Na contramão do que queria o ministro Sergio Moro, presidente sancionou, quase que integralmente, "juiz das garantias"

Por Hugo Barreto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com 25 vetos, o pacote anticrime, que endurece o Código de Processo Penal (CPP) e outras leis de segurança pública.

De acordo com o Palácio do Planalto, Bolsonaro vetou trechos do projeto “por razões de interesse público e de inconstitucionalidade”.

Na contramão do que queria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente manteve a criação da figura do “juiz de garantias”, que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

Nesse tópico, Bolsonaro vetou apenas um dos pontos, que obrigava o juiz a conduzir audiências por videoconferências, nas quais a Justiça avalia a necessidade de manter, por 24 horas, na cadeia, uma pessoa presa em flagrante.

Moro lamenta redução do pacote anticrime: “Talvez haja vetos”

O presidente vetou também o aumento da pena para crimes cometidos nas redes sociais. O Congresso havia determinado que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.

O pacote foi desidratado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção de Bolsonaro no último dia 13 de dezembro.

Veja abaixo outros pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro:

Homicídios com arma de uso restrito
O presidente vetou o trecho que determinava o aumento da pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. Atualmente, a pena é de 6 a 20 anos. Pela proposta, subiria para 12 a 30 anos.

Crimes contra a honra

Foi vetado o trecho que triplicava as penas por calúnia, difamação, injúria, os chamados crimes contra a honra, cometidos na internet.

Identificação de perfil genético de criminoso

Um dos trechos vetados alterava a Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a coleta de DNA de condenados por “crime contra a vida, a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável”.

A lei original determina que “os condenados por crime praticado, dolosamente e com violência de natureza grave contra pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA”.

Defesa garantida a agentes das forças de segurança

O presidente ainda vetou três trechos da medida que determina que o Estado deverá disponibilizar defensores para agentes das forças de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

A trocam de comando do Batalhão da Polícia Militar em Araguaína, na última quinta-feira, quem diria, serviu para que muita gente entendesse  como está acontecendo a movimentação política que envolve o município e as eleições majoritárias de 2022.

Goiânia , aos 24 dias do mês de dezembro de 2019

Por Edson Rodrigues

A presença do governador Mauro Carlesse à solenidade resultou na ausência do prefeito, Ronaldo Dimas, e em seu discurso, citou textualmente o deputado estadual Jorge Frederico (MDB) e sua estrondosa votação na cidade, e afirmou que, mesmo tendo sido opositores na últimas eleições, o trabalho de Jorge Frederico vem rendendo bons dividendos pára o Tocantins e para Araguaína, e que ele tem sido “um bom companheiro”.

Já o deputado federal Carlos Gaguim foi mais direto ainda, ao afirmar que ali estavam “dois grandes homens públicos, que conseguiram levar mais de 100 milhões de reais em obras para Araguaína e que ainda não tiveram o devido reconhecimento por parte da população”.

Juntando as falas de Carlesse e de Gaguim pode-se chegar à conclusão de que se as previsões e articulações dos dois se confirmarem, a eleição para prefeito de Araguaína, em outubro próximo, será quase um “cara ou coroa”, quase um plebiscito e, certamente, será uma eleição que concentrará todas as atenções da classe política, ante a importância que o resultado terá na eleição majoritária, em 2022.

Ronaldo Dimas, presidente da Comissão provisória Estadual do Podemos, está percorrendo todo o Estado, organizando a legenda para receber filiações de prováveis candidatos a vereador e a prefeito.

O projeto de Dimas é visto como uma ameaça aos planos do Palácio Araguaia, que tem em Mauro Carlesse o candidato á disputa da única vaga ao senado em 2022.  A força política de Dimas em Araguaína e em todo o Norte do Tocantins, e sua ligação com o clã dos Abreu – Kátia e Irajá – é digna de todo respeito e atenção por parte da equipe política do Palácio Araguaia.

Somando-se isso ao excelente relacionamento de Ronaldo Dimas com o senador Eduardo Gomes, o único ponto de equilíbrio político do Tocantins em Brasília, de suma importância tanto para o governo Carlesse quanto para a prefeitura de Araguaína, pode-se até pensar em um hipotético pacto político entre Carlesse  Dimas, costurado por Eduardo Gomes, uma vez que, em política, nada é exato nem pode ser mudado.

Mas, por enquanto, o Palácio Araguaia tem em mente apenas buscar uma forma de derrotar o candidato de Dimas em sua própria cidade, sabendo que esse será o caminho para enfraquecer Ronaldo Dimas na corrida sucessória de 2022.

Essa disputa promete!

CINTHIA RIBEIRO

Surpreendendo a todos, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, vem se revelando uma mulher valente e destemida como jamais se esperava.  Em seu discurso na apresentação do Balanço Anual da sua administração, ela foi dura com o Palácio Araguaia e com o ex-prefeito Carlos Amastha, de quem herdou o cargo.

“Cabrito bom é aquele que não berra”.  Com esse dito popular, Cinthia Ribeiro iniciou seu pronunciamento afirmando ter herdado uma dívida de mais de 70 milhões de reais da administração de Amastha, mas que preferiu trabalhar para solucioná-la ao invés de divulgar.  “Dessa dívida, só restam mais 12 milhões a serem pagos”.

Para a prefeita, Amastha também errou em obras como a do shopping a céu aberto e não poupou nem o presidente do seu partido, o PSDB, o ex-senador Ataídes Oliveira que, segundo ela, vem criando “atritos internos que a cúpula nacional da sigla deve interferir para resolver”.

Cinthia jogou “no colo” do palácio Araguaia os problemas que vem enfrentando com os vereadores que, segundo ela estão “aparelhados” pelo governador Mauro Carlesse, que também não foi poupado, sendo culpado pela prefeita pelos problemas de regularização fundiária em Palmas.

Pelo bom conhecimento demonstrado quanto aos assuntos, podemos perceber “um dedo” do principal conselheiro de Cinthia, Carlos Braga, um catedrático da articulação política e grande conciliador que, com seu jeito “mineiro” de ser vem conseguindo bons resultados não só políticos, mas administrativos para o governo de Cinthia.

Com toda essa experiência, Braga vem agindo como “juiz de paz” e pode costurar uma reunião de vários líderes oposicionistas a Carlesse em torno da prefeita, como a deputada federal Dorinha Seabra, presidente do DEM no Tocantins, e seu esposo, o ex-vereador Fernando Resende, presidente metropolitano do mesmo partido, a senadora Kátia Abreu, futura líder do PP estadual, e seu filho, também senador Irajá Abreu, além de uma série de partidos nanicos, o que pode resultar na maior coligação de partidos de Palmas, com previsão de uma reforma administrativa programada por Cinthia, no início de 2020 para acomodar seus novos companheiros.

CARLOS AMASTHA

Já o ex-prefeito da Capital, Carlos Amastha, sem sombra de dúvida é um forte cabo eleitoral e, dependendo do seu escolhido para ser candidato a prefeito, pode colher bons frutos.  Por enquanto tudo indica que será Thiago Andrino, um vereador que vem tendo um bom desempenho na Câmara Municipal, considerado um político eficiente e equilibrado.  O problema é que Andrino pode trocar seu mandato que caminha com tranqüilidade para ser o candidato a prefeito menos votado entre todos, perdendo até para os votos nulos e brancos.

Dessa forma, resta a Amastha a decisão de continuar grande, não lançando candidato ou apoiar um candidato que seja tanto oposição a Mauro Carlesse quanto à prefeita, Cinthia, o que, até agora, ainda não existe.

Logo, se as oposições não se unirem somem as chances reais de vitória contra. Se persistirem em atuar separadas, será “caixão e vela preta”.  Isso é fato, não é fake news!

PALÁCIO ARAGUAIA

Enquanto isso, das grandes janelas do Palácio Araguaia, cada movimento das oposições é observado e anotado, ao mesmo tempo em que a estratégia de ação é desenvolvida, tendo como primeiro passo a busca de “combustível” em Brasília, a cargo dos dois principais aliados, o senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e o maior representante do Tocantins na Capital Federal, e o deputado federal Carlos Gaguim, vice-líder de Bolsonaro na Câmara.

Vale ressaltar que Carlesse tem três vitórias consecutivas em um mesmo ano sobre essa mesma oposição que se prepara para enfrentá-lo de novo, além de ter emplacado o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Toinho Andrade.  Mesmo assim, ainda tem contra si o tabu de nenhum governo estadual ter conseguido eleger o prefeito do maior colégio eleitoral do Estado, que é Palmas.

Caso Carlesse consiga mais essa vitória, com quebra de tabu, pode mandar preparar o terno para a posse como senador em 2023.

Até nosso próximo Panorama Político.  Bom Natal a todos!

O Ministério da Economia confirmou que vai enviar ao Congresso a proposta que acaba com a isenção de impostos da cesta básica. Em vez disso, planeja pagar R$ 24,10 mensais extras para os inscritos no Bolsa Família.

 Com FolhaPress

A pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes argumenta que, na prática, todas as classes usufruem da isenção existente hoje. Em vez disso, propõe que somente os mais pobres contem com os benefícios.

Por isso, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer o fim das isenções e a criação de um sistema de devolução de parte dos impostos à população do Bolsa Família, que poderia sacar o benefício extra.

Conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo, a medida reduziria a necessidade de recursos públicos para cerca de R$ 4 bilhões. O montante corresponde a cerca de 25% do custo da isenção da cesta básica em 2018, de R$ 15,9 bilhões.

O governo argumenta que a medida poderia resultar na retirada de 1,25 milhão de pessoas (de um total de 7,5 milhões de pessoas), da condição de extrema pobreza no país. Há 13,8 milhões de famílias inscritas no Bolsa Família, de acordo com os números do ministério.

A desoneração do PIS/Cofins da cesta básica foi implementada por uma MP (medida provisória) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), convertida pelo Congresso em lei.

Antes disso, as alíquotas de PIS/Cofins aplicadas pela Receita Federal aos produtos da cesta básica variavam de 0,65% a 7,6% dependendo do regime de tributação.

Estudo do Ministério da Economia já sugeriu neste ano uma revisão das renúncias da cesta básica por entender que elas também beneficiam classes mais ricas da população. Parte dos integrantes da administração federal vai além e diz que, na verdade, as classes mais ricas, por poderem consumir mais, aproveitam mais a política do que as mais pobres.

A proposta discutida internamente pelo ministério já apontava para a necessidade de rever desonerações da cesta básica e realocar os recursos para o Bolsa Família, que é visto pelos técnicos como uma política de transferência de renda mais eficiente. A análise é feita por técnicos do ministério desde pelo menos 2017 (durante o governo de Michel Temer).

Apesar disso, o próprio governo tem ressalvas sobre as consequências da proposta. Entre elas, o fato de o Bolsa Família não prever reajustes anuais, diferentemente da desoneração da cesta básica, que acompanha a inflação.

Outra ponderação é que elevar recursos para o programa de transferência de renda consome espaço no cálculo do teto de gastos, enquanto a renúncia de receitas da cesta, não.

De qualquer forma, a revisão na cesta básica é uma das estratégias do governo para revisar de forma mais ampla os benefícios tributários existentes hoje.

O ministro Paulo Guedes apresentou ao Congresso uma nova proposta para que as isenções e descontos em tributos sejam reduzidos progressivamente.

A ideia é que, a partir de 2026, as desonerações não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) -quase metade do patamar atual. A sugestão está na PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, enviada ao Congresso.

O ministro propõe que não haja concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário enquanto os benefícios tributários estiverem acima desse teto.

O fim da isenção da cesta básica deve ser proposto em meio às discussões sobre a reforma tributária. O governo pretende enviar ao Congresso no começo de 2020 a fusão de PIS e Cofins, que passariam a ser a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota entre 11% e 12%. Os setores de saúde, educação e transportes poderão ter isenção total ou parcial na proposta do Executivo.

A segunda etapa, de acordo com as expectativas do Ministério da Economia, será entregue ao Congresso também no início de 2020 e está atrelada à reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seria transformado em um tributo seletivo sobre bens específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Estão sendo planejadas para uma terceira etapa alterações no IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas e jurídicas, com tributação sobre lucros e dividendos distribuídos aos cotistas e acionistas das empresas e desoneração da folha de pagamentos.

Entre os objetivos do governo estão a criação de uma nova alíquota para os mais ricos e a redução gradativa, nos próximos anos, do IR das empresas e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A alíquota hoje é de em torno de 34% para os dois tributos. O ministério prevê que essa parte da reforma será enviada ao Congresso até o fim do primeiro semestre de 2020.(Fabio Pupo/FolhaPress)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta segunda-feira (23) decreto que concede indulto natalino a agentes de segurança pública que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos (sem intenção)

Por Jornal do Brasil

A iniciativa, cuja expectativa é que seja publicada publicada na edição de terça-feira (24) do Diário Oficial da União, cumpre promessa do presidente de extinguir a pena de agentes públicos como policiais civis, militares e federais.

O indulto é um benefício editado pelo presidente que extingue a pena de condenados. No Brasil, se tornou tradição a publicação na época natalina. No ano passado, antes de assumir o cargo, Bolsonaro chegou a dizer que não editaria nenhum indulto, mas recuou.

O conteúdo da iniciativa ainda não foi divulgado oficialmente pelo Palácio do Planalto, mas, segundo relatos feitos à reportagem, ela também perdoa agentes de segurança condenados por terem atuado para proteger vidas durante a folga, ou seja, fora do horário de expediente

A medida incluiria ainda, de acordo com assessores do Ministério da Justiça, pedido feito por Bolsonaro para indultar militares que cometeram crimes culposos durante operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem).

Segundo o Código Penal, o crime culposo é quando o agente de segurança comete um delito por imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção de realizá-lo. Os crimes graves ou hediondos não podem ser incluídos no indulto presidencial.

Em 2017, indulto natalino assinado pelo então presidente Michel Temer foi suspenso no STF (Supremo Tribunal Federal). A medida perdoava condenados por corrupção e lavagem de dinheiro que tinham, até aquela data, cumprido um quinto da pena.

Só em maio do ano seguinte, o STF julgou a iniciativa constitucional.(Gustavo Uribe/FolhaPress)

Outros 13 mil postos serão extintos quando ficarem vagos. Do total, 10.661 são cargos de agente de saúde pública

Com Agência Brasil

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (20) extingue 14.277 cargos efetivos que estão vagos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, o governo não irá repor os cargos atualmente não preenchidos

As áreas de saúde, comunicação e audiovisual são as mais afetadas pela extinção de 27,5 mil postos de trabalho no governo federal, publicada na última sexta-feira (20) no Diário Oficial da União. A extinção não afetará os ocupantes atuais das funções. Segundo o Ministério da Economia, os cargos desaparecerão gradualmente, à medida que os servidores se aposentarem e não forem repostos.

De acordo com a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da pasta, o decreto teve como objetivo adequar o serviço público aos tempos atuais, em que diversos cargos, como mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias e seringueiro, estão obsoletos. Outras funções, informou o órgão, têm sido terceirizadas e descentralizadas a governos estaduais e prefeituras, o que não justificaria a realização de concursos públicos federais.

Os editais e concursos em andamento não serão cancelados. Além de extinguir os postos de trabalho, o decreto veda a realização de concursos para funções existentes no plano de cargos técnicos e administrativos das instituições de ensino. A proibição abrange cerca de 20 mil cargos do Ministério da Educação e de suas instituições federais de ensino, o que representa 68 denominações de cargos.

Confira a lista completa:

Cargos extintos

Advocacia-Geral da União
Administrador
Bibliotecário-documentalista
Engenheiro agrônomo
Publicitário
Técnico em assuntos educacionais
Técnico em contabilidade
Técnico em secretariado
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
Agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
Agente de saúde pública
Auxiliar de laboratório
Auxiliar de saneamento
Cartógrafo
Desenhista
Guarda de endemias
Laboratorista
Microscopista
Técnico em cartografia
Carreira do Seguro Social
Auxiliar de enfermagem
Desenhista
Técnico de serviços diversos
Comando da Marinha
Técnico federal de Finanças e Controle

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Administrador
Arquiteto
Assistente social
Economista
Enfermeiro
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico bioquímico
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Técnico de laboratório
Terapeuta ocupacional
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Administrador
Arquiteto
Auxiliar técnico
Enfermeiro
Fotógrafo
Odontólogo – 40 horas
Psicólogo

Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)
Auxiliar institucional 1
Ministério da Agricultura
Agente de inspeção sanitária
Auxiliar de laboratório
Ministério da Cidadania
Assistente social
Professor ensino básico-tecnológico
Psicólogo

Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia)
Agente de serviços de engenharia
Analista de sistemas
Ministério da Infraestrutura
Técnico federal de Finanças e Controle

Ministério da Saúde
Arquivista
Assistente social
Auxiliar de higiene dental
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Odontólogo – 30 horas
Odontólogo – 40 horas
Psicólogo
Técnico de laboratório
Técnico em assuntos educacionais
Técnico em radiologia
Técnico em radiologia 24 horas
Técnico federal de Finanças e Controle
Terapeuta ocupacional

Pessoal técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino
Operador de radiotelecomunicações
Técnico em eletricidade
Técnico em móveis e esquadrias
Pessoal técnico marítimo das Instituições Federais de Ensino
Contramestre fluvial
Contramestre marítimo
Plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista de sistemas
Desenhista
Técnico agrícola
Plano de carreiras dos cargos técnico-administrativos em educação
Afinador de instrumentos musicais
Auxiliar de creche
Auxiliar de enfermagem – 30 horas
Camareiro de espetáculo
Contrarregra
Costureiro de espetáculo-cenário
Cozinheiro de embarcações
Datilógrafo de textos gráficos
Detonador
Discotecário
Fotogravador
Guarda florestal
Impositor
Linotipista
Locutor – 25 horas
Marinheiro de máquinas
Marinheiro fluvial de máquinas
Mateiro
Mecânico apoio marítimo
Mecânico de montagem e manutenção
Mestre de embarcações de pequeno porte
Montador cinematográfico
Operador de caldeira
Operador de central hidrelétrica
Operador de máquinas fotocompositoras
Revisor de provas tipográficas
Segundo condutor
Seringueiro
Técnico de laboratório – dl 1445-76
Técnico em aerofotogrametria
Técnico em cartografia
Técnico em curtume e tanagem
Técnico em economia doméstica
Técnico em educação física
Técnico em eletroeletrônica
Técnico em enfermagem do trabalho
Técnico em enologia
Técnico em estrada
Técnico em microfilmagem
Técnico em ortóptica
Técnico em reabilitação ou fisioterapia
Técnico em saneamento
Telefonista – 30 horas
Visitador sanitário

Plano de Classificação de Cargos
Auxiliar operacional de agropecuária
Plano especial de cargos da Cultura
Assistente de secretaria 1
Sistema de pessoal civil da administração federal
Administrador
Assistente de Laboratório
Assistente social
Assistente social
Enfermeiro
Enfermeiro-área
Farmacêutico
Farmacêutico bioquímico
Fisioterapeuta
Nutricionista
Odontólogo – 30 horas
Psicólogo
Técnico de laboratório
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico em Radiologia

Concursos vedados em instituições de ensino federais:
Administrador de edifícios
Assistente de direção e produção
Assistente de tecnologia da informação
Assistente técnico de embarcações
Auxiliar de enfermagem
Cenotécnico
Confeccionador de instrumentos musicais
Coreógrafo
Desenhista técnico especializado
Diretor de artes cênicas
Diretor de fotografia
Diretor de produção
Editor de imagens
Editor de publicações
Instrumentador cirúrgico
Jornalista
Locutor
Mestre de edificações e infraestrutura
Músico-terapeuta
Operador de câmera de cinema e tv
Operador de luz
Operador de radiotelecomunicações
Programador de rádio e televisão
Programador visual
Publicitário
Redator
Regente
Relações publicas
Revisor de textos braille
Roteirista
Sanitarista
Taxidermista
Técnico de equipamento medico odontológico
Técnico em agrimensura
Técnico em alimentos e laticínios
Técnico em anatomia e necropsia
Técnico em artes gráficas
Técnico em audiovisual
Técnico em cinematografia
Técnico em edificações
Técnico em eletricidade
Técnico em eletromecânica
Técnico em eletrônica
Técnico em eletrotécnica
Técnico em estatística
Técnico em geologia
Técnico em herbário
Técnico em hidrologia
Técnico em higiene dental
Técnico em instrumentação
Técnico em manutenção de áudio vídeo
Técnico em mecânica
Técnico em metalurgia
Técnico em meteorologia
Técnico em mineração
Técnico em moveis e esquadrias
Técnico em musica
Técnico em nutrição e dietética
Técnico em ótica
Técnico em prótese dentária
Técnico em química
Técnico em restauração
Técnico em segurança do trabalho
Técnico em som
Técnico em telecomunicação
Técnico em telefonia
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