Da Assessoria

Agora é Lei: Em defesa das mulheres de todo o país, especialmente as tocantinenses, a deputada federal Professora Dorinha (União/TO) participou, nessa terça-feira, 12 de abril, em Brasília (DF), da cerimônia simbólica sobre o Projeto Lei de 414/2020, que institui o dia 13 de março como ‘Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose’. Na oportunidade, a proposta foi sancionada e  agora trata-se da Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022.

“União de esforços e um trabalho de comprometimento da Bancada Feminina da Câmara para que disseminação de informações sobre diagnóstico e tratamento, bem como medidas de ações preventivas e terapêuticas na área sensibilize o máximo de mulheres”, frisou Dorinha.

Na Câmara dos Deputados, Dorinha foi peça fundamental para que o texto fosse até a sanção presidencial, isso porque, entre 2019 e 2021, a parlamentar esteve à frente da Bancada Feminina. “São 63 projetos que se tornaram lei em defesa das mulheres nesse período. Um grande avanço, e nós mulheres merecemos”, destacou.

Recentemente, com a relatoria e apoio integral de Dorinha, foi sancionada a Lei 14.321/22, oriunda do Projeto de Lei 5091/20, que tipifica o crime de violência institucional. “Mais uma vitória para nós mulheres, tendo em vista que o texto faz parte de um grande conjunto de legislações que foram aprovadas no combate de violência contra a mulher, como ocorreu com a influenciadora Mariana Ferrer. Um passo muito importante!”, destacou Dorinha.

Dados

A parlamentar pontuou ainda que a semana será especialmente para sensibilizar a sociedade para os problemas da doença, tendo em vista que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 180 milhões de mulheres sofrem de endometriose no mundo.

No Brasil, os números também assustam. Isso porque são cerca de sete milhões de mulheres que têm a doença, na proporção de uma a cada dez brasileiras em idade reprodutiva. A Sociedade Brasileira de Endometriose (SBE) apresenta também que mais de 60% das mulheres não têm conhecimento de quais são os sintomas da doença.

O que é a endometriose?

Segundo o Ministério da Saúde, a Endometriose é uma doença inflamatória provocada por células do endométrio (tecido que reveste o útero) que, em vez de serem expelidas durante a menstruação, se movimentam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar.

Conforme o MS, a instalação da doença nos ovários pode provocar o aparecimento de um cisto denominado endometrioma. Este cisto pode atingir grandes proporções e comprometer o futuro reprodutivo da mulher.

BOLSONARO “MUITO NO PÁREO”

A recuperação da popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL), registrada em pesquisas de opinião recentes, trouxe novos ingredientes para os prognósticos da eleição presidencial de outubro. Após atingir seu patamar mais baixo em novembro de 2021, quando chegou a 19%, a taxa de aprovação do seu governo subiu para 22% em fevereiro e, em março, atingiu o patamar de 24%.

A tendência revelada inicialmente pela pesquisa Genial/Quaest foi observada também no levantamento mais recente do Datafolha, que confirmou também um aumento na intenção de voto em Bolsonaro. Para a cientista política Carolina Botelho, os dados mostram que Bolsonaro é um candidato forte.

A recuperação na popularidade sinaliza que o presidente pode ampliar sua base de apoio pelo uso da máquina pública, na avaliação da pesquisadora do Doxa - Laboratório de Estudos Eleitorais, de Comunicação Política e de Opinião Pública do IESP/UERJ.

"Eu diria que ele (Bolsonaro) ainda está muito no páreo, não é um cara derrotado. Nesses últimos meses, a gente percebeu que por maiores que sejam as tragédias no Brasil, ele manteve um grupo muito coeso e estável até então", analisa Botelho.

ACEITO PARECER PARA CASSAÇÃO DE ARTHUR DO VAL

Os deputados estaduais do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, Delegado Olim (PP-SP), indicando a cassação de Arthur do Val (União Brasil-SP).

 O parecer foi entregue na semana passada pelo relator e a votação aconteceu nessa terça (12). A ação consiste em uma medida de punição por áudios sexistas. Em uma mensagem vazada, o parlamentar diz que 'mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres'.

 Com a aprovação do Conselho de Ética, o processo segue para votação em Plenário, e a perda do mandato só acontecerá se a maioria dos 94 deputados estaduais votarem a favor da cassação. Ou seja, serão necessários 48 votos para que Arthur do Val perca o mandato e fique inelegível por quatro anos.

JUSTIÇA MANDA RETIRAR OUTDOORS CONTRA LULA

Graças a denúncias contra a campanha antecipada de Bolsonaro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Ariquemes (RO) determinou a retirada imediata de outdoor contendo termos ofensivos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, colocados há duas semanas na entrada da cidade.

 Em sua decisão, o juízo assim se pronunciou: “Não é preciso um olhar mais acurado para notar que os outdoors em questão retratam propaganda eleitoral antecipada negativa conta o pretenso pré-candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva”.

BIVAR SERÁ CANDIDATO À PRESIDÊNCIA

Luciano Bivar (União Brasil) será o candidato do partido à presidência. A informação é do líder do UB na Câmara Federal, Elmar Nascimento (BA).

 “O nome dele é irrevogável. Só se ele desistir lá na frente é que não teremos o nome dele”, declarou Elmar.

 Vale citar que o partido do governador Ronaldo Caiado negocia com o PSDB e com o MDB candidatura única ao Planalto. Esta será anunciada em 18 de maio.

CCJ FICA PARA O UNIÃO BRASIL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a mais cobiçada da Câmara, será presidida neste ano pelo partido União Brasil.

 A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (11), em reunião na residência oficial da Câmara com todos os líderes partidários.

 A CCJ é uma das comissões mais importantes, responsável por examinar se são constitucionais e se podem ser admitidas propostas que tramitam na Câmara. Todos os projetos precisam ser validados por essa comissão, que tem o poder de arquivar ou dar continuidade às propostas..

 Ainda não há uma definição sobre quem será o presidente da comissão. São cotados para a cadeira os deputados Juscelino Filho (União-MA) e Arthur Maia (União-BA).

 Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o comando da maioria das comissões foi acertado na mesma reunião e a maior parte da composição do ano passado será mantida, mas ainda faltam “alguns ajustes” entre partidos.

NOVO REGULAMENTO PARA BENEFÍCIOS DO INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no final de março novas regulamentações para conduzir o trabalho dos servidores na análise dos requerimentos de benefícios, recursos e revisões. Trata-se de uma tentativa de diminuir a fila de espera de segurados por análise de seus pedidos e reconhecimento de seus direitos previdenciários.

 INSS: concessão de benefício chega a demorar mais de 5 meses

De acordo com Paulo Bacelar, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as normas são uma atualização da Instrução Normativa 77, de 2015, para reunir as inúmeras mudanças de leis e reformas na operacionalização dos benefícios no período.

 A Instrução Normativa 128/22, publicada em 29 de março no Diário Oficial da União, inclui, em mais de 670 artigos, as regras para a análise minuciosa dos requerimentos. Além disso, foram publicadas 10 portarias complementares.

VEM AÍ A CPI DAS OBRAS INACABADAS

A base do governo no Senado reuniu o número necessário de assinaturas para pedir a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais irregularidades em obras públicas iniciadas e não concluídas entre 2006 e 2018. O requerimento de criação da CPI foi apresentado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).

A CPI pedida por Portinho também quer investigar possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no mesmo período. Segundo o requerimento, informações de supostas irregularidades em obras e no FIES surgiram durante depoimento do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte, na Comissão de Educação do Senado.

“Ele informou que o repasse das verbas termina sendo dificultado pela existência de obras iniciadas há muito tempo, e, por razões várias, nunca concluída. Precisamos, pois, ir a fundo nessa questão, que seria a verdadeira causa para ser abraçada por esta Casa”, afirmou Portinho em seu requerimento.

CONTAS REPROVADAS

TSE reprova contas de 2016 do PSL e ordena devolução de R$ 970 mil. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reprovou por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário. O plenário apontou que houve falhas na aplicação mínima de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas para incentivar a participação política de mulheres. Os gastos sem documentos para comprovar sua veracidade e textos inelegíveis compuseram 14,33% do total de recursos do Fundo repassados ao partido em 2016. O PSL era o partido de Jair Bolsonaro (PL) quando se elegeu presidente, em 2018. A sigla se fundiu com o Democratas e agora é o União Brasil.

Tribunal  vai apurar prejuízos de procuradores com viagens e hospedagens pela Lava Jato

Com Estadão Conteúdo

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira, 12, abrir um processo para apurar prejuízos ao erário por parte do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e pelo ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol, pré-candidato às eleições deste ano, devido a gastos com diárias e passagens no âmbito da operação.

O processo foi aberto no órgão depois de representações do Ministério Público de Contas e parlamentares. A área técnica do TCU identificou que os valores das gratificações pagas nas forças-tarefa formadas de 2014 a 2020 totalizaram R$ 10,8 milhões, dos quais R$ 7,9 milhões somente de forças-tarefa da Lava Jato no País. Em diárias e passagens, os gastos das forças-tarefa com a operação totalizam R$ 5,3 milhões - somando outras viagens, os gastos chegam a R$ 14,7 milhões.

Neste momento, o órgão analisou somente os gastos com diárias e passagens de Curitiba. A próxima análise vai apurar gastos da força-tarefa do Rio de Janeiro.

A decisão de hoje do TCU converteu o processo em Tomada de Contas Especial (TCE), que tem o objetivo de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. O órgão vai, agora, quantificar a diferença entre os custos com diárias e passagens e aqueles que teriam sido despendidos caso fosse realizada a remoção de interessados para atuar na força-tarefa da Lava Jato.

Ministro Bruno Dantas do TCU, compareceu a jantar em homenagem a Lula (ele abaixo de Renan Calheiros)

O ministro-relator do processo no Tribunal, Bruno Dantas, disse que alguns números apurados pela área técnica do órgão "saltam aos olhos", ao citar casos de procuradores que recebiam diárias mesmo residindo nas cidades de atuação.

"Tenho convicção de que o modelo de gestão escolhido no âmbito do Ministério Público Federal não teria sido adotado por administradores atentos e zelosos do seu dever ou por esses mesmos agentes se estivessem na condução de seus negócios privados", assinalou Bruno Dantas.

No Twitter, Deltan classificou que a decisão do TCU é "revoltante". "O TCU claramente está forçando a mão ao tentar me responsabilizar pelas diárias que, novamente, NÃO RECEBI e NEM AUTORIZEI. Essa decisão é absurda porque eu nunca exerci função administrativa e nem trabalhei como ordenador de despesas no MPF, função que era exclusiva da PGR", escreveu o procurador. O Broadcast ainda não localizou Rodrigo Janot.

Governador também garantiu reforço na segurança pública do Estado com atuação de mil novos policiais militares

Por Jarbas Coutinho

Em encontro com parlamentares municipais da região do Vale do Araguaia nesta terça-feira, 12, o governador Wanderlei Barbosa anunciou que o Estado dispõe de R$ 500 milhões em caixa para iniciar uma ação de reconstrução das rodovias em todo o Tocantins. O encontro, promovido pela União dos Vereadores do Vale do Araguaia (UVVAET), foi realizado na Câmara de Vereadores de Paraíso do Tocantins.

"Já determinei à Agência Tocantinense de Transportes e Obras que contrate pessoal para reforçar e dar mais agilidade na recuperação das estradas. Elas impactam diretamente a educação, a saúde, o setor produtivo e a mobilidade social de uma forma geral", informou o Governador.

Durante a agenda, Wanderlei Barbosa participou da inauguração da sala de apoio aos vereadores da região do Vale do Araguaia, na Câmara Municipal de Paraíso. Na ocasião, também adiantou que no próximo semestre o efetivo policial no Estado será reforçado com a atuação de mil novos policiais militares.

A proposta do Governador é garantir que haja segurança pública em todas as cidades, considerando que atualmente cerca de 50 municípios tocantinenses não possuem efetivo policial. "A partir de julho todos os municípios tocantinenses terão pelo menos quatro policiais e uma viatura para garantir a segurança local", afirmou.

Durante a agenda, Wanderlei Barbosa participou da inauguração da sala de apoio aos vereadores da região do Vale do Araguaia, na Câmara Municipal de Paraíso 

O prefeito de Marianópolis, que também preside o Consórcio dos Municípios do Vale do Araguaia, Isaías Piagem, elogiou as medidas anunciadas pelo Governador. "Política se faz com atitude. Hoje há o maior número de licitações de obras já visto por parte das prefeituras graças ao senhor", frisou.

O vereador de Caseara e presidente da UVVAET, Cleber Cavalcante, afirmou que o Governador conhece e respeita a luta dos representantes municipais. "Essa proximidade do governador com os vereadores é muito importante. Ele ouviu as nossas demandas e já prometeu dar encaminhamento porque sabe da importância, porque conhece a nossa luta e a legitimidade dos nossos pedidos", pontuou.

Futebol

Ainda em Paraíso do Tocantins, o Governador participou de um jogo de confraternização no Estádio Pereirão, entre equipes formadas pelos parlamentares.

Presenças

A agenda em Paraíso do Tocantins contou com a presença dos presidentes de Câmara dos 27 municípios que compõem UVVAET, além de senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e outras autoridades.

Em cerimônia em Brasília (DF), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, também sinalizou o início da Infovia 01 do programa Norte Conectado, que ligará Santarém (PA) a Manaus (AM); e assinou ato que regula parcelamentos das outorgas

Com Assessoria

O Governo Federal anunciou, nesta terça (12/4), a instalação de novos 12 mil pontos de Wi-Fi Brasil em escolas da rede pública no país, a ser implementada pelo Ministério das Comunicações (MCom). Ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, adiantou que a implantação começa ainda neste mês de abril. Por ano, serão investidos R＄ 85 milhões nesta ação. O anúncio foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

“Estamos conectando 3 mil escolas por mês”, adiantou o ministro. “Do montante de escolas que não tinham internet -- temos hoje sem internet ainda 14,5 mil -- a gente está assinando contrato com a Telebras e com a RNP para conectar 12 mil escolas nos próximos quatro meses”, ressaltou. Apenas 2,5 mil escolas, de acordo com Fábio Faria, restarão para o segundo semestre. “A promessa do Presidente será cumprida: ele recebeu o governo com mais de 25 mil escolas sem internet e vai entregar 100% das escolas conectadas”, acrescentou.

“Esse trabalho nosso, do passado e do presente, através do Ministério das Comunicações, tem realmente mostrado para o Brasil e para o mundo o nosso interesse e o nosso trabalho de integrar todo o Brasil através das comunicações”, ressaltou o presidente Jair Bolsonaro. “Vamos entregar todo o Brasil conectado até dezembro desse ano”, afirmou.

São parceiras do MCom na iniciativa a Telebras e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). A partir do trabalho conjunto, serão instalados 10 mil pontos em escolas ativas em áreas rurais e 2 mil em áreas urbanas. A meta mais que dobra o número de escolas conectadas pelo Wi-Fi Brasil: até agora, 9.853 pontos de internet do programa estão em unidades de ensino (93% são rurais). Todos os estados e o Distrito Federal serão atendidos.

Na ação com a RNP, um chamamento público foi realizado e dele participaram em torno de mil provedores regionais: 37 mil propostas foram apresentadas para a conexão de 7 mil escolas. Em razão disso, o programa Wi-Fi Brasil passa a contar com a colaboração de provedores regionais, uma reivindicação antiga do setor, agora acolhida.

NORTE CONECTADO — Na mesma cerimônia o MCom indicou o início da Infovia 01, que integra o programa Norte Conectado e irá expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica, conectando Santarém (PA) a Manaus (AM), por meio da implantação de cabos de fibra óptica subfluvial. É previsto investimento de R＄ 165 milhões para a estruturação do backbone (responsável pela transmissão dos dados de um dispositivo para um servidor em outro local). O projeto é considerado de baixo impacto ambiental, porque usa os leitos dos rios para chegar até a população e não requer desmatamento, caso a instalação dos cabos fosse feita por via terrestre.

A Seja Digital realizou os estudos hidrográficos para a implementação da Infovia 01, no leito do Rio Amazonas. A previsão de conclusão dessa etapa é para o primeiro trimestre de 2023. Com quase 1 mil quilômetros de extensão, a infovia atenderá, diretamente, as sedes dos municípios de Curuá, Juruti, Óbidos, Oriximiná e Terra Santa, no Pará, e Autazes, Itacoatiara, Parintins e Urucurituba, no Amazonas.

Mais de 500 mil pessoas nessas cidades serão impactadas com a ação. O Norte Conectado prevê a implantação de oito infovias, atendendo 60 cidades e beneficiando 10 milhões de pessoas por meio de um cinturão óptico na região Norte, levando conexão estável e de alta velocidade.

PREÇO PÚBLICO DE OUTORGA — O ministro Fábio Faria assinou ainda, durante a cerimônia, o ato que regula condições, critérios e procedimentos para o pagamento dos valores devidos a título de preço público de outorgas para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório; de alteração de características técnicas; e de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora (OM para FM). A Portaria MCom será publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a nova regulação, os valores devidos podem ser pagos em cota única ou de forma parcelada. O prazo para quitação da cota única será de 60 dias, contados a partir da emissão de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Já as instituições interessadas em pedir parcelamento de valores devem fazer requerimento ao MCom, por meio de sistema eletrônico. Caso toda a documentação esteja correta, o pedido de parcelamento será deferido e a pessoa jurídica poderá ser solicitada a apresentar um seguro garantia.