Proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária prevê descontos de 50% a 90%, dependendo da forma de pagamento

Por Arlete Carvalho

O governador Wanderlei Barbosa deve reunir, nos próximos dias, com representantes das entidades classistas empresariais para discutir o pacote do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2023, cuja proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira, 9, em reunião realizada em Natal-RN. O Conselho autorizou o Governo a realizar o Refis a partir de 1° de janeiro do próximo ano.

Ao comemorar a validação do Confaz ao pedido tocantinense e lembrando que a economia mundial ainda está sob os efeitos negativos gerados pela pandemia do coronavírus, o Governador afirmou que reconhece as dificuldades pelas quais as empresas estão passando e que o Governo precisa estar junto implementando ações de sustentação do desenvolvimento econômico do Estado. “O Refis é uma dessas ações. Um programa que visa dar oportunidade para os contribuintes se legalizarem com a receita estadual e, consequentemente, se fortalecerem no mercado”, afirma Wanderlei Barbosa.

Depois do encontro do Governador com os empresários, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai formatar a legislação com as regras básicas para o Refis 2023, seguindo a proposta avalizada pelo Confaz. Por ela, o programa a ser instituído deve contemplar créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidade e acréscimos legais.

Retratando a proposta, a lei que o Governo vai editar deve prever que créditos tributários consolidados poderão ser pagos da seguinte forma: parcela única com redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto do decorrente de multa formal; de duas a 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 90% de redução dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 13 a 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 80% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 25 a 72 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 70% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal.

Para os valores das penalidades e acréscimos legais de crédito tributário oriundo de multa formal, as possibilidades de reduções devem ser as seguintes: 90% para pagamento à vista; 70% de duas a 12 parcelas; 60% de 25 a 48 parcelas; e 50% de 49 a 72 parcelas.

O período de realização e a forma de adesão ao Refis também serão definidos na lei que o Governo do Estado vai editar.

Inscrições terão início no próximo dia 15; cursos são ofertados em 12 municípios do Estado

Por Andréia Fernandes

Já está disponível o edital do vestibular do Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica (TO Graduado), executado pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que ofertará mil vagas para cursos de graduação em 12 municípios do Estado. As inscrições têm início na próxima quinta-feira, 15 de dezembro, e finalizam no dia 4 de janeiro. O candidato deve acessar a página do processo seletivo e conferir o edital (acesse aqui). A taxa de inscrição será no valor de R$ 30,00, mas os candidatos que cumprirem os requisitos exigidos no edital podem solicitar a isenção, entre os dias 15 e 16 de dezembro.

Ao todo, são mil vagas para os cursos de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia em Gestão do Agronegócio e Tecnologia em Gestão Pública, no período noturno, nas cidades de Araguaçu, Caseara, Colinas do Tocantins, Colméia, Guaraí, Itacajá, Miranorte, Natividade, Palmas, Paranã, Ponte Alta do Tocantins e Sítio Novo. Os cursos ofertados em cada cidade e o quantitativo de vagas pode ser conferido no edital (acesse aqui).

Os municípios escolhidos para receber os cursos do TO Graduado passaram por audiência pública e receberam os cursos que atendem a necessidade de cada região. As vagas ofertadas obedecem ao sistema especial de reserva de vagas para alunos oriundos de escolas públicas, conforme a Lei Estadual nº 3.458 de 17 de abril de 2019.

A aplicação das provas está prevista para o dia 22 de janeiro e o início das aulas no dia 6 de fevereiro.

As ações direcionadas a essas doenças são preconizadas pelo Plano de Vigilância do Ministério da Agricultura e visam melhorar a vigilância na criação avícola

Por Dinalva Martins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), iniciou no dia 5 de dezembro, o inquérito da influenza aviária e doença de Newcastle na avicultura industrial do Estado. A ação está prevista no Plano de Vigilância dessas doenças, que é coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O objetivo é melhorar o sistema de vigilância no rebanho avícola. No Brasil nunca foi registrado ocorrência da Influenza aviária, o Tocantins também é livre da Newcastle.

O monitoramento deve ser realizado por todos os estados brasileiros. No Tocantins, a previsão é de que seja encerrado dia 31/01/2023. “Visitaremos 26 municípios para colheita de material e envio para laboratório oficial. Neste segundo semestre estamos realizando na avicultura industrial, mas no primeiro semestre de 2023 a previsão é a realização na avicultura de subsistência. O Plano será executado todos os anos seguindo esse cronograma”, informa o gerente de sanidade animal da Adapec, Sérgio Liocádio.

Sérgio Liocádio explica ainda que esse momento coincide com aparecimento de casos da influenza aviária em alguns países, em especial na América do Sul. “É importante estarmos atentos para colaborarmos com a sanidade avícola e consequentemente com o crescimento do setor, que vem sendo destaque no Estado”, pontua.

Ao todo 26 municípios serão amostrados, com a colheita de 11 amostras em cada, são eles: Palmeiras do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins, Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Araguaína, Porto Nacional, Miracema do Tocantins, Angico, Monte Santo do Tocantins, Pugmil, Nova Rosalândia, Muricilândia, Darcinópolis, Chapada de Areia, Oliveira de Fátima, Wanderlândia, Fátima, Barrolândia, Cachoeirinha, Santa Fé do Araguaia, Santa Rita do Tocantins, Palmas e Babaçulândia.

O economista Luso Albateno Alves Guimarães assumirá no dia 11 de janeiro de 2023 a presidência do Conselho Regional de Economia (Corecon), encabeçando chapa única. O período da gestão é de um ano. Socorro Herculano foi a escolhida para vice-presidente.

Com Assessoria

No início do Estado Luso participou da criação de uma comissão com vários economistas, da qual foi o presidente, que fez um estudo de viabilidade e defendeu no Conselho Federal de Economia a desvinculação e a sustentabilidade do Corecon Tocantins em relação a Goiás.

“Fomos a uma plenária do Conselho Federal em Brasília, quando foi aprovada a criação do nosso Conselho. Logo após tivemos a eleição da primeira diretoria do Conselho Regional de Economia no Estado. O primeiro presidente foi o Vilmar Carneiro e fui o primeiro vice-presidente”, relembra Luso. O Corecon Tocantins foi criado pela Resolução nº 1.684, de 12 de dezembro de 2001.

Depois de muito tempo afastado do Conselho para cuidar de seus afazeres profissionais, o economista retornou há dois anos às atividade na entidade, disposto a participar, junto com os demais conselheiros e associados, da luta por mais fortalecimento do Corecon Tocantins. Daí a colocar seu  nome à disposição do Conselho foi um pulo.

Agora, escolhido pelos seu pares para presidir o Corecon Tocantins, Luso afirma que  os principais objetivos da futura administração são ampliar o número de filiados, construir a sede (já tem a área para isso) e ampliar mais a política de relacionamento da entidade.

”Queremos estar presentes na discussão junto a todos os entes, desde uma associação comercial, prefeituras municipais, sindicatos, secretaria da Fazenda do Governo do Estado, de municípios, associação comercial, as federações, as instituições, como um todo. Nós, economistas, temos um papel importante e podemos contribuir muito nessa política de desenvolvimento”, afirma.

“Temos que interagir mais para trabalharmos uma política de desenvolvimento econômico para o Estado. O Estado tem hoje dentro de seu quadro funcional quase 300 economistas. Precisamos interagir mais também com a universidade, onde temos mestres, doutores, alunos. É nossa obrigação de mostrar para os novos profissionais qual é o papel deles na sociedade”, continua.

Ao relembrar que gestão do Conselho de Economia é de um ano. Luso disse que pretende fazer um trabalho junto aos presidentes dos Conselhos de Economia da Região Norte e alguns Estados do Nordeste para tentar ampliar o tempo da gestão junto ao Conselho Federal de Economia.

Ao finalizar a entrevista, Luso afirmou que “hoje, o nosso propósito principal é aproximar das instituições, para termos participação na discussão de uma política de desenvolvimento econômico do Estado. O economista tem um papel importante nessa discussão”.

Conselho Regional de Economia no Tocantins

Composição

EXERCÍCIO DE 2023

Presidente: Luso Albateno Alves Guimarães

Vice-Presidente: Maria do Socorro Erculano de Lima

CONSELHEIROS

1° Terço (2021-2023)

TITULARES

Maria do Socorro Erculano de Lima

Rosilene Sudré da Silva

Nilton Marques de Oliveira

SUPLENTES

Kauwe Eidi Torres Ueda

Kelsene Ramos Alencar

2° Terço (2022-2024)

TITULARES

Josafá Machado Pereira

Raimundo Nonato Casé de Brito

Yolanda Vieira De Abreu

SUPLENTES

Ana Peres de Souza

Maria da Conceição Barros Silva

Matheus Barbosa da Silva

3° Terço (2023-2025)

TITULARES

Valeria Ribeiro Coimbra Pereira

Luso Albateno Alves Guimarães

Alessandra Pires Gonçalves

SUPLENTES

Juscelino Thomas Soares

Maria Dos Remédios Neres Tavares

Nair Luiza Martins

DELEGADO ELEITOR 

TITULAR: Vilmar Carneiro Wanderley

SUPLENTE: Wereque Paulo Pinheiro Trajano

O passado nos traz diversos exemplos de ex-governadores, com Siqueira Campos, Marcelo Miranda, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse, que tiveram um séquito de apoiadores na Assembleia Legislativa, durante seus governos, mas quem, no fim, descobriram que nenhum deles era, de verdade, seu aliado e, sim, parlamentares que, obviamente, veem na proximidade do poder um modo mais fácil de desempenhar suas funções.

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando, do lado de dentro, os bastidores da política tocantinense, em meio a uma disputa pela presidência da Assembleia Legislativa para os próximos dois anos, e identificou a possibilidade de estar sendo “costurado” um acordo, sob a batuta do deputado estadual Ricardo Ayres, para a eleição do filho do governador Wanderlei Barbosa, deputado Leo Barbosa, para a segunda presidência da nova legislatura, no biênio 2025/2026,m como presidente da Casa de Leis, o que, a princípio, segundo alguns juristas, seria inconstitucional e, caso não o seja, servirá para “atrelar” as ações do governador, em relação à chapa encabeçada pelo deputado Amélio Caires.

No caso dessa chapa que traz Caires como presidente sair vitoriosa, nem Caires, nem os seus deputados/eleitores, muito menos o deputado federal Ricardo Ayres, irão ter a obrigatoriedade de lealdade para com o governador Wanderlei Barbosa.

Essa é uma “bomba relógio” programada para explodir daqui a dois anos, pois, com Caires eleito para este primeiro mandato da nova legislatura, há o risco constitucional de Leo Barbosa não poder se candidatar à presidência da Casa de Leis pelo fato de seu pai ser o governador.

Não há jurisprudência ou garantia de constitucionalidade em uma eleição combinada e antecipada, como se pretende, observam juristas. “Em nenhum estado brasileiro, nem no Congresso Nacional ou em nenhuma Câmara Municipal de nenhum município brasileiro, se tem notícia de tal absurdo e, como tudo será definido em uma única sessão, de uma tacada só, as duas podem ser contestadas juridicamente, sendo anuladas também em uma só tacada”, sentenciou um jurista experiente na área legislativa.

Faz-se, portanto, premente, que o próprio deputado estadual Leo Barbosa faça uma consulta a um jurista experiente, de preferência um ex-ministro do TSE, para se cercar de todas possibilidades de inconstitucionalidade e evitar riscos a si próprio e, consequentemente, ao seu pai, de ficar refém do Poder Legislativo, para que não ocorra o que já ocorreu em passado recente, de um governador ficar refém do Legislativo e terminar abandonado ou cassado, como contam os exemplos acima citados.

TODO CUIDADO É POUCO

Wanderlei Barbosa (FOTO) precisa assumir o governo que o povo tocantinense lhe outorgou atento a todas as possibilidades de “rasteiras”, “rabos de arraia” e outros tipos de golpes baixos – mesmo que programados para o futuro – que vêm camuflados de afagos, “apoios incondicionais” e rapapés.

É preciso estar sempre atento à ardilosidade dos seus adversários políticos e dos que foram derrotados por ele nas últimas eleições, tanto nas estaduais como nas de órgãos como Sebrae, Faet, Acipa etc.

Todo cuidado é pouco para não deixar escorrer pelos dedos o apoio da população e o reconhecimento vindo por meio dos votos, que o quer inteiro, pleno e “curraleiro”, como chegou ao seu primeiro mandato eleito de governador do Tocantins.

Tem que dormir com um olho aberto e outro fechado...