Deputados devem analisar 15 emendas e definir data de votação

Por Daniella Almeida

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação.

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.

Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira.

Regime de urgência

Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.

Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.

O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado.

Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”.

Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.

“Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”.

Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;

Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.

Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”.

Prazo de medidas provisórias

Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto.

Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.

*Com Agência Câmara de Notícias e TV Câmara

Bernardo Fenelon era responsável pela defesa do tenente-coronel, que terá terceiro advogado neste ano

Por iG Último Segundo

Mauro Barbosa Cid , ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) terá que procurar advogado pela segunda vez neste ano. Bernardo Fenelon, especialista em acordos de delação premiada, deixou a defesa do tenente-coronel nesta semana, segundo informações do jornalista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”.

Segundo apuração do blog da jornalista Andréia Sadi, Fenelon deixou a defesa de Mauro Cid por uma “quebra de confiança” entre o militar e a sua defesa. A separação ocorreu no meio da última semana, já que até o início da semana, o advogado ainda respondia sobre os processos em que Mauro Cid é investigado.

Quando as notícias sobre o envolvimento de Mauro Cid na tentativa de venda de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o advogado declarou ao g1 que não poderia responder sobre o caso pois não tinha tido acesso ao material.

Até o momento, Mauro Cid ou o escritório de Bernardo Fenelon não divulgaram nenhuma nota informando a cisão entre as partes. Vale lembrar que Mauro Cid irá para o terceiro advogado somente neste ano e que, até maio, sua defesa era responsabilidade de Rodrigo Roca, advogado que possui proximidade à família Bolsonaro.

Desde sexta-feira Mauro Cid é um dos investigados pela Polícia Federal no inquérito que apura o desvio de joias do acervo da presidência da república. As joias em questão, avaliadas em mais de 500 mil reais, foram presenteadas pelo governo da Arábia Saudita e não poderiam ser vendidas sem autorização da união, mas foram ofertadas em um site de leilões nos Estados Unidos.

POR CAIO LUIZ

Na última semana, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumiu a relatoria da reforma tributária e deu encaminhamento à tramitação da matéria no Senado, que deve ter seu plano de trabalho apresentado entre quarta e quinta-feira (16 e 17). De acordo com o relator, a reforma deve sofrer alterações e apresenta questões que serão amplamente discutidas entre os parlamentares, como o Conselho Federativo e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

O Conselho Federativo foi criado no bojo da reforma como dispositivo para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS ocupará a função do Imposto Sobre Serviço (ISS), aplicado aos municípios, e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicado ao estado.

Braga diz que, em seus 42 anos de vida pública, tendo como prefeito de Manaus, governador do Amazonas e senador, nas várias rodadas de negociação sobre a reforma tributária, o tema já chegou perto de ser votado no Congresso, mas nunca foi concluído. Para o senador, o mérito histórico da votação é da Câmara dos Deputados que, por meio do presidente Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação em dois turnos da reforma no início do mês de julho.

Ao término da sessão da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) que o designou relator, Braga compareceu a um encontro da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FPC) com representantes de vários segmentos da indústria, do agro e do terceiro setor para tratar das demandas pertinentes ao setor, que corresponde a mais de 70% do PIB nacional, e “serão trabalhadas com todo o carinho e com toda atenção por todos os parlamentares e representantes das entidades junto ao Senado da República”.

Braga vem de uma família de origem empresarial. O empreendimento, fundado há quase 80 anos pelo pai e pelos tios do senador, nasceu na área do comércio e de serviços e se ampliou para outras áreas. Eis o que o senador disse sobre a reforma tributária em coletiva realizada pela FPC a um grupo de jornalistas:

O senhor citou o equilíbrio federativo como uma necessidade. Isso significa alterar o Conselho Federativo ou a governança das atribuições do Conselho?
Eu acho que essa questão está muito clara entre a grande maioria dos senadores, que tem como intenção dar um equilíbrio federativo na reforma tributária. Acho que esse [Conselho Federativo] é um dos pontos que deverá ser alterado no Senado. Tanto a questão da governança quanto a questão das atribuições deverão ser modificadas no Senado. Agora, isso é fruto do debate da tramitação que começou no Senado. Então a partir da semana que vem nós vamos apresentar o plano de trabalho juntos com as audiências públicas que serão boa parte delas conjuntas com a CAE [Comissão de Assunto Econômicos]. Inclusive, em uma parceria com o grupo de trabalho da CAE, nós vamos trabalhar e fazer a construção de um relatório que esperamos representar de um lado a simplificação tributária, de outro lado o equilíbrio federativo e de outro a neutralidade tributária.

A estimativa de alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) apresentada pela Fazenda fala entre 25,45% até 27%. Dentro disso, consta o número de exceções?

Não tem como avaliar a diminuição de exceção de ontem pra hoje. Agora, o que não pode é aumentar qualquer questão sem que se tenha os números de quanto isso custará na carga tributária para o povo brasileiro. Nós estamos começando o debate essa semana, eu não posso dizer o que vai ser decidido pelo conjunto dos senadores, eu sou apenas um no total de 81 senadores, mas o que eu posso dizer é que nós queremos dar total transparência em uma avaliação de custo benefício de cada uma das exceções.

A alíquota da Fazenda pode chegar a 27%, uma das maiores do mundo.

Bem, é por isso que eu tenho insistido tanto que tenhamos uma neutralidade tributária. Veja, o estudo da Fazenda mostra até 27%, mas um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] já mostrava 28% e nós estamos junto com o Tribunal de Contas da União [TCU] trabalhando para que tenhamos um terceiro estudo. Para quem não tinha nenhum estudo, nós já temos dois e já temos agora os números para poder discutir com a sociedade brasileira.

Haverá mudança nos setores de comércio e serviços?

Não, isso [a reunião] indica que nós vamos estar atentos para que essas áreas sejam atendidas nas suas reivindicações. Agora, dependerá sempre da opinião e do conjunto da maioria dos senadores para que isso aconteça. Especialmente se for dentro do prazo que o Senado quer aprovar [a reforma]. O cronograma estabelecido pelo presidente Rodrigo Pacheco é outubro.

O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) solicitou na sessão de hoje (9) a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins. Entre os objetivos estão incentivar o consumo de produtos oriundos da agricultura familiar tocantinense e agregar valor à atividade agro familiar.

Com Assessoria

De acordo com o requerimento, no calendário deverão constar informações como: o tipo de cultura produzida, o município produtor, a época de plantio e de colheita da safra, a quantidade estimada da produção e o preço médio sugerido por quilo/unidade para venda direta ao consumidor. “O calendário oficial de produção da agricultura familiar é uma peça chave para um plano robusto de fortalecimento das cadeias produtivas dos pequenos produtores. Através dele, serão fornecidos dados importantes sobre a produção de alimentos no Tocantins. Desta forma, será possível que empresas que tenham interesse nos produtos tocantinenses saibam de forma oficial quando e quais produtos são produzidos”, esclareceu o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, a elaboração do calendário exigirá um esforço conjunto em prol dos pequenos produtores. “Para que o documento atenda aos anseios do setor, deve contar com apoio dos órgãos técnicos e é relevante para garantir a integração das demais políticas públicas de fortalecimento da produção da agricultura familiar”, finalizou Mantoan.

Fontes classificam que seria constrangedor ter o "braço direito" do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um partido com cargos e ministério do governo petista

Por Leandro Magalhães da CNN

Aliados de Tarcísio de Freitas afirmaram à CNN que defendem a saída do governador de São Paulo do Republicanos caso o partido passe a integrar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A reportagem conversou com políticos bolsonaristas que são próximos a Tarcísio. Essas fontes descreveram como constrangimento ter o “braço direito” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um partido com cargos e ministério do governo Lula.

Nos bastidores, o PL já teria dado sinalizações de que gostaria de ter o governador de São Paulo na legenda, mas que a possibilidade de filiação poderia ocorrer só após as eleições municipais de 2024. No entanto, se o Republicanos embarcar no governo Lula, o cenário poderia ser antecipado, destacou uma fonte.

Aliados de Tarcísio ressaltam que alianças em São Paulo neste momento impedem uma possível transferência de Tarcísio do Republicanos para o Partido Liberal neste ano ou mesmo no ano que vem. Mas um possível embarque do atual partido do governador de São Paulo na Esplanada dos Ministérios poderia alterar tudo.

A CNN procurou o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que negou que haja um movimento do partido nesse sentido. “Não tem essa conversa, muito cedo”, disse ele.

Fontes do Republicanos defendem que o partido não irá compor o governo Lula. E se alguém for convidado, terá que se licenciar da legenda. “Não seremos base e essa é uma determinação do presidente do partido”, afirmou um integrante do Republicanos.

A informação foi confirmada pelo presidente da legenda, deputado Marcos Pereira (SP), que disse à CNN que o partido não negocia entrada no governo Lula.

Segundo ele, a legenda ficará independente. “Tarcísio não deixará o partido, porque o partido não integrará o governo. O Republicanos não negocia entrada em governo. O Republicanos ficará independente. Se o governo quiser nomear na cota um filiado, não posso impedir; mas o partido não será governo”, garantiu Marcos Pereira.

A CNN também entrou em contato com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, mas ainda não houve resposta até o fechamento desta matéria.

Republicanos e o governo Lula

Na semana passada, a cúpula do Republicanos consultou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a entrada de um integrante da legenda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sigla deu aval e há negociações avançadas para que o deputado Sílvio Costa Filho (PE) ingresse na Esplanada dos Ministérios.

Na semana passada, Tarcísio de Freitas disse à CNN que o Republicanos não deve ter indicação no governo Lula. “Não devemos ter indicação no ministério”, referindo-se à entrada de Costa Filho no governo. A cúpula do partido tem repetido que não estará na base. O Ministério do Esporte é uma pasta ventilada para a legenda.