Ministro do STF critica prática de ‘emendas de líderes’ e cobra transparência e rastreabilidade da Câmara dos Deputados

Com  Estadão 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 27, que a Câmara não apresentou as informações necessárias para o desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e reiterou os questionamentos feitos anteriormente. O magistrado deu prazo até às 20h para que os dados solicitados sejam enviados.

Mais cedo, a Advocacia da Câmara havia enviado um documento ao STF afirmando ter cumprido as determinações e solicitando a liberação dos recursos. No entanto, Dino considerou a resposta insuficiente. “Lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais”, diz o ministro na decisão.

Na última segunda-feira (23), Dino bloqueou as emendas de comissão com base no entendimento do STF de que elas não atendem aos critérios de transparência e rastreabilidade previstos em lei. Ele condicionou o desbloqueio à identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Dino rejeitou o argumento da Câmara dos Deputados sobre a distinção entre “aprovação” e “indicação” de emendas. Segundo ele, não há base normativa que justifique a alegação de que a destinação de recursos por uma Comissão Permanente da Casa não precise de aprovação formal.

“Lembro, mais uma vez, que não existem, no ordenamento jurídico pátrio, ‘emendas de líderes’. A Constituição Federal trata exclusivamente sobre ‘emendas individuais’ e ‘de bancada’, enquanto que as ‘emendas de comissão’ são reguladas pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº. 210/2024″, afirmou.

As emendas bloqueadas por Dino são do tipo RP-8, conhecidas como emendas de comissão. Segundo o ordenamento jurídico, essas emendas são indicadas por um ou mais parlamentares a cada Comissão Permanente, que as aprova. No entanto, o conjunto de emendas aprovadas pela Câmara e enviado ao governo federal — responsável pela execução dos recursos — não identifica os parlamentares que fizeram as indicações. Em vez disso, os líderes de bancada aparecem como responsáveis pelas emendas.

Para Dino, essa prática é inconstitucional, pois cria uma nova modalidade, as “emendas de líderes”. Além disso, o artifício utilizado pela Câmara dificulta a identificação dos verdadeiros autores das emendas, violando os princípios de transparência e rastreabilidade.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das “emendas de comissão” relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024)”, diz o despacho.

Relembre o caso

Na última segunda-feira, 23, Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando falta de transparência no repasse dos recursos.

Ao determinar a suspensão, Dino avalia que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. Na decisão, o ministro afastou a possibilidade da criação das “emendas de líder partidário”.

Em resposta nesta sexta-feira, 27, a Câmara dos Deputados enviou um ofício à Corte argumentando que o rito parlamentar seguiu a legislação vigente e pediu a revogação das medidas determinadas por Dino.

No documento, Lira cita que o procedimento adotado, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e respaldado por órgãos e ministérios do governo Lula. A advocacia da Câmara ainda pontuou que o ofício encaminhado ao Executivo apenas ratificou as indicações de emendas já aprovadas pelas comissões, e não serviu para a “criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”.

Piso nacional do salário mínimo serve de referência para aposentadorias, auxílios e demais benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Por Guilherme Resck

O governo federal vai publicar até a próxima terça-feira (31) no Diário Oficial da União o decreto reajustando o salário mínimo. O novo valor entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Atualmente, o piso é de R$ 1.412,00.

O Executivo não informa publicamente de quanto será o reajuste, mas deverá ser para R$ 1.518,00, considerando o que diz a lei que trata da política de valorização permanente do salário mínimo e o projeto de lei, já aprovado pelo Congresso, que integrou o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo neste final de ano.

A lei sobre a política de valorização foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entrou em vigor em 28 de agosto de 2023. De acordo com ela, os reajustes anuais do salário mínimo decorrerão da soma da inflação medida pelo INPC acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste com a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao da fixação do valor do salário mínimo.

Foi fazendo esse cálculo que o governo determinou aumento do piso de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00 em 2024. Caso a regra fosse mantida, o salário mínimo do próximo ano seria de R$ 1.528,00, pois a inflação acumulada até novembro foi de 4,84% e o PIB do Brasil cresceu 3,2% em 2023. Porém, o projeto do pacote de corte de gastos estabelece um teto de 2,5% para o crescimento do PIB a ser considerado na soma.

Dessa forma, chega-se ao valor de R$ 1.517,3, que o governo deve arredondar para 1.518,00. Isto porque a lei sobre a política de valorização diz que, nos casos em que o cálculo do valor do salário mínimo resultar em valores decimais, o montante a ser pago "será arredondado para a unidade inteira imediatamente superior".

O piso nacional do salário mínimo serve de referência para aposentadorias, auxílios e demais benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de influenciar o abono salarial PIS/Pasep e o cálculo das contribuições previdenciárias de autônomos, MEIs, donas de casa de baixa renda e estudantes.

Assessoria diz que encontro discutirá as eleições para a Mesa Diretora

POR PEDRO RAFAEL VILELA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, prevista para começar às 15h. Lira está em Brasília e coordenará os trabalhos da residência oficial da presidência da Câmara.

Oficialmente, segundo a assessoria, o encontro tratará das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do próximo ano. O principal candidato à sucessão de Lira, que conta com apoio do próprio presidente em fim de mandato, é o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja candidatura já recebeu a adesão formal de 17 partidos. Os demais cargos da Mesa Diretora devem ser debatidos ao longo da reunião.

O outro tema que deve ser abordado na videoconferência é a repercussão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. A decisão foi publicada na segunda-feira (23), antevéspera do feriado de Natal.

No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo. Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.

A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.

Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No dia 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.

Conselhos federal e regional de engenharia enviaram equipes ao local para apurar motivos do desabamento

Por Rute Moraes

O Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) informaram que estão atuando juntos para investigar o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que faz a ligação entre os estados do Maranhão e Tocantins. O desastre aconteceu no domingo (22).

Em nota divulgada à imprensa na segunda-feira (23), os conselhos informaram que seus respectivos presidentes se reuniram e confirmaram o envio de equipes ao local para fiscalizar o desabamento.

“Os fiscais estão levantando informações essenciais sobre as condições da estrutura e possíveis atividades técnicas realizadas na área, como manutenção ou intervenções anteriores. Essa análise é fundamental para determinar responsabilidades e identificar falhas que possam ter contribuído para o colapso da ponte”, comunicaram.

Presidente do Confea, Vinicius Marchese ressaltou a importância da atuação integrada do sistema. “Já temos fiscais dos dois Creas no local, levantando as informações necessárias para uma análise detalhada da situação”, contou.

Ele explicou ainda que o Crea está em contato com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), fazendo perguntas técnicas sobre a obra, como histórico de manutenção e intervenções realizadas.

“Todo esse trabalho será crucial para os processos administrativos que já estão sendo abertos pelos Creas, com o acompanhamento do Confea. Nosso compromisso é garantir segurança e oferecer as respostas necessárias à sociedade”, continuou.

PF vai investigar desabamento

A PF (Polícia Federal) vai usar drones subaquáticos para ajudar a localizar as vítimas da queda da ponte no Tocantins e os caminhões submersos. O trabalho será realizado pelo Núcleo de Polícia Marítima da Polícia Federal, que fará uma varredura no Rio Tocantins.

Uma equipe multidisciplinar, composta por cinco peritos do Instituto Nacional de Criminalística - sendo dois engenheiros civis, dois especialistas em local de crime e um especialista em meio ambiente -, deve chegar ao local nesta quarta-feira (25) e ficará responsável pela elaboração de ao menos três laudos.

Na terça (24), a PF instaurou um inquérito para apurar as responsabilidades pela queda da parte central da ponte. Quatro pessoas morreram e outras 13 estão desaparecidas (11 adultos e duas crianças) depois que dez veículos, entre carros, caminhões e motocicletas, caíram no rio. A investigação será conduzida pelas Superintendências Polícia Federal no Maranhão e no Tocantins, que têm jurisdição sobre a área.

Risco fiscal no Brasil e juros americanos mais altos do que o esperado têm impulsionado o movimento de investidores

Por Aline Bronzati

A desvalorização do real diante dos temores fiscais no Brasil e o fortalecimento do dólar com a volta de Donald Trump à Casa Branca desencadearam uma saída em bloco de investimentos do Brasil com destino aos Estados Unidos, e esse movimento pode ter vindo para ficar. Na corretora americana Avenue, que tem o Itaú Unibanco como sócio, o volume cresceu ao menos 20% em dezembro na comparação com novembro, quando tradicionalmente é um mês fraco por conta do período de festas.

"Quando a percepção de risco Brasil passou a ficar mais latente para o investidor brasileiro, houve um movimento em massa de recursos para fora. A gente já passou novembro e, provavelmente, vamos fazer um volume 20% a 25% maior em dezembro", diz o fundador e CEO da Avenue, Roberto Lee, em entrevista exclusiva ao Broadcast.

Sem abrir o número exato, ele afirma que há uma mudança no perfil do investidor que está mandando mais recursos para o exterior, com uma maior presença de um público mais conservador. Historicamente, toda vez que o dólar sobe, os investidores tendem a pensar que 'perderam o bonde', diz.

Para os mais conservadores, porém, a motivação é oposta. Eles seguem o movimento conhecido como 'flight to quality', ou voo para a qualidade, no jargão de mercado, em busca de opções seguras. "Quando o dólar sobe, esse público conservador é o contrário. Ele se move só nos momentos de insegurança. Então, à medida que sente mais risco, ele se move", explica Lee.

Dos recursos que estão indo para os EUA, mais de 80% estão sendo investidos em títulos superconservadores, basicamente renda fixa de curto prazo, conforme o CEO da Avenue. Em geral, são 'Treasuries', títulos do Tesouro americano, cujos rendimentos têm sido pressionados para cima desde o favoritismo e posterior vitória de Trump, e também em dívida de empresas americanas, os chamados 'bonds'.

Dados do Banco Central mostram que o saldo de investimentos de brasileiros em ativos no exterior superava os US$ 10,6 bilhões no acumulado do ano até novembro, mais do que o dobro do registrado em todo o ano de 2023, de US$ 4,511 bilhões. O recorde já registrado foi de cerca de US$ 15,4 bilhões em 2011, conforme a base histórica do BC, que vai até 1995.

A sinalização de que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) vai cortar menos os juros em 2025 também é positiva para a migração de recursos de brasileiros para os EUA, segundo Lee. Entretanto, o principal gatilho continua sendo o fiscal no Brasil, cujos temores se intensificaram após o pacote do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerado insuficiente para derrubar o crescimento da dívida pública brasileira, o que tem obrigado o Banco Central (BC) a apertar mais as condições financeiras no País.

Impulso

Na prática, os juros básicos em patamares elevados e as expectativas de novos aumentos deveriam servir de isca para manter os recursos dentro de casa. No entanto, a aversão ao risco contribui para empurrar esse capital para fora. Em meio às preocupações com o fiscal no Brasil, o Credit Default Swap (CDS) de 5 anos do Brasil, uma medida do risco, chegou a ser negociado a 218 pontos na semana passada, maior patamar desde março de 2023.

"O ambiente seguro que era o CDI virou o offshore [exterior]. Isso vale para pessoas físicas, para empresas, para investidores institucionais e isso faz com que o movimento seja em massa de recursos para fora", diz Lee.

De acordo com ele, o atual volume de transferência que a Avenue, fundada há sete anos, tem vivenciado é 'inédito'. No entanto, desta vez, trata-se de um movimento 'estrutural', ou seja, deve se manter ainda que o câmbio se acomode à frente. O trabalho feito por instituições brasileiras sobre a importância da diversificação de investimentos no exterior ajuda. Nesse sentido, Lee sempre diz que a concorrência mais ajuda do que atrapalha.

"Mais do que dobramos a custódia de ativos nos Estados Unidos, que já não era baixa, e bastante impulsionada pelo Itaú, mas muito concentrada no último trimestre deste ano", diz.

Se o ritmo visto nos últimos três meses do ano se mantiver, o montante de ativos sob custódia tem potencial de triplicar em 2025, projeta o CEO da corretora americana. A Avenue é a terceira corretora fundada por Lee. Antes, o executivo montou a WinTrade e a Clear, vendida à XP, em 2014.

O quadro de acionistas da Avenue também pode passar por mudanças no próximo ano. Isso porque em dezembro de 2025 o Itaú tem o direito de assumir o controle da corretora, elevando a sua participação de 35% para 50,01%. Segundo Lee, os múltiplos já estão definidos em contrato. A base de acionistas conta ainda com o fundo japonês SoftBank e o Igah Ventures.

"O negócio com o Itaú foi um ganha-ganha. Todo mundo tem de fazer o negócio acontecer. O banco precisa liderar e a gente crescer. O banco nos transfere tecnologias e governanças que não se formam só querendo, mas com muita estrutura", diz Lee.

Caso o Itaú não arremate as ações remanescentes, como tem direito, o CEO da corretora reafirma que o caminho natural seria a abertura de capital nos EUA em cinco anos. O provável destino é a Nasdaq, a bolsa de tecnologia americana.