Os processos foram apresentados ao tribunal pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança

Por Gabriela Coelho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (10) três ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto em relação às eleições do ano passado. A sessão será às 19h, na sede da Corte. Os três processos foram apresentados ao tribunal pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança, por abuso de poder político. Segundo a denúncia, Bolsonaro e Braga Netto teriam usado a estrutura do Palácio da Alvorada para fazer lives em redes sociais e promover atos de campanha nas eleições passadas.

Em outra ação, são questionados encontros com governadores e cantores sertanejos no Palácio da Alvorada. De acordo com o processo, afasta-se a ideia de que as reuniões tenham sido realizadas para tratar de assuntos privativos do cargo de presidente da República.

Em setembro, o relator dos processos, o ministro Benedito Gonçalves, reconheceu a conexão entre as ações e determinou que elas sejam analisadas em conjunto pela Corte.

Na semana passada, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, se manifestou contra a condenação dos dois.

Gonet é um dos nomes mais cotados para substituir Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão de indicação do procurador-geral cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda não anunciou quem vai escolher.

Entre os nomes citados estão os irmãos Ramiro e Augusto Madureira, sócios da 123milhas, e o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho

Por Hellen Leite

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as Pirâmides Financeiras aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), com 45 pedidos de indiciamento de pessoas supostamente envolvidas com ilegalidades e a sugestão de quatro projetos de lei para inibir fraudes com criptomoedas. O parecer, de 509 páginas, foi aprovado por unanimidade e agora será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF).

Entre os indiciados estão os sócios da 123milhas, os irmãos Ramiro e Augusto Madureira, e o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho. Mais cedo, o relator da comissão afirmou que os pedidos de indiciamento são fruto de uma "análise técnica da CPI com instituições" que acompanharam os trabalhos da comissão.

"Trabalhamos com princípio de que, havendo vestígios, indícios e materialidade, nós temos a obrigação constitucional de sugerir o indiciamento. Mas claro que a última opinião é a do Ministério Público e da Justiça", disse o relator. Uma CPI não pode indiciar uma pessoa, mas sugerir que o MPF e a PF façam isso.

A CPI
A comissão foi instalada em junho para investigar pirâmides financeiras que usam criptomoedas para atrair vítimas, como os esquemas do "Faraó do Bitcoin", Atlas Quantum, Braiscompany e 18K Ronaldinho.

Os deputados também acabaram por investigar outros problemas, como o da 123milhas, que suspendeu a emissão de bilhetes em agosto. Para o relator, o caso tem relação com os esquemas de pirâmides financeiras.

“Considerando que o escândalo da 123milhas ‘estourou’ durante os trabalhos desta comissão, com mais de 700 mil consumidores prejudicados, podemos afirmar que foi esse o caso em que esta comissão mais exerceu sua tarefa investigativa, a fim de averiguar irregularidades administrativas e perquirir indícios de autoria e materialidade de delitos", afirmou o relator.

Segundo o relatório, os "sócios da 123milhas, já cientes da derrocada da empresa, executaram estratégias para desviar ativos dela para si e para seus parentes, inclusive o senhor José Augusto Madureira", pai dos irmãos administradores da empresa. O relatório pede o indiciamento de Ramiro e Augusto pelos crimes de estelionato, gestão fraudulenta, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Já Ronaldinho Gaúcho foi investigado na comissão por um suposto esquema de pirâmide que prometia até 400% de lucro por mês por meio do investimento em criptomoedas. Em depoimento à CPI, o ex-jogador e o irmão dele, Roberto de Assis Moreira, negaram o envolvimento com fraudes.

No entanto, para o relator, é "indefensável a tese de que Ronaldo de Assis Moreira e Roberto de Assis Moreira não sabiam que a 18K Ronaldinho e a 18K Watches não se tratasse de um esquema fraudulento".

Eles são suspeitos de "difundir e manter 18K Watches e 18K Ronaldinho, empresas que se revelaram verdadeiros esquemas criminosos de captação de vítimas para obtenção de vantagens ilícitas através de promessas irreais de alta rentabilidade. E não só isso. A empresa, equiparável a instituição financeira, uma vez que negociava criptoativos, como comprovam as próprias campanhas publicitárias do esquema, foi operada de forma fraudulenta e sem autorização das autoridades competentes", diz o relator.

Com isso, Silva pede que Ronaldinho e o irmão dele sejam indiciados pela prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e operação de instituição financeira sem autorização.

A defesa da 123milhas disse que a empresa "nega veementemente que tenha atuado como pirâmide financeira ou que sua atuação possa sequer ser comparada à de uma instituição financeira".

"É leviana ainda a afirmação de que sócios e parentes realizaram movimentações financeiras ilícitas ou ocultação de patrimônio, assim como as acusações infundadas sobre as condições financeiras da empresa nos últimos quatro anos. Seus balanços, declarações fiscais sempre foram transparentes, legítimos e regulares", dizem os advogados em nota.

A reportagem tenta contato com a defesa de Ronaldinho Gaúcho.

Projetos de lei

O relatório final propõe quatro projetos de lei para evitar futuras fraudes que envolvam criptoativos. Segundo Áureo Ribeiro, o pacote que regulamenta o setor tem potencial para gerar cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.

Confira as sugestões:

• pena para crimes com criptomoedas: o primeiro projeto de lei propõe a criação de um tipo penal próprio para fraudes com criptomoedas. A proposta também tipifica a conduta de quem elabora ou distribui material de publicidade e propaganda e articula campanha publicitária em relação às operações fraudulentas. A pena para os crimes pode chegar a 12 anos de prisão.

• regulação de empresas: a segunda proposta estabelece requisitos mais rígidos para a autorização do funcionamento de companhias que trabalhem com criptomoedas. Por exemplo, as empresas serão obrigadas a pedir a autorização da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para funcionar. Atualmente, é possível que essas empresas de criptoativos prestem serviços a investidores brasileiros sem que sequer tenham uma pessoa jurídica constituída no Brasil, o que dificulta a responsabilização dos proprietários e administradores em caso de fraudes.

• responsabilização de influenciadores digitais: a terceira proposta regulamenta a legislação em relação à publicidade de criptoativos por influenciadores digitais. No caso, personalidades com mais de 20 mil seguidores nas redes sociais deverão estabelecer contratos que deixem mais transparente a relação entre o contratado e o contratante.

• programas de milhas: o quarto projeto de lei aprimora a legislação em relação aos programas de milhas de empresas do setor aéreo. Pela proposta, os participantes de programas de milhagem terão direito a reembolso, além de terem direito a informação atualizada sobre o regime jurídico contratado.

Operação ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023

Por Yvana Felisbela

Mais de 1,2 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos pelo Procon Tocantins na ‘Operação de olho no preço e no prazo de validade’ que ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023. A ação foi realizada em 11 municípios: Palmas, Gurupi, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Guaraí, Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Pedro Afonso.

"A Operação de olho no preço e no prazo de validade tem como objetivo garantir que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias impostas pelos órgãos competentes, para garantir os direitos e a saúde dos consumidores", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O diretor de fiscalização, Magno Silva, destaca que durante a ação, 256 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, sendo aplicados 28 autos de infração, 62 notificações por ausência de preço, 07 notificações por ausência do código de Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores.

Produtos apreendidos

Produtos vencidos são alvos da Operação feita pela fiscalização

Entre os produtos vencidos apreendidos estão: medicamentos, protetor ocular, chá verde, lenços umedecidos, perfumes, tintas de cabelo, chocolates, shakes, fraldas descartáveis, leite ninho, cera depilatória, suplementos entre outros.

Um total de 1.278 produtos vencidos foram apreendidos, sendo 442 em Paraíso do Tocantins, 240 em Porto Nacional, 165 em Palmas, 94 em Guaraí, 83 em Araguatins, 68 em Colinas do Tocantins, Araguaína 0, 60 em Gurupi, 45 em Dianópolis, 42 em Tocantinópolis, 39 em Pedro Afonso.

Denuncie

O órgão de Defesa do Consumidor ressalta que o consumidor deve realizar a denúncia sempre que encontrar algo errado, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.

O que diz a legislação:

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Produtos com ausência de preços:

Infringindo assim o artigo 31, “caput” da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Grupo armado afirma responder bombardeios israelenses na Faixa de Gaza com a execução de reféns; conflito já deixou mais 1,3 mil pessoas mortas

Com Agências

O porta-voz do grupo armado Hamas, Abu Obaida, afirmou nesta 2ª feira (9.out) que o grupo armado vai executar um refém civil israelense a cada novo bombardeio realizado por Israel.

O anúncio foi publicado no aplicativo de mensagens Telegram, por onde o braço armado também prometeu transmitir as execuções. O Hamas culpa o governo israelense por manter os ataques aéreos contra palestinos em áreas residenciais na Faixa de Gaza sem aviso prévio.

"A cada ataque a civis sem aviso prévio terá como reação, infelizmente, a morte de civis sob nossa custódia e seremos forçados a transmitir a execução", disse Omar Obaida. "O inimigo não entende a linguagem da humanidade. Iremos nos dirigir a ele na linguagem que ele entende", acrescentou o porta-voz extremista.

Israel anuncia ter retomado controle na fronteira com Faixa de Gaza

O Exército de Israel anunciou, na madrugada desta 3ª feira (10.out), que retomou o controle na fronteira com a Faixa de Gaza. A notícia acontece pouco tempo após o Ministério da Defesa ordenar a instalação de um cerco completo no local - comandado pelo grupo palestino Hamas. Até o momento, nenhuma nova invasão foi registrada.

Além do controle da fronteira, o exército israeletnte anunciou que está realizando um dos maiores ataques aéreos de todos os tempos contra o Hamas em Gaza. Entre sábado (7.out) e 2ª feira (9.ou), mais de 1,2 mil alvos foram atingidos, incluindo armazéns e fábricas de armas, centros de comando e controle e lançadores de foguetes.

O cenário está gerando preocupação internacional. O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, por exemplo, disse estar "profundamente angustiado" com o cerco israelense à Faixa de Gaza. Ele lembrou que a situação humanitária no local já era "extremamente terrível" e que agora deve piorar.

"Reconheço as legítimas queixas do povo palestiniano. Mas nada pode justificar actos de terror e a matança, mutilação e rapto de civis. Embora reconheça as legítimas preocupações de segurança de Israel, lembro também a Israel que as operações militares devem ser conduzidas em estrita conformidade com o direito humanitário internacional. É hora de acabar com este círculo vicioso de derramamento de sangue", disse Guterres.

Terceira etapa do programa beneficia quem ganha até 2 salários mínimos

Por Flávia Albuquerque

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (9), ao lançar a plataforma do Programa Desenrola Brasil, que cerca de 42% das pessoas têm certificação ouro ou prata no Gov.br e podem entrar hoje mesmo na ferramenta para fazer o financiamento ou pagamento de dívidas. Mais 44% que têm certificação bronze precisarão voltar ao Gov.br para fazer uma atualização e assim poder acessar o programa. Apenas 13% não têm nenhum tipo de certificação.

Após refinanciar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Hoje foi lançada plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.

Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá que escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Depois, basta selecionar o número de parcelas e fazer o pagamento.

A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.

Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda, e a oportunidade passa a outras pessoas.

Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação.

As dívidas podem ser pagas à vista, ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista.

“Nosso objetivo é fazer com que essas pessoas saibam como proceder para limpar seu nome e poder voltar normalmente ao mercado de consumo, ao mercado de crédito. Então, todas as plataformas, inclusive a da B3, das empresas de proteção de crédito, as plataformas, todos vão tentar entrar em contato com essas pessoas. Vamos fazer um esforço para que todo mundo possa se valer do programa, e não é por causa de um cadastro que a pessoa será impedida disso”, afirmou Haddad.

O ministro reforçou que a plataforma é amigável, já que pelo menos 86% já estão inseridos nesse sistema e disse que a preocupação agora é dar acesso às 13% restantes. “Justamente pelo fato de que são pessoas que podem ser as mais vulneráveis, as que mais precisam. Todo esforço será muito válido para atingir 100% das pessoas, sobretudo agora, no quarto trimestre do ano, pela possibilidade de termos um final de ano um pouquinho mais folgado, com esse passivo resolvido.”