Faltando menos de um mês para terminar o segundo ano da sua terceira gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como maior feito de seu governo a “caça” ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mantida como prioridade número um e que chega, agora, à fase que pode resultar em denúncia e indiciamento do ex-presidente, ex-ministros e militares de alta patente.

Por Edson Rodrigues

O atual governo Lula ao invés de pacificar o País, só alimentou e potencializou a polarização. Hoje, ou se é aliado de Lula ou se é aliado de Bolsonaro, mesmo que fazendo parte de partidos que se dizem de “centro”.

Lula, hoje, é refém de um sistema político disfuncional. O petista prometeu que faria o Brasil feliz de novo, mas o que está fazendo primeiro é a felicidade do Centrão. Só em dezembro do ano passado, quando precisava aprovar projetos para viabilizar sua governabilidade, Lula liberou a bagatela de R$ 3,4 milhões por minuto para ter apoio desses parlamentares.

Enquanto isso, a equipe econômica do governo vem patinando desde o início da gestão, preocupada em manter a capacidade de investimento e empurrando cada vez mais impostos aos contribuintes e empresas, sem conseguir um equilíbrio adequado e desagradando eleitores e parlamentares com cortes de recursos que impactam apenas na vida dos cidadãos.

Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vão se reunir nesta quarta-feira (27) com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar o pacote de corte de gastos públicos e tentar convencê-los de que é o melhor a se fazer.

DIFERENÇA DE ATITUDE

Presidente Lula e seu ministro da economia Fernando Haddad

Enquanto a maior preocupação do governo Lula é demonizar o ex-presidente, o rombo nas contas do governo chegou a R$ 28,756 bilhões, segundo o 5º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado pela equipe econômica nesta sexta-feira (22). O número encosta no limite para ser considerada cumprida a meta fiscal de zerar o déficit fiscal, quando o governo gasta apenas o que arrecada.

O déficit primário total chegou a R$ 65,3 bilhões, já considerando o novo bloqueio anunciado, de R$ 6 bilhões, mais os R$ 13,3 bilhões feitos ao longo do ano. Mesmo assim, Fernando Haddad, insiste em afirmar que está “convencido” do cumprimento da meta.

A diferença de atitude entre os governos de Lula e Bolsonaro na parte econômica deixa claro que o petista não está tão preocupado em administrar, em fazer uma gestão que melhore as contas públicas.

Bolsonaro deixou as contas do governo com um superávit de R$ 54,1 bilhões em 2022, após oito anos de déficit.

Segundo informações da Agência Brasil, o resultado foi impulsionado pela arrecadação recorde, que subiu com o crescimento da economia e com receitas de royalties de petróleo, que se valorizaram com a guerra entre Rússia e Ucrânia.

Jair Bolsonaro entre populares

Também contribuiu para que Bolsonaro deixasse o governo com superávit nas contas o adiamento de despesas, como o parcelamento de precatórios de grande valor que vigorou no ano passado e a baixa execução orçamentária de diversos programas do governo.

Em valores nominais, esse é o melhor resultado para as contas públicas desde 2013, quando o governo central tinha registrado superávit primário de R$ 72,159 bilhões. De 2014 a 2021, as contas públicas registraram déficits anuais seguidos.

A retomada começou em 2021, quando o governo encerrou o ano com déficit de R$ 35 bilhões. O resultado surpreendeu, já que as previsões iniciais eram de um déficit de R$ 331 bilhões para aquele ano. E o governo Bolsonaro seguiu privatizando estatais e colocando instituições federais para funcionar como empresas, gerando lucro, e não déficits.

O GOLPE COMO PRETEXTO

Mas, Lula, tendo ao seu lado o “superministro” do STF, Alexandre de Moraes, transformou seu governo em uma “caça” tresloucada a Bolsonaro, se aproveitando do fatídico 8 de janeiro, em que seguidores do ex-presidente invadiram os prédios do três poderes, em Brasília, que foi transformado em “tentativa de golpe de estado” pelas investigações incessantes da Polícia Federal (cuja cúpula foi trocada por Lula) e pela adequação da Justiça – ex-ministros do STF como ministros do Executivo e ex-ministros do Executivo sendo nomeados para o STF – que segue, ainda, desfazendo as condenações da Operação Lava Jato, retirando penas, anulando multas e recuperando, à base da caneta, a credibilidade de empresas e empresários que devolveram milhões e  milhões de reais roubados do povo brasileiro.

Toda essa atenção e concentração na demonização de Bolsonaro vem fazendo a felicidade dos ministros e membros da cúpula do governo petista, pois serve de cortina de fumaça à falta de ações, projetos e realizações.

E o povo já percebeu isso.  A popularidade de Lula, que deixou seu último governo com exponenciais 83% de aprovação popular, hoje, segundo pesquisa nacional feita pelo instituto Paraná, seria derrotado justamente por Bolsonaro em uma eleição presidencial.

Se a eleição presidencial fosse hoje, Jair Bolsonaro (PL), que neste momento está inelegível, teria 37,6% dos votos contra 33,6% do atual ocupante do Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo levantamento do Paraná Pesquisas realizado de 21 a 25 de novembro de 2024. Como a margem de erro do estudo é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, os 2 pré-candidatos estão em situação de empate técnico. O levantamento  coletou dados já durante o período em que se tornou pública uma investigação da Polícia Federal que acusa Jair Bolsonaro de ter sido um dos organizadores do golpe de Estado frustrado no final de 2022. Dessa forma, o resultado da pesquisa veio já com o efeito do intenso noticiário a respeito desse processo, que é relatado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Alexandre de Moraes.

Não vamos, aqui, entrar no mérito das investigações da Polícia Federal que apontaram uma tentativa de golpe de estado, mas mostrar que Lula só perdeu em deixar de governar para punir seu inimigo político e pessoal, Jair Messias Bolsonaro.

Afinal, esse pode ser o único “legado” que vai ficar desta gestão, com Lula saindo muito menor do que entrou.

Lula tem que deixar a Justiça cuidar do que deve e assumir as rédeas do seu governo.

Quem precisa de atenção e dedicação é o povo brasileiro....

Com Assessoria

O turismo no Tocantins ganhou um grande reforço com a liberação de mais de R$ 4 milhões em recursos destinados a obras estruturantes nos municípios de Porto Nacional, Formoso do Araguaia, Brejinho de Nazaré e São Bento. Os valores, fruto da articulação do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, junto ao governo federal, já estão sendo aplicados em projetos que prometem transformar as cidades em polos de atração turística e desenvolvimento econômico.

Entre os investimentos, destacam-se os R$ 956 mil destinados à continuidade das obras da orla de Brejinho de Nazaré. A obra, aguardada há anos, já teve sua primeira etapa inaugurada e segue sendo ampliada. Em Formoso do Araguaia, o Parque Urbano da cidade recebeu R$ 956.178, reforçando o compromisso com a criação de espaços de lazer e convivência.

São Bento também foi contemplada com R$ 960.019 para a construção de um balneário, que visa atrair visitantes e movimentar a economia local. Já em Porto Nacional, foram liberados R$ 1.148.419,50 para um projeto abrangente que inclui pavimentação, revitalização de orlas e sinalização turística, consolidando a cidade como destino turístico estratégico.

Para o senador Eduardo Gomes, o investimento no setor turístico é um dos pilares para o desenvolvimento sustentável das cidades tocantinenses. “O turismo é uma poderosa ferramenta de transformação econômica e social. Esses recursos não apenas modernizam nossas cidades, mas também geram empregos, promovem a cultura local e atraem investimentos. É o Tocantins se posicionando como um destino cada vez mais relevante no cenário nacional”, destacou.

Na tarde desta terça-feira, 26 de novembro, o prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), participou da reunião da Bancada Federal com os 11 congressistas do Estado, três senadores e oito deputados federais.

"Momento fundamental para discutirmos estratégias e prioridades que vão beneficiar não apenas Palmas, mas todo o nosso estado, que é a casa de todos os tocantinenses", destacou.

Com Assessoria

Em seguida, Eduardo Siqueira Campos relembrou ter estado presente em momentos diferentes na Bancada, como senador, deputado e garantiu que, hoje, é mais um somado aos outros 138 prefeitos dos municípios tocantinenses. "Com muita humildade para bater à porta de cada um dos senadores e deputados em busca do melhor para Palmas. Daqui para frente temos um único objetivo, fazer o nosso estado crescer e conduzir Palmas", explicou.

Sobre o Hospital Universitário de Urgência e Emergência de Palmas, o Prefeito Eleito afirmou que: "Não há mais polêmicas, temos a possibilidade de uma área maior, na região Sul, onde concentra-se 80% dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse investimento, não apenas da Bancada, mas o Tocantins precisa fazê-lo, porque não existe Capital que não tenha um Hospital deste porte."   

ATM

Outro assunto abordado foi a filiação da Prefeitura de Palmas à Associação Tocantinense de Municípios (ATM), reforçando a entidade, hoje presidida pelo prefeito de Talismã, Diogo Borges, o qual foi bastante elogiado por Eduardo Siqueira pelo trabalho exercido frente à associação. "A prefeita Cinthia Ribeiro já regularizou a situação de Palmas, mas o que é importante é que vou participar como eleitor daquilo que for consenso dos demais gestores municipais. Vou com humildade, para aprender junto com eles, lutar em conjunto, e apoiá-los, já que Palmas é a casa de todos nós", garantiu.

Na ocasião, a Bancada debateu temas essenciais como investimentos em infraestrutura, melhorias na saúde e educação, além de ações para promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. "É muito importante que Palmas esteja alinhada com o Governo Federal, para que possamos contar com o apoio de nossos parlamentares e tirar do papel projetos que farão a diferença na vida das pessoas", enfatizou.

Diálogo

Neste sentido, Eduardo Siqueira Campos reafirmou a relevância de reuniões como essas e sinalizou a força da união e do diálogo.

"Quando trabalhamos juntos – governo municipal, estadual e federal – conseguimos construir soluções mais eficientes e que atendam às necessidades reais da população. O Tocantins tem muito a crescer, e Palmas, como capital, tem um papel central nesse desenvolvimento."

Por fim, durante o uso da palavra, o Prefeito Eleito aproveitou o momento para agradecer à Bancada tocantinense pela abertura e pelo compromisso demonstrado em apoiar as demandas da capital mais jovem da federação. "Esse trabalho conjunto será essencial para garantirmos avanços concretos e entregarmos resultados", frisou.

Encontro ocorreu nesta terça-feira, 26, em Brasília, com a participação da Ministra da Mulher, Aparecida Gonçalves, e das gestoras estaduais de políticas para as mulheres

Por Lorena Lira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), participou, nesta terça-feira (26), em Brasília, de um encontro com as gestoras estaduais de políticas para as mulheres, promovido pelo Ministério das Mulheres. Durante o evento, o Governo do Tocantins assinou dois compromissos importantes para o enfrentamento da violência contra as mulheres: o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do Feminicídio Zero e o ACT do Canal 180.

Acordos de Cooperação Técnica

O ACT do Feminicídio Zero tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de prevenção ao feminicídio e à violência doméstica em todo o Brasil, por meio da criação de um Plano de Ações alinhado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, estabelecido pelo Decreto nº 11.640/2023. A iniciativa visa implementar ações concretas para reduzir os índices de feminicídios, como o desenvolvimento de indicadores e a criação de comitês gestores em cada estado para monitorar as ações. O pacto também prevê a elaboração de relatórios periódicos sobre a implementação e o impacto das medidas.

Já o ACT do Canal 180 foca na ampliação e fortalecimento do Canal 180, uma ferramenta essencial de apoio às mulheres em situação de violência. O canal oferece orientação e encaminhamentos imediatos para as vítimas, sendo uma plataforma central de atendimento. O acordo inclui também a ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos, com especial atenção para a capacitação de agentes públicos que atuam diretamente no atendimento às mulheres.

Compromissos e Ações Integradas

A Secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, e a Ministra da Mulher, Aparecida Gonçalves, assinam os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) durante o encontro em Brasília

Com a assinatura desses acordos, o Governo do Tocantins compromete-se, junto com os demais estados e a União, a implementar o Pacto estadual de prevenção aos feminicídios. Isso inclui a elaboração de diagnósticos sobre a violência contra as mulheres em território tocantinense e a definição de metas claras para o enfrentamento da violência. Serão criados comitês gestores estaduais e indicadores para monitorar o sucesso das ações.

A Secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, ressaltou a importância da cooperação técnica entre os entes federados e reafirmou o compromisso do Governo do Tocantins com políticas públicas eficazes para a prevenção do feminicídio e o enfrentamento da violência doméstica. "O Governo do Tocantins está comprometido em trabalhar de forma integrada com os demais estados e a União para garantir a implementação de ações concretas e alinhadas ao pacto nacional, visando a proteção e a segurança das mulheres do nosso estado", afirmou a secretária.

Próximos Passos e Monitoramento

O Governo do Tocantins terá um papel central na construção de um sistema eficaz para o monitoramento e enfrentamento da violência contra a mulher. Entre os próximos passos, está o estabelecimento de metas específicas para a redução do feminicídio no estado, bem como a criação de um plano de ação local. O acompanhamento contínuo das ações será garantido por meio de relatórios periódicos e do monitoramento de indicadores para assegurar a efetividade das políticas implementadas.

A Importância do Canal 180 e da Capacitação

O Canal 180, ferramenta vital para o atendimento às vítimas de violência, será ampliado e fortalecido por meio do ACT, possibilitando um atendimento mais ágil e eficaz às mulheres que necessitam de ajuda imediata. O acordo também destaca a importância da capacitação de agentes públicos envolvidos no atendimento às vítimas de violência, visando melhorar o acolhimento e os encaminhamentos às mulheres em situação de risco.

Impacto Esperado e Benefícios Sociais

Os Acordos de Cooperação Técnica não visam apenas o enfrentamento imediato da violência contra as mulheres, mas também têm um forte componente de prevenção, com o objetivo de promover mudanças sociais estruturais. A integração entre os diversos entes federados fortalecerá a rede de proteção, garantindo que as mulheres tenham acesso rápido e eficiente aos serviços necessários para a sua segurança.

Com o apoio contínuo do Ministério das Mulheres e a colaboração dos estados, o Governo do Tocantins, junto aos outros entes federados, trabalhará para assegurar a implementação efetiva dessas ações, construindo um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres do estado.

Processos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (27) três ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Os processos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.

Uma das ações discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.

Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Na terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.

Ministros a favor

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamentação das redes é necessária para a volta da normalidade democrática no Brasil.

“É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, disse o ministro em seminário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também tem posicionamento a favor da regulamentação das redes. Para ele, é preciso ter regras mais claras para evitar a disseminação de fake news e discursos de ódio.

Tema mundial

Para o professor de direito digital Camilo Onoda Caldas, a regulação das redes sociais é um tema discutido mundialmente.

Segundo ele, no Brasil, existem limites claros à liberdade de expressão, “no entanto, falta uma regulamentação específica direcionada às redes sociais, que se tornaram, em alguns casos, infelizmente, um espaço em que o abuso da liberdade de expressão, de forma criminosa, tem se desenvolvido".

“A regulamentação é algo bem-vindo, porque cabe ao legislador estabelecer parâmetros e responsabilidades, caso contrário, o poder judiciário tem que atuar preenchendo essa lacuna, o que traz uma insegurança jurídica maior”, diz.

O especialista lembra que o Poder Judiciário é obrigado a se manifestar, conforme os parâmetros de regulação que existem, quando alguém diz que está sendo vítima de um crime por meio de redes sociais.

Onoda pontua, no entanto, que como não existe uma regulação específica sobre redes sociais, isso dá margem às mais variadas decisões sobre esse tema. Portanto, para ele, a regulação será bem-vinda, pois trará um parâmetro jurídico mais claro para atuação do Judiciário.

“Todos os meios de comunicação tradicionais têm limites e responsabilidades. Não pode ser diferente com as redes sociais. Ainda que o funcionamento delas tenha uma certa particularidade, dentro das suas especificidades deve haver uma regulamentação. Nós não podemos simplesmente deixar esse espaço sem normativas claras sobre o seu funcionamento e as responsabilidades existentes”, conclui.