A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada

Quatro denunciados na Operação Lava Jato ficaram calados durante depoimento prestado nesta segunda-feira (25) ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Por orientação dos advogados, permaneceram em silêncio o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, Roberto Marques, ex-assessor do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e Júlio César dos Santos, ex-sócio de Dirceu em uma empresa de consultoria. Os depoimentos ocorreram no âmbito da ação penal na qual José Dirceu e mais 15 investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.   José Dirceu A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator disse que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. Segundo o MPF, os valores são decorrentes de contratos da Empreiteira Engevix e a Petrobras, por serviços de consultoria. Os depoimentos de Dirceu e do ex-executivo da Engevix Gerson Almada estão marcados para sexta-feira (29). Desde o surgimento das primeiras denúncias contra João Vaccari Neto, a defesa do ex-tesoureiro sustenta que ele somente arrecadou doações lícitas para o PT, por meio de depósitos bancários e com emissão de recibos. Por determinação do juiz Sérgio Moro, Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro afirma que a denúncia é inepta, por falta de provas. De acordo com os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

O ex-diretor da Petrobras falou sobre Lula, Collor, Fernando Henrique Cardoso e dos senadores Renan Calheiros e Delcídio. Agora todos negam que tenham mantido contato com o delator.

Durante os depoimentos em delação premiada o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró citou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor, além do governo Fernando Henrique Cardoso. As denúncias feitas pelo delator envolve supostos favorecimentos a partidos e nomeações “em retribuição” por ajudar em arrecadação indevida.

Cerveró afirmou que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato.

O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou, em delação premiada realizada, que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Cerveró comandou a área internacional da Petrobras entre os anos de 2003 e 2008. Na sua gestão, a Schahin Engenharia foi contratada por R$ 1,6 bilhão para operar o navio-sonda Vitória 10.000.

O “reconhecimento” de Lula a Cerveró por este “ter viabilizado a contratação da Schahin como operadora da sonda” é, segundo a reportagem, “uma forma de o PT retribuir” o empréstimo de R$ 12 milhões, tomado alguns anos antes pelo fazendeiro José Carlos Bumlai no Banco Schahin.

Por meio de nota, o Instituto Lula afirmou que não comentará “vazamentos ilegais, seletivos e parciais que alimentam a um mercado de supostas alegações sem provas em troca de benefícios penais”.

Influência
Nestor Cerveró também afirmou que Lula e, posteriormente, a presidente Dilma Rousseff concederam “influência na BR Distribuidora” ao senador Fernando Collor (PTB-AL). Em 2013, o ex-diretor da Petrobras destaca que foi à Casa da Dinda, residência do parlamentar alagoano em Brasília, onde Collor afirmou, após conversa com Dilma, que “a presidência e todas as diretorias da BR Distribuidora”estavam à sua disposição. A Folha não localizou os advogados e a assessoria de Collor para comentar as declarações de Cerveró.

Governo
O pagamento de propina na Petrobras também atingiu o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Em depoimento, Cerveró afirma que a compra da empresa argentina PeCom, durante a gestão tucana, rendeu pagamento de propina de US$ 100 milhões ao governo brasileiro.
Essa informação está presente em documentos apreendidos com o senador Delcídio do Amaral, que já pertenceu ao PSDB e fez parte do governo tucano. No entanto, ainda não se sabe que membros do governo FHC se beneficiaram desse pagamento. Por meio de nota, FHC destacou que “afirmações vagas” e “sem especificar pessoas envolvidas, servem apenas para confundir e não trazem elementos que permitam verificação”.

Senado
Nestor Cerveró também afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reclamou da “falta de repasse de propina” em 2012. Na ocasião, o delator era diretor da BR Distribuidora e alega ter dito ao peemedebista que não estava arrecadando propina. Ao saber disso, Renan afirmou, segundo Cerveró, que “a partir de então deixava de prestar apoio político”.

Reuniões tiveram discussão sobre 'repasse de propina'
´Em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró disse ter participado de "reuniões periódicas" no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, nas quais eram discutidos "recebimento e repasse de propinas" na BR Distribuidora. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), atualmente preso por tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, era um dos participantes dos encontros pois tinha "ascendência grande" sobre José de Lima Andrade Neto, presidente da subsidiária da Petrobras na ocasião.

Neto ficou à frente da BR Distribuidora de 2009 até setembro do ano passado, quando, em meio ao avanço das investigações, renunciou ao cargo alegando motivos de saúde. Segundo Cerveró, participavam das reuniões, além dele e de Delcídio, o ex-ministro Pedro Paulo Leoni e o então diretor da BR Distribuidora José Zonis. Leoni, conhecido como PP, era o "operador" do senador Fernando Collor (PTB-AL) na subsidiária da Petrobras, segundo Cerveró.

As reuniões eram mensais ou bimestrais e aconteceram entre 2010 e 2013. De acordo com Cerveró, depois das eleições foi feita uma reunião de "acerto geral" no hotel Leme Palace no Rio. Participaram diretores da BR e Delcídio, Leoni, e o ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Na ocasião, ficou acertado pagamento de propina à bancada do PT na Câmara dos Deputados por volta de 2010, com repasses "especialmente" a cinco deputados federais na época, entre eles Jilmar Tatto, atual secretário de Transportes da prefeitura de São Paulo.

Também faziam parte do grupo que receberia o dinheiro quatro petistas já investigados na Lava Jato: Vaccarezza, José Mentor (SP), Vander Loubet (MS) e André Vargas (PR). Na mesma reunião, segundo Cerveró, ficou acertado que haveria arrecadação de propina também para Collor, Delcídio e para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O delator relata ainda um encontro ele, Leoni, Calheiros, Delcídio e José de Lima Andrade Neto, na qual o presidente da BR Distribuidora apontou quais negócios poderiam "render mais propina substancial": compra de álcool, aluguel de caminhões para transporte de combustível e construção de bases de distribuição de combustíveis. O então presidente da BR, segundo Cerveró, "se disponibilizou a ajudar os políticos interessados". Em 2012, no entanto, Renan Calheiros teria feito reclamações a Cerveró sobre a falta de repasse de propina. O delator afirmou que não estava arrecadando propina na BR Distribuidora e Calheiros teria dito, então, que deixaria de prestar apoio político a ele.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), "nega as imputações e esclarece que já prestou as informações requeridas". Ele nega ter participado das reuniões citadas por Cerveró. A assessoria do secretário Jilmar Tatto disse não ter tomado conhecimento do encontro citado por Cerveró e "não recebeu nenhum tipo de recurso da BR Distribuidora".

Com informações do Congresso em Foco

Por Antonio Coelho de Carvalho

Final de ano é sempre tempo de se fazer balanços do ano que chega ao fim, e por que não, de fazer planos e projetos para o ano que se inicia. O recesso dos parlamentos e do judiciário não paralisa o pais. O poder Executivo central vem nesses dias mostrando que também sabe fazer um bom prancheado. No instante em que alguns pensam que a sociedade esta desatenta. O que não é verdade. Atos do poder Executivo, como acontece todos os anos, no apagar das luzes, e deixando nas entrelinhas uma marca, a benesses do poder para poucos.

O famigerado indulto de natal assinado pela senhora presidenta Dilma Rolsseff, é um exemplo, o “beneficio” poderá, e com certeza, dará com o perdão de pena a alguns dos condenados do mensalão do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Também serão beneficiados com o decreto os ex-deputados Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha, Pedro Henry e Roberto Jefferson. Segundo advogados e juízes , eles podem pedir o indulto. Sabem que vem vai dar o parecer final, aos pedidos já feitos por advogados, o ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das execuções das penas do mensalão. No ano passado o beneficiado foi entre outros o ex-presidente do PT José Genuíno.

Seguindo com a bondade natalina inerente a quase todos, nossa presidenta assinou uma Medida Provisória que permite acordos de leniência com empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas. Para o governo o acordo visa preservar empregos e garantir a sobrevivência das empresas. Ao assinara a Medida Provisória, que precisará ser submetida a apreciação da Câmara e pelo Senado em até 120 dias.

A presidenta Dilma afirmou que a medida assinada é um “conjunto de aperfeiçoamento” dos mecanismos do acordo de leniência. Mas no fundo sabemos que, como bem disse ao portal de noticias G1, o jurista Modesto Carvalhosa, que a medida do governo e: "escandalosa" o objetivo da medida provisória dos acordos de leniência. Na visão do especialista, o governo lança uma "cortina de fumaça" para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas de corrupção com o poder público.

Ainda seguindo o projeto de poder implantado pelo PT, o que para muitos, assim como é meu pensamento, é na verdade o desmonte do estado democrático e de direto, para um estado patrimonialista e absolutista, que vêem o Estado, e por conseqüente nos cargos que ocupam com sua propriedade privada ou de sua família, amigos e apaniguados partidários, em detrimento ao que vede ser de todos e para todos. Fazendo uso desses cargos para se manterem no poder a qualquer custo, isso é sem dúvidas violação das leis e a quebras dos padrões conduta moral. Os escândalos de corrupções, desvios do erário o superfaturamento de obras e serviços é uma constante, como bem já declarou várias vezes o Ministério Público Federal.

Ontem dia 28, a Petrobras Gás S.A., foi vendida para empresa Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda (Mitsui-Gás) que pagou, à Petrobras, R$ 1,93 bilhão pela participação de 49% na(Gaspetro). A compradora é uma holding controlada pela japonesa Mitsui, que já possui participação societária em oito companhias locais de distribuição de gás natural no Brasil, segundo o site da empresa.

Já a BR Distribuidora estava na mira do Bradesco, eles queriam comprar parte da empresa, mas virou e mexeu e o banco resolveu não comprar e sim emprestar na modalidade de nota de crédito à exportação, no valor de R$ 3 bilhões e prazo de 05 anos.

Em nota a companhia disse que em relação a área de Gás: “Esta operação, feita por meio de processo competitivo, faz parte do Programa de Desinvestimentos previsto no Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 e permitiu atingir a meta de US$ 700 milhões estabelecida para 2015, conforme anunciado em 5 de outubro de 2015”, concluiu a nota. Essa historia de que as estatais e suas subsidiarias sempre dão prejuízos, tiram dinheiro da saúde e da educação, e mais uma mentira que os políticos contam. A venda da concessão de 29 hidrelétricas rendeu mais de 17 bilhões aos cofres da União. A venda das concessões dos aeroportos, dos portos, e até dos estádios é uma prova desse desmonte de setores estratégicos.

A gastança desenfreada, sem o mínimo de planejamento, com as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) teve em novembro o maior déficit primário da história. O governo gastou a mais do que recebeu dos muitos e autos impostos pagos por nos. De janeiro a novembro, deste ano, o déficit primário está em R$ 54,330 bilhões, também o pior da história para o período. Você sabe quem vai pagar esse rombo? É você, somos nós. Ontem em reunião com o novo ministro do planejamento 10 governadores entre eles o do Tocantins, Marcelo Miranda, entre as sugestões apresentadas está a privatização da BR 153 no trecho que liga Anápolis\GO à Aliança\TO. Além disso, também foi solicitado as obras de concessão do trecho da BR 153 que liga Aliança\TO a divisa do Tocantins com o Maranhão. Para você ter que pagar para ir e vir e pagar a conta dos incompetentes.

O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies

A presidente Dilma Rousseff e a Advocacia Geral da União (AGU) protocolaram nesta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação questionando a constitucionalidade de um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo de suspender o período de defeso no País. Segundo o documento, a decisão do Congresso viola a independência entre os poderes Executivo e Legislativo.

O defeso é o período em que a pesca artesanal é proibida por causa da temporada de reprodução dos peixes. A suspensão do defeso foi autorizada por 120 dias em uma portaria assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura em outubro do ano passado. Com a medida, a pesca ficaria liberada e os pescadores perderiam o direito de receber o seguro defeso.

O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies. O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal e é pago enquanto durar a período, até o limite de 5 meses, e deixaria de ser pago a 487.843 pescadores

A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A argumentação, no entanto, é endereçada ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, porque, durante o recesso do Judiciário, cabe a ele analisar os assuntos que requerem urgência.

Em tempos de crise, a suspensão do pagamento do seguro pode representar uma economia de cerca de R$ 1,6 bilhão em 2016. Nesta terça-feira, 5, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniu com Lewandowski para discutir o assunto. Segundo interlocutores ligados a Lewandowski, o ministro do Supremo não teria considerado que o tema exigia análise urgente, o que pode significar que a questão poderá ser considerada apenas após 1º de fevereiro, com o fim do recesso do Judiciário

Na ação protocolada no STF, Adams defende que cabe ao Executivo, e não ao Congresso, regulamentar os períodos de defeso. De acordo com o ministro, "mostra-se inusitada a adoção de um decreto legislativo que susta uma portaria interministerial", já que a "portaria suspende atos do próprio Poder Executivo, a quem a lei delegou competência para fixar o período de defeso".

A portaria interministerial foi publicada em outubro no Diário Oficial da União. O Congresso confirmou a suspensão da medida em novembro. Deputados contrários à portaria argumentaram que a liberação da pesca no período reprodutivo poderia comprometer a produção pesqueira.

QUEDA DE BRAÇO

A portaria publicada em outubro suspendia especificamente 10 atos que regulamentavam o defeso. A norma também previa que o Ministério da Agricultura recadastrasse os pescadores artesanais atingidos pela suspensão. Segundo a AGU, a medida pretendia eliminar "inúmeras fraudes" no pagamento do seguro previsto em lei, que são investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal.

A AGU afirma que o governo precisa revisar as normas que atualmente estabelecem os períodos de defeso. Segundo o documento enviado ao Supremo, as regras foram editadas há mais de 10 anos, e não há estudos atualizados que comprovam a eficácia da medida. "Não há mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos 10 atos suspensos sejam necessários à preservação das espécies", argumenta Adams.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP prevê aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Quanto aos produtos de informática, o texto propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral. O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo das medidas é elevar a arrecadação federal.

A MP ainda determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 as empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz terão que pagar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidem sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje. O governo alega que é comum que pessoas físicas detentoras de direitos, como artistas e escritores, criem empresas para recebê-los. Elas acabam pagando menos imposto do que os trabalhadores assalariados. O governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.

Apesar de declarar seu voto favorável à medida, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou que o ajuste fiscal tenha imposto a necessidade de “recuo” em relação aos benefícios da Lei do Bem. Ele manifestou temor de que a elevação de tributos sobre bens de informática coloque o Brasil em “rota de dificuldade” como consequência do atraso na adoção de novas tecnologias.

- A medida provisória incidiu reonerando setores que contribuem decisivamente para manter de pé o processo de comércio e de produção e incentivar a economia. Mas paciência, isso foi feito – resumiu.

Agência Senado