Ministério da Agricultura ficará responsável pela liberação dos pesticidas, tirando o poder da Anvisa e do Ibama
Por Camila Stucaluc
O Congresso Nacional derrubou parcialmente, na quinta-feira (9), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à nova Lei dos Agrotóxicos. Agora, o Ministério da Agricultura passará a ter competência exclusiva para o registro de pesticidas – substâncias químicas de controle ambiental para pragas, utilizadas em setores agrícolas.
Outro trecho derrubado flexibiliza o uso dos agrotóxicos no Brasil. Produtos que estiverem em reanálise poderão ser autorizados pelo órgão federal responsável mesmo sem a conclusão da reavaliação. Lula havia vetado o trecho alegando que o dispositivo ofende o princípio da precaução, já que coloca em risco a vida humana e o meio ambiente.
O projeto que deu origem à nova Lei dos Agrotóxicos foi aprovado pelo Congresso em novembro de 2023 e promulgado por Lula um mês depois, em dezembro. O presidente vetou 14 trechos do texto, após consulta com diversos ministérios, o que desagradou a indústria e a bancada ruralista. A lei, portanto, voltou ao Congresso para análise.
O texto trata de pesquisa, produção, comercialização, importação e exportação e fiscalização dos agrotóxicos. Entre as principais medidas está a concentração da liberação do produto pelo Ministério da Agricultura, retirando o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Chamado de "Pacote de Veneno", o projeto tem sido alvo de polêmica e intenso debate durante os 23 anos de tramitação. Enquanto os defensores dizem que o texto moderniza o setor e oferece mais transparência ao processo de autorização dos agrotóxicos, os críticos defendem que a matéria pode ser prejudicial ao meio ambiente e à saúde humana.
Enquanto estava em tramitação, a Organização das Nações Unidas (ONU) chegou a enviar um parecer ao Senado, pedindo que a Casa rejeitasse o projeto. A nota foi escrita por especialistas, que apontaram que a matéria representa um retrocesso para os direitos humanos, uma vez que as substâncias são consideradas perigosas para a saúde.
Da Assessoria
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto de conversão da Medida Provisória nº 10 que institui indenizações para servidores públicos do Executivo e cria novas delegacias em Miracema e Pedro Afonso. As indenizações variam de 30% a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes em funções de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública.
A proposta altera a lei nº 3.421 de 2019 que dispõe sobre a organização direta e indireta do Poder Executivo e trata das alterações do artigo 22-A. O dispositivo institui a indenização referente a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS-1 a 3 e DAS-2.1, também aos cargos de DASI-1, Procurador – Geral, Subprocurador-Geral, Reitor, Vice e Pró-Reitor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) e para cargos de diretor-geral de Unidades de Porte 1, 2 e 3.
Já para os cargos de DAS-4 a 6, DASP- 4 a 5 e DAI-1 e CDAI -1, a indenização será de 30% do vencimento ou subsídio conforme alteração do artigo 22-B. A proposta também cria indenização para extensionistas rurais e técnicos de extensão rural no valor de R$ 800,00.
Em sua mensagem o governo esclarece que a indenização é uma forma de ressarcimento aos servidores em substituição ao pagamento de despesas relacionadas a transporte e hospedagem dentro do Estado. A medida também visa adequar as Unidades Administrativas e promover ações de valorização dos servidores.
Novas Delegacias
Entre as mudanças na Secretaria de Segurança Pública previstas no projeto estão o desmembramento de delegacias para a criação da 9ª Delegacia Regional de Policia Civil, em Miracema e a 10ª Delegacia, em Pedro Afonso. As unidades foram desmembradas respectivamente da 5ª Delegacia Regional de Policia Civil de Paraíso do Tocantins e da Delegacia de Guaraí.
Combate a Tortura
Outra alteração prevista no projeto trata da criação da Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura. A medida tem como objetivo otimizar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cidadania e Justiça em cooperação técnica com o Poder Judiciário para a execução da política de alternativas penais junto as centrais de Penas Alternativas.
Sistema de Avaliação da Educação Básica
Outra proposta aprovada pelos parlamentares é a Medida Provisória nº 04 que dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins – Saeto, coordenado pela Secretaria Estadual da Educação.
O Sistema de Avaliação tem a finalidade de constituir indicadores e diagnósticos para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas para a qualidade educacional nas redes estadual e municipal de ensino. Um dos objetivos é avaliar a qualidade, equidade e a eficiência da educação oferecida mediante a elaboração dos índices de desempenho escolar e a aplicação de metodologia participativa que favoreça a produção de esforços coletivos.
Em visita ao Parque Tecnológico de Brasília (BioTic), a Tocantins Parcerias aprofundou conhecimentos sobre a infraestrutura e modelos de negócios que serão realizados no Tocantins
Por Jaciara França
O Parque Tecnológico do Tocantins, que está em processo de implementação, terá como referência para infraestrutura e governança os centros de promoção da inovação mais avançados do país. O presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias (Tocantins Parcerias), Aleandro Lacerda, visitou, nessa quarta-feira, 8, o Parque Tecnológico de Brasília (BioTic) conhecendo as boas práticas que contribuirão para o fomento à empresas tocantinenses na área de tecnologia.
O local para a instalação do Parque Tecnológico do Tocantins, em Palmas, foi formalizado no dia 3 de maio, com a inauguração do Monumento à Ciência e Tecnologia, na área destinada à infraestrutura. O projeto é liderado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), com a parceria da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Universidade do Tocantins (Unitins) e da Tocantins Parcerias, responsável pelas etapas relativas à infraestrutura e modelo de governança.
Com a busca de referências na BioTic, o Governo do Tocantins segue avançando nas etapas necessárias para que os negócios inovadores de empreendedores tocantinenses encontrem espaço e incentivo para se desenvolver. Durante a visita, a equipe do BioTic apresentou toda a infraestrutura do local, instituições públicas e privadas que estão presentes, as ações gratuitas de fomento ao empreendedorismo inovador e os projetos de alto valor no mercado que surgiram dentro do BioTic.
Presidente Aleandro Lacerda apresentou o projeto do Parque Tecnológico do Tocantins na troca de experiências sobre o processo de implantação
O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, destacou a importância dessa etapa de consulta com instituições que já são referência no país. "Recebemos orientações importantes sobre a condução das próximas etapas. Nos aprofundamos no conhecimento dos desafios e soluções para a construção desse ambiente propício ao fomento das nossas startups, principalmente aquelas que vão contribuir para o fortalecimento de outras cadeias produtivas".
Também estavam presentes na visita o diretor de Gestão de Projetos da Tocantins Parcerias, Edson Cabral, e o analista de Projetos do órgão, Davi Byron Ramos de Matos.
Parque Tecnológico do Tocantins
No estudo para a realização do projeto do Parque Tecnológico do Tocantins, foram identificados oito setores com potencial para o desenvolvimento de novos produtos e serviços: Tecnologias do Agronegócio; Energia; Economia Verde; TIC (software e hardware); Biotecnologia; Tecnologias para Logística; Saúde e Construção e Sustentabilidade.
Os parques tecnológicos têm como objetivo agregar em um único ambiente empresas de diversos segmentos que desenvolvem produtos ou serviços baseados em tecnologias inovadoras. Esses ambientes, criados por meio de parcerias público-privadas, oferecem uma infraestrutura completa, desde escritórios a centros de pesquisas, que garantem aos empreendedores uma série de incentivos para o desenvolvimento de negócios.
O partido Novo apresentou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República contra os ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça, e Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação (Secom), em razão da abertura de um inquérito para apurar supostas notícias falsas sobre a tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A sigla pede que os ministros sejam investigados por abuso de autoridade
Com Folha de São Paulo
“Não há qualquer demonstração da prática de crime pelos ora representados, mas sim a disseminação de informações e/ou a realização de críticas políticas ao governo federal e às instituições públicas em relação à omissão ou à falta de eficiência na adoção de providências de socorro à população gaúcha”, escreveram os advogados do partido. A ação tem como autores o ex-deputado federal Deltan Dallagnol, cujo mandato foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.
O inquérito para apurar a disseminação de notícias falsas foi aberto por Lewandowski a pedido de Pimenta. O ofício elaborado pela Secom elege 12 contas no Instagram, no Tik Tok e no X (antigo Twitter) que teriam divulgado desinformação. Entre os alvos do inquérito estão o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o coach Pablo Marçal (PRTB-SP) e o senador Cleitinho (Republicanos-MG).
“Destaco com preocupação o impacto dessas narrativas na credibilidade das instituições como o Exército, FAB, PRF e Ministérios, que são cruciais na resposta a emergências. A propagação de falsidades pode diminuir a confiança da população nas capacidades de resposta do Estado, prejudicando os esforços de evacuação e resgate em momentos críticos. É fundamental que ações sejam tomadas para proteger a integridade e a eficácia das nossas instituições frente a tais crises”, escreveu Pimenta no ofício.
Em reunião no Planalto nesta terça-feira, 7, Pimenta chegou a dizer que é preciso prender os responsáveis. Segundo o ministro, é preciso “botar para f... com os caras” que divulgam fake news. Um interlocutor da reunião então pergunta: “Mandar prendê-los?”. Pimenta, então, responde: “Manda prender, não aguento mais fake news”.
Entre as publicações consideradas mentirosas pelo governo Lula está um tuíte feito por Eduardo Bolsonaro no último domingo, 5. Na publicação, o deputado compartilha uma reportagem feita pelo jornal Folha de S. Paulo com o título “Após 4 dias de chuvas, governo Lula autoriza envio da Força Nacional para o RS” e dispara: “Falta humanidade neste DESgoverno Lula”. Na peça, a Secom não explica o motivo da postagem ter sido considerada falsa. “Eduardo Bolsonaro criticou a ajuda do Governo Federal ao Rio Grande do Sul, ao mencionar que o governo levou quatro dias para enviar reforços a região”, escreveu Pimenta.
A Secom também cita perfis que compartilharam críticas ao show da Madonna no Rio de Janeiro e que afirmavam que nove pessoas teriam morrido em uma UTI do Hospital de Pronto Socorro de Canoas (RS) em razão de uma suposta demora do Exército. A informação falsa, no entanto, havia sido divulgada pelo próprio prefeito da cidade, Jairo Jorge (PSD), e corrigida horas depois. Na verdade, a UTI tinha 13 pessoas e, dessas, duas morreram. O chefe do Executivo municipal não é incluído no relatório da Secom.
“Precisamos parar de aceitar que as opiniões das pessoas sejam criminalizadas e tratadas como desinformação. Isso é normalizar um câncer que vai dragar a liberdade de expressão, de imprensa e de protesto no país. Não importa se as opiniões estão certas ou erradas, ou se são justas ou injustas: não cabe ao governo federal dizer o que as pessoas devem pensar, sentir e dizer”, avalia Dallagnol, um dos autores da ação do Novo.
Outra fake news citada pelo governo federal na peça foi divulgada pelo coach Pablo Marçal. Ele alegou que caminhões com doações para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul estariam sendo retidos pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) para cobrança de nota fiscal e ICMS. Conforme mostrou o Estadão Verifica, não há ações de fiscalização que impeçam o transporte de doações para os municípios atingidos pelas chuvas. As Secretarias da Fazenda do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o governo gaúcho e a Polícia Rodoviária Federal afirmaram que não há retenção de veículos na Receita. Uma conta no X (antigo Twitter) que publicou relatos sobre caminhões retidos em postos fiscais também disse que os veículos foram liberados algumas horas depois do ocorrido.
Nesta quarta-feira, 8, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que houve seis autuações em Araranguá por excesso de peso, mas ressalvou que os casos foram isolados e que os veículos não foram impedidos de seguir viagem. As multas, segundo a agência, serão anuladas.
O governo Lula (PT) dispensou oferta de ajuda do Uruguai por lanchas, um avião e drones para auxiliar no resgate às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
POR RICARDO DELLA COLETTA - Folha de S.Paulo
O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), pediu, no sábado (4), ajuda às autoridades do país vizinho por apoio no resgate dos afetados pelas inundações.
A solicitação envolvia o empréstimo de duas lanchas motorizadas, com as suas tripulações, dois drones para busca de pessoas em situação de isolamento, com os respectivos operadores uruguaios, e de um avião de transporte Lockheed KC-130 H Hercules. A aeronave serviria para levar as lanchas às regiões afetadas e também poderia ser usada para transportar doações humanitárias que estão sendo recolhidas no Uruguai.
O governo do Uruguai deu luz verde para o empréstimo. Mas houve negativa por parte do governo federal brasileiro, sob o argumento de que os equipamentos não eram necessários no momento.
"Recebemos a informação extraoficial de que o comando [operacional] no Rio Grande do Sul achou que não era necessário", disse à reportagem José Henrique Medeiros Pires, secretário-executivo do governo do Rio Grande do Sul.
Segundo Pires, já com a luz verde de Montevideu, a solicitação foi encaminhada à ABC (Agência Brasileira de Cooperação), vinculada ao Itamaraty.
Em nota, o ministério da Defesa disse que o Comando Militar Conjunto "declinou da oferta da aeronave por restrições de pistas disponíveis para pouso em Porto Alegre".
"O Brasil possui a aeronave KC 390 que atende a necessidade dos transportes, pois pousa em pista menor e transporta maior carga. O trabalho de resgate e apoio humanitário vem sendo feito com 243 embarcações e drones das Forças Armadas", disse a Defesa, em nota.
Segundo Pires, representante do governo gaúcho em Brasília, há outros aeroportos operacionais no Rio Grande do Sul com condições de receber a aeronave uruguaia.
Pires participou, na segunda (6), de uma audiência no Senado sobre a tragédia no estado. Durante sua fala, ele mencionou a oferta uruguaia. "Aguardamos agora que a Agência Brasileira de Cooperação autorize a entrada no Brasil de lanchas que foram disponibilizadas pelo Uruguai. Lanchas que estão prontas para embarcarem no Brasil, veículos anfíbios, que poderão ajudar", disse na audiência.
Ele também citou na ocasião que a ABC já tinha liberado o empréstimo de um helicóptero de salvamento. "Então fica esse apelo para que a Agência Brasileira de Cooperação, vinculada ao ministério de Relações Exteriores, consiga ter neste momento a agilidade que teve quando liberou aquele primeiro helicóptero nos primeiros dias", disse na audiência.
O helicóptero uruguaio já está operando no Rio Grande do Sul
Procurado, o Itamaraty disse à reportagem que quem toma as decisões sobre os trabalhos emergenciais no Rio Grande do Sul é o Comando Operacional Conjunto da Operação Taquari 2, "do qual participa o governo do Estado do RS".
"É o Comando Operacional Conjunto, não o Itamaraty, que tem avaliado as ofertas internacionais de apoio de países vizinhos", disse o ministério.
"A ABC tem envidado todos os esforços para viabilizar e receber todas as ofertas de apoio analisadas e aceitas pelo Comando Operacional Conjunto da 'Operação Taquari 2'".
À reportagem, Pires rebateu a argumentação de que as lanchas não seriam necessárias. Ele afirma que o estado chegou a contar com os equipamentos oferecidos pelo Uruguai para uma operação de transferência de presos de uma penitenciária alagada. Mesmo que não houvesse necessidade imediata, ele ressalta que as embarcações seriam importantes. "Eu prefiro ter o equipamento lá caso precise do que precisar e não ter porque alguém achou que não era necessário".
"Ressalvo que podem existir razões que desconheço. De qualquer maneira, lamento".
O Rio Grande do Sul chegou, nesta terça (7), à marca de 90 mortes em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região ao longo da última semana. Ao todo, 1,4 milhões de pessoas foram afetadas pela tragédia da região. O número de mortos pode aumentar ainda mais nos próximos dias, pois há um total de 131 desaparecidos, além de 362 feridos. Também há 4 óbitos em investigação.
De acordo com a Defesa Civil, há 48.297 desabrigados, instalados em alojamentos cedidos pelo poder público, e 156.056 desalojados. Do total de 497 municípios do estado gaúcho, 388 foram afetados pelas fortes chuvas da região.
Ofertas de ajuda também chegaram da Argentina
O Ministério das Relações Exteriores argentino anunciou, na noite de segunda, a oferta de uma lista de equipamentos e pessoal técnico para ajudar na resposta às inundações.
Foram disponibilizados pela chancelaria e pelas pastas da Segurança e da Defesa uma brigada de 20 militares e cães da Polícia Federal argentina, além de especialistas em logística da equipe de assistência humanitária do Estado, a chamada Comissão de Capacetes Brancos.
Também compõem essa lista um avião para transporte de pessoas ou cargas, três helicópteros para retirada de pessoas de áreas atingidas, uma equipe móvel de saúde, mergulhadores táticos da Marinha local, engenheiros de barco e caixas com pastilhas para purificar água.