Concessionárias de telefonia fixa poderão mudar modelo para o de celular; texto vai à sanção

Da Agência Brasil* Brasília

O Senado aprovou na noite de hoje (11) o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade. Com a aprovação, o projeto vai à sanção presidencial.

“Me parece também que estamos todos de acordo que não faz sentido as empresas continuarem investindo na telefonia fixa, que a população pretere em relação a telefonia móvel. Acompanharemos os passos dessa universalização que haverá de acontecer”, disse a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora do PLC.

Dentre os senadores que se manifestaram nos debates da matéria, a maioria foi favorável à sua aprovação. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que a proposta permitirá investimentos da iniciativa privada no setor. “A matéria é importante, está madura, pronta para ser deliberada e vai destravar importantes investimentos no setor de telecomunicações”.

Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido na Casa, acredita que o desenvolvimento de tecnologia vai trazer benefícios em outras áreas. “O Brasil está carecendo desse avanço nas telecomunicações. Quando investimos em tecnologia, em comunicação avançada, estamos investindo na agilidade para a saúde, assistência, meio ambiente e segurança”.

Já Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou o que chamou de “doação de bens públicos” para a iniciativa privada. “Tem assuntos temerários nessa matéria. Estamos entregando para o sistema privado concessões públicas. Ela, na prática, faz a doação de bens públicos sem contrapartida nenhuma”.

O projeto

O PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências se dá o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.

Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.

Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias (Telefônica, Oi e Embratel) em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.

A proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.

* Colaborou Jonas Valente

Valor foi movimentado entre abril de 2018 e março de 2019, revelou reportagem do jornal O Globo. Deputado diz que quantia é compatível com renda familiar e que divulgação é 'retaliação' ao trabalho do marido na publicação de mensagens de autoridades da Lava Jato

A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha de S.Paulo.

O relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi encaminhado ao Ministério Público no dia 11 de junho, dois dias depois que o site The Intercept Brasil passou a divulgar mensagens de autoridades da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

David Miranda é casado com o jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil. Já o Coaf atualmente é vinculado ao Banco Central -à época do relatório, o órgão já não estava mais sob a guarda do Ministério da Justiça, sob o comando do ex-juiz Sergio Moro, que aparece nas mensagens da Lava Jato.

As movimentações atípicas, por si só, não configuram crime -apenas se a origem do dinheiro for ilícita.

A partir do relatório, o Ministério Público pediu à Justiça no fim de agosto a quebra dos sigilos bancário e fiscal de David Miranda e de quatro assessores parlamentares dele: Reginaldo da Silva, Camila Menezes, Nagela Dantas e Silvia Mundstock.

Na semana passada, porém, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, negou o pedido e decidiu que o deputado e os assessores devem ser primeiramente ouvidos em juízo.

O magistrado afirmou que a quebra de sigilo deve ser autorizada apenas em circunstâncias excepcionais por causar impacto negativo na imagem do investigado.

O relatório do Coaf mostra que a conta do deputado recebeu R$ 1,3 milhão de abril de 2018 a março de 2019 e que as saídas somaram quase o mesmo valor, R$ 1,29 milhão. Desse total de R$ 1,3 milhão recebido, R$ 692,9 mil são oriundos de depósitos, enquanto R$ 346,6 mil são produto de resgate e R$ 216, 3 mil de transferência.

O órgão chamou a atenção para o fracionamento de depósitos em espécie, sem origem identificada. A grande maioria foi efetuada nos valores de R$ 2.500 e R$ 5.000, inclusive em mesmas datas. Segundo o Coaf, essa pode ser uma tentativa de burlar o controle.

Davi Miranada esposo Gleen Greenwald e filhos adotivos

O órgão também destaca repasses de funcionários do gabinete ao deputado, o que pode reforçar a suspeita da prática de "rachadinha" (devolução de parte dos salários ao parlamentar). Reginaldo da Silva, seu assessor desde abril de 2017, fez dois depósitos para David Miranda, totalizando R$ 52.500.

O Ministério Público e o Coaf alertaram, ainda, para a evolução patrimonial do parlamentar. Nas eleições de 2016, quando foi eleito vereador no Rio de Janeiro, David Miranda declarou um patrimônio de R$ 74.825. Na eleição passada, em 2018, ele declarou possuir R$ 353,4 mil, a maior parte em aplicações financeiras e um veículo.

OUTRO LADO

Procurada, a assessoria de imprensa do deputado David Miranda disse que ainda divulgará um posicionamento sobre o assunto. Ao O Globo o parlamentar afirmou, por meio de sua equipe, que sua fonte de renda vai além dos R$ 33,7 mil que recebe como deputado.

Ele disse ainda ao jornal que os depósitos fracionados têm como origem uma empresa de turismo na qual é sócio com seu marido, o jornalista Gleen Greenwald.

Na semana passada, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Greenwald foi questionado sobre a investigação em torno de seu marido e negou qualquer irregularidade. O jornalista afirmou que seu marido está sendo retaliado pelas reportagens publicadas pelo The Intercept Brasil.

"Estamos totalmente tranquilos, porque é uma mentira, não tem evidência nenhuma, é exatamente esse jogo sujo que eles fazem, e não vamos parar por causa disso", disse.

As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento pelo site e por outros órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo, expuseram a proximidade entre Moro e os procuradores da Lava Jato e colocaram em dúvida a imparcialidade como juiz do atual ministro da Justiça no julgamento dos processos da operação.

Quando as primeiras mensagens vieram à tona, em 9 de junho, o Intercept informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no aplicativo Telegram, a partir de 2015. (Ana Luiza Albuquerque, Catia Seabra e Diego Garcia/FolhaPress SNG)

Para saber se está apto ao processo avaliatório, o servidor deve acessar o Portal do Servidor a partir do dia 17/09

Por Wanderson Gonçalves

A Secretaria da Administração, responsável por gerir e operacionalizar a Avaliação Periódica de Desempenho (APED) dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual, publicou no Diário Oficial nº 5.438, desta terça-feira, 10, a Portaria 1281/2019 que dá início ao ciclo avaliatório referente ao exercício de 2018.

A gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, Christiane Souza, destaca a importância de se realizar a avaliação. “Através da avaliação de desempenho é que conseguimos a excelência organizacional e consequentemente a melhoria na eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”.

É importante frisar que, para o servidor saber se está apto ao processo avaliatório, a partir do dia 17/09, deve acessar o Portal do Servidor e em seguida clicar no link SAPED e em PROCESSO AVALIATÓRIO. Todos os integrantes dos diversos quadros do Poder Executivo devem ficar atentos: Geral, de Profissionais de Defesa Agropecuária, de Profissionais de Extensão Rural, de Profissionais de Defesa de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental e de Auditor Fiscal da Receita.

De acordo com Christiane Souza, para que as avaliações sejam feitas de maneira justa e planejada, é necessário que ocorra o comprometimento do processo e o acompanhamento do desempenho do servidor. Na visão de Souza, embora existam exceções, em muitos casos as avaliações de desempenho são meramente protocolares e não há um esforço para se avaliar de maneira efetiva.

“Há exceções, mas as chefias têm, por vezes, dificuldades de analisar o desempenho de seus subordinados. É preciso que no momento da avaliação os membros que compõem a equipe avaliatória (chefe imediato, indicado do chefe e indicado do servidor avaliado) tenham a sensibilidade e imparcialidade para realizarem a avaliação de forma objetiva para garantir um sistema de gestão de avaliação de desempenho justo e eficiente, que aponte aos servidores onde estes precisam melhorar”, opinou.

Preocupado com a celeridade do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, o secretário Edson Cabral, ressalta a importância da leitura da cartilha da APED antes da tabulação, visto que ela contém dicas e sugestões para todos os envolvidos nesse processo. Ele acrescenta que, todos devem estar comprometidos com as novas mudanças de paradigmas. “Acredito que as instituições públicas passam por um processo de amadurecimento. Por muitos anos essas avalições eram apenas para cumprir protocolos. Atualmente, estamos em período que exige mudanças de paradigmas e as ferramentas estão evoluindo, deixando de ser algo exclusivamente para cumprir uma obrigação, para se tornar um instrumento gerencial dos órgãos públicos”, pontuou o secretário.

Pensando na orientação de todos os envolvidos na utilização dessa nova ferramenta de gestão do processo de avaliação, a Secretaria da Administração produziu material informativo para auxiliar nas questões de preenchimento da avaliação. É imprescindível que todos os servidores, avaliados e avaliadores, leiam as instruções antes de iniciar as avaliações, pois contém dicas e diretrizes para o correto funcionamento da APED.

Treinamento

Quando o SAPED foi implantado, a Secad realizou treinamento com todos os setoriais de Recursos Humanos do Executivo. Desta forma, quanto à utilização da ferramenta de gestão APED, em caso de dúvida, o servidor deve procurar o RH de seu órgão de lotação para mais esclarecimentos. Segue abaixo o cronograma de execução:

Auditor fiscal José Ferraz Neto assume interinamente

Com Veja e G1

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (11). A informação foi confirmada ao blog pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O Ministério da Economia divulgou em nota a exoneração de Cintra.

A saída do secretário foi anunciada após a divulgação da chamada "nova CPMF" pela Receita.

Nesta terça-feira (10), o secretário-adjunto da Receita, Marcelo de Sousa Silva, apresentou as alíquotas em estudo pelo governo federal do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A proposta foi apresentada durante o Fórum Nacional Tributário, organizado pelo Sindifisco Nacional.

Marcos Cintra é um defensor histórico do chamado imposto único, que incidiria sobre movimentações financeiras, no lugar de mais de 90 tributos existentes no Brasil.

Nos últimos meses, à frente da Receita Federal, Cintra mudou um pouco seu discurso, mas sempre defendeu, abertamente, o retorno de um tributo sobre movimentações financeiras – que foi rechaçado, na maior parte das vezes, pelo presidente Jair Bolsonaro.

O tributo sobre movimentações financeiras defendido pelo secretário seria uma alternativa à incidência de impostos sobre a folha de pagamentos – que atinge mais de 40% no Brasil.

Em artigo publicado em seu blog, em outubro do ano passado, Cintra também critica o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), incidente sobre o consumo, que é a base das duas propostas de reforma tributária discutidas no Congresso Nacional.

“O pior dos mundos seria levar adiante o burocrático Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em relação a esse tributo vale retomar o posicionamento de um dos mais importantes homens públicos que o Brasil já teve: Roberto Campos”, avaliou Cintra, na ocasião.

Na visão do secretário, o IVA “foi importante há mais de 50 anos”. “Hoje seus princípios não se ajustam ao mundo moderno. Insistir nessa proposta será desastroso. A reforma tributária requer uma forma de cobrança baseada no fluxo de caixa eletrônico no sistema bancário”, concluiu.

Íntegra da nota

O Ministério da Economia divulgou nota sobre. Leia a íntegra:

"O Ministério da Economia comunica o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Esclarece ainda que não há um projeto de reforma tributária finalizado. A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento. A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo".

Empresa afirma que deve investir cerca R$ 1,8 bi nos 47 municípios em que detém concessão e anuncia nova estação de tratamento em Araguaína

Por Élcio Mendes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu em audiência na manhã desta quarta-feira, 11, a presidente da BRK Ambiental, Tereza Vernaglia e o diretor da BRK Tocantins, Thadeu Pinto. Os executivos estiveram no Palácio Araguaia para apresentar ao Governador, os investimentos que a concessionária dos serviços de água e esgoto tem efetuado no Estado.

De acordo com a presidente da empresa, até 2025, a BRK irá investir cerca R$ 1,8 bi nos 47 municípios em que detém a concessão da prestação de serviço. A empresa espera até a metade da próxima década, chegar à marca de 80% da população destes municípios atendidas com rede de esgoto. Ainda segundo a presidente da BRK, atualmente 99% da população dentro da área de concessão da empresa já recebe água tratada.

O governador Mauro Carlesse afirmou que o interesse do Governo é ver esses investimentos serem revertidos em benefício para a população, seja na melhoria da qualidade de vida, com água de boa qualidade e uma rede de coleta de esgoto eficiente e ambientalmente sustentável, como na geração de empregos para os trabalhadores locais na execução dessas obras. “Queremos fazer o Estado crescer e melhorar a vida das pessoas. A população merece uma água de qualidade, com preço acessível e para isso o Governo estará sempre aberto para ouvir as demandas e buscar as soluções”, afirmou o Governador.

ETE Lontra

Ainda sobre os investimentos da BRK no Estado, a presidente Tereza Vernaglia informou ao Governador que já está prevista a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), em Araguaína, denominada ETE Lontra, que utilizará tecnologia de ponta, com menor utilização de área, de água e que devolve a água à natureza com melhor qualidade. A previsão da empresa é que a obra esteja pronta até 2021.

Presentes

Também participaram da reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, a presidente da Agencia Tocantinense de Regulação, Juliana Matos, o presidente da Agencia Tocantinense de Saneamento, Romis Silva, e o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Sebastião Albuquerque.