Para o ministro Carlos Fávaro, a carta publicada pelo CEO do Carrefour trazia uma crítica "inadmissível" à qualidade sanitária brasileira

Com Site Terra

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, viu de forma positiva a decisão de produtores brasileiros de não venderem suas carnes à rede de mercados Carrefour no Brasil. A opinião foi expressa durante entrevista, nesta segunda-feira, 25, à GloboNews.

O boicote acontece em resposta a uma carta divulgada abertamente pelo CEO da varejista, na França, Alexandre Bompard. No documento, o executivo afirma ser contrário à proposta de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, e, para defender os interesses dos produtores franceses, se comprometia a não vender carnes do bloco sul-americano nos mercados da rede na França.

O texto, porém, não foi bem recebido pelos produtores brasileiros, assim como pelas autoridades. Fávaro ressaltou a abertura da carta como o trecho mais problemático, quando Alexandre Bompard diz que há um "risco de a produção de carne transbordar para o mercado francês, deixando de atender às suas exigências e padrões".

O ministro brasileiro viu a afirmação como uma crítica "inadmissível" à qualidade sanitária das carnes produzidas no Brasil.

"O problema é a forma como que o CEO do Carrefour tratou. O primeiro parágrafo da carta, da manifestação dele, fala com relação à qualidade sanitária das carnes brasileiras, o que é inadmissível falar. O Brasil tem uma das melhores sanidades de produtos alimentícios do mundo", disse.

"Afinal de contas, a gripe aviária, só para dar uma noção, não entrou em nenhum plantel comercial no Brasil. São só dois países do mundo que não têm gripe aviária em seu plantel comercial. E ele falar da qualidade sanitária, a França compra carne do Brasil há 40 anos, só agora ele foi detectar isso? Então é um absurdo", complementou.

Em seguida, Fávaro disse estar feliz com a atitude dos fornecedores brasileiros de interromperem a venda aos mercados pertencentes à rede Carrefour no País.

"Se para o povo francês o Carrefour não serve comprar carne brasileira, o Carrefour também não compre carne brasileira para colocar nas suas gôndolas aqui no Brasil", afirmou o ministro.

Evento reunirá especialistas para debater estratégias de fortalecimento cultural, geração de renda e inclusão social nos dias 29 e 30 de novembro, em Palmas, paralelo a uma programação cultural, realizada entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro

Por Ana Carolina Monteiro

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cultura (Secult), promoverá nos dias 29 e 30 de novembro o 1º Seminário de Economia Criativa do Tocantins, com o tema "Territórios Criativos: Inovação, Cultura e Sustentabilidade no Desenvolvimento Local". O evento será no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, e busca destacar o papel transformador da criatividade e da inovação no fortalecimento do desenvolvimento econômico, com foco na geração de renda, inclusão social e preservação sustentável dos recursos culturais e naturais. Os interessados podem se inscrever gratuitamente por meio deste formulário.

A programação está diversificada e envolve palestras, painéis e apresentações culturais. No período da manhã, temas como “O Futuro e a Economia Criativa: Oportunidades e Desafios”, ministrada por Lala Deheinzeli (SP), promoverão o debate e a troca de experiências com os agentes culturais locais. À tarde, assuntos como fortalecimento do desenvolvimento local através da economia também serão abordados, com participação de especialistas e convidados.

No sábado, painéis como “Fortalecimento Identitário das Culturas Popular e Tradicional” e “Empreendedorismo Feminino na Economia Criativa” reunirão profissionais como Ciça Pereira (SP) e Aíla Campos (PA), além de representantes de projetos e iniciativas locais. O período vespertino será marcado por debates sobre o mercado audiovisual e soluções criativas na era digital, com palestras de profissionais como Daniel Jarber (MG) e La Mina (RJ). O encerramento do seminário ficará por conta de uma roda de capoeira, seguido do cortejo do Taboka Grande até a Praça dos Girassóis, onde acontece uma programação artística especial que inicia em 28 de novembro e segue até 1º de dezembro, em um palco montado em frente ao Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis, com shows abertos ao público.

Como se inscrever para o seminário?

Para se inscrever no 1º Seminário de Economia Criativa do Tocantins, os interessados devem preencher um formulário on-line com informações como nome completo, contatos, e-mail, área de atuação e município. Também é possível indicar se representa alguma instituição, selecionar identidade de gênero e informar se pertence a comunidades tradicionais ou se possui alguma deficiência, com espaço para detalhar necessidades específicas. Além disso, o participante deve confirmar a presença e autorizar o uso de imagem e voz para registros do evento. Acesse o link do Formulário de Inscrição para garantir sua vaga.

Confira a programação:

1° Seminário de Economia Criativa

Data: 29 e 30 de novembro

Local: Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

29/11 – Sexta-feira
Manhã

8h às 9h: Recepção

8h30 às 9h15: Abertura oficial com a apresentação cultural

9h30 às 11h: Palestra O Futuro e a Economia Criativa: Oportunidades e Desafios, com Lala Deheinzeli (SP), seguida de roda de conversa com Tião Pinheiro (Secult) e Cícero Belém (MinC)

11h30 às 13h: Painel Música e Mercado: Desafios e Estratégias para Romper a Bolha da Indústria Musical, com mediação de Luiz Chaffin (GO)

Convidados: Fábio Rocha (Banda Trio Bacana), Dorivã Borges (músico) e Malusa (cantora e compositora)

Tarde

14h às 16h: Painel Caminhos para a Valorização da Produção Cultural, com mediação de Cláudia Roberta (Cerrado Criativo/TO)

Convidados: Celina Soares (Sebrae-TO), Dayane Fernandes (Coordenadora de Cultura de Porto Nacional) e Luara Aquino

16h: Apresentação cultural

16h30 às 18h: Painel Fortalecimento do Desenvolvimento Local por Meio de Projetos Socioculturais, com mediação de Antônio Miranda

Convidados: Andrea Lambertucci (Varandas do Jalapão), Marcela Pultrini e Flávia Rodrigues (Circo Os Kaco), Márcio Bello (Tambores do Tocantins) e Filemon Amorim (Presidente da Fequajuto)

18h: Apresentação cultural

30/11 – Sábado
Manhã

8h às 9h: Recepção 8h30: Apresentação cultural e intervenção artística

9h às 10h30: Painel Fortalecimento Identitário das Culturas Popular e Tradicional por Meio da Economia Criativa, com Ciça Pereira (SP)

Convidados: Rafaela Karajá (Funai), Célio Canela (Diretor de Cultura da Sepot) e Professora Maria Santana (UFT)

10h30 às 11h: Apresentação cultural

11h às 12h30: Painel Empreendedorismo Feminino na Economia Criativa, com Aíla (PA)

Convidadas: Renata Brum (Projeto Mãos Arteiras), Lara Faez (artista plástica), Fabiana Bezerra (BioJóias), Ester Monteiro e Giovana Kurovski (TrupeAçu)

Tarde

14h às 15h30: Painel Fortalecendo a Cadeia Produtiva Audiovisual: Desafios e Estratégias para um Mercado Sustentável, com Daniel Jarber (MG)

Convidados: Alfredo Bertini (PE) e André Araújo (Produtora Super 8)

15h30: Apresentação cultural

15h45 às 17h15: Painel Ilustração, Designer e Videomapping: Soluções Criativas na Era Digital, com La Mina (RJ) e Jéssica Pezenti (TO)

Convidados: Luiz Izidoro (videomapping e VJ) e Adrians (designer)

17h15 às 18h45: Palestra de encerramento “Se Você Pudesse Escolher Hoje o que Fazer pelo Resto da Vida, o que Seria?”, com Ana Ribeiro (MA)

18h45: Apresentação cultural

Confira também as atrações artísticas da programação cultural, que acontece entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro

28/11 - Abertura:
19h – Tambores do Tocantins
20h – AmazoniCanToria
21h30 – Zé Geraldo
23h – 3 Tons de Preto

29/11
18h – Everton dos Andes
19h – Vozes de Ébano
20h30 – Vozes do Cerrado
22h30 – Geraldinho Lins
00h – Baião D2

30/11
18h – Taboka Grande
19h – Lucimar
20h – Dorivã
21h30 – Nilson Chaves
23h – Luiz Tupiniquim e Banda
00h – Paulinho Braga e Banda

01/12
18h – Eletra
19h – Impacto Latino
20h – Matheus Mancine
21h – Marlon e Muriel
22h – Trio Bacana
23h - Chico ChoKolate e Pedra de Fogo

A taxa de desocupação do Tocantins no terceiro trimestre de 2024 foi de 5,0%, subindo 0,7 ponto percentual (p.p.) em comparação ao segundo trimestre (4,3%) e caindo 0,4 p.p. frente ao mesmo trimestre de 2023 (5,4%).

Com Assessoria do IBGE

O Estado registrou a segunda menor taxa da Região Norte, ficando atrás de Rondônia, que registrou apenas 2,1% de desocupação no período. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNAD Contínua), divulgados na última sexta-feira, 25, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do aumento da desocupação ter aumentado um pouco, o nível de ocupação no estado cresceu, saindo de 60,0% no segundo trimestre para 60,7% no terceiro trimestre. Em termos absolutos, o número de pessoas ocupadas foi elevado de 778 mil para 792 mil, o que significou um incremento de 1,8%. A população desocupada do Tocantins, por sua vez, passou de cerca de 35 mil no segundo trimestre de 2024 para 42 mil no terceiro trimestre, um aumento de 20,8%.

O percentual de tocantinenses empregados com carteira assinada no setor privado avançou de 54,7% para 55,0% na comparação entre os dois trimestres.

O total da população ocupada no Estado trabalhando por conta própria, conforme os dados divulgados, foi de 158 mil pessoas, entre julho e setembro. No segundo trimestre, a pesquisa registrou no Tocantins 169 mil trabalhadores nesta condição.

A taxa de informalidade do Estado teve queda de 1,1 p.p., registrando o percentual de 42,8% da população ocupada. No primeiro trimestre, a taxa foi de 42,3%. Para o cálculo da proxy de taxa de informalidade são consideradas as seguintes populações: empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada; empregador sem registro no CNPJ; trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ; e trabalhador familiar auxiliar.

Conforme a PNAD Contínua, no terceiro trimestre deste ano, o rendimento médio mensal recebido pelos trabalhadores foi estimado em R$ 2.753, demonstrando estabilidade na comparação com o segundo trimestre de 2024 (R$ 2.749).

Cenário nacional

A taxa de desocupação do país no terceiro trimestre de 2024 foi de 6,4%, recuando 0,5 ponto percentual (p.p.) ante o segundo trimestre de 2024 (6,9%) e caindo 1,3 p.p. frente ao mesmo trimestre de 2023 (7,7%).

Evento ocorre nesta sexta-feira, 29, em Palmas e destaca a importância das políticas públicas voltadas para as mulheres

Por Lorena Lira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, realiza nesta sexta-feira, 29, o Fórum de Políticas Públicas para as Mulheres, em Palmas. Com uma programação diversificada, o evento visa fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres, com foco na garantia de direitos e no combate às desigualdades, discriminação e todas as formas de violência.

O Fórum será um importante espaço de diálogo entre o Governo do Estado, gestores municipais, especialistas e a rede de proteção às mulheres. A proposta é criar novas diretrizes para a implementação de políticas mais inclusivas e eficazes, promovendo o empoderamento feminino e estreitando os laços entre a sociedade civil e as autoridades na luta pela igualdade de direitos.

Para a secretária da SecMulher, Berenice Barbosa, o fórum representa um passo importante na construção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes para as mulheres tocantinenses. “Este evento é uma oportunidade para dialogarmos, fortalecer parcerias e implementar ações concretas que garantam o acesso aos direitos das mulheres, além de promover o empoderamento feminino. Nosso objetivo é construir um futuro mais justo, igualitário e seguro para todas as mulheres do nosso estado, especialmente aquelas que mais precisam de apoio e proteção”, afirma.

Programação

Durante o Fórum, serão realizadas diversas atividades, incluindo pronunciamentos das autoridades, painéis temáticos e lançamentos de projetos importantes. Um dos destaques será o painel sobre "Empreendedorismo Feminino", conduzido por Luciana Retz, do Sebrae. Também ocorrerá o lançamento do "Selo Instituição e Empresa Amiga da Mulher", que visa reconhecer iniciativas comprometidas com a promoção da igualdade de gênero.

Outro momento significativo será a assinatura de Termos de Cooperação Técnica e o lançamento do projeto "Vida de Mulher", desenvolvido pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), que visa oferecer suporte integral às mulheres em diversas situações de vulnerabilidade.

Além disso, o evento contará com o lançamento do Edital de Chamamento Público para a Secretaria Municipal da Mulher e a entrega de cheques às Prefeituras Selecionadas no Edital 2024, que viabilizarão a execução de projetos voltados à proteção e inclusão das mulheres nas comunidades locais.

O Fórum também discutirá o Decreto nº 6.689, que cria o Fórum Estadual Permanente de Políticas Públicas para Mulheres (FEPPAM), além de realizar a leitura e aprovação do regimento do Fórum, estabelecendo diretrizes para ações futuras no estado.

Inscrições

As inscrições para o Fórum podem ser realizadas clicando aqui, até o dia anterior ao evento, ou no local, no dia do fórum, conforme disponibilidade.

Apreciação do texto foi travada após críticas da oposição

Por Rute Moraes

O projeto de lei que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil deve ser votado pelo Senado antes do recesso parlamentar, que começa daqui a um mês. Relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto tramita na Comissão Temporária de IA da Casa, que foi prorrogada até 13 de dezembro deste ano. Inicialmente, a proposta seria apreciada em julho, mas críticas da oposição à matéria adiaram a análise.

De acordo com a equipe de Gomes, ele pretende apresentar um novo parecer à comissão e votar o texto no plenário antes do recesso. A expectativa é resolver o assunto até 5 de dezembro. Até o momento, diversos pontos estão em discussão, sendo um deles o que a oposição alega tratar sobre fake news. A interlocutores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos autores do projeto, tem sinalizado a vontade de que a proposição seja apreciada até o fim deste ano.

Anteriormente, Gomes já havia apresentado um substitutivo ao texto original. A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022. O projeto da IA define diretrizes para a implementação, o uso e o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e alega que “todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser tidos como “risco excessivo” e de “alto risco”.

A oposição, contudo, acredita que há alguns trechos do projeto que tratariam de temas estranhos ao objeto principal de discussão, no caso a regulamentação da IA. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP) alegaram que trechos relacionados ao projeto contra fake news, por exemplo, estariam no relatório em forma de “jabuti”, quando uma emenda não está relacionada ao mérito da proposta original.

Segundo eles, o texto não poderia ter aspectos sobre como a IA pode ser utilizada. Além disso, que o PL da IA não pode “travar o mercado”, com restrições que impeçam o desenvolvimento e o uso da tecnologia da IA no Brasil, e tratar sobre direitos autorais.

 Senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator na Matéria

Ao comentar as sugestões e críticas ao texto anteriormente, Gomes destacou que muitos segmentos da sociedade, que são impactados de forma positiva ou negativa pela IA, ainda desejam novas mudanças no parecer final. Contudo, destacou que a regulamentação deve ter caráter genérico. Assim, uma futura regulamentação será melhor que as normas que devem ser aprovadas neste ano. Ele mencionou a preservação dos direitos autorais usadas pela IA para criar outras obras, por exemplo.

“Enquanto a gente discute direito autoral, o direito presente é nenhum”, destacou Gomes. “O ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando.” No reajuste, Gomes disse ter excluído trechos que são “muito prescritivos que poderiam gerar engessamento” da lei e que fez correções para dar mais clareza ao texto.

O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.” O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde.

Já Agência Nacional de Telecomunicações ficaria com o setor de telecomunicações. A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.

Esse sistema atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Se houver o uso irregular da IA, o responsável pode sofrer punições, que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.

Entenda

O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais. Além disso, estabelece:

Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;

Proibição total de armas letais autônomas;

Proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;

Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;

Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.