Projeto de Lei vai à sanção presidencial; os maiores reajustes previstos são para os policiais penais

Por Guilherme Resck

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), um Projeto de Lei (PL) que reestrutura a carreira de vários cargos do Executivo federal e promove reajustes salariais. As mudanças contemplam delegados da Polícia Federal (PF), policiais penais e policiais rodoviários federais, além de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e política social.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio e segue agora à sanção presidencial. Enviado pelo governo ao Congresso para dar continuidade a uma Medida Provisória (MP) que vai caducar nesta sexta-feira (31), o texto foi aprovado pelos senadores da forma como chegou da Câmara — um substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

O relator de plenário no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve o conteúdo enviado pela Casa Baixa.

O texto aprovado prevê gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração para a forma de subsídio. As mudanças são diferentes para cada carreira.

Os maiores reajustes salariais previstos são para os policiais penais; será de 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026). Eles passarão a ser remunerados na forma de subsídio, em que o salário é pago em parcela única. Para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o reajuste é de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026), e aos delegados da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026).

Com o pagamento por subsídio, alguns valores poderão ser pagos por fora do salário cheio. Entre eles, gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia. O projeto planeja essas carreiras de modo que os servidores tenham um aumento da remuneração predeterminado e, para alcançá-lo, precisem cumprir requisitos, por exemplo, tempo de serviço.

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No caso das carreiras da ANM, a proposição iguala os salários aos das demais agências reguladoras ao longo do período de 2024 a 2026. Para os especialista em recursos minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil muda para R$ 20,4 mil em 2024 e vai a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração começa a ser feita na forma de subsídio.

O texto autoriza os servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, caso ela não seja "potencialmente causadora de conflito de interesses".

Em relação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, reorganiza as carreiras dos servidores em um Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores do órgão que ocupam dos postos de especialista e outros de nível superior passam a receber no máximo, no fim da carreira, aproximadamente R$ 13 mil em 2024, R$ 15 mil em 2025 e R$ 17 mil em 2026. O cargo de indigenista especializado tem o nome alterado para especialista em indigenismo, e agente de indigenismo vira técnico em indigenismo.

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O projeto institui a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), que será paga de acordo com o local de lotação do profissional atuante junto às comunidades indígenas.

Já os analistas em tecnologia da informação serão remunerados na forma de subsídio a partir deste ano. Eles contarão com uma carreira homônima e, no último estágio dela, o salário será de R$ 18,1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.

No que diz respeito à carreira de desenvolvimento de políticas sociais, a proposição centraliza o cargo de analista técnico de políticas sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A pasta vai definir em quais órgãos da administração os profissionais exercerão suas funções.

Estão previstas ainda a criação de gratificações para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e para as pessoas que atuarem na Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nova estratégia vai oferecer serviços de saúde a pacientes, familiares e cuidadores de forma mais humanizada. Expectativa é habilitar 1,3 mil equipes com investimento de R$ 887 milhões por ano

Da Assessoria

No cenário brasileiro, cerca de 625 mil pessoas enfrentam doenças graves, crônicas ou em fase terminal, necessitando de cuidados especiais para garantir uma melhor qualidade de vida. Para atender a essa demanda, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), uma iniciativa que visa oferecer atenção integral e humanizada a pacientes, familiares e cuidadores. Com foco no alívio da dor, controle de sintomas e suporte emocional, os cuidados paliativos representam um importante avanço no campo da saúde, proporcionando uma experiência mais digna e confortável para aqueles que enfrentam situações delicadas. No Tocantins, por exemplo, serão implantadas 10 equipes dedicadas exclusivamente a esse fim, com profissionais qualificados para atender às necessidades específicas dos pacientes da região.

Do total de equipes, a estimativa é que a estratégia seja composta por 485 equipes matriciais (fazendo a gestão dos casos) e 836 equipes assistenciais (prestando a assistência propriamente dita), ambas formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. No Tocantins, serão quatro matriciais e seis assistenciais. Também serão criadas equipes com pediatria. Os gestores locais terão autonomia para incorporar outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos e nutricionistas. Com isso, após habilitação de todas as equipes, o investimento previsto é de R$ 887 milhões por ano.

A política, inédita no país, vai permitir uma assistência mais humanizada. Antes, com atendimento limitado, escassez de profissionais com formação paliativa e barreiras culturais, os serviços estavam concentrados nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com consequente ausência nas regiões Norte e Nordeste. Agora, três eixos vão guiar os cuidados paliativos no serviço público de saúde:

criação de equipes multiprofissionais para disseminar práticas às demais equipes da rede;

promoção de informação qualificada e educação em cuidados paliativos;

garantia do acesso a medicamentos e insumos necessários a quem está em cuidados paliativos.

Será composta uma equipe matricial para cada fração de território com 500 mil habitantes de uma mesma macrorregião de saúde e uma equipe assistencial para cada 400 leitos do SUS habilitados. Caberá aos estados solicitarem equipes matriciais e aos municípios equipes assistenciais, que poderão estar sediadas em hospitais, ambulatórios, junto a serviços de atenção domiciliar ou de atenção primária.

As equipes vão atuar em diferentes locais da rede de saúde, incluindo o atendimento domiciliar. Seu papel será auxiliar e ensinar outras equipes que tenham sob seus cuidados pessoas com necessidades de cuidados paliativos a prestarem esse tipo de cuidado de forma eficaz e humanizada. A Política Nacional de Cuidados Paliativos é fruto da mobilização popular e de especialistas e chega para aprimorar serviços já ofertados no SUS em hospitais gerais e especializados, centros de atenção oncológica e outros.

Mais Acesso a Especialistas

A Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) se articula as ações do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), com objetivo de ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde – AES de pacientes e famílias que enfrentam problemas associados a doenças que ameaçam a vida, prevenindo e aliviando o sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação correta e tratamento da dor e de outros problemas de saúde. O ponto de partida é a necessidade de tornar o acesso do paciente aos exames especializados e às consultas o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pela Equipe de Saúde da Família - ESF.

Proposta estabelece imposto para compra em sites internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee

Por Lis Cappi

Com uma série de ajustes e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação de compras internacionais em 20% para pedidos de até US$ 50. A aprovação se deu de forma simbólica, em votação nesta terça-feira (28). A proposta agora será analisada pelo Senado.

A adequação tributária para produtos internacionais foi incluída no Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e foi avaliada como um “jabuti”, termo utilizado para quando pontos que não estão diretamente ligados ao tema de um projeto são aprovados junto ao texto.

Inicialmente, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma equiparação entre as exportações e produtos vendidos no Brasil, para que as compras internacionais tivessem a mesma carga tributária das nacionais - ambas em 60%.

A proposta foi mal recebida pelo governo Lula (PT), que chegou a anunciar o possível veto ao texto caso a taxação fosse aprovada pelo Congresso. Mas a falta de tempo para concluir a votação e a necessidade do Executivo em continuar com o projeto Mover pesaram para um acordo intermediário.

O programa está em vigor, por medida provisória e, para continuar em andamento, precisa ser aprovado também no Senado até o fim da semana. A previsão é que senadores votem o projeto nesta quarta-feira (29).

Na prática, os 20% tem um impacto menor nas taxas cobradas das famosas “blusinhas”, mas segue voltado para estabelecer uma cobrança federal em compras internacionais. Atualmente, as compras do tipo têm apenas incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.

Conforme defendeu Átila Lira, a intenção é fazer com que negócios no país não tenham impacto negativo na indústria nacional e varejo. Os setores pressionam uma mudança em impostos com o argumento de que há uma concorrência desleal pela diferença tributária.

Da Assessoria

Em Brasília (DF), o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, relator da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 28, um grupo de executivos da Brasscom, associação que representa empresas de tecnologia da informação e comunicação. O encontro teve como objetivo parabenizar o senador pelo trabalho na relatoria e apresentar sugestões para o período pós-aprovação do Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação da IA no Brasil.

A comitiva da Brasscom foi liderada pelo presidente Affonso Nina e contou com a presença de representantes de empresas como IBM Brasil, Serasa Experian e Neoway. Durante a reunião, foram discutidas as próximas etapas para o desenvolvimento e implementação da inteligência artificial no país, com foco na criação de um ambiente favorável à inovação e ao crescimento econômico.

“No âmbito da nossa comissão, o assunto foi democrática e exaustivamente discutido em dezenas de audiências públicas em que todos os interessados tiveram amplos espaços para colocar seus pontos de vista. Estarei sempre à disposição para trabalhar em favor de todos os projetos que venham melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, destacou o senador Eduardo Gomes.

Próximos passos

Com a aprovação do PL 2338/2023, o Brasil se prepara para entrar em uma nova fase no desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial. O diálogo entre o governo, o setor privado e a sociedade civil será fundamental para garantir que a IA seja utilizada de forma ética, responsável e em benefício de toda a população.

Deputados e senadores também vão analisar projetos de crédito orçamentário

Com Agência Senado 

O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça-feira (28), às 14 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Saidinhas

Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) do regime semiaberto. O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

Entenda a polêmica sobre saidinhas de presos e o veto que será votado pelo Congresso

O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".

Outros vetos

Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).

Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).

Créditos

Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias