Busca por um novo endereço ocorreu apenas três anos após o CNJ gastar R$ 7 milhões para promover uma reforma no prédio antigo

Com  Estadão Conteúdo

Poucos dias antes da virada do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve sua sede transferida para um novo prédio, de 30,9 mil metros quadrados, a um custo mensal de R$ 930 mil. A principal justificativa do órgão é a necessidade de dar mais "espaço" aos funcionários e garantir maior "proximidade" com o Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, o CNJ continuará ocupando um parte da estrutura antiga.

Como antecipou O Estado de S. Paulo em julho, quando a mudança ainda estava em análise, a busca por um novo endereço ocorreu apenas três anos após o CNJ gastar R$ 7 milhões para promover uma reforma no prédio antigo. O imóvel usado até o mês passado pelo órgão do Judiciário é propriedade da União e não gerava custos de locação.

O contrato de R$ 11,16 milhões ao ano, firmado pelo conselho com os novos locatários, no entanto, não prevê a mudança da sala-cofre da entidade para o novo endereço. O espaço abriga processos sigilosos e toda a área de informática do órgão. Como a sala não foi transferida na nova mudança, o CNJ passou a ocupar dois endereços privilegiados no Plano Piloto de Brasília: um na avenida W3, na Asa Norte, onde funcionava a sede antiga, e outro ao lado da Praça dos Três Poderes, seu novo endereço.

Apesar de não gastar com aluguel do prédio antigo, o CNJ precisará manter equipe de segurança e manutenção da sala-cofre, que fica em um dos três blocos que eram ocupados pelos servidores. O gasto estimado para manter o local é de R$ 2,4 milhões ao ano.

O contrato que sacramentou a mudança foi assinado no último dia 10 de dezembro pelo diretor do CNJ, Johaness Eck, e pelo representante da empresa Stylos Engenharia - dona do imóvel -, Guilherme de Siqueira Barros. Em julho, após a reportagem do Estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou explicações do CNJ sobre a lisura do processo de aluguel. Depois de receber os esclarecimentos do conselho, a corte de contas decidiu que a mudança de sede poderia ter prosseguimento.

A proposta de ocupar o edifício com vista panorâmica do Plano Piloto da capital federal, fachada espelhada, jardins externos e espelhos d'água partiu de Richard Pae Kim, juiz auxiliar do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Na época da abertura do edital, em julho, a assessoria do CNJ havia informado que os prédios usados como sede eram "distantes" dos tribunais superiores e a área de 12 mil metros quadrados estava "muito aquém de sua necessidade" do conselho.

Na nova casa, cada funcionário terá 39 metros quadrados de espaço, mais do que o dobro dos 15 metros quadrados que tinham no endereço antigo. Também vão levar menos tempo para chegar ao STF. O prédio que abrigava a sede do CNJ fica a dez minutos da Corte e o atual fica a menos de dois minutos.

O CNJ tem como atribuição fiscalizar o Poder Judiciário. Os 15 conselheiros, entre juízes, advogados e desembargadores, se reúnem a cada 15 dias.

Mudança

Em 2016, quando inaugurou as instalações reformadas do prédio da Asa Norte, o então presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, comemorou a aquisição de mais espaço para os servidores do conselho. "Conseguimos uma sede nova, primorosa, que não fica a dever nada para outros prédios públicos, além de um terreno de 80 mil metros quadrados, que recebemos como doação", disse Lewandowski na ocasião. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CINTHIA VIRA “ESPELHO”

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, candidata à reeleição, a partir de agora, que se inciou o ano de 2020, se tornou “espelho”.

Ela será o alvo preferencial de “baladeiras” a “bazucas” que estarão com suas miras apontadas para qualquer ato administrativo que tenha o DNA da prefeita. Dos órgãos fiscalizadores aos adversários políticos, todos estarão esperando o primeiro deslize para liberar a artilharia.

A prefeita pode, ainda, experimentar uma ação vinda da Federação Nacional das Empresas de Publicidade, sobre uma licitação de 12 milhões de reais voltada para o setor.

O Ministério Público pode encampar a denúncia.

PALÁCIO ARAGUAIA

O governador Mauro Carlesse é um político com características diferenciadas. Leal, destemido e companheiro, são alguns dos atributos a ele associados pelos seus  seguidores.

Esses mesmos seguidores garantem que Carlesse jamais ficará sem uma candidatura competitiva em Palmas, maior colégio eleitoral do Tocantins.

Por enquanto, tudo pende para esse candidato se, mesmo, o vice-governador, Wanderlei Barbosa.

Seja quem quer que for, o Palácio Araguaia vem preparado para vencer, e o jogo promete ser duro.

"INVICTO"

Vale lembrar que Carlesse venceu três eleições consecutivas, no mesmo ano, para governador, emplacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Toinho Andrade e venceu, por unanimidade, uma ação na Justiça Eleitoral que pedia a cassação do seu diploma de governador.

Mas, apesar tanta invencibilidade, Carlesse precisa estar preparado para vencer o tabu que se instalou em Palmas nos últimos 22 anos, em que nenhum governador conseguiu eleger o seu candidato ao Executivo da  Capital.

OPOSIÇÃO DISPERSA

A maioria dos partidos de oposição está dividida, com o agravante de muitos dos seus principais líderes se alimentarem nas “tetas” do palácio Araguaia.

Se não conseguirem se desligar dessas “tetas” e se unirem para o embate eleitoral deste ano, dificilmente conseguirão resultados bons o suficiente para que consigam algum êxito nas eleições majoritárias de 2022.

Vale lembra que o governo do Estado tem dinheiro em caixa para turbinar diversas candidaturas pelo interior.

FAKE NEWS OU FATO

A maior aposta dos principais líderes da oposição ao governo de Mauro Carlesse é a de que os tão badalados empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, aguardados ansiosamente pelos aliados do Palácio Araguaia, principalmente os prefeitos candidatos à reeleição, não passam da fake news e que jamais serão liberados.

A oposição, inclusive, fala que o Estado não conseguiu se enquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal para se habilitar a receber tais empréstimos.

Já os palacianos afirmam que os empréstimos já são fato consumado.

Quem está com a razão?  Estamos de olho!!!

GRANA EM CAIXA

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, presidente estadual do Podemos, inicia o ano de 2020 com seu orçamento “virgem” e mais de 220 milhões de reais em caixa, que se somarão à emendas  impositivas levantadas pelos parlamentares da região, principalmente o Senador Eduardo Gomes, capazes de transformar a cidade no maior canteiro de obras da Região Norte.

Dimas divide seu tempo entre Palmas, Araguaína e os principais municípios do interior na busca pela expansão dos quadros do seu partido, que deverá disputar as eleições municipais deste ano com candidaturas próprias ou apoiando candidatos de outros partidos.

Certamente Dimas será um dos grandes adversários do Palácio Araguaia de outros grupos políticos que têm as mesmas intenções.

BARIZON EM CAMPO

O pré-candidato a prefeito de Palmas, empresário Gil Barison passou as festas de fim de ano fora da Capital, recarregando as baterias para um ano de muito trabalho.

Nesta próxima segunda-feira, dia 6, reinicia suas conversações com lideranças políticas e dirigentes partidários em busca do fortalecimento da sua candidatura.

Barison deve anunciar, em breve, o nome do partido pelo qual disputará a prefeitura da Capital e, segundo nossas fontes, as conversas com bons partidos vêm fluindo de forma mais que positiva.

Vale ressaltar que Gil Barison tem até o mês de abril para mostrar competitividade em suas pretensões e deixar tranquilas as entidades classistas que já o apóiam.

OPERAÇÕES E DELAÇÕES

As operações da Polícia Federal, Polícia Civil estadual e Ministérios Públicos Federal e Estadual de combate à corrupção no Tocantins em andamento estão próximas de suas conclusões.

Já a partir do dia 14 de fevereiro, segundo fontes em Brasília, a Justiça Federal está preparando 22 celas especiais em Palmas para abrigar  novos “inquilinos”, segundo uma de nossas fontes, e estarão prontas para recebê-los a partir do dia 22.

Serão inquilinos de “alta classe”, possuidores de diplomas de nível superior e até alguns em pleno exercício de mandatos eletivos.

2020 já começa prometendo muito!

CARRO NA FRENTE DOS BOIS

O prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, comunicou que é candidato ao governo do Estado em 2022.  Só não disse, ainda, por qual partido.

Apesar de ser considerado um dos melhores prefeitos entre os 139 do Tocantins, analistas políticos consideram que Laurez teria “autonomia de vôo”, no máximo, para uma candidatura à deputado federal e, mesmo assim, dependendo do resultado das eleições municipais de outubro.

Sem o comando de nenhum partido, sem grupo político formado ou em formação, Laurez pode estar “colocando o carro na frente dos bois”.

FILIAÇÕES E MUDANÇAS DE COMANDO

Em momento de acomodações políticas visando as eleições municipais, todo cuidado é pouco na hora de afirmar posicionamentos ou comando de partidos.

Um ruído, vindo de Brasília, apontam para “rasteiras” muito bem planejadas e mantidas em sigilo em relação ao comando dos partidos no Tocantins.  Os pré-candidatos que irão disputar cargos eletivos em outubro devem buscar o máximo de segurança possível em relação aos seus apoios e bases, pois, segundo nossas fontes, muitos comandos de partidos em território tocantinense poderão mudar de mãos a partir de abril, quando finda o prazo para as filiações dos que desejam ser candidatos.

O Palácio Araguaia e seus aliados mantém um silêncio quase religioso.

Durante passagem por Brasília, sentimos  “cheiro de queimado” em diversas pré-candidaturas...

FILIAÇÕES

Os pretensos pré-candidatos em outubro, de vereador a prefeito, passando pelos vices, é claro, devem estar atentos ao calendário eleitoral publicado no Diário Oficial da União, que traz novas normativas.

Novas filiações precisam ser anunciadas nos próximos dias e a expectativa é grande em relação aos postulantes de Palmas, onde temos a prefeita Cinthia Ribeiro tentando a reeleição, Wanderlei Barbosa, Raul Filho e Gil Barison. Em Porto Nacional, o prefeito Joaquim Maia e o empresário Álvaro da A7, além de outras filiações.

EFEITO DIMAS

Muitas surpresas estão por vir, tendo em vista as articulações do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, presidente estadual do Podemos.

Após as festividades de fim de ano, Dimas já voltou ao batente, percorrendo o Estado em busca da formação de candidaturas fortes e competitivas em diversos municípios.

A corrida de Dimas é relativa à formação de uma base política com vistas às eleições majoritárias de 2022.

Dimas quer garantir nomes importantes em seu partido que proporcionem vitórias, em outubro, em cidades-chave, que possam lhe dar uma boa base política e eleitoral.

MORO COMEMORA

No primeiro dia do ano, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou as decisões recentes do governo Jair Bolsonaro de ampliar investimentos em segurança. Em sua conta pessoal no Twitter, Moro destacou a autorização de concurso público para preenchimento de vagas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

 “O governo do presidente Jair Bolsonaro começa ano com investimentos na segurança. Concurso para agente penitenciário federal, cargo estratégico para políticas federais de isolamento das lideranças criminosas e de retomada, via Força de intervenção, do controle dos presídios estaduais”, comemorou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

A decisão foi publicada em uma portaria do dia 30 de dezembro. De acordo com o texto, do total de 309 vagas, 294 são de agentes federais de Execução penal e outras 15, de especialistas em assistência à Execução Penal.

FERIADOS EM PROFUSÃO

O ano de 2020 contará com nove feriados nacionais, além de feriados municipais, estaduais e datas que são consideradas pontos facultativos no serviço público e que são feriados em diversos locais, como Carnaval e Corpus Christi.

Dos nove feriados nacionais, seis cairão em sextas ou segundas-feiras e, portanto, deverão ser emendados com os finais de semana, resultando nos chamados feriados prolongados.

Os feriados nacionais são  1º de janeiro: Ano Novo (quarta-feira);  10 de abril: Paixão de Cristo (sexta);  21 de abril: Tiradentes (terça);  1º de maio: Dia do Trabalho (sexta);  7 de setembro: Independência do Brasil (segunda);  12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (segunda);  2 de novembro: Finados (segunda);  15 de novembro: Proclamação da República (domingo);  25 de dezembro: Natal (sexta).

O Carnaval (25 de fevereiro) e o Corpus Christi (11 de junho) são datas tidas como pontos facultativos para o funcionalismo público. No entanto, seus dias são feriados municipais e estaduais em diversos locais do Brasil, nos quais os trabalhadores terão, portanto, mais alguns dias de descanso para além dos feriados nacionais.

Em março de 2016, o então juiz federal Sergio Moro, responsável pelas sentenças da Operação Lava Jato, divulgou gravações de conversas telefônicas relacionadas ao ex-presidente Lula, então alvo de investigações

Com Jornal do Brasil

Havia áudios de diálogos do petista com assessores, aliados, políticos e até com a então presidente Dilma Rousseff, que tinha foro especial e, na época, enfrentava um processo de impeachment.

No pacote de gravações, havia também uma conversa de Marisa Letícia, ex-primeira-dama, com seu filho Fábio. Ela reagia com palavrões ao panelaço que ecoava pelo país pedindo a derrubada de Dilma.

A verborragia de Marisa, que morreria no ano seguinte após um acidente vascular cerebral, nada tinha a ver com a investigação de corrupção envolvendo o marido. Ainda assim, Moro decidiu tornar pública a conversa familiar.

Na nova lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso e que entra em vigor nesta sexta-feira (3), há um artigo que torna crime, com pena de até quatro anos de prisão, a divulgação de "gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado".

A nova legislação atinge, entre outros órgãos, integrantes de polícias, Ministério Público e Judiciário e especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade, além de prever punições. Boa parte das ações já era proibida, mas de maneira genérica e com punição branda.

Juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados ouvidos pela reportagem dizem duvidar que a nova lei provoque uma onda de punições, até mesmo devido aos filtros após as denúncias. Uma representação contra um eventual abuso de autoridade necessariamente tem que ser ajuizada por um membro do Ministério Público e julgada por um magistrado.

Aprovada pelo Congresso em setembro, a nova lei tramitou com rapidez após a divulgação de mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, em meados do ano passado. A revelação colocou em dúvida a imparcialidade de Moro e da equipe da força-tarefa.

A lei contra o abuso de autoridade teve forte reação contrária por parte de associações de magistrados, membros do Ministério Público e policiais. O próprio Moro, hoje ministro da Justiça, foi contrário à nova legislação, encarando-a como um ataque ao combate à corrupção.

Bolsonaro chegou a vetar pontos da lei, mas esses foram depois derrubados pelo Congresso, o que foi visto como recado para a Lava Jato.

Com isso, foi retomada, por exemplo, a punição de até quatro anos de detenção para quem constranger um preso -mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência- a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

A lei não é retroativa, mas acadêmicos e criminalistas analisaram, a pedido da reportagem, alguns casos da Lava Jato em que houve polêmica sobre supostos abusos por parte do juiz e dos investigadores.

Ainda durante a investigação contra o ex-presidente Lula, em 2016, Moro autorizou um grampo no telefone central do escritório de advocacia que defende o petista. Há relatórios que mostram que policiais federais monitoraram conversas entre os advogados do ex-presidente durante 23 dias.

Não houve punição em nenhum desses casos. Mas isso não quer dizer que não houvesse lei coibindo tal conduta.

O sigilo da conversa entre advogados, por exemplo, está previsto no Estatuto da Advocacia, que determina "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".

"É que no Brasil há leis que pegam e leis que não pegam. Os colegas juristas do exterior nem entendem isso, mas é assim aqui", diz David Teixeira de Azevedo, professor de direito penal da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP.

"A atual lei de abuso de autoridade, porém, reforça o que já era crime e prevê penas maiores. Ela é mais clara ao descrever condutas específicas", afirma Teixeira.

Teixeira diz que a intimidade das conversas entre Marisa Letícia e o filho Flávio também estavam resguardadas pela lei, antes mesmo da nova legislação de abuso de autoridade.

"Você tem os direitos e garantias fundamentais. Um deles é o direito à intimidade e à privacidade. E outra é o direito ao sigilo telefônico, telemático e o sigilo fiscal. O sigilo pode ser quebrado? Pode. O sigilo só pode ser invadido com ordem judicial. Isso é uma coisa. Uma vez invadido, isso pode se tornar público? Nunca."

Outro ponto da nova lei prevê pena de detenção de um a quatro anos e multa para o juiz que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma "manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo".

Durante a tramitação do projeto de lei, este item foi apelidado "artigo Lula", já que o ex-presidente, em 2016, foi alvo deste tipo de medida cautelar sem antes ter sido intimado a depor.

Na época, os advogados do ex-presidente representaram o então juiz Moro na Procuradoria-Geral da República por abuso de autoridade, com base na lei antiga, de 1965, que previa uma pena de dez dias a um ano de detenção. A Procuradoria não deu seguimento à representação.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional decretar condução coercitiva para colher depoimento, mas mesmo assim, em 2019, os parlamentares incluíram esse ponto na nova lei de abuso de autoridade.

As prisões preventivas, usadas em larga escala na Lava Jato, também são alvos da nova lei. O então juiz Moro decretou várias prisões cautelares e muitas delas se arrastaram por meses e até mais de um ano sem uma condenação.

O artigo 9º da nova norma prevê detenção de um a quatro anos e multa para o juiz que decretar "medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais".

Incorrerá na mesma pena o magistrado que, "dentro do prazo razoável", deixar de relaxar a prisão "manifestamente ilegal, deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível".

Helena Lobo da Costa, professora de direito penal da USP, chama a atenção para dois pontos positivos da nova lei com relação aos procedimentos da Lava Jato.

"A meu ver, o que a nova lei traz de importante, pensando nos procedimentos da Lava Jato, são duas coisas: especificidade das condutas. Em vez de usar o crime geral de constrangimento ilegal do Código Penal, eu tenho dispositivos específicos para o caso de condução coercitiva manifestamente ilegal, etc. Isso é importante sobretudo para a clareza da interpretação", diz Costa.

"E a nova lei consolida um novo espírito com relação a estas condutas, que antes eram vistas de forma mais permissiva."

ENTENDA A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

O que pretende a lei?

O texto, que entra em vigor no próximo dia 3, especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Boa parte das ações já são proibidas, mas o objetivo é punir o responsável pelas violações

Que condutas são consideradas abuso?

Alguns exemplos:

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo

Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)

Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos

Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente

Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado

Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir

Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei

Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

O que torna as condutas criminosas?

É necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Que exemplos de casos da Lava Jato poderiam ter sido enquadrados na nova lei, caso ela já estivesse valendo à época?

Condução coercitiva - Quando foi conduzido coercitivamente, em março de 2016, o ex-presidente Lula não havia sido intimado a depor na investigação. Com a lei, isso fica vetado

Diálogos - Em março de 2016, por ordem do então juiz Sergio Moro, foi tornada pública uma série de telefonemas trocados entre Lula e outras pessoas de seu convívio, como a sua mulher e filhos. O novo texto pune quem divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada

Prisão preventiva - A Lava Jato usou em larga escala a prática das prisões preventivas. A lei agora pune quem, "dentro do prazo razoável", deixar de relaxar a prisão "manifestamente ilegal, deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível" (Wálter Nunes/FolhaPress)

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que brasileiro poderá contratar crédito de 30 a 35 anos e saber quanto vai pagar durante o período

Com Correio Braziliense

A Caixa Econômica Federal pretende lançar em março uma nova modalidade de financiamento da casa própria. No novo modelo, o juro a ser cobrado será prefixado. "Você vai poder contratar crédito de 30 a 35 anos e saber quanto vai pagar nesse período", disse, nesta quinta-feira (2/1), o presidente do banco, Pedro Guimarães.

Atualmente, a Caixa disponibiliza dois modelos de linhas de crédito: uma corrigida pela Taxa Referencial (TR) e outra pelo índice oficial de inflação, o IPCA, inovação feita pelo banco.

"Vale lembrar que, quando a Caixa lançou, há alguns meses, criticava-se muito, mas hoje 16 bancos oferecem crédito imobiliário pelo IPCA", ressaltou. Por isso, Guimarães espera que, com a terceira opção, a migração entre linhas de crédito imobiliário se multipliquem.

O anúncio da nova linha de crédito foi feito depois de Guimarães se reunir com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele também adiantou que a Caixa deve anunciar um lucro recorde referente a 2019 e a continuidade da devolução de recursos ao Tesouro Nacional, como forma de pagamento da dívida que tem com a União, de R$ 40,2 bilhões.

Saque do FGTS
O presidente da Caixa disse ainda que o Banco Central divulgou números desatualizados sobre saques do FGTS. Segundo Guimarães, foram sacados até 60% dos recursos disponibilizados pelo fundo. A ideia, disse ele, é que o porcentual chegue 70% ao final das operações.

Em 20 de dezembro, o Banco Central divulgou que somente 44% dos recursos liberados foram efetivamente sacados pelos beneficiários. "Eles tinham dados desatualizados", alegou Guimarães. O presidente da Caixa disse que 1 milhão já pediram acesso a recursos do "saque-aniversário" da parcela do FGTS.

Diversas ações foram desenvolvidas para a consolidação dos atendimentos cardíacos no Tocantins, empenho que reduziu a mortalidade por doenças relacionadas ao coração

Ellayne Czuryto

Com a retomada do serviço de cirurgias cardíacas eletivas no Hospital Geral de Palmas (HGP) em junho deste ano, cerca de 50 procedimentos de grande porte na área cardiológica já foram realizados, atendendo uma demanda reprimida das regiões central e sul do Tocantins. As cirurgias foram retomadas após esforços de toda a gestão Estadual e da unidade, com o alinhamento de equipe capacitada e aquisição de materiais e insumos necessários para a continuidade do serviço, beneficiando os usuários que aguardavam por este tipo de cirurgia.

O coordenador da Cardiologia do HGP, Eurípedes Barbosa Ribeiro, ressaltou a importância do retorno das cirurgias e os avanços na área. “Desde 2017 não eram realizadas estas cirurgias, este ano já foram operados 50 pacientes. No HGP não era possível fazer um atendimento de urgência, o paciente era encaminhado para outras unidades, hoje temos equipes completas e gradativamente o serviço está crescendo”, disse.

Ao longo deste ano, diversas ações foram desenvolvidas para a consolidação dos atendimentos cardíacos no Tocantins, empenho que reduziu a mortalidade por doenças relacionadas ao coração e está garantindo os atendimentos da população em território tocantinense.

Grande exemplo do reconhecimento deste trabalho executado foi a condecoração concedida ao secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgar Tollini, que recebeu da Sociedade de Cardiologia do Estado do Tocantins (SOCETO) diploma de reconhecimento pela contribuição com o desenvolvimento da Cardiologia e Cirurgia Cardíaca no Estado e pelo trabalho de toda equipe da atual gestão.

“Hoje o melhor serviço cardíaco prestado no Estado está no HGP, com tempo preciso de atendimento, por isso somos referência na região Norte. É dessa forma que devemos trabalhar pelo usuário do SUS (Sistema Único de Saúde), oferecendo um atendimento digno e eficaz”, declarou o secretário.

De acordo com o diretor geral do HGP, Leonardo Toledo, a retomada das cirurgias dá continuidade ao atendimento de pacientes que estão na fila de espera e oferece precisão quando combinado ao atendimento de urgência da hemodinâmica. “Hoje em 20 minutos um paciente é recebido no hospital e faz um procedimento de cateterismo diagnóstico ou uma angioplastia com alta taxa de sucesso e baixa taxa de internação”, declarou.

Hemodinâmica

Em abril deste ano, o HGP realizou o 5º mutirão de cateterismo cardíaco, quando zerou a fila de espera por procedimentos eletivos cardíacos. Na ocasião foram realizados 51 procedimentos de alta complexidade cardiovascular.

Cerca de 50 cirurgias cardíacas de grande porte já foram realizadas nos últimos 6 meses

A coordenadora do setor de Hemodinâmica do HGP, Marcelle Otoni Nascimento, explica como funciona o atendimento. “Nos casos de emergência, com pacientes que sofrem infarto, o cateterismo é realizado logo após a equipe do pronto socorro acionar a equipe da hemodinâmica. No caso dos pacientes internados, o procedimento é realizado imediatamente após autorização da central de regulação, o que acontece em no máximo um ou dois dias”, explicou.

“Quanto aos pacientes eletivos, é necessário seguir o fluxo de autorização ambulatorial, em que o paciente precisa levar a guia na Secretaria de Saúde da sua cidade (a solicitação então é encaminhada à Regulação Estadual), depois passar por uma perícia médica, em que o médico perito avaliará o deferimento do procedimento. Depois de autorizado, rapidamente é realizado o agendamento do exame eletivo”, finalizou a coordenadora.

Investimento

A SES está demonstrando o comprometimento do Estado em melhorar os atendimentos da Saúde gradativamente. O próximo passo é iniciar os procedimentos hemodinâmicos pediátricos cardíacos dentro do HGP (diagnósticos e tratamento). O Estado está investindo na área e já adquiriu um novo equipamento de hemodinâmica para o hospital, que tornará os atendimentos ainda mais céleres.

Na região de Gurupi está sendo feito credenciamento de serviço de hemodinâmica, por meio de convênio particular contratado a preço SUS, garantindo atendimento cardíaco para todos.