Interessados podem se inscrever até o dia 25 de novembro

Da Assessoria

O Governo do Tocantins abre, nesta quinta-feira, 18, o prazo de inscrição para as audiências públicas sobre a concessão dos serviços turísticos no núcleo do Parque Estadual do Jalapão. As audiências ocorrerão em Mateiros, no dia 30 de novembro; e em Palmas, no dia 1° de dezembro. A definição das datas obedece decisão da Justiça Federal que determinou que as audiências fossem realizadas depois do dia 15 de novembro atendendo a pedido da coordenação das comunidades quilombolas.

Para se inscrever, o interessado deve acessar o link https://audiencias.to.gov.br/evento/1, a partir do dia 18 de novembro até às 23h59min do dia 25 de novembro. Durante as audiências, os participantes poderão dar sugestões preenchendo o Formulário de Contribuição, disponível no link: https://www.to.gov.br/parcerias.

As pessoas que já estavam inscritas para as audiências que foram adiadas estão com as vagas garantidas, inclusive os que ficaram em cadastro reserva. Porém, novas vagas serão abertas para população em geral, autoridades e representantes de instituições.

O secretário de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI), José Humberto Pereira Muniz Filho, explica que esse é o canal para o Governo receber as sugestões. “A recomendação do governador Wanderlei Barbosa é que a comunidade seja ouvida. E é com a participação de todos que o projeto terá êxito, atendendo aos pilares do Programa de Concessão de Unidades de Conservação, que são a preservação ambiental, o turismo sustentável e a geração de renda e o desenvolvimento regional”, reforça.

Um dos compromissos do Governo do Tocantins foi o de prestar todas as informações relacionadas à concessão dos serviços turísticos atualmente prestados pelo Estado no Parque Estadual do Jalapão (PEJ). No último fim de semana, representantes da sociedade civil e do Poder Público dos municípios de São Félix e Mateiros receberam versões impressas dos documentos relativos aos estudos técnicos para a realização da concessão, dentre eles o projeto e as minutas do edital e do contrato. Os documentos já estavam disponibilizados na página da Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI) na internet desde o dia 3 de novembro.

Datas

Em Mateiros, a audiência pública será realizada no dia 30 de novembro, no Ginásio da Escola Municipal Professora Ernestina Vieira Soares, das 8h30 às 11h30. São 200 vagas e ainda restam 144 para serem preenchidas.

Em Palmas, a audiência pública será no dia 1° de dezembro, no auditório do Palácio Araguaia, das 14h30 às 17h30. Também foram abertas 200 vagas e 119 ainda estão disponíveis.

Caso haja vagas remanescentes, as mesmas serão destinadas para inscrição presencial no dia e no local do evento, a partir das 8 horas, por ordem de chegada e até o limite de vagas restantes.

Nas audiências, serão adotadas todas as medidas de prevenção contra o novo Coronavírus: medição de temperatura na entrada do local; disponibilização de álcool em gel; uso obrigatório de máscara, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do recinto da audiência; e distanciamento entre as pessoas.

A Câmara Municipal de Palmas prestou homenagem aos Pioneiros da Capital, com a Sessão Solene dos Pioneiros de Palmas realizada na manhã desta quinta-feira, 18. A sessão foi proposta pelo vereador Eudes Assis (PSDB) e contou com a presença de autoridades e entrega de certificado de pioneiro aos homenageados.

Por Aline Gusmão

O pioneiro e senador, Eduardo Gomes (MDB) disse que era uma honra estar ao lado dos “amigos da primeira poeira de Palmas” e destacou o avanço da capital. Assim também, Eudes Assis (PSDB) disse ter visto “a primeira rua ser aberta”. “Tive a oportunidade de ser dono da primeira lanchonete da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa em 1990 e quero continuar trabalhando para Palmas, honrando meu mandato. Quero encher o peito e dizer que vou contribuir muito ainda com o povo palmense, defendendo especialmente os mais simples e os empresários”, disse Eudes Assis.

Os parlamentares homenagearam os pioneiros de Palmas com a entrega do certificado e discurso na tribuna, sendo eles: Ivan Carlos Augusto da Fonseca, Loamir Barbosa Lima, Isac de Sousa Mendes, Napoleão de Sousa Luz, Maria Felix da Silva, Geosafá Machado Barbosa, Warner Camargo Macedo Pires, José Rodrigues Lima Filho, Fabiano Roberto Matos do Vale Filho, Marcílei Ferreira da Silva, Dr. Pedro Curcino de Oliveira, Maria Onete Alves Jorge, Sandoval Carmo Arantes, Antônio Filho Silva e Henrique Lázaro Lopes Cardoso.

Assim também, a presidente da Casa, vereadora Professora Janad Valcari (Podemos), destacou a importância dos primeiros empresários de Palmas em seu discurso de homenagem a Henrique Lázaro Lopes Cardoso (Henrique Fragata). “Todos vocês, pioneiros de Palmas, sintam-se honrados, pois foram vocês que construíram nossa cidade. Obrigada a cada um de vocês. Eu sinto orgulho de Palmas. Aqui eu ralei muito, cresci e me inspirei em vários empresários que começaram seus empreendimentos no fundo do quintal e hoje são reconhecidos pela nossa cidade. Então digo a todos que estão aqui: não desista de Palmas”, discursou.

A presidente da Associação dos Pioneiros de Palmas, Professora Luara Aquino, destacou a simbologia do momento e lembrou que o dia 19 de maio foi instituído como Dia do Pioneiro. “Estamos honrados com esta solenidade. Este é um marco para os pioneiros e esperamos cada vez mais registrar o pioneirismo de tantos homens e mulheres que participaram da construção da nossa capital, que trouxeram em sua bagagem solidariedade e a vontade de vencer e conquistar um sonho”, comentou.

A Associação dos Pioneiros de Palmas realizou ainda homenagem in memorian a Cesamar Lázaro da Silveira, Edson Lopes, José Gomes Sobrinho, Josué Magalhães Aires, Maria Rosa Castro Alves e presencialmente a Israel Siqueira de Abreu Campos, Joaquim Pereira de Souza Filho, Pedro Ferrari e Francisco Osvaldo Mendes Mota. Sonia Maria Miranda, dentre outros. Além dos homenageados durante a sessão, a Associação entregou outros certificados no hall da Câmara.

São Tomé virou o símbolo católico da desconfiança.  Quando tomou conhecimento dos milagres operados por Jesus, afirmou que só acreditaria vendo. Pois viu e se atirou aos pés do Filho de Deus, tornando-se um dos seus mais fiéis seguidores, e acabou virando um santo.

Por Edson Rodrigues

No Tocantins, não precisa ser santo, mas para saber, realmente se quem está se colocando como candidato a algum cargo em 2022 realmente o será, recomenda-se agir como São Tomé, e só acreditar quando ver, em mãos, o registro da candidatura no TRE, seja para deputado federal, deputado estadual, senador e, principalmente, para governador.

Encontro

Nesta última quarta-feira, dia 17, um ato político em Araguaína contou com a presença de lideranças de Norte a Sul do Estado, dentre eles o ex-prefeito Ronaldo Dimas, presidente estadual do Podemos e pré-candidato ao governo, o atual prefeito, Wagner Rodrigues, o ex-governador Marcelo Miranda, o ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, a deputada estadual Luana Ribeiro, o deputado federal Tiago Dimas e o Senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, além de vários prefeitos, vereadores, pré-candidatos a deputados federal e estadual, e dirigentes de diversas siglas partidárias.

O Observatório Político de O Paralelo 13 captou nas entrelinhas do evento, não apenas pelas presenças da maioria das lideranças políticas estaduais, mas pelo discurso e pelas demonstrações de entendimento, que este, provavelmente, é o primeiro grupo sólido a formar um palanque para a sucessão estadual 2022, pensando e definindo metas para todas as frentes e cargos eletivos em disputa, lembrando que ainda ficaram em aberto as possibilidades de novas – e muitas – adesões ao grupo, a partir do afunilamento do processo e das divulgações das pesquisas de intenção de voto, sempre dentro da diretriz de que as decisões de quem vai concorrer a qual cargo seja de comum acordo e tomadas de forma natural.

UNIÃO PARA VENCER

Outra tendência detectada por nosso Observatório Político é a de que dos dois possíveis candidatos ao governador presentes no grupo, seja qual dos dois, o escolhido contará com o apoio total do outro.

Dentre os 24 deputados estaduais. Só esteve presente ao ato político a deputada Luana Ribeiro, ex-presidente da Assembleia Legislativa, o que nos leva a crer que os presentes deverão formar uma frente partidária com força suficiente para disputar as três vagas majoritárias, com o senador Eduardo Gomes ou com Ronaldo Dimas como candidato ao governo, com o vice sendo definido com a composição para o nome que concorrerá ao senado, sendo que o mais prestigiado, no momento, é o do ex-governador Marcelo Miranda.

Deputados estaduais

Não podemos deixar de ressaltar que, mesmo essa acomodação de forças sendo notada pelo nosso Observatório Político, tudo nada mais é que uma fotografia do momento. Como estamos, ainda, a um ano das eleições, as convenções partidárias de julho de 2022 podem mudar, inverter e até substituir os personagens ora apresentados.

O OUTRO LADO DO TABULEIRO

Enquanto isso, do outro lado do tabuleiro sucessório, o que pode ser captado pelo nosso Observatório Político é um clima nebuloso, com o governador em exercício tentando imprimir sua marca neste tempo de gestão, com muita vontade de acertar e de não deixar a máquina governamental perder o ritmo, o que afetaria as famílias tocantinenses, principalmente as mais afetadas pela pandemia de Covid-19.  Para isso, Wanderlei Barbosa busca formar uma equipe de assessores que aproveite os talentos já disponíveis no governo, porém, com novas diretrizes administrativas, obviamente de olho na sucessão estadual de 2022, para a qual já se revelou candidato ao governo, se não à reeleição, mas à eleição.  Justamente por isso, busca uma maior capilaridade política junto ás lideranças partidárias, empresariais e classistas, para formular um projeto de governo factível e que mantenha o equilíbrio econômico e financeiro que encontrou.

Governador Wanderlei Barbosa

Wanderlei Barbosa tem a vantagem de ter “cheiro de gente”, de gostar de caminhar junto com o povo, de ter herdado o apelo popular de seu pai, Fenelon Barbosa e de sua mãe, a saudosa Dona Maria Rosa, a “mãe dos pobres”, e de não ter em seu currículo nenhum processo nem investigação da Polícia Federal sequer.

Seu futuro político à frente do governo do Estado vai depender exclusivamente de si próprio, Wanderlei Barbosa, na condução da máquina pública, na definição de prioridades de ação, independentemente de ser só até abril ou de ser até o fim de 2022, de mostrar pulso firme e assertividade nas ações, mantendo o que está dando certo e mostrando seu potencial administrativo e político.

KÁTIA ABREU

Quem também se encontra em outra posição no tabuleiro sucessório é o clã dos Abreu , os senadores Kátia e Irajá Abreu,  e o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, que já têm rejeição registrada publicamente no grupo formado por Eduardo Gomes, Ronaldo Dimas e Marcelo Miranda.

Kátia Abreu e possíveis Aliados

Separados, já sabemos que Kátia e Irajá, mãe e filho, não estarão. Resta saber, ante essa nova configuração política que se vislumbra no horizonte, qual será o caminho do grupo político do clã dos Abreu.  Será a candidatura de Paulo Mourão, pelo PT? Ou estarão juntos com Wanderlei Barbosa?

Claro, como já afirmamos, essa é a fotografia do momento e, como bem disse o senador Eduardo Gomes, em entrevista no ato político em Araguaína, ainda há muitos movimentos, muita acomodação de forças a acontecer antes das convenções partidárias.

GANGORRA

Gangorra é aquele brinquedo infantil que ora um está por cima, ora é o outro.  E é a palavra mais adequada para definir o andamento das composições políticas de hoje até o fim da última convenção partidária, em julho de 2022.  Até lá, vale a história de São Tomé, que contamos no início desta análise.

Sem contar que ainda é preciso acrescentar mais dois ingredientes que têm poder decisivo nessa “receita”, que são as operações da nossa valorosa Polícia Federal, neste ano e no ano que vem.  Serão elas que definirão quem estará com o CPF válido junto ao Tribunal Regional Eleitoral e, o grande ator eleitoral, o povo, os eleitores.

O povo vem sendo, sistematicamente, atingido no seu ponto nevrálgico, que é o seu bem-estar e o de seus entes queridos, vendo muitas vidas preciosas sendo perdidas para a Covid-19, deixando milhares de órfãos, desempregados, endividados ou famintos, justamente localizados na base da pirâmide social, composta por mais de 85% da nossa população.

O que essa enorme parcela pensa da classe política, a avaliação que eles fazem das ações governamentais e como eles pretendem mudar o que acham errado, e manter o que acham certo, será uma decisão individual de cada um, mas que fará enorme diferença quando avaliada em conjunto, afinal, são mais de 85% da população.

Bancada Federal do Tocantins

Neste ponto, entram duas peças políticas vitais na corrida sucessória, que são os membros das bancadas federal e estadual, responsáveis pelas emendas impositivas, que destinam milhões e milhões de reais para os municípios e que deveriam, também, ser responsáveis sobre como essa verba é aplicada, se elas são usadas em benefício de suas bases eleitorais ou se são desviadas pelos gestores públicos, com ou sem a sua anuência.

Os bons serão exaltados e recompensados nas urnas.  Os que deixaram os interesses pessoais se sobrepor aos interesses dos cidadãos, punidos.

É óbvio que quem tem o poder de direcionar verbas tem um grande poder em períodos eleitorais e, o mais importante, os que agiram da forma correta, beneficiando o povo, podem se juntar e fazer valer seus serviços prestados, mostrando o quanto são mais importantes que algumas das candidaturas majoritárias, que não têm alicerces nem ligações pessoais com suas bases.

Senador Eduardo Gomes fala de encontro..

Ainda é muito cedo para avaliar em qual lado esses parlamentares estarão, mas temos a certeza que eles têm a capacidade de trazer consigo milhares de seguidores e simpatizantes.  Estamos falando de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e líderes políticos, empresariais e classistas, que acompanham seus trabalhos e são peças decisivas na hora de influenciar a população na formulação do voto.

Para quem está esperando uma eleição com dois turnos, podemos garantir que, a partir de hoje, os dois turnos eleitorais, os que decidirão a eleição, serão apenas os últimos de muitos turnos nos quais a eleição de outubro de 2022 está dividida.

O tempo dirá!

Liberação ocorrerá somente nos casos em que não houver ameaça à segurança

Com Agências

Motoristas com veículo irregular parados em blitz passaram a ter um prazo de até 15 dias para regularizar a situação sem que o transporte seja guinchado durante a fiscalização de trânsito. A norma consta na Lei 14.229/21, que recebeu sanção do presidente Jair Bolsonaro e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 21 de outubro.

No entanto, a nova deliberação será aplicada somente quando a irregularidade não afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade.

"Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual", reforça um trecho da lei.

Caso o licenciamento do automóvel esteja vencido, o motorista será cobrado pela taxa para concluir o processo na hora e ser liberado.

PROCEDIMENTO

A autoridade de trânsito está autorizada a liberar o condutor e livrar o veículo do guincho, mas deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e informar a data-limite de 15 dias para a regularização.

Se após o prazo o condutor não cumprir com a obrigação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) irá registrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)

Ao mesmo tempo, o veículo também poderá ser bloqueado administrativamente e removido ao pátio do órgão em caso de nova blitz.

Ministro Alexandre de Moraes avaliou que a permanência da mulher na cadeia não era 'proporcional'

Com Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou a prisão da mãe de uma criança de cinco anos de idade que está detida há pouco mais de 100 dias em uma cadeia de Minas Gerais sob a acusação de furtar água. A informação foi confirmada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O caso foi revelado pela BBC News Brasil nesta quarta-feira (17/11).

A decisão foi assinada na terça-feira (16/11), mas divulgada nesta quarta-feira. Nela, Moraes disse que a permanência da mulher na cadeia não era "proporcional" e que a detenção poderia ser substituída por outras medidas. O ministro enfatizou que o crime não teria sido cometido com uso de violência.

"A natureza do crime imputado, praticado sem violência ou grave ameaça, aliada às circunstâncias subjetivas da paciente (mãe de uma criança de 5 anos de idade conforme certidão de nascimento […]) está a indicar que a manutenção da medida cautelar extrema não se mostra adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas", afirmou o ministro no despacho.

A reportagem contou a história de uma diarista de 34 anos de idade que está presa em uma penitenciária de Minas Gerais desde julho deste ano. Ela foi detida pela Polícia Militar depois que funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) detectaram que ela e o seu companheiro estavam utilizando água da rede pública por meio de uma instalação clandestina.

Sua prisão foi descoberta durante a visita da defensora pública Alessa Veiga ao presídio onde a diarista está detida.

Alessa Veiga disse ter recebido um bilhete da mulher dizendo que ela se encontrava presa e que o filho teria ficado com sua irmã mais nova, que vivia em outra cidade.

No boletim de ocorrência, foi relatado que a diarista teria se exaltado durante a abordagem da PM. Segundo o documento, ela teria usado palavras de baixo calão: 'seus policiais de merda, seus vagabundos, vão procurar bandido'. Ainda de acordo com o B.O, ela teria tentado agredir e cuspir em um policial — acabou algemada e "colocada no xadrez" (compartimento traseiro da viatura). O filho assistiu à cena, ao lado.

Na delegacia, a diarista negou ter cuspido no policial ou tentado agredi-lo. Também afirmou que foi seu companheiro quem rompeu o lacre no cano de água, porque a família não tinha como pagar a conta no momento. "Usava a água para cozinhar para meu filho", disse.

Para a defensora pública, que entrou com um pedido de habeas corpus no STF, o caso da diarista se enquadra no princípio de insignificância (quando o valor do objeto furtado é tão irrisório que não causa prejuízos à vítima, como no furto de comida, água, sucata e produtos de higiene pessoal).

A defesa da diarista havia tentado dois habeas corpus antes de recorrer ao STF, mas tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negaram a libertação da diarista alegando que ela era reincidente e por ter supostamente desacatado os policiais.

A decisão de Alexandre de Moraes deverá ser informada à comarca mineira onde o caso tramita e só então a diarista poderá ser libertada.