Entre os projetos relacionados ao tema está o que extingue a delegacia de investiga corrupção
Da Assessoria
Em reunião conjunta das Comissões na tarde desta terça-feira, dia 11, cinco deputados pediram vista do projeto de lei do Governo do Estado que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp-TO) e a Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) no âmbito do Estado.
Pediram vista da matéria os deputados Professor Júnior Geo (PROS), Ivory de Lira (PPL), Olyntho Neto (PSDB), Elenil da Penha (MDB) e Claudia Lelis (PV). Por ter sido mais de um parlamentar, o prazo para devolução do projeto às comissões termina em 24 horas – final do dia desta quarta-feira, 12.
A matéria deu entrada hoje na Assembleia, e após lida pela Mesa Diretora da Casa, foi encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Emenda
Antes do pedido de vista, os parlamentares reuniram-se com representantes do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindepol-TO). Segundo o presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres (PSB), a pedido da categoria, foi acrescentado que o diretor da Dracco seja um delegado de carreira.
“Estamos aqui atendendo a uma recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, isto é, a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e de uma Diretoria de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, condição do governo federal para o Tocantins poder receber recursos à área de Segurança Pública”, explicou Ayres.
Rubens Gonçalves
O público do centro integrado é, em sua maioria, também o público da Assistência Social Leandro Pinheiro/Governo do TocantinsJosé Messias recebeu o promotor acompanhado de uma equipe multidisciplinar da Setas
Por Cristiane Lima
Para discutir sobre a criação do centro integrado de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Messias Araújo, acompanhado de uma equipe multidisciplinar da pasta, recebeu na última quinta, 06, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e o promotor de justiça do Ministério Público Estadual (MPE) Sidney Fiori Júnior.
O objetivo do centro é concentrar todas as instituições que prestam atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em um só espaço físico na capital, para que tenham o atendimento de uma equipe multidisciplinar especializada.
A criação do centro integrado de apoio atende ao disposto na Lei 13.431/17, que regulamenta a organização dos serviços públicos para que as crianças não precisem repetir seu relato em ocasiões diferentes, aos profissionais das áreas de proteção de direitos, segurança, saúde e do Sistema de Justiça – repetição em que elas vivenciam o processo de revitimização, ao relembrar e expor a violência sofrida.
Como a lei orienta que os profissionais sejam qualificados para atender às crianças e adolescentes, o promotor de justiça veio a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) em busca da disponibilidade de profissionais das áreas de assistência social e psicologia para integrarem a equipe.
Sobre a solicitação do promotor, Messias Araújo se comprometeu a auxiliar na busca dos profissionais com o perfil adequado. "O público deste centro integrado serão, em sua maioria, famílias em situação de vulnerabilidade, o que vai ao encontro à área de atuação da Setas, por isso temos todo o interesse em contribuir", destacou o secretário durante o encontro, completando que será um centro de referência para todo o Estado.
A proposta é que o Centro seja instalado na estrutura do antigo Centro Integrado de Apoio à Criança e ao Adolescente (Ciaca), localizado na quadra 504 sul.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do MPE)
Meta é qualificar 465 mulheres até o final do programa
Por Cristiane Lima
Uma articulação da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) com a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres garantiu a continuidade do Programa Jeito de Mulher no Tocantins. A ação, que capacita mulheres gratuitamente para o mercado de trabalho, especialmente para áreas tradicionalmente de presença masculina, já capacitou 285 mulheres para o mercado de trabalho no Estado, nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína, Araguatins, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Dianópolis e Guaraí.
A prorrogação da execução do programa foi publicada na edição do último dia 30 de abril, no Diário Oficial da União, que trouxe o dia 24 de abril de 2020 como a nova data limite para execução total do programa. O secretário executivo da Setas, Tiago Costa, explica que a Secretaria Nacional atendeu prontamente a solicitação da pasta. “Explicamos que houve dificuldade na execução do projeto, especialmente no processo de licitação para contratação das empresas especializadas para ministrar os cursos e também o ano atípico pelo qual o Estado passou, com eleição suplementar em dois turnos, seguida de outra eleição regular de mais dois turnos”, comenta Tiago Costa.
Alunas foram contempladas com o material didático das aulas teóricas e equipamentos de segurança necessários para as disciplinas práticas
Com o novo prazo para execução, o cronograma do Programa Jeito de Mulher será retomado e já entra em fase de licitação para selecionar as empresas para os cursos de capacitação. Nesta nova fase, o programa deve capacitar mais 150 mulheres para o mercado de trabalho. Os recursos são na ordem de R$ 412.331,75, com contrapartida do Governo do Estado.
Jeito de Mulher
Além de participarem dos cursos gratuitamente, as alunas recebem vale transporte, lanche, material didático e os equipamentos de segurança necessários para as aulas práticas.
Serão ministrados os cursos de Produção de derivados do leite, em Araguatins, Dianópolis, Porto Nacional, Guaraí, Gurupi e Paraíso do Tocantins-; Mecânica de manutenção de motocicletas, em Gurupi e Porto Nacional; Pedreiro, em Palmas e Porto Nacional; Mecânico de motor a gasolina e álcool e Mecânico de injeção eletrônica, ambos em Palmas.
Dos 27 governadores, só os de BA e MA não assinaram carta. Parte dos parlamentares é contrária à inclusão. Redação inicial falava em 'veemente repúdio', mas termo foi retirado após crítica
Com Agências
O governador Mauro Carlesse e mais 24 outros governadores assinaram uma nova versão da carta que faz um apelo ao Congresso para que Estados e municípios sejam mantidos na reforma da Previdência, em tramitação na Câmara. A carta será apresentada oficialmente na próxima terça-feira, 11, quando o Fórum de Governadores se reunirá em Brasília para discutir a reforma da Previdência.
No documento, os governadores argumentam que obrigar as gestões estaduais e municipais a aprovar mudanças em seus regimes previdenciários por meio de legislação própria, enquanto tais alterações já estão previstas na proposta em análise no Congresso, representa "não apenas atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional".
A carta diz ainda que a uniformização do tratamento previdenciário sobre as regras gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados e municípios existe há mais de 20 anos.
"Contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que hoje já se mostra insustentável", diz o texto.
Os governadores argumentam que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão, que hoje é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, pode quadruplicar até 2060, de acordo com estudo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Principal articulador do grupo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou ao Broadcast que já assinou o documento. Segundo apurou a reportagem, outros mandatários que apoiam a iniciativa estão em busca de mais assinaturas.
A carta foi articulada pelo governador do Distrito Federal, coordenador nacional do Fórum de Governadores. Ele pretende protocolar o documento na Câmara e no Senado antes do encontro da próxima semana.
Íntegra da carta
eia abaixo a íntegra da carta assinada por 25 governadores:
CARTA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA ATUAL PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIABrasília, 6 de junho de 2019.
Os Governadores infra-assinados manifestam apoio à manutenção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.
Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.
Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.
Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.
Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.
Destaca-se, ainda, que, desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.
Por conseguinte, contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável.
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Coordenador Nacional do Fórum de Governadores
GLADSON CAMELI
Governador do Estado do Acre
RENAN FILHO
Governador do Estado de Alagoas
WALDEZ GÓES
Governador do Estado do Amapá
WILSON LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará
RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
RONALDO CAIADO
Governador do Estado de Goiás
MAURO MENDES
Governador do Estado do Mato Grosso
REINALDO AZAMBUJA
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
ROMEU ZEMA
Governador do Estado de Minas Gerais
HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará
JOÃO AZEVÊDO
Governador do Estado da Paraíba
RATINHO JÚNIOR
Governador do Estado do Paraná
PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco
WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí
WILSON WITZEL
Governador do Estado do Rio de Janeiro
FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Rio Grande do Norte
EDUARDO LEITE
Governador do Estado do Rio Grande do Sul
CORONEL MARCOS ROCHA
Governador do Estado de Rondônia
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
CARLOS MOISÉS
Governador do Estado de Santa Catarina
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe
MAURO CARLESSE
Governador do Estado do Tocantins
Medida Provisória não foi votada a tempo pela Câmara Municipal
Por Edson Rodrigues
A Medida Provisória reeditada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que concede o reajuste ao funcionalismo público municipal para substituir a anterior, com o mesmo teor, mas que caducou nas gavetas da Câmara Municipal após 120 dias, pode ser questionada pelo Ministério Público.
A questão é que, mesmo sem ser votada pela Câmara, os servidores públicos passaram a receber seus vencimentos com o reajuste e, em se extinguindo o prazo de 60 dias, renováveis por mais 60, como aconteceu, o reajuste não tem baseamento legal.
REMENDO
A reedição da Medida Provisória após findo o prazo da anterior, segundo um renomado jurista consultado pelo O Paralelo 13, é inconstitucional e pode ser questionada pelo Ministério Público e causar um grande transtorno para os servidores públicos municipais, que teriam que devolver o valor pago a mais em seus contracheques, pois não há baseamento legal.
A manobra tentada pelo Executivo Municipal pode gerar um desgaste junto ao funcionalismo, que, de uma vez ou em parcelas, será obrigado a devolver o que recebeu a mais, mesmo sem ter “culpa” nenhuma pelo remendo.
DE QUEM É A CULPA???
Por falar em culpa, a quem atribuir essa “derrapada”?
A resposta é: a todos os envolvidos na cobrança do ato por parte do Poder Executivo e à Câmara Municipal, pois os sindicatos cobraram o aumento, o Executivo concedeu, em forma de MP, e o Legislativo não votou a MP, transformando-a em Lei, no prazo estipulado. Mesmo com 120 dias tramitando na Casa, ainda não se sabe o porquê da MP ter sido guardada nas gavetas da Câmara Municipal.
Os sindicatos, por incrível que pareça, fazem papel de avestruz, “escondendo a cabeça no buraco”, fingindo que não tem nada a ver com o acontecido e mantém o silêncio.
Cabe, agora, aos servidores públicos municipais de Palmas, prestar mais atenção em quem votam para serem seus representantes tanto nos sindicatos quanto na Câmara Municipal, pois o erro, o descaso ou o pouco caso, foi deles.
Além disso, os servidores devem rezar para que o caso seja resolvido sem a necessidade do ressarcimento do dinheiro pago a mais pela Prefeitura como um direito dos trabalhadores e transformado em reajuste indevido pela não votação da Medida Provisória no prazo legal.
Ainda segundo o jurista consultado por O Paralelo 13, ainda há a possibilidade de a Câmara Municipal votar um Decreto Legislativo validando a Medida Provisória encaminhada pelo Executivo, mas, ao fazer isso, os vereadores estarão assinando um termo de confissão, estarão confirmando que, simplesmente, deixaram de votar a MP do Executivo no prazo.
Infelizmente, esta notícia não é fake, é fato!