Estados trabalham em dois projetos que criam mecanismos jurídicos para a realização de compras compartilhadas, uma iniciativa que pode reduzir, em média, 24% o custo dos medicamentos para as secretarias de saúde

Por Jaciara França

Nesta quarta-feira 23, em Brasília, o secretário de saúde interino, Paulo César Benfica, participou da 1ª Reunião de Secretários de Saúde do Consórcio Brasil Central (BrC), que estão trabalhando em soluções para a redução dos custos de aquisição de medicamentos hospitalares. Fazem parte do BrC os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal.

No encontro foi apresentado o projeto Saúde do Consórcio Brasil Central - Compras Compartilhadas do Componente Especializado de Assistência e Farmacêutica 2023. Por meio do BrC, os estados estão planejando mecanismos jurídicos com o objetivo de viabilizar as compras compartilhadas de medicamentos hospitalares, uma iniciativa que reduz, em média, 24% o custo com a aquisição desses insumos.

Para avançar ainda mais nas soluções dos desafios de gestão da saúde pública, o BrC está desenvolvendo o projeto Aquisição de Medicamentos Oncológicos e Judicializados. Devido a alta demanda e custo dos tratamentos de oncologia, essa área é a que consome o maior volume de recursos e também a que mais gera judicialização. Diante do desafio, os estados estão viabilizando soluções que se tornam mais viáveis se realizadas coletivamente.

O secretário Paulo César Benfica esclareceu que os principais desafios na gestão de saúde pública são enfrentados por todos os estados, e que a gestão coletiva gera soluções efetivas. "Os representantes de cada estado apresentaram suas principais experiências, os desafios e as boas práticas adotadas para gerir com eficiência a aquisição, distribuição e o uso de medicamentos nos hospitais estaduais. Os projetos apresentados abrem possibilidades para a redução de custos, solucionado diversas outras questões ligadas a isso, como por exemplo, a questão da judicializacao", afirmou.

Consórcio Brasil Central

O BrC tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social da região, de forma integrada e por meio da cooperação entre as Unidades Federativas para tornar a região ainda mais competitiva. Criado em 2015, por meio de Protocolo de Intenções e normatizado pelo Estatuto do Consórcio, o BrC possui em sua estrutura uma Secretaria-Executiva, que elabora e executa as ações, programas e projetos do Consórcio, principalmente nas áreas relacionadas à agropecuária, logística, empreendedorismo, inovação e processo de articulação internacional em fase inicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento que discute a contribuição assistencial para sindicatos. Os ministros vão decidir se todos os empregados, sindicalizados ou não, são obrigados a pagar a contribuição prevista em acordo coletivo. O julgamento foi agendado para a sessão virtual que será realizada entre os dias 8 e 15 de setembro.

Com IstoÉ 

A análise havia sido suspensa em abril, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele devolveu o processo para julgamento em junho, mas só na quarta-feira, 23m a ação foi incluída na pauta da Corte. No placar atual, falta apenas um voto para formar maioria favorável à cobrança.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. É diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a reforma trabalhista. O Supremo validou esse dispositivo da reforma em 2018.

Na prática, os ministros caminham para mudar entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório, descontado diretamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores.

Agora, o STF julga recurso contra aquela decisão de 2017. O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento.

Ele destacou que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” após a reforma trabalhista. Ele incorporou o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a constitucionalidade da contribuição, desde que os trabalhadores possam se opor à cobrança em assembleia.

Evento é realizado pelo Poder Judiciário do Tocantins e pelo Conselho Nacional de Justiça, no Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas

Por Alcione Luz

O secretário de Estado da Educação (Seduc), Fábio Vaz, participou como representante do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, da abertura do 1º Encontro Nacional de Justiça Restaurativa na Educação, evento realizado pelo Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas, que segue até a próxima sexta-feira, 25.

Abriram o evento na tarde desta quarta-feira, 23, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, o conselheiro do CNJ e o coordenador do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e o coordenador-geral de Políticas Educacionais para Juventude do MEC, Yann Evanovick Leitão Furtado.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou que a justiça restaurativa nas escolas, pautada na compreensão, está consolidada no País. “Nós caminhamos para a expansão desse projeto para a educação pública como uma forma de levar essa técnica da justiça, de integração da comunidade com a escola, com a perspectiva de reconhecimento de suas necessidades e também a possibilidade de que esses alunos sejam responsáveis pelas suas escolhas e saibam reconhecer suas ações dentro das escolas. Isso faz com que, em rede, trabalhemos a harmonia no ambiente escolar, com uma forma de reconhecimento, acolhimento e pertencimento”, destacou.

Programação do encontro no TJTO segue até sexta-feira, 25

O secretário da Educação, Fábio Vaz, ressaltou que esse olhar empático e humanizado conjunto das instituições para a educação agrega muito. “Essa parceria com ações voltadas à cultura de paz no espaço educacional tem um significado muito grande. Esse encontro nacional no Estado expõe para todo o território do Tocantins o olhar conjunto das instituições em favor da educação. Essa iniciativa vem ao encontro do conceito do Profe (Programa de Fortalecimento da Educação), em que lançamos a Escola de Emoções, com equipes multiprofissionais e o desenvolvimento de um trabalho socioemocional de escuta para auxiliar toda a comunidade escolar”, frisou.

O 1º Encontro Nacional de Justiça Restaurativa na Educação tem como proposta promover a compreensão e a conscientização sobre princípios e valores da (JR) na Educação, discutindo as melhores práticas e estratégias para a implantação. “Esse encontro trabalha a escola como agente transformador. Nós entendemos que a melhor forma de tratar conflito é com a justiça restaurativa, porque trabalha solidariedade, diálogo, comprometimento, e o ambiente escolar, como sabemos, é multiplicador e transformador para nossa sociedade”, pontuou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Depois da abertura, a professora Katherine Evans, Ph.D. em psicologia educacional e pesquisa pela Universidade do Tennessee, em Knoxville, e professora da Eastern Mennonite University (EMU), ministrou a palestra “A potência da Justiça Restaurativa na Educação”.

Programação

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou a importância da justiça restaurativa nas escolas

Nesta quinta-feira, 24, serão realizadas várias palestras, entre elas, “Transformando Conflitos em Oportunidades de Crescimento – Uma Experiência (de Chicago)”, com a educadora e membro do Chicago City Wide Restorative Justice Comittee Eboni Rucker. Haverá ainda pitchs – que são apresentações rápidas de até três minutos - sobre boas práticas de JR nas escolas.

Na sexta-feira, 25, serão realizadas salas temáticas na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) com a participação da educadora Eboni Rucker, pela manhã, e, à tarde, ocorrem duas palestras, entre elas, “O duto escola – prisão na experiência norteamericana”, com o professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University, em Chicago (EUA), codiretor do Centro de Justiça Restaurativa do Skidmore College, em Nova York, e membro do comitê de direção do Centro de Justiça Restaurativa, na Universidade Simon Fraser, em Vancouver, Canadá.

A programação conta ainda com uma plenária com as considerações dos grupos temáticos e o encerramento será com a presença do ministro do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Caminhada pelo fim da violência contra a mulher foi realizada em mais dois municípios tocantinenses nesta quarta-feira, 23

Por Carla Adriana

A Secretaria de Estado da Mulher (Secmulher) foi às ruas mais uma vez nesta quarta-feira, 23, para conscientizar a população sobre o fim da violência contra a mulher. Desta vez, a campanha do Agosto Lilás chegou aos municípios de Paraíso do Tocantins e Lagoa da Confusão.

Em Paraíso do Tocantins, a avenida Bernardo Sayao ganhou a cor Lilás, na caminhada que saiu do Fórum, ao som da fanfarra do Colégio Militar do Estado do Tocantins — Unidade V Diaconizio Bezerra da Silva.

As ações do Agosto Lilás visam conscientizar a população sobre os tipos de violências sofridas pelas mulheres: violência física, violência patrimonial, violência psicológica, violência moral e violência sexual.

Instituída em janeiro deste ano pelo Governador Wanderlei Barbosa, a Secretaria da Mulher tem realizado ações que garantam os direitos das mulheres e conscientiza a população para o fim da violência. A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, reforça que a luta pelos direitos das mulheres não é apenas da secretaria, mas de todos. “Sabíamos termos um grande desafio para garantir os direitos das mulheres. Já lançamos algumas campanhas nas praias do estado e hoje estamos com a campanha “Agosto Lilás: Não se Cale! Levante a mão e diga não!” Essa é uma campanha nacional, mas temos a Lei Estadual 3637 para sensibilizar a população, homens e mulheres, órgãos municipais e estaduais, para voltarmos nossos olhares para essa causa que precisa de socorro”, enfatizou.

Conscientizar a população sobre os tipos de violência e os canais de denúncia é uma eficaz medida para o fim da violência contra a mulher. O prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, destacou que ações como a campanha Agosto Lilás merecem ser levadas a público. “Precisamos ir às ruas dar visibilidade a temas tão sensíveis como este. Estamos levando a conhecimento de todos um assunto tão importante”, enfatizou.

O evento contou com a participação do Prefeito de Paraíso, Celso Morais, da secretária Municipal de Assistência Social, Hilma Mascarenhas, da Orquestra Sinfônica Granada do Tocantins, das conselheiras tutelares e demais secretários municipais.

Lagoa da Confusão

Em Lagoa da Confusão, a caminhada percorreu toda Avenida Vitorino Panta. Mulheres, homens, representantes de órgãos municipais e estaduais se reuniram ao entardecer para propagar a mensagem do Agosto Lilás.

Em seu discurso, o delegado da Polícia Civil Guilherme Couto falou que essa é uma luta que todos podem contribuir. A polícia está disponível para receber qualquer denúncia contra a mulher. Em briga de marido e mulher se mete a colher sim. O tempo da mulher sofrer calada passou. Essa campanha enaltece isso: a busca por justiça por mulheres que se calaram por muito tempo. Estamos em busca dos autores desses crimes. A Polícia Civil e Polícia Militar estão ao lado da população para responsabilizar qualquer autor de qualquer crime que atinja não só a mulher, mas a todos.

Secretária da Mulher, Berenice Barbosa juntamente com prefeito de Paraíso, Celso Morais durante caminhada em Paraíso - Foto: Davi Andrade Melo

Representando a secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, a diretora de enfrentamento à violência contra a mulher, Antonia Ferreira, explicou que a campanha foi criada para acabar com o ciclo de violência. “A campanha Agosto Lilás foi pensada para que de mãos dadas possamos lutar e acolher a mulher que vive em situação de violência. Nosso objetivo é acolher cada uma dessas mulheres e ajudá-las a romper com o ciclo da violência”, explicou.

A comandante da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, major Joicilene Araújo, reforçou que esta deve ser uma luta verdadeira. “Espero que não estejamos aqui apenas para fotos e vídeos, mas que estejamos de coração, estejamos aguerridos nesta luta em defesa do direito das mulheres. A violência precisa acabar!”, enfatizou.

O prefeito de Lagoa da Confusão, Thiago Soares, agradeceu ao Governo do Tocantins e a Secretaria da Mulher pela iniciativa. “É com imensa gratidão que reconheço o comprometimento do Governo do Tocantins e da incansável equipe da Secretaria da Mulher. Parabéns por liderarem essa causa tão vital e por inspirarem nossa comunidade”, disse.

A marcha contou com a presença do prefeito de Lagoa da Confusão, Thiago Soares, da secretária de Assistência Municipal, Anna Flávia Carlos, da Câmara Municipal de Vereadores, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, do delegado Guilherme Couto; secretário de Segurança Pública Municipal, tenente Adão Marinho.

A campanha Agosto Lilás, coordenada pela Diretoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, traz às cidades tocantinenses não apenas conscientização, mas também reflexões profundas acerca da importância e aplicação da Lei Maria da Penha.

Benefício pode ser concedido em casos de crimes sem violência

Por André Richter

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (22) a Procuradoria-Geral da República (PGR) a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sede dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília.

A medida foi solicitada pela procuradoria ao Supremo e conta com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a medida, a PGR vai avaliar os casos em que o acordo pode ser concedido. Em seguida, o documento deverá ser homologado pelo ministro para ter validade.

Em função da possibilidade de pacto, Moraes determinou a suspensão. pelo prazo de 120 dias, das ações penais abertas contra os eventuais beneficiados. As defesas dos réus também poderão procurar a PGR para formalizar a tentativa o acordo.

"É viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo STF", escreveu Moraes.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

As ações penais que serão suspensas são derivadas do inquérito que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos.