A conquista municipalista de recomposição de quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da antecipação de valores pela compensação do ICMS tem recursos garantidos. Foi sancionado, nesta quarta-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar as medidas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para o valor entrar até o dia 30 de novembro.

Da Agência CNM de Notícias

Após intensa mobilização dos Municípios e de solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela urgência na sanção, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a sanção e a assinou em evento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que convocou mobilizações que reuniram milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.

Desse total, R$ 4,3 bilhões são relativos à compensação das perdas ocorridas no FPM no período de julho a setembro de 2023 e R$ 2,4 bilhões referem-se ao adiantamento da compensação do ICMS que seria repassada em 2024. Outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios. Isso porque a Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados, também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.

Histórico

Diante de sucessivos relatos de crise financeira por parte dos gestores locais, a CNM convocou mobilizações em Brasília para debater e levar a questão aos Poderes federais. Desde julho, o movimento municipalista tem se reunido em peso e apresentado as dificuldades.

Em agosto, a CNM divulgou levantamento, mostrando que 51% dos Municípios encerraram o primeiro semestre com as contas no vermelho. À época, mais de 2 mil gestores se reuniram na sede da entidade. No mesmo mês, a Confederação lançou um manifesto pela aprovação de pautas para enfrentamento da crise. O documento expunha que a crise é estrutural.

Dando continuidade às articulações para amenizar a crise financeira enfrentada pelos Entes locais, Ziulkoski intensificou reuniões com representantes do Legislativo e do Executivo. Em 12 de setembro, ele tratou do tema com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). No mesmo dia, o governo federal anunciou que sua base parlamentar incluiria – no relatório do PLP 136/2023 (que sancionado virou a LC 201/2023) – a recomposição do FPM e a antecipação do ICMS de 2024 para 2023.

A proposta foi votada no dia seguinte pela Câmara dos Deputados e recebeu o aval dos senadores em 4 de outubro. Na véspera, cerca de 3 mil gestores lotaram o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, por convocação da CNM. À época, além de pressionar o Senado pela votação imediata, o movimento apresentou dados sobre a situação fiscal, comprovando as dificuldades nas contas municipais, em reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Ziulkoski e a diretoria da entidade também levou documentos à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto com as medidas de recomposição do FPM e antecipação do ICMS foi sancionado em 24 de outubro. Em seguida, em 26 de outubro, a União enviou o pedido para abertura de crédito orçamentário no PLN 40/2023, a fim de arcar com as medidas. A liberação do recurso – hoje, sancionado – recebeu o aval do Congresso em 9 de novembro.

Os servidores do município de Palmas estão vivendo um grande momento. Ao longo desses pouco mais 6 anos da atual gestão, foram muitas conquistas, a ponto da prefeita Cinthia Ribeiro ser considerada a que mais benefícios concedeu aos servidores públicos na história de Palmas

Da Redação

“Uma cidade como Palmas não se administra sozinha. Os avanços e as melhorias que conquistamos ao longo desses anos são o resultado do trabalho de milhares de servidoras e servidores municipais dos quais tenho um imenso orgulho. Todos se dedicam ao máximo e se doam de coração para fazer o melhor por Palmas e esse esforço diário precisa ser reconhecido e cada vez mais valorizado. E podem ter certeza que esse é e será sempre o meu compromisso”, garantiu a prefeita Cinthia Ribeiro.

Para começar, a prefeita Cinthia Ribeiro foi a primeira ao longo de toda história de Palmas a pagar sempre os servidores antecipadamente, depositando os salários muito antes do 5º dia útil de cada mês. E ainda mais, em períodos festivos, como Natal e outras datas comemorativas, a prefeitura de Palmas antecipa o pagamento dos vencimentos para que os servidores possam aproveitar as datas com a família. 

Além dos pagamentos da data-base e dos reajustes regulares, os servidores e as servidoras da Capital receberam muitos benefícios nesta gestão. Foi a prefeita Cinthia Ribeiro que começou a pagar o auxílio-alimentação para todos servidores do município, sendo eles efetivos, comissionados ou mesmo os contratados temporariamente, contando ainda os conselheiros tutelares. Uma atitude que reforça o compromisso da prefeita Cinthia e que mantém a igualdade de benefícios entre todos os servidores municipais. O valor do auxílio-alimentação chegará a R$ 1.000,00 em dezembro, um incremento muito importante na renda familiar dos trabalhadores da prefeitura.

Também foi a prefeita Cinthia Ribeiro quem concedeu reajuste das remunerações de cargos comissionados, passando de 40% para 60% da gratificação. Os servidores em funções gratificadas da administração receberão aumento que foram corrigidos de R$ 625,00 para R$ 1.001,94, um incremento de mais de 50% do valor inicial.

O auxílio-saúde suplementar (PAS) também foi instituído pela prefeita Cinthia Ribeiro. A partir de janeiro de 2024, os servidores de Palmas terão reembolso de R$ 546,00 para pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde que será pago a todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.

Carreiras

Pensando na valorização das carreiras dos servidores, a prefeita Cinthia Ribeiro encaminhou para a Câmara Municipal de Palmas 15 projetos de lei que tratam de benefícios, ainda faltando votar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, que terá acréscimo de letras na tabela de vencimentos, aumento de 25% no final da tabela horizontal, acréscimo do nível V para quem concluir doutorado, criação da gratificação por Regência de Classe e do cargo de Analista Educacional, reestruturação das tabelas de vencimentos dos profissionais de nível fundamental, novas áreas de atuação para cargos técnicos.

A gestão da prefeita Cinthia valorizou outras carreiras, implantando a gratificação para cargos de biólogo, contadores, técnicos de contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins e agentes de proteção ambiental.

Além de tudo isso, a prefeita Cinthia Ribeiro também criou o Programa de Residências, com bolsa-auxílio de R$ 2.500,00 para aqueles que atuam em áreas como a Jurídica, Gestão Pública, Multidisciplinares na Administração Pública para pessoas com graduação concluída em até 5 anos.

Carga horária

Foram apresentados e encaminhados para a Câmara Municipal projetos que regulamentam a carga horária de trabalho de categorias profissionais como a dos fonoaudiólogos e dos jornalistas que atuam no município, garantindo os direitos para classes importantes na gestão pública.

Todos os vários benefícios mencionados fazem parte de uma gestão que entende a importância da valorização e do respeito aos servidores e servidoras públicas. Uma gestão que vem fazendo a diferença em Palmas, com suas ações pelos servidores, garantindo a qualidade dos serviços e do atendimento à população e a melhoria de vida de todos. Uma gestão que tem o verdadeiro cuidado por Palmas e todos os palmenses.

Por Edivaldo Rodrigues

Segundo os estudiosos, dentre eles os sociólogos, o  conceito de solidariedade é abraçar e se submeter a ideia de que os seus atos contribuem para o bem estar de pessoas e de uma comunidade como um todo.

Não é nada além disso que Francisco Aires Gomes dos Santos, o popular "Chiquinho", pede aos tocantinenses, em especial aos portuenses, esse ato de solidariedade em forma de contribuição para a realização da Festa Natalina, dos internos do Centro de Recuperação Restaurando Vudas, instituição filantrópica que hoje abriga 89 jovens em tratamento contra a dependência química.

Esse centro, comandado pelo portuense "Chiquinho", já devolveu à sociedade centenas de pessoas que ali encontraram carinho, respeito, compreensão e atenção, além de contar com atuação multidisciplinar de uma equipe de profissionais de saude que vem obtendo resultados altamente positivos.

A Família Paralelo 13 se junta nesse instante a todos que, de forma fraternal, querem participar das celebrações desses internos que, agarrados à fé em Deus, e à dedicação desse jovem iluminado "Chiquinho", que também foi resgatado dessas trevas, querem viver com dignidade e cidadania.

Todos juntos nessa caminhada solidária!

O PIX para as contribuições é: 718.270.641.53

Anúncio dá início a uma nova etapa do programa no Tocantins; Estado já possui projetos prontos para mais de 10 mil unidades habitacionais, que serão apresentados nas próximas seleções

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa participou nesta quarta-feira, 23, de uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, onde foi anunciado o resultado da 1ª Seleção de Propostas para o Novo Minha Casa Minha Vida (MCMV). O Tocantins foi contemplado com mais de 1.500 unidades habitacionais, selecionadas entre projetos apresentados pelo Governo do Tocantins, pelos municípios e pela iniciativa privada.

O anúncio foi feito em uma cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro das Cidades, Jader Filho, do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Caixa, Carlos Vieira. O secretário das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica, acompanhou o Governador na cerimônia.

Governador Wanderlei Barbosa acompanhou o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao lado de governadores de todo o país;

Essa primeira seleção é direcionada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atende às famílias da Faixa 1, aquelas com renda de até 2 salários-mínimos (R$ 2.640,00 em valores atuais). O FAR disponibiliza recursos da União para a realização de investimentos em unidades habitacionais e na edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.

O governador Wanderlei Barbosa avalia que o alto nível de planejamento estratégico do Governo do Tocantins está colocando o estado em uma posição favorável. "O Governo Federal observa que há um planejamento por parte do nosso Estado. Nossos projetos são viáveis e atendem aos objetivos do programa. Vamos começar a construir as primeiras unidades habitacionais, mas temos uma expectativa muito grande de que os demais projetos serão concluídos. Fizemos nosso dever de casa muito bem e milhares de famílias no Tocantins vão realizar o sonho da casa própria", afirmou.

O secretário Thiago Benfica esclareceu que o Tocantins já possui projetos prontos para mais de 10 mil unidades habitacionais, que serão apresentados nas próximas seleções do FAR, além de projetos destinados ao FAR Rural e ao Fundo de Desenvolvimento Social (outras linhas de financiamento do MCMV). "Essas unidades selecionadas representam apenas o primeiro passo do grande projeto que o Governo do Tocantins tem para a área habitacional. Considerando as três linhas para as quais temos projetos em desenvolvimento, a previsão é que o Estado alcance até 20 mil unidades habitacionais por meio desse programa", afirmou.

Sobre a seleção

O processo selecionou 187,5 mil novas unidades habitacionais do MCMV para famílias da Faixa 1. São mais de 1.200 empreendimentos que beneficiarão 560 municípios em todo o Brasil. Do total, 184 mil unidades são destinadas a famílias integrantes dos cadastros habitacionais em todos os estados brasileiros. As outras 3 mil unidades serão destinadas a famílias que tenham perdido seu único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública, ou pela realização de obras públicas federais nos estados do AC, AM, PE, RS e SP.

Portaria revogou uma regra que facilitava o trabalho nesses dias. Deputados querem derrubar medida

Com Agências

O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho, decidiu anunciar nesta quarta-feira (22), a suspensão por 90 dias da portaria que traria restrições de trabalho aos domingos e feriados em setores da economia. A medida havia sido duramente criticada pelo setor empresarial, que temia perdas no comércio justamente no período de fim de ano. Integrantes de centrais sindicais se reuniram nesta tarde com o ministro e adiantaram à CBN que a suspensão será por 90 dias.

Centrais sindicais e patrões concordaram em suspender portaria e criar uma mesa de negociação por esse período. À medida, baixada na semana passada pelo ministério do Trabalho, revoga a autorização permanente que existia no governo Bolsonaro e estabelece que setores do comércio e serviços só podem funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo.

A suspensão da portaria pode ser a saída para o governo evitar sofrer um revés no Congresso, porque parlamentares da Frente do Empreendedorismo querem aprovar projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do Ministério do Trabalho. Se o governo não recuasse, poderia ver a medida ser derrubada no Congresso Nacional.