A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas

Por Notícias ao Minuto

O ministro da Educação, Camilo Santana, aprovou a diretriz que obriga os cursos de licenciatura e formação pedagógica a ter pelo menos metade da carga-horária presencial.

A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas, conforme definição do CNE (Conselho Nacional de Educação), órgão de assessoramento do MEC (Ministério da Educação).

A resolução do órgão foi publicada em abril deste ano, e desde então aguardava a homologação da pasta.

A confirmação das mudanças foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (27). A nova regra abarca cursos de nível superior de licenciatura, formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura.

As alterações constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica, aprovada pelo Conselho em março deste ano.

O documento prevê a divisão dos cursos em quatro núcleos: formação básica, formação específica da área de formação, estágio supervisionado e extensão.

A previsão da nova resolução é que, de uma carga total de 3.200 horas da graduação (em cursos com duração de, no mínimo, quatro anos), 1.600 horas devem ser obrigatoriamente presenciais, divididas da seguinte forma:

- 880 horas das atividades da parte de conhecimentos específicos (o que representa metade das 1.600 horas previstas nesse núcleo);

- 320 horas de atividades acadêmicas de extensão, desenvolvidas em escolas;

- 400 horas dedicadas ao estágio curricular supervisionado.

Desde 2023, o ministro e outros integrantes do governo Lula manifestavam resistência ao formato online, e a intenção inicial era proibir cursos para professores com 100% da carga horária nesses moldes.

À época, Camilo disse que iriam "reavaliar todos os cursos de educação a distância, não permitindo mais que cursos de licenciaturas sejam 100% EAD [educação a distância]".

Apesar das críticas do ministro, essa modalidade representa a maior aposta de expansão do setor privado de educação superior. A formação de professores em licenciaturas a distância concentra 81% dos ingressantes, segundo o Censo do Ensino Superior de 2022, o mais recente.

As graduações online atendem parcela da população que mora em regiões distantes e não conseguiria fazer cursos totalmente presencial. A própria resolução cita pesquisas que indicam que os estudantes de licenciaturas são mais velhos e de famílias com baixo nível geral de escolarização.

Associações que representam o ensino superior a distância no país se manifestaram contra a homologação da definição desde março, quando o CNE aprovou as novas diretrizes.

Mudança acompanha queda da taxa Selic e entrará em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial

Por Camila Stucaluc

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, na segunda-feira (27), mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,68% para 1,66%, enquanto o teto de juros para o cartão de crédito e cartão consignado passou de 2,49% para 2,46% ao mês.

Segundo o Conselho, as mudanças acompanham a redução da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A previsão é que as mudanças entrem em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial da União.

Quando começarem a valer, as instituições financeiras não poderão ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas acima dos novos limites. Todos os valores praticados estarão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS, onde os segurados poderão verificar qual a taxa mais vantajosa antes de solicitar o empréstimo.

Aprovada carência para moradores do RS

Na mesma reunião, o CNPS aprovou uma medida para auxiliar a população do Rio Grande do Sul, atingida por fortes enchentes. Os moradores que recebem benefícios do INSS poderão negociar a criação de uma carência nos descontos dos consignados dos benefícios ou contratar um novo empréstimo com carência. O prazo é de até 180 dias.

“A contratação de novas operações e o refinanciamento das já existentes, com carência, somente poderá ser implementada pela instituição financeira mediante opção expressa do titular do benefício, no qual conste a indicação do período de aplicação da medida, que poderá variar de uma a seis competências”, explicou o Conselho.

Apesar disso, por lei, desde janeiro deste ano, os juros do tipo estão limitados a 100% do valor original da dívida

Com Site Terra

A taxa de juros do cartão de crédito rotativo subiu mais um mês seguido e atingiu 423,5% ao ano. O dado foi divulgado pelo Banco Central, nesta segunda-feira, 27, junto com as Estatísticas monetárias e de crédito.

O crédito rotativo é oferecido àqueles clientes que não conseguem pagar a fatura por inteiro. É a modalidade mais cara de crédito no país, superando o cheque especial e o crédito parcelado.

Este último é uma opção para quem não vai conseguir pagar a fatura do cartão de crédito e opta por parcelar determinado valor. Nesta situação, em abril, a taxa média de juros foi de 182% ao ano.

Já o cheque especial aparece como a terceira modalidade de crédito com maiores juros, em abril, com 129,9% em média por ano.

Apesar do alto valor do juros do cartão de crédito rotativo, o Banco Central alerta que desde janeiro deste ano, os juros e custos financeiros sobre a parte da fatura do cartão que não foi paga estão limitados a 100% do valor original da dívida. Ou seja, se uma pessoa não pagou R$ 100,00, o pagamento da dívida mais os juros e outros custos do rotativo ou do parcelamento não poderão ser maiores que R$ 200,00.

Aumento da concessão de crédito

Segundo o relatório do Banco Central, o crédito ampliado às famílias alcançou R$ 3,9 trilhões (35,3% do PIB), um aumento de 0,8% no mês e de 10,8% em 12 meses.

No geral, considerando pessoas físicas e empresas, mas excluindo o setor financeiro, o saldo de crédito ampliado foi de R$16,7 trilhões (150,7% do PIB), aumentando 0,9% no mês.

Recurso impede que o CPF da pessoa seja incluído de forma indevida em quadro societário de empresas

Por Cido Coelho

A Receita Federal lançou um sistema para proteger o CPF contra fraudes. Batizado de “Proteção do CPF — Permissão para Participar de CNPJ”, a ferramenta gratuita impede que o documento das pessoas seja incluído de forma indevida ou fraudulenta no quadro societário de empresas, ou em outras sociedades.

A ferramenta abrange todos os órgãos de registro, como Juntas Comerciais e Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, além de alcançar todos os tipos de pessoas jurídicas existentes - do MEI ao Inova Simples.

Portanto, quem estiver interessado em abrir uma empresa ou um negócio, integrando-se a algum CNPJ, terá que reverter o bloqueio na ferramenta.

Saiba como ativar a proteção:

Acesse o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal;

Selecione a opção “Proteger meu CPF”;

Entre no sistema com sua conta “gov.br”;

Pronto! Você está protegido contra fraudes.

A “Proteção do CPF” pode beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros, segundo cálculos da base de contas existentes no governo federal.

Depósitos serão feitos até 8 de maio, junto com o benefício referente ao mês de abril

Por Camila Stucaluc

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a liberar a segunda parcela do 13º salário para aposentados, pensionistas e demais segurados. O valor será depositado conforme o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador, começando por aqueles que ganham até um salário mínimo (R$ 1.412).

Tem direito ao 13º salário aposentados, pensionistas e pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e auxílio-reclusão. O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio.

Para saber se será contemplado, basta acessar o site ou aplicativo do INSS e conferir o extrato de pagamento referente ao mês da liberação do benefício. Para quem não tem acesso à internet, a consulta pode ser feita por meio da Central 135. Ao todo, segundo o governo federal, 33,6 milhões de segurados receberão a nova parcela.

Veja o calendário de pagamento da segunda parcela:

Para quem recebe até um salário mínimo (R$ 1.412)

Final do benefício 1 – 24/5
Final do benefício 2 – 27/5
Final do benefício 3 – 28/5
Final do benefício 4 – 29/5
Final do benefício 5 – 31/5
Final do benefício 6 – 3/6
Final do benefício 7 – 4/6
Final do benefício 8 – 5/6
Final do benefício 9 – 6/6
Final do benefício 0 – 7/6
Para quem recebe acima de um salário mínimo

Final do benefício 1 e 6 – 3/6
Final do benefício 2 e 7 – 4/6
Final do benefício 3 e 8 – 5/6
Final do benefício 4 e 9 – 6/6
Final do benefício 5 e 0 – 7/6
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Este é o quinto ano consecutivo que o 13º salário do INSS é pago de forma antecipada aos beneficiários. Em 2020 e 2021, os depósitos, geralmente feitos no segundo semestre do ano, foram realizados mais cedo devido à crise provocada pela pandemia de covid-19. Já em 2022 e 2023, a antecipação ocorreu com objetivo de estimular a economia.