Retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz, relatora do projeto
Por Victoria Lacerda
Nesta quarta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a retirada da urgência do projeto de lei que propõe a gradual reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia com alta demanda por mão de obra ao ser questionado pela imprensa. A retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto.
Segundo a parlamentar, sem a urgência, que trancaria a pauta da Câmara depois de domingo (14), “teremos mais tempo para discutir esse projeto apresentado pelo governo, conversar com os setores e discutir uma reoneração para após 2027, com prazo mais largo do que o apresentado agora. Assim, ficamos sem data para votação em plenário”.
“O governo entende também que, da forma como foi apresentado e da forma como apresentaria o meu relatório, seria pela permanência do texto que foi aprovado no ano passado, que é a prorrogação da manutenção da desoneração até o final de 2027″, afirmou Any.
Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%. Sem a desoneração, cerca de 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo associações, entidades de classe e sindicatos.
Entenda
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de saldo negativo.
Com base em dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento.
Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.
Acordo prevê ainda aumento de auxílios, como de alimentação
Por Pedro Rafael Vilela
Representantes do Ministério da Gestão e de Inovação em Serviços Públicos (MGI) propuseram a abertura de 60 mesas setoriais de negociação com diferentes categorias de servidores públicos federais. Elas se somariam a outras negociações específicas já em curso desde o ano passado. O objetivo é discutir, ao mesmo tempo, recomposição salarial e reestruturação com cada carreira individualmente, uma demanda dos servidores.
O assunto foi debatido durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que ocorreu na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, entre integrantes do governo e de diferentes sindicatos e associações de servidores públicos do Poder Executivo Federal.
Além disso, após pressão das entidades, foi retirada a cláusula de um termo de compromisso apresentado pelo governo que determinava a suspensão das negociações em caso de paralisações ou greves no serviço público, como divulgou o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
"O secretário de Relações do Trabalho (SRT), José Lopez Feijóo, ligou para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, no começo da noite desta quarta-feira e disse que governo atendeu a reivindicação das entidades para tirar o parágrafo 2º da cláusula II do Termo de Compromisso da Campanha Salarial de 2024. A cláusula dizia que 'durante o processo de negociação, interrupções (total ou parcial) de serviços públicos implicarão na suspensão das negociações em curso com a categoria específica'", informou a entidade, em postagem nas rede sociais.
Em nota, Fonacate afirmou que a medida seria uma violação dos direitos dos trabalhadores.
“Ninguém tolerou restrição às greves. E as manifestações, durante o anúncio desta cláusula, foram assertivas por parte das entidades do Fonacate”, afirmou Rudinei Marques, presidente do fórum.
Proposta
Da parte do governo federal, foi reafirmada a proposta de reajuste dos auxílios e benefícios já a partir de maio, mas sem reajuste salarial este ano, diferentemente do que ocorreu no ano passado, quando houve aumento linear de 9% para os servidores federais.
Em relação aos benefícios, o auxílio-alimentação, a partir do mês que vem, passaria de R$ 658 para R$ 1 mil; o auxílio-saúde, de R$ 144 para R$ 215 (por dependente); o auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90.
Com as mesas setoriais, o governo também anunciou que vai desistir de reajuste nominal, que passará a uma discussão individualizada com as categorias, pondo fim, assim, à Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que havia sido retomada no ano passado. A decisão não foi bem recebida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).
"A questão da agenda setorial, por certo, é fundamental, mas não podemos colocar isso como elemento excludente da nossa negociação de remuneração ou abordá-la de forma fragmentada, enfraquecendo a posição das categorias", argumentou Gustavo Seferian, presidente da entidade.
Nesse cenário, os reajustes salariais de 4,5% em 2025, e mais 4,5% em 2026, que seriam pagos a todas as categorias, de forma linear, agora será negociado por setor.
Sobre a tentativa do governo suspender a negociação de categorias em greve, Seferian também fez críticas. "Foi uma postura antissindical e afrontosa, violenta ao exercício do direito de greve", protestou o presidente do Andes-SN. Segundo ele, ainda não houve um comunicado oficial de que a cláusula seria revogada da proposta de termo de negociação.
A mobilização nacional dos professores das universidades e instituições federais terá uma semana decisiva a partir do próximo dia 15 de abril. Das 67 seções sindicais do Andes-SN, duas já estão em greve e outras 16 entram a partir da semana que vem. Há pelo menos outras três universidades que entrarão em greve ao longo do mês e 11 em estado de mobilização.
Governo
Procurado, o Ministério da Gestão e de Inovação em Serviços Públicos confirmou, por meio da assessoria, a proposta de reajuste de benefícios e o compromisso de abrir as mesas setoriais demandadas pelos servidores, mas não manifestou-se sobre a cláusula que condicionava as negociações à não deflagração de greves ou paralisações.
A expectativa do governo é que as categorias de servidores respondam à proposta de negociação com aumento dos benefícios até o dia 15 de abril, para que seja editada uma portaria com os reajustes. No entanto, se a resposta vier depois, o MGI se comprometeu a pagar de forma retroativa os auxílios a partir de maio.
Destacam-se as altas da cebola (14,34%), do tomate (9,85%), do ovo de galinha (4,59%), das frutas (3,75%) e do leite longa vida (2,63%)
Com Estadão e site terra
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -- que mede a inflação no País -- subiu 0,16% em março, após alta de 0,83% no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 10.
No acumulado de 12 meses até março, o IPCA teve alta de 3,93%, contra alta 4,50% do mês anterior.
Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de alta de 0,25% em março, acumulando em 12 meses alta de 4,01%.
Alimentação e bebidas
Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, seis tiveram alta em março. A maior variação (0,53%) e o maior impacto (0,11 p.p.) vieram de Alimentação e bebidas. Na sequência, veio o grupo Saúde e cuidados pessoais (0,43% e 0,06 p.p.). No campo negativo, destaca-se a queda de Transportes (-0,33% e -0,07 p.p.). Os demais grupos ficaram entre o -0,13% de Comunicação e o 0,33% de Despesas pessoais.
Em Alimentação e bebidas (0,53%), a alimentação no domicílio desacelerou de 1,12% em fevereiro para 0,59% em março. Destacam-se as altas da cebola (14,34%), do tomate (9,85%), do ovo de galinha (4,59%), das frutas (3,75%) e do leite longa vida (2,63%).
A alimentação fora do domicílio (0,35%) também desacelerou em relação ao mês anterior (0,49%). Enquanto o lanche acelerou de 0,25% para 0,66%, o subitem refeição (0,09%) teve variação inferior à observada no mês de fevereiro (0,67%).
No grupo Saúde e cuidados pessoais (0,43%), o resultado foi influenciado pelas altas do plano de saúde (0,77%) e dos produtos farmacêuticos (0,52%). Destes, destacam-se o anti-infeccioso e antibiótico (1,27%) e o analgésico e antitérmico (0,55%).
Em Habitação (0,19%), a energia elétrica teve alta de 0,12%, influenciada por reajustes de 3,84%, a partir de 15 de março, e de 2,76%, a partir de 19 de março, aplicados nas duas concessionárias pesquisadas no Rio de Janeiro (1,18%).
Em taxa de água e esgoto houve aumento de 0,04%, por conta do reajuste de 4,04% em Aracaju (4,04%), a partir de 1º de março. No resultado do gás encanado (-0,05%), houve apropriação residual dos seguintes reajustes tarifários, com vigência a partir de 1º de fevereiro: no Rio de Janeiro (-0,09%), redução média de 1,30%; e em Curitiba (-0,15%), redução de 2,29%.
No grupo Transportes (-0,33%), houve queda nos preços da passagem aérea (-9,14%). Entre os combustíveis (0,17%) pesquisados, etanol (0,55%) e gasolina (0,21%) tiveram alta, enquanto gás veicular (-2,21%) e óleo diesel (-0,73%) registraram recuo nos preços. O subitem táxi apresentou alta de 0,23% devido ao reajuste de 8,31% em Belo Horizonte (2,28%), a partir de 8 de fevereiro.
Ainda em Transportes, a variação do ônibus urbano (-0,06%) foi influenciada pela unificação de tarifas em Recife (-1,21%), a partir de 3 de março; e pelo reajuste de 2,15% em Campo Grande (1,08%), a partir de 15 de março. Em ônibus intermunicipal (0,75%), reajustes foram aplicados no Rio de Janeiro (6,93%), a partir de 24 de fevereiro. No subitem trem (-0,19%), houve incorporação residual da redução de 4,05% nas tarifas no Rio de Janeiro (-0,42%), a partir de 2 de fevereiro.
Nos índices regionais, somente Porto Alegre (-0,13%) registrou recuo de preços, por conta da queda nos preços da batata-inglesa (-18,42%) e da gasolina (-2,41%). Já a maior variação ocorreu em São Luís (0,81%), influenciada pela alta do tomate (23,51%).
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados no período de 01 de março a 28 de março de 2024 (referência) com os preços vigentes no período de 30 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024 (base). O IPCA é calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 40 salários-mínimos, qualquer que seja a fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
INPC tem alta de 0,19% em março
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,19% em março, 0,62 p.p. acima do resultado observado em fevereiro (0,81%). No ano, o INPC acumula alta de 1,58% e, nos últimos 12 meses, de 3,40%, abaixo dos 3,86% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2023, a taxa foi de 0,64%.
Os produtos alimentícios passaram de 0,95% em fevereiro para 0,50% em março. A variação dos não alimentícios foi de 0,77% para 0,09%.
Nos índices regionais, somente Porto Alegre (-0,21%) registrou queda de preços, influenciada pela batata-inglesa (-18,42%) e pela gasolina (-2,41%). Já a maior variação ocorreu em São Luís (0,79%), por conta da alta do tomate (23,51%).
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados no período de 01 de março a 28 de março de 2024 (referência) com os preços vigentes no período de 30 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024 (base). O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 05 salários-mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
O governo está transferindo da Caixa Econômica Federal para o Ministério da Fazenda a gestão de débitos de empregadores com o FGTS em iniciativa que busca ampliar a recuperação dos recursos devidos a trabalhadores, mas que também terá efeito sobre investimentos, já que o dinheiro depositado nas contas do fundo é fonte de financiamento para obras.
Por Bernardo Caramo
Nos últimos anos, o fundo conseguiu reaver um volume crescente de recursos de devedores, mas o montante é insuficiente para compensar as novos débitos e a correção de valores já inscritos. A dívida total de empregadores com o FGTS saltou de 47,8 bilhões de reais no início de 2020 -- em valor atualizado pela inflação -- para 51,4 bilhões de reais neste ano.
“A gente percebeu que se colocar o FGTS na mesma trilha da dívida ativa da União, a recuperação de recursos aumenta”, disse o procurador João Grognet, responsável pela gestão da dívida ativa da União e do FGTS na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Embora sejam de natureza diferente, as estratégias de arrecadação são iguais, a unificação facilita o fluxo de gestão e a arrecadação”, acrescentou.
No início deste ano, a Fazenda retirou da Caixa a atribuição de fazer a cobrança de parte das dívidas do FGTS com seu time jurídico próprio. A tarefa agora está integralmente a cargo da PGFN, órgão que também cuida das cobranças e renegociações de dívidas tributárias com a União.
Até o final de 2024, o plano da pasta prevê a conclusão do processo com a transferência dos sistemas da dívida ativa do FGTS, hoje sob guarda da Caixa, para a PGFN. O processo é feito com apoio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Os serviços delegados à Caixa geravam uma remuneração do fundo para o banco público, e esses pagamentos deixam de ser feitos com a transferência de atribuições. Esse ponto, segundo Grognet, foi relevante nas discussões, mas a decisão se baseou na busca por melhores resultados, não tendo relação com pagamentos operacionais.
Procurada, a Caixa informou que com a implantação do FGTS Digital, novo sistema de arrecadação do fundo, os débitos gerados a partir março deste ano ficarão sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e da PGFN, o que poderá aprimorar a fiscalização. O banco não fez comentários sobre a remuneração dos serviços.
O número de empregadores inscritos na dívida ativa do FGTS está hoje em cerca de 239 mil. O fundo tem recuperado débitos de cerca de 20 mil devedores por ano, mas o fluxo é compensado por novas dívidas inscritas.
Em relação aos valores, o volume de recursos recuperados tem aumentado, passando de 530 milhões de reais em 2021 para 615 milhões de reais em 2022 e 689 milhões de reais em 2023, com dados ajustados pela inflação.
Ao afirmar que a tendência é de continuidade da trajetória de ampliação da recuperação, Grognet destacou que 2025 vai registrar uma alta excepcional, porque o FGTS deve receber 560 milhões de reais de um único acordo, firmado entre a União e a massa falida da companhia aérea Varig.
O procurador afirmou que apesar de não colaborarem para o resultado primário do governo federal, os recursos recuperados têm efeito social ao serem devolvidos aos trabalhadores. Além disso, o dinheiro depositado no FGTS é direcionado a um fundo de investimento (FI-FGTS), que aplica nas áreas de habitação e infraestrutura.
Declaração de presidente do Senado ocorre após falas de Elon Musk
Por Sabrina Craide
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.
“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.
“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.
Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).
“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”
Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.