Da Assessoria

O projeto de lei que trata da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, relatado pelo senador Eduardo Gomes, foi aprovado na noite desta terça-feira no senado.

Depois de uma longa tramitação na CTIA - Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil, o relatório foi aprovado por unanimidade na última semana.

Senadores da base do governo e da oposição, fizeram questão de ressaltar o trabalho realizado pelo senador Eduardo Gomes, que realizou mais de 170 audiências públicas, centenas de reuniões com todos os segmentos interessados no tema, em busca do consenso possível.

Em encontro no Senado, artistas reforçam apoio a projeto relatado pelo senador Eduardo Gomes para regulamentar IA no Brasil

O senador Eduardo Gomes agradeceu a contribuição de todos, ressaltou o exaustivo trabalho da Comissão de Juristas, de toda a equipe envolvida nas discussões desse tema crucial e que impacta na vida de todos os brasileiros.

Cumprimentou o presidente Pacheco pela autoria do projeto e o senador Carlos Viana pelo exercício da presidência da CTIA. O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Encontro também discutiu direcionamento de uma equipe técnica da Codevasf para a finalização do plano de recuperação do Projeto São João

Por George Hallan

Nesta terça-feira, 10, o Governo do Tocantins, representado pela Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), esteve reunido em Brasília com a Diretora da Área de Irrigação e Operações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Alessandra Rossin, para discutir a liberação da primeira parcela dos recursos destinados à revitalização da Barragem Taboca 1, no Projeto Rio Formoso.

O encontro contou com a presença de Marcus Costa, superintendente de Infraestrutura Hídrica e Projetos de Desenvolvimento Estratégico e do secretário interino da Secihd, Wilson Souza. Durante a reunião, os representantes reforçaram a importância da agilidade nos trâmites para garantir o início das obras, que integram uma das prioridades estratégicas do Governo do Tocantins para o setor produtivo.

“O Governo do Tocantins está comprometido em avançar com essa obra fundamental para a irrigação e o desenvolvimento econômico da região no estado. Estamos alinhados com a Codevasf e aguardamos os trâmites finais para efetivarmos os recursos e emitirmos a ordem de serviço”, destacou o secretário interino Wilson Souza.

Recuperação de Barragens e Planos Futuros

Além da revitalização da Barragem Taboca 1, foi tratado no encontro o direcionamento de uma equipe técnica da Codevasf para a finalização do plano de recuperação do Projeto São João, outro eixo estratégico de irrigação no estado. Segundo Marcus Costa, as discussões foram produtivas e reforçaram a parceria entre os governos estadual e federal.

“A revitalização da Barragem Taboca 1 é apenas o começo de um conjunto de ações que estamos planejando para garantir segurança hídrica e suporte à produção agrícola no Tocantins. Projetos como o São João também estão em nossa pauta, e estamos empenhados em buscar recursos no Senado para viabilizar essas iniciativas”, afirmou o superintendente.

Investimentos Estruturais

A obra de revitalização da Barragem Taboca 1, parte do Projeto de Irrigação Rio Formoso, contará com um investimento de aproximadamente R$ 33 milhões, sendo R$ 30 milhões da Codevasf e R$ 3,3 milhões de contrapartida estadual. A intervenção permitirá a recuperação do maciço da barragem, que atualmente opera com apenas 30% de sua capacidade, limitando o potencial produtivo da região.

Com o início das obras, o Governo do Tocantins busca assegurar maior confiabilidade na infraestrutura hídrica do estado, beneficiando diretamente o setor agrícola e a população local. A expectativa é que a revitalização impulsione a produtividade e gere mais empregos e renda para a região.

Presidente da Câmara afirma, contudo, que há interesse dos deputados em votar as medidas de contenção de despesas; anúncio dos relatores dos projetos está previsto para esta terça-feira

Por Amanda Pupo e Giordanna Neves

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso é "polêmico" e enfrenta resistências por parte dos parlamentares. Ele disse que, hoje, as propostas não têm votos para serem aprovadas, mas reiterou que a Casa está trabalhando e há interesse dos deputados em apreciar as medidas.

Após a nomeação dos relatores, prevista para hoje, os textos poderão ser debatidos e, se possível, serem apreciados já nesta semana, disse Lira.

"O acerto é que não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República", disse ele, em referência ao projeto de lei que trata da execução das emendas parlamentares.

Lira afirmou que uma parte da Câmara avalia que o pacote está abaixo do impacto esperado, enquanto outra tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, ele garantiu que o interesse da Casa é de votar as propostas.

"Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências (dos projetos de lei) e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano", comentou.

O alagoano disse que não pode precisar um prazo de votação das matérias, mas não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. "O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", afirmou.

Lira afirmou ainda que pode ser que o Congresso decida por uma outra vertente para conter o crescimento dos gastos. O alagoano reiterou que o pacote é grande e o prazo é "exíguo", o que explica a complexidade da tramitação. Segundo ele, não basta "chegar um projeto e botar para votar".

"São temas, mais uma vez, de muita discussão, de contas; pode ser que o Congresso decida por outra vertente, escolha um outro caminho para diminuir mais o crescimento da despesa, ou cortar a despesa. Então, quando o processo for 'startado', a gente pode ter uma ideia mais clara. O texto que vem do governo tem recebido muitas críticas, ou de ser abaixo da expectativa do mercado, ou de acima da expectativa de alguns interesses sociais", completou.

O presidente da Câmara reforçou ainda que o problema na tramitação do pacote fiscal não envolve "emenda, portaria ou parecer", mas mérito de texto. O contencioso em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas apenas agrava o clima.

"O governo, por certo, sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do Dino com a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República", avaliou.

Reforma tributária

Lira disse que a Câmara ainda não tem um "raio X" completo do que foi proposto para a regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele também afirmou que não poderia definir o dia que o texto poderá ser apreciado na Casa, já que os senadores ainda precisam se debruçar sobre a proposta. O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado ontem e pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 11.

Segundo Lira, as equipes da Câmara estão analisando o texto apresentado por Braga e ponderou que ainda não é possível saber como a proposta sairá do Senado, uma vez que ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa revisora.

"Todas as alterações que vierem para melhorar, contribuir, esclarecer, tornar mais ágil, menos burocrático, menos questionado jurídico também, nós iremos acatar. Agora, a gente tem que ver primeiro o que é que o Senado faz, se aprova, como aprova, quando chega para que a gente tenha um calendário", disse Lira, observando que a intenção inicial seria votar o projeto nesta semana para que a próxima fosse dedicada a matérias orçamentárias e a uma das propostas do pacote fiscal.

Contudo, se o texto da tributária chegar à Câmara na quinta-feira à noite, não haverá tempo para votar ainda na sexta-feira, apontou. "Aí será na próxima semana, sem problema nenhum", afirmou.

Para Lira, Braga fez várias alterações de técnica legislativa, mas também muitas modificações de mérito (conteúdo). "E depois que a gente tiver a compilação de todas essas mudanças é que nós vamos poder exprimir se o texto da Câmara permanece, se o texto da Câmara muda, conversar com o senador Pacheco, com Braga, para que tenha também um sentimento do Senado com relação a essas possibilidades. Agora, nós não temos ainda o raio x completo, até porque esse projeto ainda passará por votação na CCJ e votação no plenário", disse Lira.

Pacheco encontrou-se com artistas, mais cedo, para tratar sobre a proposta que vai a Câmara Federal

Por Rute Moraes e Victoria Lacerda

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi analisado em regime de urgência e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta foi discutida em uma comissão temporária, que procurou equilibrar inovação, segurança e a proteção de direitos fundamentais.

Na última quinta-feira (5), o projeto foi incluído na pauta do plenário, mas encontrou resistência de alguns senadores. Como resultado, a aprovação inicial se concentrou apenas na definição de um requisito de urgência para a continuidade da discussão sobre a matéria.

Mais cedo, o presidente do Senado recebeu um grupo de artistas na presidência da Casa, que pediu a manutenção dos artigos do texto que estabelecem a remuneração do uso de conteúdos com direitos autorais. O grupo foi levado a Pacheco pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O relator também participou da reunião.

Entre os artistas presentes estavam: a produtora e atriz Paula Lavigne; o ator Paulo Betti; e as cantoras Marina Sena, Paula Fernandes, Paula Lima e Kell Smith.

O texto estabelece um marco regulatório para o uso da IA no Brasil, alinhando o país às práticas globais e promovendo o desenvolvimento responsável da tecnologia. Entre os principais pontos estão:

Regras para tecnologias de alto risco

A regulamentação diferencia tecnologias de acordo com o risco que apresentam. O foco será em sistemas de alto impacto, como reconhecimento facial e aplicações em saúde e segurança pública.

Condutas proibidas

Uso de IA para criar armas autônomas letais.

Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil.

Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos.

Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.

Direitos autorais e conteúdo jornalístico

Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais.

Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.

Sistema de fiscalização

O Banco Central, a Anvisa, a Anatel e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.

Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.

Flexibilizações e exceções

A proposta também prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos. A ideia é incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil sem sufocar a inovação.

O texto exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.

Dilema da regulamentação

O relator Eduardo Gomes citou o “dilema de Collingridge” para destacar o desafio de regular a tecnologia no momento certo.

“Regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis”, afirmou, referindo-se ao acadêmico David Collingridge, que analisou os impactos do desenvolvimento tecnológico.

Fomento e governança

Além de prever regras rígidas, o projeto incentiva a criação de políticas públicas para fomentar a IA no Brasil. Isso inclui:

Um painel de especialistas para assessorar o governo, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia.

Políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, especialmente em áreas como saúde, segurança e justiça.

Regras específicas para flexibilizar o uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública.

Evento reuniu autoridades, especialistas e membros da sociedade civil para debater e fortalecer o enfrentamento à violência de gênero

Por Lorena Lira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), promoveu o 1º Fórum Estadual dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. O evento reuniu autoridades, especialistas e membros da sociedade civil para discutir e fortalecer as ações de enfrentamento à violência de gênero.

A Secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, destacou a importância do evento como um marco na luta contra a violência de gênero. “Este fórum é um passo fundamental para construirmos uma rede ainda mais forte de proteção e acolhimento para as mulheres. Estamos aqui não apenas para conscientizar, mas para reforçar o compromisso do Governo do Tocantins em garantir que todas as mulheres, sem exceção, possam viver com dignidade e segurança”, enfatizou a secretária.

O fórum foi um marco na luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra as mulheres no Tocantins

A programação do fórum contou com palestras e apresentações que abordaram temas essenciais para a proteção e os direitos das mulheres.

“A ouvidoria tem a responsabilidade de garantir que as mulheres recebam não apenas um canal de denúncia seguro, mas também um suporte adequado e humanizado. O nosso objetivo é oferecer acolhimento imediato, tratá-las com respeito e fornecer todos os encaminhamentos necessários para que possam romper o ciclo da violência. A ouvidoria é um ponto de apoio onde a mulher pode confiar que será ouvida e, acima de tudo, protegida”, afirmou a ouvidora geral do Estado, Larissa Duzzioni.

A diretora de enfrentamento à violência contra a mulher, Áurea Matos, apresentou a ação Nenhuma Faltando, que visa garantir que nenhuma mulher vítima de violência seja deixada sem apoio

A ouvidora da SecMulher, Susan Milhomem Alonso, ressaltou a relevância da ouvidoria e dos canais de denúncia, explicando como esses mecanismos podem ser ferramentas cruciais para a denúncia e o apoio às vítimas de violência. “Os canais de denúncia são espaços seguros e acessíveis, onde as vítimas podem relatar suas experiências sem medo de retaliação. A ouvidoria tem um papel essencial em garantir que essas denúncias sejam tratadas com seriedade, oferecendo suporte imediato e encaminhamentos para a proteção e o acolhimento das mulheres em situação de risco”, pontuou a ouvidora.

Na sequência, a diretora de enfrentamento à violência contra a mulher, Áurea Matos, apresentou a ação Nenhuma Faltando, que visa garantir que nenhuma mulher vítima de violência seja deixada sem apoio. A ação busca aprimorar a integração entre as redes de proteção e os serviços oferecidos às vítimas no estado. “A ação Nenhuma Faltando é um compromisso com a segurança e o bem-estar das mulheres. Nosso objetivo é assegurar que todas as vítimas recebam o suporte necessário de forma ágil e eficaz, garantindo que nenhuma delas seja deixada para trás, independentemente de sua situação ou localização”, explicou a diretora.

A Secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, destacou a importância do evento como um marco na luta contra a violência de gênero

O evento também contou com uma palestra de extrema importância da Dra. Prof. Artenira Silva, que abordou a Prevenção à Violência Contra a Mulher e a Importância da Criação de Redes de Atendimento. Ela enfatizou a necessidade de criar e fortalecer redes de apoio que atuem de forma preventiva e integrada, oferecendo suporte contínuo às mulheres em situação de risco. “É fundamental que as mulheres saibam que não estão sozinhas e que existem mecanismos de apoio estruturados para ajudá-las a enfrentar a violência. A criação de redes de atendimento eficazes é um passo essencial para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas”, concluiu.

O Fórum foi um marco na luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra as mulheres no Tocantins. A ação reforçou o compromisso do Estado em promover políticas públicas eficazes e engajou a sociedade na construção de uma rede de proteção mais eficiente para as vítimas de violência.