“O combate à corrupção deve envolver não apenas os agentes do Estado, mas toda a sociedade, porquanto é também um problema de natureza cultural ”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação para o combate à corrupção e à impunidade, realizada nesta quarta-feira (25) no gabinete da Presidência do STF. A proposta busca tornar mais ágil a tramitação de processos judiciais e administrativos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.
Também assinaram o termo de cooperação o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Na avaliação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a Constituição Federal de 1988 já trouxe balizas de combate à corrupção em seu artigo 37, ao elencar os princípios norteadores da Administração Pública, como o da moralidade, da publicidade e da transparência. Entretanto, ressaltou que é preciso avançar nas áreas jurisdicional, legislativa e administrativa e, nesse sentido, lembrou a meta número 4 do Conselho Nacional de Justiça, firmada entre magistrados de todo o país, para “dar cabo às ações de improbidade e corrupção em nosso país”.
Além dos esforços daqueles envolvidos no acordo de cooperação, o ministro Ricardo Lewandowski observou que qualquer medida de combate à corrupção deve envolver toda a sociedade. “A corrupção, a confusão entre o público e o privado, infelizmente grassa em nosso país há mais de 500 anos, desde o momento em que foram estabelecidas as capitanias hereditárias”.
Maurício de Souza
Ao ressaltar que será “um combate sem tréguas, seja no plano legislativo e jurisdicional”, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou uma parceria com os Estúdios Maurício de Souza para levar às crianças, através dos gibis da Turma da Mônica, noções “de como agir com ética e correção para criarmos um Brasil melhor”.
Muito emocionado, Maurício de Souza afirmou estar honrado em colocar todos seus personagens e os 200 desenhistas de seu estúdio à disposição dessa proposta de combate à corrupção para levar mensagens e valores a milhões de crianças que acompanham seu trabalho, ao longo de mais de 50 anos. “São sugestões que nós aprendemos com nossos pais, com nossos avós, e eu penso que está na hora de resgatar muita coisa que nós ouvimos e cultivamos. Poderemos ajudar bastante com nossa tecnologia e nossa arte”, disse o cartunista durante a cerimônia.
Grupo de trabalho
O pacto prevê a criação de um grupo de trabalho voltado para a adoção de medidas de combate à corrupção e composto por representantes de diversos órgãos dos poderes Judiciário e Executivo. A parceria prevê ainda a participação de entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, por meio da criação de um Fórum de Colaboradores.
O relatório com os resultados do trabalho deverá ser apresentado em 60 dias, prorrogáveis por igual período, a contar da data de publicação do acordo. A parceria entre o CNJ, MJ, CNMP, AGU, CGU e OAB não envolve aporte financeiro entre os órgãos participantes e cada um deverá arcar com suas despesas.
STF
Medida que garante a execução das regras que aliviam as dívidas estaduais representa nova derrota para o governo, que queria evitar perder receita em meio ao ajuste fiscal. Governo não tem condições de negociar despesa com estados, diz Dilma
Em uma nova derrota do governo, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira o projeto que garante a execução em até 30 dias da lei que alivia a dívida de Estados e municípios com a União. A medida foi aprovada por 389 votos a favor e 2 abstenções e contou até com o apoio de deputados petistas. O texto segue agora para votação no Senado.
A decisão da Câmera contraria os interesses do governo. Nesta terça, a presidente afirmou que seria "inconsequente" assumir mais essa despesa em meio ao ajuste fiscal. "Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Achamos importantíssimo tratar da questão da dívida dos Estados. Agora não temos condições de fazer essa despesa. Obviamente assim que melhorar, teremos todo o interesse em resolver esse problema", afirmou Dilma Rousseff.
Um pleito antigo de governadores e prefeitos, a lei que altera o indexador das dívidas foi sancionada por Dilma em novembro do ano passado. Em vez do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) somado aos juros de até 9% ao ano, o cálculo da dívida passa a ser feito pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA), com juros de até 4% ao ano, limitados pela taxa Selic. No entanto, a medida ainda não entrou em vigor porque o Planalto adiou a sua regulamentação.
A demora na execução da lei irritou prefeitos e governadores. Nesta terça-feira, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), conseguiu uma liminar na Justiça Federal que autoriza o município a quitar sua dívida com a União seguindo as novas regras da renegociação das dívidas. Até o petista Fernando Haddad, prefeito de Sâo Paulo, reclamou que a demora estava atrasando a entrega de obras na cidade.
O texto aprovado estabelece que a União terá o prazo de até 30 dias para aplicar os novos indexadores aos aditivos contratuais, independente de regulamentação. Caso o governo não cumpra o prazo, Estados e municípios poderão aplicar o novo indexador automaticamente.
O projeto foi encaminhado para a votação com o apoio dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os Estados dos dois peemedebistas, Rio de Janeiro e Alagoas, estão entre os maiores beneficiados pela nova regra. "Ninguém quer mudar a lei, ela já foi sancionada pela presidente, então tem de ser executada. Como o governo não está executando, isso praticamente vira uma interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo. (Dilma) poderia ter vetado. Se sancionou, nós queremos que ela seja cumprida", disse Eduardo Cunha.
(Da redação, com Estadão Conteúdo)
A Justiça Federal no Paraná abriu ação penal contra o tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, por corrupção e lavagem de dinheiro
A decisão acata denúncia do Ministério Público Federal que envolve, além de Vaccari e Duque, outros 25 investigados. É o primeiro processo criminal aberto contra o tesoureiro do PT e o ex-diretor, suposto elo do partido no esquema de corrupção e propinas na estatal petrolífera.
A denúncia da força tarefa da Operação Lava Jato foi apresentada no dia 16. "Temos evidências de que João Vaccari tinha consciência que esses pagamentos eram feitos a títulos de propinas", afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, que integra o núcleo do Ministério Público Federal responsável pela Operação Lava Jato.
Todos agora são réus sob acusação de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Entre os incluídos na lista do MPF, também estão o doleiro Alberto Youssef, apontado como líder do esquema, Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da empresa e Pedro José Barusco Filho, que era gerente da companhia.
A denúncia foi apresentada pelo MPF na última segunda-feira (16) e inclui ao todo quinze pessoas ligadas a empreiteiras, cinco operadores, quatro pessoas ligadas aos operadores, dois ex-diretores da Petrobras e um ex-gerente. Confira a lista com os 27 réus: Adir Assad, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Alberto Youssef, Ângelo Alves Mendes, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Dario Teixeira Alves Júnior, Francisco Claudio Santos Perdigão, João Vaccari Neto, José Aldemário Pinheiro Filho, José Américo Diniz, José Humberto Cruvinel Resende, Julio Gerin de Almeida Camargo, Lucélio Roberto Von Lehsten Góes, Luiz Ricardo Sampaio de Almeida, Mario Frederico Mendonça Góes, Marcus Vinícius Holanda Teixeira, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Renato Vinícios de Siqueira, Rogério Cinha de Oliveira, Sérgio Cunha Mendes, Sonia Mariza Branco, Vicente Ribeiro de Carvalho, Waldomiro de Oliveira.
O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Promessa de campanha da presidenta Dilma e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.
Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. Há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.
Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento, da Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere, de acordo com a Presidência da República, a aprovação de projetos de leis e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.
Resposta do governo às manifestações populares do último final de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.
O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.
Agência Brasil
Emenda ao Orçamento destina R$ 570 milhões dos cofres públicos para o fundo partidário
Em um cenário de arrocho fiscal, com o governo aumentando impostos e tentando reduzir gastos, os parlamentares devem aprovar uma medida que dobra o dinheiro destinado ao financiamento de partidos políticos. Dentro da proposta de Orçamento 2015, que deve ir à votação no Congresso nesta terça-feira (17), será apresentada uma emenda que direciona R$ 570 milhões para o fundo partidário.
O valor é quase o dobro do inicialmente proposto pelo governo. No projeto que o Planalto enviou ao Congresso, os recursos para o fundo partidário estão estimados em R$ 289,5 milhões.
Mas, os parlamentares afirmam que o dinheiro é pouco, já que terá que ser dividido com mais partidos.
Isso porque, o fundo partidário é repassado para partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional. Depois das eleições de 2014, passou de 22 para 28 o número de agremiações que têm direito ao dinheiro do fundo.
Além de aumentar as fatias do bolo, os deputados e senadores também reclamam que, depois do escândalo da Petrobras, revelado pela Operação Lava Jato, as empresas estão receosas em fazer doações aos partidos políticos. Para garantir o financiamento público das legendas, os parlamentares fizeram um acordo para direcionar mais dinheiro para o fundo.
“Momento delicado”
A medida vai de encontro ao discurso do governo de cortar gastos. Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou, no início do ano, um corte de 33% nas despesas – uma economia de R$ 1,9 bilhões por mês. O Ministério da Educação foi um dos mais atingidos pela tesourada: vai ter de trabalhar com menos R$ 586,8 milhões no orçamento todos os meses.
Para o especialista em Finanças Públicas Paulo Brasil, autorizar mais dinheiro dos cofres públicos para financiar os partidos, enquanto há cortes em ministérios importantes, vai gerar insatisfação na sociedade. Segundo ele, a população demonstrou, por meio das manifestações do último domingo (15), estar insatisfeita com os representantes políticos e a medida pode agravar a situação.
Do ponto de vista das contas públicas, o especialista explica que aumentar a despesa com fundo partidário prejudica o esforço fiscal que o governo pretende fazer para equilibrar a economia do País. Além disso, o momento político é delicado para o Congresso.
— O governo deixou claro que há necessidade de aumentar o superávit primário [economia para pagar os juros da dívida pública]. Para isso é preciso aumentar receita e também cortar gastos. Vai se insistir ainda em votar mais recursos destinados a fundo partidário? O que me parece é que se está brincando com a vontade do povo. Isso vai levar a um descontentamento total da população em um momento em que é preciso austeridade.
Sem oposição
Como ampliar o fundo partidário beneficia todos os partidos, a tendência é que a emenda seja aprovada com facilidade no Congresso. O texto está pronto e foi redigido pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
No entanto, Jucá não se pronuncia sobre o assunto e a emenda é tratada como sigilosa no gabinete do senador. A assessoria afirma apenas que tudo foi pensado de forma a “preservar o resultado fiscal que o governo estipulou”.
Nos bastidores, a informação é de que dobrar o fundo partidário faz parte do acordo firmado com o Planalto para o Congresso aprovar o Orçamento e as medidas da política fiscal que o governo precisa para equilibrar as contas públicas.
A avaliação é de que o valor – R$ 280,5 milhões a mais que o previsto – é baixo diante de outras ações que o governo precisa ver aprovadas no parlamento para dar continuidade à política fiscal.
A oposição admite que a medida é incoerente, mas não se opõe claramente à emenda. O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que o partido deve debater o assunto com mais detalhes nesta terça-feira.
— Eu acho que no momento atual é meio incoerente esse aumento. A primeira coisa que tem que fazer é discutir a reforma política. Por exemplo, se ficar estabelecido financiamento público de campanha exclusivo é uma coisa. Se não for, é outra. Depende muito. É um pouco questionável isso. Apesar de beneficiar todos os partidos, não podemos ser hipócritas.
Partidos da base do governo também não encaram o aumento do fundo partidário como um problema. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) não se trata de aumentar as despesas do governo, mas de realocar os gastos.
— Não existe a possibilidade de serem criada novas despesas, nem novas receitas. O relator realoca de um programa para outro. Como relator, ele pode redirecionar valores.
No entanto, o deputado não sabe dizer de onde vai sair o dinheiro para aumentar o fundo partidário. Esses detalhes, segundo ele, serão conhecidos nesta terça-feira, durante a votação do Orçamento.
Com informações da Folhapress