Tribunal considerou R$ 2,2 milhões utilizados na campanha como sendo de 'origem não identificada'

Com Assessoria do TSE

Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (3), a desaprovação das contas de Alexandre Kalil (PSD) nas eleições de 2016 por uso de recursos de origem não identificada. O Plenário determinou a devolução de R$ 2,2 milhões ao Tesouro Nacional por uso de verbas irregulares durante a campanha em que Kalil foi eleito prefeito de Belo Horizonte (MG) pela primeira vez.

Em maio de 2017, o TRE mineiro confirmou a sentença da primeira instância que desaprovou as contas apresentadas por Alexandre Kalil. Na ocasião, a Corte Regional constatou que o valor de R$ 2,2 milhões eram de origem não identificada, apesar de Kalil declarar o valor como recursos próprios aplicados na campanha. A origem do dinheiro, segundo a defesa, seria da venda de parte de um imóvel (37,5%) para os três filhos, transação que teria se consumado entre o primeiro e o segundo turno das eleições de 2016, no valor de R$ 2.231.250,00.

Argumentos

Ao reforçar os motivos que o levaram a negar o recurso de Kalil, o relator do caso no TSE, ministro Sérgio Banhos, afirmou que o TRE-MG decidiu, de forma unânime, que os documentos apresentados pelo candidato eram insuficientes para comprovar a regularidade dos valores, uma vez que havia inconsistências sobre a origem. Uma evidência seria o próprio valor de mercado do imóvel, bem abaixo do declarado pelo então candidato.

“Entendo que a decisão do Regional decorreu de um conjunto de elementos fáticos e probatórios, apresentado na fase processual própria, o qual não pode ser revisto em sede de recurso especial”, disse o relator, cujo entendimento foi acompanhado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Edson Fachin e Carlos Horbach.

Outros indícios

Na mesma data da venda do apartamento, os filhos de Kalil teriam vendido outro imóvel situado no bairro Serra, em Belo Horizonte, para a CBC Imóveis e Conservadora Ltda, no valor de R$ 5.231.250,00. O pagamento de entrada, no montante de R$ 2.231.250,00, teria sido transferido para Alexandre Kalil em 14 de outubro, justamente para saldar a compra do primeiro imóvel.

O TRE-MG verificou inconsistências de informações nos documentos particulares de compra e venda de imóveis, quando comparados aos dados constantes do registro imobiliário. Segundo o Regional, esse fato impossibilitou a comprovação da origem dos R$ 2,2 milhões, que foram creditados na conta de campanha.

Divergência

O julgamento do recurso foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado vista do processo em setembro de 2020. No voto-vista, Moraes acolheu o recurso por entender que o TRE de Minas manteve a desaprovação das contas do candidato apenas por considerar “estranho” o negócio entre pai e filhos, sem avaliar a legalidade do procedimento.

Segundo Moraes, a Corte Regional não pode desaprovar as contas de um candidato com base em simples conjectura, sem apontar elementos que demonstrem que a venda do imóvel tenha sido uma simulação ou fraude para injetar dinheiro na campanha.

“Várias vezes na decisão de primeira e segunda instância se coloca que o negócio foi ‘estranho’. Porém, não fala se o negócio foi ilícito e não se comprovou e nem se determinou a nulidade do negócio”, disse o ministro, que foi seguido na divergência pelos ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Foram 2.112 chaves afetadas com a divulgação de nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento e número da conta

Com ABr

O Banco Central informou mais um vazamento de dados envolvendo chaves do Pix, agora vinculadas à Logbank Soluções de Pagamentos. Foram 2.112 chaves afetadas com a divulgação de nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento e número da conta. Esse é o terceiro incidente de segurança com participantes do sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central e o segundo informado em menos de duas semanas. Desta vez, o BC não divulgou quais foram as causas do incidente.

Nos episódios anteriores, envolvendo o Banco do Estado de Sergipe (Banese), com 414.526 chaves afetadas, e a Acesso Soluções de Pagamento (160.147 chaves), a autarquia havia dito que os vazamentos foram provocados por falhas pontuais nos sistemas das instituições.

O órgão tampouco divulgou como as pessoas que foram afetadas serão notificadas. O BC se limitou a dizer novamente que os dados expostos não eram sensíveis e informou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi avisada e que as pessoas afetadas serão notificadas.

"Apesar da baixa quantidade de dados envolvidos, o BC sempre adota o princípio da transparência nesse tipo de ocorrência", disse, em nota.Mas a autarquia afirmou que não irá informar novos incidentes por Nota à Imprensa ou por comunicações diretas aos jornalistas. Segundo o BC, a página criada com incidentes será "mantida permanentemente atualizada".

A juíza Renata Gil, que dirige a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se reuniu na noite desta quarta-feira, 2, com o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que a Corte encaminhe com urgência ao Congresso um projeto de lei com previsão de recomposição da remuneração dos membros do Poder Judiciário.

Com Estadão

O encontro ocorreu em Brasília com a entrega de um documento com as demandas da classe. Nos cálculos da associação, as perdas inflacionárias da magistratura nos últimos anos chegam a 40%.

"Para efetivar o acesso da população aos serviços públicos e fundamentais é preciso remunerar adequadamente o trabalho de todas e de todos que se dedicam às carreiras públicas", diz o ofício entregue ao presidente do STF.

A Constituição limita o holerite da magistratura ao que ganha um ministro do STF, o que hoje equivale a R$ 39,3 mil. A AMB estima que, corrigindo a alegada defasagem, o subsídio deveria ser de R$ 54,8 mil.

A sugestão é que o PL seja enviado imediatamente para aproveitar a janela, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que admite a possibilidade de reajustes durante os primeiros 185 dias do ano em que se encerra o mandato do presidente.

O documento lembra que a PEC dos Precatórios limitou o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais. Outro argumento é que o Congresso reservou quase R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo e mais de R$ 25 milhões para o aumento de subsídios dos membros da Defensoria Pública da União (DPU).

"Diante dessas razões, revela-se fundamental que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Suprema Corte, venha a promover as providências necessárias a se garantir a recomposição remuneratória dos Ministros do STF, o que abrirá ensejo também para a recomposição da Magistratura Nacional. Entre tais providências, impõem-se o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Deputados", finaliza o documento.

Fonte: Estadão Conteúdo

Da Redação

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nesta tarde a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que trata da lei nº 14.208/2021, editada em setembro de 2021, sobre a formação de "federações partidárias", aplicáveis inclusive às eleições proporcionais, significando uma verticalização. Os ministros terão que decidir sobre a lei que permite — sob a denominação de federação partidária — que sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais proibidas pela emenda constitucional que trouxe mudanças ao processo eleitoral, além de restabelecer a verticalização das coligações, vedada desde 2006.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu em dezembro validar liminarmente a lei que criou as federações partidárias e determinou que as legendas se unam em até seis meses antes das eleições. A decisão de Barroso veio depois do questionamento apresentado pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

O magistrado atendeu parcialmente ao pedido para suspender o trecho que permitia às federações se constituírem até a data final do período de convenções partidárias, cerca de dois meses antes das eleições. Para ele, deve haver isonomia entre partidos e federações partidárias e, portanto, ambos os grupos devem observar o mesmo prazo de registro. O PTB, contudo, questionou a lei no STF, e argumentou que ela seria inconstitucional, uma vez que restabeleceria a figura da coligação partidária, que permitia a união de partidos com a finalidade única de lançar candidatos e que acabou vedada em 2017.

Barroso não viu inconstitucionalidade na lei que permite que dois ou mais partidos se aglutinem, como se fossem uma única agremiação. Pela norma, a união deve ser estável, com duração de ao menos quatro anos, além de cumprir as regras do funcionamento parlamentar e partidário. As federações partidárias foram aprovadas pelo Congresso Nacional em setembro de 2021. O sistema permite que partidos políticos se unam em uma só legenda para conseguir eleger candidatos que representem as ideologias do grupo.

De acordo com a ADI, os dispositivos impugnados por tal lei "violam o sistema partidário e o eleitoral proporcional previstos na Constituição, sobretudo por enfraquecer o papel dos partidos, enquanto corpos intermediários entre a sociedade e o Estado, na democracia representativa". Os autores da ação sustentam "que a federação difere da coligação, uma vez que esse novo instituto cria uma espécie de agremiação partidária única com abrangência nacional, no qual os partidos atuam de forma dependente e pelo prazo mínimo de quatro anos.

REFORMA CONTRA “NANICOS”

Segundo Andrea Costa, advogada e membro fundadora da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), uma federação é composta de partidos do mesmo espectro político e com ideologias e programas parecidos. Além disso, as federações devem durar, no mínimo, quatro anos. "Tivemos uma reforma para diminuir o número de partidos políticos nanicos. São 33 hoje registrados no TSE. A ideia era proibir as coligações e, com a cláusula de barreira, diminuir também o número de partidos políticos. Quando se trata de uma federação, o entendimento [dos autores da ação] é que ela estaria tirando a autonomia dos partidos e fazendo com que [o processo eleitoral] volte ao que se procurou evitar com a reforma eleitoral", explicou. "No entanto, em um primeiro momento, o ministro Barroso disse entender que federação é diferente de coligação. Assim, a federação seria permitida e a coligação, não", afirmou.

Andrea lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso frisou muito a questão do prazo. "Para haver uma federação, essa seria registrada no mínimo seis meses antes da eleição, que é o mesmo prazo do partido, evitando o risco de desequilíbrio na eleição. No caso das coligações elas poderiam ser feitas até o último momento. O que se questiona é se essa lei, que criou as federações políticas, confronta-se com o que foi feito nas reformas, que visam diminuir o número de partidos, principalmente os nanicos, que muitas vezes funcionam como partidos de aluguel", explicou a advogada.

A Agenda Pedagógica 2022 contará com debates voltados para a o Programa de Recomposição das Aprendizagens e o Novo Ensino Médio

Por Cláudio Paixão

Profissionais da educação da Diretoria Regional de Educação, Juventude e Esportes (DRE) de Porto Nacional, diretores de unidades escolares, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e secretários de unidades escolares participam nesta quinta-feira, 03, e na sexta-feira, 04, da Agenda Pedagógica 2022. O evento é realizado com apoio dos técnicos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

O evento tem como objetivo discutir as mudanças que devem pautar o ano letivo de 2022. Destaques para o Programa de Recomposição das Aprendizagens - Recomeçar, que será executado no primeiro semestre deste ano, com a proposta de superar os déficits da aprendizagem advindos da pandemia da Covid-19.

Também será pautado o processo de implantação do Novo Ensino Médio, que inicia este ano pela 1ª série e que até 2024 alcançará todos os estudantes matriculados nos anos finais da educação básica. Com a proposta, os estudantes passam a contar com parte das aulas de formação geral básica, que será comum, e outra parte os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado.

O titular da Seduc, Fábio Vaz, destacou que o Governo do Tocantins está trabalhando com foco no ser humano, no desenvolvimento dos estudantes. "Estamos investindo em nossos servidores, em nossos estudantes para garantir um processo de aprendizagem em que os estudantes tenham condições de ocupar diferentes espaços na sociedade", pontuou.

O secretário Fábio Vaz destacou, ainda, os novos investimentos que serão feitos na educação. "Precisamos de escolas com ambientes que possam ser propícios a aprendizagem. Esse é um desafio que também iremos superar. Em um curto período estamos preparando para que a Seduc seja meio e não fim, para isso estamos trabalhando em um grande projeto de reforma das nossas unidades de ensino", explicou.

O titular da Seduc, Fábio Vaz, destacou a importância das discussões que ocorrerão ao longo dos próximos dois dias e cada mudança que está ocorrendo na Educação

Fábio Vaz também chamou atenção para as pautas da Agenda Pedagógica 2022. "É a educação se modernizando, para isso investiremos em tecnologia. E nesses dois dias iremos discutir temas que vão nortear o processo formativo dos estudantes, garantido a aprendizagem que faz parte dessa modernização. E cada servidor da Educação tem um papel primordial na execução do Recomeçar e do Novo Ensino Médio", elencou.

A titular da DRE de Porto Nacional, Araildes Pinto de Almeida, chamou atenção para importância do Programa de Recomposição da Aprendizagem - Recomeçar, no retorno das atividades presenciais. "É uma urgência o retorno dos estudantes para sala de aula. Atuando com responsabilidade, juntos daremos condições aos nossos estudantes de avançarem em sua aprendizagem", ponderou.

A diretora da Escola Estadual Angélica Ribeiro Aranha, Luciana Ayres, destacou a importância das discussões que serão realizadas nos dois dias de encontro. "Nós estamos aqui para nos prepararmos para esse momento de recomeço. Somos parte importante na transformação da vida dos jovens tocantinenses, por meio da educação", ressaltou.

A diretora Regional de Porto Nacional, Araildes Pinto, chamou atenção para importância do Programa de Recomposição das Aprendizagens

A secretária municipal de educação, Elaine Dias, destacou que a pandemia exige uma reconfiguração no processo de ensino e aprendizagem. "É um momento difícil, mas que estamos juntos para garantirmos a aprendizagem dos estudantes do município de Porto Nacional, de forma integrada com os demais municípios que integram a Regional", destacou.

Participações

Além dos profissionais da educação, também participaram das atividades, da Diretoria Regional de Educação, Juventude e Esportes de Porto Nacional, em preparação para o retorno das aulas presenciais, Virgínia Andrade, representando o deputado estadual Antonio Andrade e o prefeito do município de Porto Nacional, Ronivon Maciel. "Os alunos das escolas municipais também se tornarão alunos da rede estadual, por isso estamos juntos, Prefeitura e Seduc, fazendo a educação tocantinense", destacou o gestor municipal.