Na maior cara de pau Lula ignorou os crimes cometidos na Nicarágua e questionou: "Por que a Merkel pode ficar 16 anos no poder e Ortega não?"

Com Estadão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizou reeleição do ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, e traçou uma comparação com o tempo de poder da primeira-ministra alemã, Angela Merkel, eleita democraticamente. A declaração ocorreu durante entrevista concedida ao jornal espanhol El País. O próprio petista, virtual candidato nas eleições do ano que vem, divulgou o vídeo em suas redes sociais.

"Sabe, eu não posso ficar torcendo... por que a Angela Merkel pode ficar 16 anos no poder e Daniel Ortega, não? Por que [o ex-presidente da Espanha] Felipe González, aqui, pôde ficar 14 anos [na verdade, são 13 anos]? Qual é a lógica?", disse Lula.

Uma das jornalistas presentes na entrevista então rebateu Lula dizendo que Merkel nem González prenderam os seus opositores.

"Sabe, eu não posso julgar o que aconteceu na Nicarágua. No Brasil, eu fui preso. Fiquei 580 dias preso para que o Bolsonaro fosse eleito presidente. Eu não sei o que as pessoas fizeram [na Nicarágua] para que fossem presas. Se o Daniel Ortega prendeu a oposição, como fizeram comigo no Brasil, ele estará totalmente errado", argumentou Lula, em seguida.

Daniel Ortega, um ex-guerrilheiro de 76 anos e que está no poder desde 2007, obteve seu quarto mandato consecutivo com 75,92% dos votos, mas os resultados não foram reconhecidos por Estados Unidos, União Europeia e vários países latino-americanos.

Nos meses anteriores ao pleito, dezenas de opositores, incluindo sete candidatos presidenciais, foram detidos sob acusações de conspiração e outros crimes, deixando o caminho livre para Ortega.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) declarou que as eleições na Nicarágua não foram justas e carecem de "legitimidade democrática", o que obrigou a entidade a pedir uma "avaliação coletiva imediata". Em retaliação, Ortega formalizou na última sexta-feira (19) a saída da Nicarágua do órgão.

Já o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções ao Ministério Público da Nicarágua e a outros nove altos funcionários do governo de Ortega, entre eles o vice-ministro das Finanças, José Adrián Chavarria Montenegro; o ministro de Minas e Energia, Salvador Mansell Castrillo; e vários prefeitos. As medidas punitivas implicam no bloqueio de todas as propriedades e possíveis bens dessas pessoas nos Estados Unidos.

Os EUA acusam o Ministério Público nicaraguense de ter "prendido e investigado injustamente candidatos presidenciais e os impedidos de concorrer a cargos públicos, minando a democracia na Nicarágua".

O advogado Eduardo Filipe Alves Martins, filho do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, passou a representar uma empresa em litígio contra a União dias antes do julgamento de uma ação sobre indenizações que podem chegar a R$ 8 bilhões

POR FREDERICO VASCONCELOS

Trata-se de antiga disputa judicial entre a BR Distribuidora e a Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda., rede de revenda de combustíveis. As partes pretendem que o Judiciário defina o causador de rescisão antecipada de contratos e determine a aplicação de indenizações bilionárias.

O caso estava na pauta da Corte Especial do STJ de 6 de outubro último. Em 23 de setembro, o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, representante da Forte S/A, requereu o subestabelecimento de poderes a um grupo de vinte advogados, entre os quais Eduardo Martins.

Durante a sessão, Humberto Martins apregoou o processo e passou a palavra ao relator, ministro Francisco Falcão. A ministra Laurita Vaz interrompeu o presidente. “Há expediente com impedimento de Vossa Excelência neste processo”, alertou.

“Aqui consta impedimento e eu não observei que era meu”, desculpou-se Martins. O vice-presidente, ministro Jorge Mussi, assumiu a presidência da sessão e permanece na condução do processo.

O episódio repete uma prática no STJ conhecida como filhotismo. É quando jovens advogados, filhos de ministros, agem como parentes-lobistas. Ou seja, não fazem sustentações orais nos julgamentos mas sugerem a possibilidade de influenciar nos processos. Esse expediente constrange outros ministros.

No caso atual, o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Francisco Rezek anteriormente fez sustentação oral representando o Grupo Forte; o ex-procurador-geral da República e também ex-ministro do STF José Paulo Sepúlveda Pertence atuou como advogado de Alberto Armando Forte e Maria Cristina Dragone Forte. Pace fez sustentação oral pelo Grupo Forte na última sessão.

O advogado Sergio Bermudes representa a Petrobras Distribuidora.

Segundo Pace informou à reportagem, os interesses do Grupo Forte são patrocinados por vários escritórios de advocacia: Álvaro Villaça Azevedo, Oswaldo Chade, Marcílio Ramburgo, Guerra Advogados, André Almeida Advogados, Martins Advogados, e o escritório do qual é sócio titular, Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados.

Ele diz que o escritório de Eduardo Martins foi contratado para o caso, tendo o sócio Carlos Alexandre Paranhos de Macedo sido constituído nos autos em 10 de maio de 2018.

“Posteriormente, o escritório do Dr. Eduardo Martins passou por cisão com a saída do sócio Dr. Carlos Alexandre. O acervo dos processos seguiu com o Dr. Eduardo Martins, tendo-lhe sido outorgado substabelecimento em 23 de setembro de 2021”, afirma Pace.

Em março deste ano, foi aberto o escritório Martins Paranhos Advocacia, com sede em Brasília, tendo como sócios Carlos Alexandre Paranhos de Macedo (administrador) e, com capital, Laís Camila Alves Martins, filha do presidente do STJ.

Em 2016, quando o jornal Folha de S.Paulo revelou que três ex-corregedores nacionais de Justiça —Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Francisco Falcão— votaram em processos nos quais seus filhos atuavam, os ministros alegaram falhas no sistema que deveria alertá-los.

Na ocasião, Humberto Martins disse que em 2010 havia comunicado ao STJ que deveria constar o seu impedimento em todos os processos em que seu filho Eduardo Filipe Alves Martins atuasse como advogado, iniciativa reiterada em 2014, incluindo sua filha Laís Camila Alves Martins.

Em setembro de 2020, Eduardo Martins foi acusado, na Operação Lava Jato, de receber cerca de R$ 82 milhões da Fecomércio do Rio de Janeiro para influenciar em decisões de ministros da corte.

Em outubro de 1998, o Grupo Forte e a BR Distribuidora firmaram contratos de longo prazo para viabilizar uma emissão de debêntures coordenada pelo Banco BCN. O objetivo da emissão era a reestruturação financeira do Grupo Forte.

O plano de emissão de debêntures tinha como um dos lastros os aluguéis de sete postos de combustíveis, cuja locatária era BR Distribuidora, que deveria anuir com a cessão dos direitos creditórios. Essa operação foi aprovada pela diretoria da Petrobras.

A recuperação financeira do grupo dependeria da concordância da Petrobras com a cessão de créditos à Forte Trust de Aluguéis. Não houve a anuência. Em março de 2000, o Grupo Forte solicitou judicialmente a rescisão antecipada dos contratos, com a devida aplicação das indenizações contratuais.

Em 20 de maio de 2009, quase dez anos depois, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a BR responsável pela rescisão antecipada dos contratos. Entendeu que “incontroversamente o negócio não se realizou à falta de anuência da Petrobras com a cessão de crédito, que lhe foi apresentada”.

A Petrobras alegou que o projeto ficara por meses engavetado e que o valor a ser aportado (R$ 22 milhões, à época) fora elevado para R$ 33 milhões. Segundo os autos, “preocupada com a mudança dos valores envolvidos e com o galopante aumento do passivo dos autores, pediu ao Grupo Forte que apresentasse alternativas, visto que o projeto, estruturado pelo BCN, dava evidentes mostras de que estava se tornando inviável”.

Devido à demora na concretização da operação com o BCN, o Grupo Forte teria solicitado financiamento-ponte, em caráter de emergência, com o Banco Alfa. O tribunal paulista entendeu que “o envolvimento da Petrobras em contratos com empresas, notoriamente em dificuldades financeiras, ocorreu porque atendia a seus interesses comerciais”.

“Não houve qualquer liberalidade, mas sim uma série de contratos de interesse recíproco e que a Petrobras rompeu, frustrando o objetivo primordial da emissão de debêntures, causando prejuízos aos outros contratantes, pessoas físicas e empresas do Grupo Forte”, decidiu.

“A quebra do contrato trouxe, no período de indefinição e após, sério e angustiante abalo psíquico aos autores [os dirigentes e sócios da revendedora de combustíveis]”.

“É de se questionar a lealdade e boa-fé da Distribuidora ao alegar, como fator da ruptura contratual, determinados problemas de crédito e de liquidez, desequilíbrios, contudo, que eram de seu conhecimento anterior e que, induvidosamente, foram os motivadores dos negócios jurídicos realizados”, votou o relator, desembargador Oldemar Azevedo.

Ao julgar recurso interposto pela BR Distribuidora, em 23 de agosto de 2018, a Quarta Turma do STJ determinou o retorno dos autos ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), diante do interesse público na lide. Entre os vícios e omissões que o tribunal paulista não teria remediado está a incidência de cláusulas penais que fariam a condenação ultrapassar a cifra de R$ 8 bilhões.

A União requereu a remessa dos autos ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Entendeu que, a partir do momento da sua intervenção no processo, em fevereiro de 2018, a Justiça Federal tornou-se competente para a análise da questão. Segundo consta nos autos, a condenação da BR Distribuidora poderia afetar a distribuição nacional de combustíveis.

Reportagem também da Folha de S.Paulo publicada em julho de 2019 revelou que no prospecto preliminar da venda de ações da BR Distribuidora, publicado no site da companhia e enviado à CVM, a Petrobras destacou a ação movida pelo Grupo Forte.

“Considerando os termos da decisão proferida pelo TJ-SP e dos contratos celebrados entre as partes, os valores indenizatórios a serem pagos pela companhia (Petrobras) podem alcançar valores significativos. Embora a parte contrária tenha estimado montante de condenação em R$ 1,6 bilhão, tendo apresentado proposta de acordo neste sentido, tal parte, no final de 2017, enviou carta ao mercado estimando a condenação em R$ 8 bilhões”, disse a Petrobras, no documento.

Em nota enviada ao jornal na ocasião, o Grupo Forte disse que “a BR informou no seu balanço que o impacto da condenação imposta na ação judicial em questão seria de R$ 274 milhões, valor que representa cerca de apenas 3% dos valores objeto da condenação”.

Em sustentação oral na Corte Especial, o advogado Ricardo Pace disse que houve perda superveniente da União no processo, quando controlava indiretamente a BR Distribuidora, então sociedade de economia mista, via Petrobras —a companhia foi privatizada, hoje é VIBRA.

“O argumento de problemas na política de distribuição de combustíveis não tem qualquer lastro na realidade. Fosse assim, a União deveria ter se manifestado nos autos na primeira instância, o que não fez. O recurso visa retardar o processo”, disse Pace. Ele sustenta que seria atribuir à AGU (Advocacia-Geral da União) o poder de alterar a competência quando bem entendesse.

Ao julgar embargos de divergência interposto pela União em 17 de março de 2020, o relator, ministro Francisco Falcão, entendeu que não compete ao TJ-SP se manifestar. Na sessão de 6 de outubro último, Falcão votou para remeter o processo ao TRF-3.

O ministro Luís Felipe Salomão pediu vista. Os ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi anteciparam o voto.

OUTRO LADO

Consultado pela reportagem sobre sua atuação representando o Grupo Forte, o advogado Eduardo Martins não quis fazer comentários. Encaminhou o assunto à assessoria de imprensa, a F7 Comunicações.

“O escritório de Advocacia Martins esclarece que acompanha o processo em favor do Grupo Forte desde 2018, período no qual o ex-sócio da banca Carlos Alexandre Paranhos foi constituído para atuar junto ao cliente. Com a saída de Paranhos, neste ano, o escritório outorgou o substabelecimento da ação ao sócio Eduardo Martins, que foi constituído no processo apenas em setembro", afirmou, em nota.

"O Escritório de Advocacia Martins atua no processo regularmente, assim como os demais escritórios substabelecidos. O ex-sócio, que atuava junto ao cliente em questão, não tem mais vínculos com a banca e ela, por sua vez, não possuiu informações sobre seus novos rumos profissionais”, seguiu a assessoria no comunicado, que ponderou, ainda, o fato de o ministro Humberto Martins ter acatado o impedimento na ação, hoje suspensa.

Já a assessoria do próprio ministro, que não comentou o episódio, enviou o seguinte esclarecimento: “Conforme estabelecem os artigos 144 do CPC e 272 do Regimento Interno do STJ, qualquer ministro que estiver impedido em determinado processo não poderá exercer suas funções nesse processo. No EREsp 1255625, o ministro presidente está impedido. Assim, a condução do julgamento está sendo realizada pelo ministro vice-presidente”.

Demanda de revitalização de trecho que liga a cidade à BR-153 é antiga

Por Brener Nunes

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na tarde desta segunda-feira, 22, oito vereadores do município de Presidente Kennedy, liderados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antônio Andrade. Na ocasião, os parlamentares solicitaram apoio na revitalização de trecho de 1,8 km da TO-239, que parte do entroncamento da BR-153 até o município de Presidente Kennedy.

Encabeçando a reunião, o deputado Antônio Andrade explicou que trouxe os vereadores pois eles são o elo com a população. “Ao longo dos anos [outras gestões] foram tapando os buracos e ficou pior. Eu trouxe os vereadores para fazer uma reivindicação de toda a população, que é o recapeamento da BR-153 até a cidade. O Governador já fez o compromisso que logo irá iniciar essa obra. Então, a população deve ficar tranquila e todos nós firmamos este compromisso de entregar esta importante obra a Presidente Kennedy”, disse.

O presidente da Câmara de Vereadores do Presidente Kennedy, Fábio Félix, afirmou que há muitos anos a população cobra as obras na via de acesso à cidade. “A revitalização deste trecho até o centro da cidade é uma cobrança da população há muitos anos. Lá foi asfaltado [há] 30, 40 anos, e todo tempo de chuva nós sofremos com os buracos que tem lá. A via dá acesso à cidade e, além dos transeuntes, há as pessoas que fazem caminhada. Com os buracos acontecem muitos acidentes de pedestres e motociclistas. E hoje, nós estivemos com o Governador, que fez o compromisso com o município de Presidente Kennedy e vamos aguardar essa obra acontecer, pois será um marco histórico na cidade”, destacou.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que o Governo vai fazer a obra o mais rápido possível e que isso é um compromisso com o município. “São obras pequenas que fazem muita diferença para a população. Já está no nosso planejamento. Nossos vereadores que representam a população podem levar esta notícia a população, que nós iremos realizar esta obra. Nós queremos que seja agora, pois é apenas uma recuperação. Nós temos trechos aqui no Tocantins, como de Brejinho de Nazaré até Aliança, que já está em andamento. Então, se estamos fazendo lá, podemos fazer em Presidente Kennedy também. Estamos fazendo este compromisso”, finalizou o Governador.

Presenças

Além do presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, estiveram presentes na audiência com o Governador, os vereadores Silas Cavalcante, José Barbosa, Lucivania Ribeiro, Rogério Mendonça, Jean Carvalho, Waister Barbosa e Maria Bonfim.

As capacitações fazem parte do Projeto Fornada com Talento, com recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep

Por Eliane Tenório

Com propostas de capacitar trabalhadores no setor de panificação e inclusão no mercado de trabalho, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realiza, entre os dias 23 de novembro e 04 de dezembro, os cursos de inclusão produtiva nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), municipais de Aguiarnópolis e Darcinópolis.

As capacitações fazem parte do Projeto Fornada com Talento, com recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep. Os alunos recebem aulas de como fazer pães, bolos e bolachas, entre outros produtos.

Em Aguiarnópolis, a capacitação tem início nesta terça-feira, 23, e segue até sábado, 27. Já em Darcinópolis, a qualificação profissional ocorre entre os dias 29 de novembro até 04 de dezembro.

Em 2019, o Governo do Estado capacitou cerca de 3,5 mil pessoas, em 52 municípios do Tocantins, com cursos nas áreas de panificação, beleza e artesanato 

“São 20 vagas, para cada município, sendo que as inscrições para Darcinópois podem ser feitas no Cras municipal da cidade, na segunda-feira, 29. Para o curso de Aguiarnópolis as vagas foram preenchidas e as inscrições encerradas. O curso dá direito a certificado”, informa a técnica da Setas, Raimunda Araújo Santos”.

Segundo o gerente de Inclusão Produtiva da Setas, Raimundo Gonçalves, o Projeto Fornada de Talentos tem duas vertentes na área de Segurança Alimentar e Nutricional, na Política Pública Estadual de Economia Solidária. Na primeira, a intenção é atender à demanda no setor de panificação por pessoas capacitadas. Na segunda vertente, o foco está na responsabilidade social, já que o projeto contemplará, principalmente, as famílias vulneráveis cadastradas nos Cras municipais.

Em 2019, antes da pandemia, o Governo do Estado, por meio da Setas, capacitou cerca de 3,5 mil pessoas, em 52 municípios do Tocantins, com cursos nas áreas de panificação, beleza e artesanato. De acordo com a Pasta, 60% dos alunos do projeto conseguem inserção no mercado de trabalho, após a finalização dos cursos.

O titular da Setas, José Messias de Araújo, destacou que, ao retornar com as atividades presencias, a meta é superar o número de pessoas atendidas em 2019. “Nossa equipe é capacitada para atender a população dos 139 municípios. Com a diminuição da pandemia e a reestruturação do projeto, a previsão é atender cerca de 4 mil pessoas, em todos os núcleos, capacitando-os para o mercado de trabalho”, destaca.

Cursos de Inclusão Produtiva

Os cursos de inclusão produtiva buscam gerar trabalho e renda de maneira estável e digna para as populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. A ideia é facilitar a superação de processos de exclusão social, por meio do empreendedorismo e da empregabilidade.

Senadores resistem ao texto aprovado na Câmara. Relator fará alterações para tentar reverter placar. Proposta precisa de 14 votos favoráveis

Por Victor Fuzeira

Prevista para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na próxima quarta-feira (24/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá sofrer alterações no texto para reduzir a rejeição de senadores e, assim, conseguir a aprovação no colegiado. Caso passe na comissão, a proposta deve ir ao plenário da Casa na semana seguinte.

O Metrópoles consultou todos os membros da comissão: dos 27 senadores titulares, 10 manifestaram à reportagem, ou publicamente, apoio contrário à redação aprovada pelos deputados, enquanto apenas quatro se declararam favoráveis ao texto vindo da Câmara. Seis parlamentares disseram estar indecisos e ainda aguardam reuniões com lideranças e com as respectivas bancadas para que a posição sobre a proposta fique alinhada. Sete não responderam.

Entre os 26 suplentes, que só votam na ausência dos titulares, cinco anunciaram voto contrário à PEC e dois disseram ser a favor.

Para o relatório da PEC dos Precatórios ser aprovado na CCJ do Senado, é necessário apoio da maioria absoluta, ou seja, 14 votos – hoje, há apenas quatro votos favoráveis declarados.

Diante do ainda tímido apoio ao texto aprovado pelos deputados, o governo federal, maior interessado na sanção da PEC, admite promover alterações na redação, a fim de viabilizar sua aprovação no colegiado. Na última semana, o relator da proposta na Casa e líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), esteve reunido com membros da CCJ para discutir soluções alternativas e sinalizou que haveria mudanças.

“Gostaria de adiantar que surgiram ideias que o governo vai analisar. O governo trouxe algumas informações, que irão merecer uma análise por parte dos senadores no sentido de nos aproximarmos”, resumiu Bezerra, sustentando que “existe disposição dos dois lados para garantir um grande entendimento em relação à proposta”.

Segundo o governista, um dos pontos conflitantes entre o Executivo federal e parte dos senadores é justamente o risco direto que a proposta causa ao teto de gastos do Orçamento 2022. A PEC dos Precatórios é tida pelo governo federal como “plano A” a fim de viabilizar o espaço fiscal necessário para financiamento do novo programa social em substituição ao Bolsa Família, o Auxílio Brasil, que pretende pagar um tíquete médio de R$ 400 aos beneficiários.

Para conseguir a aprovação da matéria na Casa, Bezerra terá de agradar, também, o líder de sua bancada, o senador Eduardo Braga (AM), que é contra o atual texto da PEC. Braga, que é membro da CCJ, defende que devem haver mudanças na proposta, como a redução do espaço fiscal de R$ 91 bilhões.

Aliás, não é apenas o MDB, que tem a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares, que o relator precisa convencer. O PSD, com o segundo maior grupo, são 12, também exigirá esforço. Os senadores do partido vão se reunir na próxima terça-feira (23/11) para fazer “uma análise minuciosa do texto”. A terceira maior bancada, o Podemos, com nove senadores, também é contra o texto da Câmara, além da oposição, que soma mais 14 votos contrários.

Eventuais mudanças no texto seriam uma forma de reduzir a rejeição à proposta do governo no Senado. Alterações profundas na redação, entretanto, obrigariam um retorno da PEC ao plenário da Câmara dos Deputados, atrasando assim o desfecho e, consequentemente, a disponibilização dos recursos para bancar a proposta de R$ 400 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aos beneficiários do Auxílio Brasil. Porém um eventual adiamento ainda seria melhor para a administração federal do que a possibilidade de rejeição da proposta no Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já admite mudanças, mas espera que “96%” do texto aprovado na Casa seja mantido. “Nós estamos com a PEC dos Precatórios no Senado, que pode sofrer alguma modificação. Nós esperamos que não haja grandes modificações, tendo em vista o pouco tempo para implementação do programa [o Auxílio Brasil]. Mas, lógico, nós respeitamos todas as decisões que venham do Senado. No entanto espero que 95%, 96% do texto tenha a sua aprovação”, disse.

PEC alternativa

Em meio à resistência, os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) apresentaram um texto alternativo à PEC dos Precatórios, com a ideia de tirar o pagamento das dívidas judiciais do teto de gastos e extinguir as emendas de relator, no chamado orçamento secreto. A proposta tem o apoio da bancada do Podemos.

“Com isso, abrimos ao governo no ano de 2022 um crédito fora do teto de R$ 90 bilhões. Isso é mais do que suficiente para fazer o Auxílio Brasil, para pagar R$ 400 a milhões de brasileiros, e ainda sobra dinheiro para o governo corrigir déficit no seu orçamento”, disse Oriovisto Guimarães. “Feito isso, nós também terminamos de uma vez por todas com a emenda do relator. Essas emendas ficam extintas. Isso faz sobrar mais dinheiro para o governo. Nós não quebramos o teto de gastos e não daremos calote”, acrescentou.

A proposta de tirar o pagamento dos precatórios do teto de gastos já havia sido apresentada pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), mas não prosperou na Casa. Contudo, caso esse texto alternativo avance no Senado, a PEC volta para análise na Câmara.

Auxílio Brasil

Principal argumento do governo para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da PEC dos Precatórios, a criação do Auxílio Brasil tem cenário oposto ao da proposta na CCJ.

Dos 27 senadores titulares da comissão, 15 são a favor do programa social, enquanto quatro defendem a manutenção do Bolsa Família, com o devido reajuste dos valores. Oito titulares não responderam. Entre 26 suplentes, sete se manifestaram favoravelmente ao benefício e 19 não responderam.

O senador Paulo Paim (PT-RS) defende, porém, ser preciso dissociar o novo programa social da PEC dos Precatórios. “O governo vem justificando a necessidade de aprovação como forma de pagar o Auxílio Brasil. O fato é que o próprio governo optou por extinguir o Bolsa Família, um programa que recém completou 18 anos de existência e tem um histórico positivo no atendimento da população mais vulnerável”, disse.

“Os recursos para o pagamento do Bolsa Família já constavam no orçamento, no montante de R$ 35 bilhões, e foram transferidos para o novo auxílio. O governo busca com essa PEC conseguir recursos para pagar um auxílio que só vale até dezembro de 2022. Isso precisa ser esclarecido à população”, prosseguiu.

O PT, inclusive, estuda apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o Bolsa Família, programa que foi criado em 2004 pelo governo Lula e se tornou uma das bandeiras do partido.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) corrobora com a avaliação de Paim. “Uma coisa é o auxílio aos mais pobres, outra coisa é a corrupção do orçamento”, enfatizou.