Declaração de presidente do Senado ocorre após falas de Elon Musk

Por Sabrina Craide

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).

“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Com Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou na manhã desta segunda-feira, 8, do Workshop “Inteligência Artificial - Convergências e Divergências Sobre Como Regular”, promovido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento reuniu especialistas para debater os desafios e oportunidades da IA buscando respostas para questões ainda sem consenso e foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes, que é o relator do projeto de lei que regulamenta a IA no Senado Federal, destacou a importância do debate para a construção de um marco legal robusto e equilibrado. “Este evento servirá para diminuir as dúvidas e aumentar as certezas na elaboração do meu relatório, que deve ser lido até o final deste mês”, afirmou.

O ministro Alexandre Padilha, também presente no evento, reforçou a importância da IA na agenda do governo federal. “Um encontro como este, com a presença do senador Eduardo Gomes e de tantos estudiosos do assunto, contribuirá fortemente para a regulamentação da IA no Brasil”, disse.

O Workshop, que se estende até esta terça-feira, 9, discutirá temas ainda não pacificados da IA, com o objetivo de fornecer subsídios para a elaboração do relatório do senador Eduardo Gomes. A coordenação do evento está a cargo de Laura Schertel, Bruno Bioni e Fabrício Mota.

Sobre o projeto de lei

O projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil está em tramitação no Senado Federal. O texto prevê princípios como a ética, a transparência, a responsabilidade e a não discriminação no desenvolvimento e uso da IA. O projeto também estabelece regras para a coleta e uso de dados, para a segurança e a proteção da privacidade.

Jorge Messias disse que bilionários com controle das redes sociais não podem se colocar contra o Estado de Direito

Por Hellen Leite

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, rebateu neste sábado (6) os comentários do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), em que ele ameaça liberar contas que foram bloqueadas na plataforma por ordem judicial. "É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável", afirmou o ministro.

Mais cedo, Elon Musk usou a rede social para criticar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de impor uma "censura agressiva" no Brasil. Ele também afirmou que vai fazer uma revisão das restrições do X no Brasil.

Jorge Messias tem defendido a regulamentação das redes sociais e o “enfrentamento da desinformação". Ele está à frente da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada no governo Lula para combater notícias falsas sobre políticas públicas.

A Procuradoria atuou em casos como a ação contra um perfil no X que disseminou desinformação sobre vacinas, o processo movido contra um apresentador que associou o ministro Flávio Dino ao crime organizado e o direito de resposta conquistado de uma emissora devido à divulgação de desinformação sobre uma viagem supostamente paga irregularmente pelo Ministério da Cultura.

Elon Musk critica Moraes

Mais cedo, Musk confrontou Alexandre de Moraes respondendo um post do ministro brasileiro em que perguntava o motivo de "tanta censura no Brasil". O questionamento surgiu de uma postagem feita por Moraes em 11 de janeiro, na qual ele parabeniza o ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski por sua nomeação como ministro da Justiça.

Já o comentário afirmando que Moraes promove uma "censura agressiva" foi feito no contexto de acusações de censura feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, na última quarta-feira (3). Segundo Shellenberger, “o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes”.

O jornalista publicou uma série de trocas de e-mails que mostram solicitações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Polícia Federal (PF), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e do Congresso Nacional pedindo informações de usuários brasileiros na rede social.

Em mais de uma ocasião, o X se recusou a entregar os dados sob a justificativa de não ter a obrigação legal de fornecer "dados utilizados para o cadastro da conta" e nem o conteúdo das publicações denunciadas.

As contas bloqueadas pelo STF foram parte de investigações que visam apurar responsabilidades pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e alegada articulação de um suposto golpe de Estado. Entre esses perfis suspensos estão o do empresário Luciano Hang, que é investigado no âmbito do inquérito das fake news e que teve o perfil na rede social bloqueado por ordem judicial em 2022.

Além dele, o blogueiro Allan dos Santos também foi banido da plataforma após uma decisão de Moraes, como resultado das investigações de dois inquéritos: um que apura ataques contra ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, e outro que investiga a suposta existência de uma milícia digital que promove atos contra a democracia e faz reivindicações como intervenção militar.

No ano passado, em resposta à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro, o X informou que entre 10 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, 48 mil contas foram suspensas, decorrentes de 112 mil denúncias. Na ocasião, a plataforma também se recusou a atender um pedido de informações sobre contas bloqueadas devido a postagens que incitavam um possível golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes não respondeu aos comentários de Musk. A reportagem também procurou a assessoria de imprensa do STF e aguarda o retorno.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela PF por tentativa de golpe de Estado

Por Tácio Lorran

 
Investigado por uma tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou uma nova manifestação, desta vez no Rio de Janeiro, no próximo dia 21 de abril, feriado nacional de Tiradentes.

"Estou te convidando para uma grande manifestação no Rio de Janeiro, na Praia de Copacabana. "Estaremos dando continuidade ao que aconteceu em São Paulo, no dia 25 de fevereiro. Estamos discutindo, levando informações para vocês, juntamente com autoridades e o pastor Silas Malafaia, sobre o nosso Estado Democrático de Direito e, também, falarmos sobre a maior fake news da história do Brasil, que está resumida hoje na minuta de golpe", disse o ex-presidente. "Vamos lutar pela nossa democracia e nossa liberdade", acrescentou.

Desta vez, o ex-presidente não fez nenhum pedido para que seus apoiadores se recusem a levar cartazes com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como fez quando convocou o ato na Avenida Paulista, em São Paulo, em fevereiro.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela Polícia Federal por uma tentativa de golpe. De acordo com as investigações, o grupo planejou anular o resultado das eleições de 2022, evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prender ministros da Suprema Corte do País. Ao menos três minutas golpistas foram encontradas em posse do ex-presidente e de aliados.

Em 8 de fevereiro, a Polícia Federal cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva na operação que investiga a tentativa de golpe, batizada de Tempus Veriratis. Depois disso, Bolsonaro convocou a manifestação na Paulista.

Em São Paulo, o ex-presidente se disse perseguido e pediu anistia a golpistas que participaram do ataque à Praça dos Três Poderes, no dia 8 de Janeiro. O ex-mandatário também negou liderar uma articulação golpista depois da derrota nas eleições.

"Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. Nada disso foi feito no Brasil. Por que continuam me acusando de golpe? Porque tem uma minuta de decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Deixo claro que estado de sítio começa com presidente convocando conselho da República. Isso foi feito? não", disse.

"É o Parlamento quem decide se o presidente pode ou não editar decreto de estado de sítio. O da defesa é semelhante. Ou seja, agora querem entubar em todos os nós um golpe usando dispositivos da Constituição cuja palavra final quem dá é o Parlamento", prosseguiu.

Sugestão ocorre após ação que pede fim do Programa Remessa Conforme, que zerou tributo sobre produtos para pessoas físicas

Por Augusto Fernandes

O Ministério da Fazenda sugeriu ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma alíquota de, no máximo, 30% para a eventual cobrança de um imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A sugestão ocorre após o STF pedir um posicionamento da pasta sobre uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou o tributo sobre produtos de pequeno valor, vindos do exterior, destinados a pessoas físicas no Brasil.

A ação foi apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo). De acordo com as entidades, a isenção do imposto de importação tem impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades defendem que todas as compras internacionais sejam taxadas com a alíquota máxima do imposto de importação, que é de 60%. A Fazenda, no entanto, diz que isso pode inviabilizar o Programa Remessa Conforme.

"Caso determinada a aplicação da alíquota prevista no RTS [Regime de Tributação Simplificada] para o imposto de importação, de 60%, tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens já estão sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados", disse a pasta ao STF.

"Sendo assim, o Ministério da Fazenda proporia que, nessa hipótese de acolhimento do pedido formulado na inicial, a alíquota do imposto de importação não superasse 30%, de forma a permitir a sobrevivência desse programa, respeitando-se os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência", acrescentou o ministério.

Para Fazenda, alíquota zero 'não afronta' a livre concorrência

A pasta, no entanto, defende a manutenção da isenção para compras de pequeno valor. Segundo a Fazenda, a alíquota zero do imposto de importação para remessas postais em valor inferior a 50 dólares "não afronta a isonomia ou a livre concorrência".

"De um lado, trata-se de tributo que não incide sobre o produtor nacional, de outro, trata-se de tributo que não possui vocação para compensar práticas comerciais indesejadas de determinados países", explicou a pasta, acrescentando que "o Programa Remessa Conforme visou justamente assegurar o pagamento dos tributos ao ensejo da internalização do bem no mercado brasileiro".

Vício de inconstitucionalidade

Na ação apresentada ao STF, CNI e CNC dizem que "há vício de inconstitucionalidade" no funcionamento do programa.

"Esta desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional."

As entidades alegam que a criação do Remessa Conforme se baseou em regras de um decreto-lei de 1980 e de uma lei de 1990. Ambos tratam da isenção do imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas, mas a CNI e a CNC reclamam que os atos foram editados em um contexto econômico quando não havia ainda o comércio eletrônico.

As instituições dizem que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual.

Dessa forma, as associações pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o julgamento do caso para o plenário do STF.