Parlamentar condenado por ataques à democracia ganhou indulto de Bolsonaro

Com O Sul

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta terça-feira (14) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a extinção da pena do deputado Daniel Silveria (PTB-RJ).

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos, ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Um dia após a condenação, porém, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Silveira. A defesa de Daniel Silveira, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no diário oficial da União”, argumentou.

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, minimizou a recomendação de aliados para abrandar o discurso em relação à reforma trabalhista e disse que “revogar”, termo usado pela legenda na prévia do programa de governo, é o mesmo que “revisar”, palavra considerada mais moderada. Segundo a dirigente, “o verbo usado é o que menos importa”.

Com Yahoo Notícias

Como mostrou o Estadão, partidos aliados e apoiadores da pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstraram descontentamento com uso do termo “revogação” para tratar da legislação. O termo causou divergências entre a base de apoio sindical. Enquanto as mais alinhadas com o petista não se manifestaram, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT); outras, como a Força Sindical, alegaram preferir evitar a palavra para não gerar atritos com o empresariado.

Integrantes do PSB e Solidariedade, por exemplo, também reclamaram que a proposta de revogação, nesses termos, foi apresentada sem consulta prévia à base de apoio da pré-candidatura.

No último domingo, 12, Gleisi foi às redes sociais minimizar o peso das palavras e criticar a “celeuma” que se instaurou sobre o assunto.

“Revogar ou revisar são verbos equivalentes. Para rever uma legislação ao final tem de revogar as disposições em contrário. Essa celeuma em relação à reforma trabalhista é fumaça. Não ajuda na solução do problema que temos hoje, desemprego e baixa renda”, disse, indicando que o partido não deve mudar o discurso.

Programa de governo

Nesta terça-feira, 14, representantes das siglas que compõe a coligação (PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL, Rede e Solidariedade) anunciaram ter chegado a um acordo sobre as diretrizes de seu programa de governo. Foram analisadas 124 emendas apresentadas por todos os partidos ao texto-base original, que causou polêmica ao retomar a ideia de “revogação” da reforma trabalhista.

Segundo nota enviada à imprensa, o documento atualizado será submetido à análise dos presidentes das legendas, a Lula e a Alckmin, e a primeira versão consolidada do texto deve ser divulgada já na próxima semana.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma queixa-crime na Corte em que pede a abertura de uma ação penal contra o ex-senador Magno Malta (PL-ES) por calúnia

Com Agências 

O motivo são declarações do aliado do presidente Jair Bolsonaro durante a CPAC Brasil, congresso conservador realizado no último fim de semana em Campinas, no interior de São Paulo. O relator da queixa-crime é o ministro Alexandre de Moraes, um dos principais alvos de bolsonaristas.

Ao discursar no evento em Campinas, Malta citou a sabatina pela qual Barroso passou no Senado, quando ainda era senador, em 2013, e acusou o ministro de "bater em mulher".

— Barroso, quando ele é sabatinado (no Senado), a gente descobre que ele tem dois processos no STJ, na Lei Maria da Penha, por espancamento de mulher. Além de tudo, o Barroso bate em mulher — acusou Malta.

A declaração foi replicada nas redes sociais, o que é apontado pelo ministro do STF como agravante. A pena para calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Segundo Barroso, as agressões feitas por Malta contra ele e outros ministros da Corte durante evento não foi um ato isolado, mas faz parte da rede organizada para disseminar fake news contra a instituição e seus integrantes, o que já é investigado no STF. Os ataques são alvo do inquérito das fake news e das milícias digitais, ambos relatados por Moraes.

"O pronunciamento injurioso e calunioso não constitui ato isolado de violação à honra individual do Querelante. Como é possível extrair da integralidade da fala do ex-Senador MAGNO MALTA, bem como do contexto em que proferida, trata-se de ato concertado que revela manifestação concreta das táticas utilizadas para a operação de redes de desinformação contra o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o Estado de Direito", afirmou Barroso.

Na queixa-crime, assinada pelo advogado Ademar Borges, Barroso afirma que a "conduta de atingir a honra e a imagem de terceiro assumirá maior gravidade quando – como no caso em exame – for empregada deliberadamente para minar a confiança da população nas instituições democráticas, por meio de calúnia e injúria voltadas contra aqueles responsáveis pelo desempenho de atividades necessárias ao próprio funcionamento da democracia".

Procurado por meio de sua assessoria, Malta não respondeu até a publicação da notícia.

O Observatório Político de O Paralelo 13, baseando-se no que vê pelo “retrovisor da história” nas últimas eleições dos 16 anos anteriores, pode cravar, sem medo de errar, que é preciso muito mais que o apoio dos prefeitos dos 139 municípios – se fosse uma unanimidade – para se eleger governador do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Podemos relembrar a última eleição de Marcelo Miranda, em que se sagrou eleito com o apoio de apenas quatro prefeitos, coma adesão de mais nove só no fim da campanha. Indo mais a fundo no retrovisor, temos as derrotas dos ex-governadores Sandoval Cardoso, Carlos Gaguim, ambos concorrendo à reeleição, flutuavam nas nuvens e se achavam invencíveis por ter o apoio de mais de 90% dos prefeitos, e “caíram com a cara no chão”.

Ex-governadores Sandoval Cardoso e Carlos Gaguim 

O governador Wanderlei Barbosa não tem um Brito Miranda, muito menos um Siqueira Campos a lhe dar o “caminho das pedras” para se reeleger.  Por isso, precisa organizar muito bem seu time de campanha para ter êxito em sua pretensão de reeleição.

PREOCUPAÇÃO LATENTE

Nosso Observatório Político vem escutando as principais lideranças políticas de, praticamente, todas as vertentes, e esteve, na tarde desta segunda-feira (14), no auditório do Palácio Araguaia, na solenidade político-administrativa promovida pelo governo do Estado, ocasião em que pôde conversar com colegas da imprensa, da publicidade, com prefeitos e vereadores presentes, e ouviu comentários muito parecidos acerca de uma preocupação geral com a falta de organização da área política palaciana.

Wanderlei Barbosa é um sábio e experiente político.  Tanto que jamais perdeu uma eleição, porém, a eleição de dois de outubro pode ser a “prova dos nove” para sua carreira política pois, muito provavelmente, quem perder ficará, automaticamente, fora do páreo das eleições municipais de 2024, independente de qual cargo vier a disputar.

O EXEMPLO DE SANTA ROSA

No município de Santa Rosa, por exemplo, o governador chegou para a inauguração de duas pontes, importantes obras de Estado. Na primeira, fez uma cerimônia às pressas e deixou o local por uma estrada vicinal, deixando as lideranças locais “a ver poeira”, depois do bolo. Na outra inauguração a cena se repetiu e, quando as lideranças políticas, vereadores e o prefeito da cidade chegaram, Wanderlei Barbosa já estava a caminho de Palmas.

Cenas assim vêm ocorrendo em vários municípios e deixando as lideranças e a população dessas cidades, no mínimo, com a pulga atrás da orelha do porquê desse comportamento por parte do governador e de sua comitiva.  Uma situação que seria facilmente resolvida com uma boa coordenação política no grupo do Palácio Araguaia, e à qual o governador precisa dispensar uma atenção imediata, para evitar causar melindres. É a hora de Jairo Mariano, novo coordenador político do Palácio Araguaia, tem experiência mais que suficiente – foi prefeito de Pedro Afonso por dois mandatos e presidente da Associação Tocantinense de Municípios – para fazer os ajustes necessários ainda no decorrer deste mês.

Essa coordenação política precisa levar em conta e valorizar a questão da representatividade dos deputados estaduais e suas lideranças regionais e locais a cada visita feita por Wanderlei Barbosa a um município, pois nos bastidores, já se ouvem reclamação a respeito desse modus operandi.

É, justamente, nesse quesito que focamos o título deste “olho no olho”, afinal, de que adianta ter o apoio do prefeito do município, se não há o apoio dos vereadores das lideranças políticas e da população do local? Esses são os verdadeiros arrecadadores de voto.  São eles que estão em contato com o povo e com os eleitores.

SANDÁLIAS DA HUMILDADE

A nossa observação vale, principalmente, para os candidatos majoritários – governador e senador – e para os candidatos a deputado estadual que não estão próximos dos eleitores tocantinenses.  Não basta ter muito dinheiro ou muito poder, principalmente após o dia dois de julho, quando nem os congressistas, nem os candidatos ao governo nem a deputados estaduais ou federais poderão contar com as transferências de emendas impositivas, inaugurações de obras nem nomeações, por conta dos prazos da Legislação Eleitoral.

A partir de então, todos os candidatos a um cargo eletivo em dois de outubro ficam em pé de igualdade. As únicas diferenciações serão o tempo de Rádio e TV e o Fundo Eleitoral, lembrando que outras boas e fortes lideranças políticas estão se formando no Tocantins e uma derrota nesta eleição pode significar a aposentadoria política para muitos políticos tradicionais.

Por hoje é só.

Proposta fixa o limite de uma alíquota de 17% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo

Com Estadão

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 13, texto-base do projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O placar da votação foi de 65 votos a favor e 12 contra.

Os senadores ainda vão analisar os chamados destaques, sugestões de mudanças ao texto-base. Em seguida, a proposta volta à Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações que foram feitas.

O ICMS é um tributo estadual, responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos cofres estaduais. Como mostrou hoje a alíquota chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a gasolina.

A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustívies, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo total é estimado em R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.

O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.

Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.

Estados recorrem ao STF

Os governadordes já davam como certa a aprovação do texto pelos senadores e, por isso, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, o ministro André Mendonça determinou, que a União, o Senado e a Câmara dos Deputados têm 24 horas para se manifestarem sobre a proposta do Estados sobre as alíquotas de ICMS que incidem sobre esses itens essenciais.

Antecipada pelo Estadão no sábado, eles querem que as alíquotas voltem ao patamar atual em janeiro de 2023 depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.

A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. É uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais.

O texto aprovado prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos Estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5% para cada um dos itens, a União ressarcirá os governos estaduais por meio do abatimento do serviço da dívida com a União. Para os Estados que não estão endividados, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos com garantia da União.

A regulamentação do ICMS único do diesel, anterior ao pacote de combustíveis, foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar de Mendonça.

Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer a partir de 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada Estado mantivesse a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.

A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel.

O governo defende que os Estados regulamentarem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. /COM BROADCAST