RECEITA DE SALOMÃO WENCESLAU PARA A ETERNIDADE

Certa vez, o Tocantins passava por um momento de muita instabilidade política e jurídica, motivado pelo afastamento do governador Sandoval Cardoso.

Saindo eu, de Porto Nacional para Palmas, o saudoso amigo e irmão, Salomão Wenceslau, nos ligou para confirmar nosso café da manhã e, com autoridade, nos deu a seguinte receita: “venha, deixe a língua em casa e traga apenas os ouvidos”.

Pois o presente momento requer que essa mesma receita seja levada em conta e, ontem, em um café da manhã com colegas, alunos e discípulos de Salomão, comentamos o atual momento de instabilidade política e jurídica e, ante ao ambiente de seriedade e espanto com o que vem (re)acontecendo no Tocantins, fizemos valer a receita.

Todos deixamos a língua em casa...

ALMOÇO, AMIGOS E TROCA DE INFORMAÇÕES

Nesta quinta-feira participamos de um almoços, comandado e executado pelo “chef” Goianyr Barbosa, no apartamento da nossa amiga Sandra Miranda, em companhia da combativa Joana Castro, ocasião em que trocamos ideias e informações sobre o momento delicado do Tocantins.

A unanimidade das considerações discorreu acerca do tempo nebuloso e da impossibilidade de qualquer previsão política de curto prazo sobre a sucessão estadual do ano que vem.

Muita sabedoria reunida...

 SOBRE DECISÃO JUDICIAL

Certa ocasião, um subalterno adentrou o gabinete do seu superior imediato, um governador, e mostrando um ato desse gestor disse: “a Justiça afirmou que isso aqui é inconstitucional”.

Sábio, o governador mandou que o subalterno procurasse um bom jurista e afirmou: “decisão da Justiça é como arame farpado. Alguém sempre vai achar um jeito de passar por cima ou por baixo”.

Trocando em miúdos, em um país em que o ex-presidente Lula e os ex-governadores Marcelo Miranda e Marconi Perillo estão elegíveis, ninguém pode opinar com certeza sobre a volta ou não de Mauro Carlesse ao governo do Tocantins.

O tempo dirá...

EDUARDO GOMES E AS ÓTIMAS NOTICIAS POR VIR

O senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, está em Brasília, cumprindo agenda lotada, discutindo pautas dos mais diversos assuntos de interesse da União.

Desde negociações com líderes de bancadas de oposição e da situação, é Gomes quem articula para que matérias sejam colocadas em pauta e evitar derrotas nos Plenários da Câmara e do Senado.

Em paralelo, Eduardo Gomes trabalha, com o mesmo afinco, para os interesses de dezenas de prefeitos tocantinenses, no encaminhamento de seus pleitos.

O Observatório Político de O paralelo 13 detectou, em Brasília, que Eduardo Gomes prepara, no máximo, para bem próximo, um giro no Tocantins, para o anúncio de ótimas notícias “ao vivo e a cores” em diversos municípios.

JOSEPH MADEIRA PRIORIZA SAÚDE

O empresário Joseph Madeira, que havia sido indicado pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa para o cargo de secretário de Governo em sua gestão, acabou por declinar do convite, segundo ele, para o honroso cargo, para cuidar de sua saúde.

Tal decisão se deu depois do empresário ter sofrido um mal-estar por conta do estresse, na última semana quando acabou internado.

Agora, já em casa, tomando medicamentos e fora de perigo, terá que seguir uma rotina de tratamento e de descanso que, ainda segundo próprio Joseph, não permitiria que ele exercesse o cargo como o Tocantins precisa.

Saúde para Joseph!

PRESIDENTE DO MDB TOCANTINENSE EM BRASÍLIA

O ex-governador Marcelo Miranda passou esta semana que se finda em Brasília.  Segundo nosso Observatório Político, Marcelo esteve reunido com a cúpula nacional do MDB e passou pelo gabinete do líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso nacional, senador Eduardo Gomes, com quem se reuniu por mais de duas horas.

Os dois têm um mesmo objetivo a ser alcançado, que é a união do MDB tocantinense, das lideranças às bases, para disputar a sucessão estadual com um cabeça de chapa definido.

Sobre os nomes e as alianças, a conversa é só para o segundo trimestre de 2022 .

RONALDO DIMAS CONTINUA SEU GIRO PELO TOCANTINS

O pré-candidato ao governo do Estado, Ronaldo Dimas, continua semeando seu projeto de governo, declaradamente de oposição ao Palácio Araguaia e à candidatura do governador em exercício, Wanderlei Barbosa.

WANDERLEI BARBOSA COM MUITA CAUTELA

O governador em exercício, Wanderlei Barbosa, nos últimos dias, tem se reunido com diversas lideranças políticas e empresariais, visitando municípios e indo à Brasília para audiências com ministros, sempre acompanhado de membros da bancada federal tocantinense.

Wanderlei vem evitando confrontos diretos com Mauro Carlesse, sem declarações conflituosas, e segue montando sua equipe de governo e sua plataforma política, com aproximação junto a vários deputados estaduais e viajando os municípios, demonstrando humildade e valorização dos parlamentares, representantes regionais no Legislativo Estadual.

A PERGUNTA QUE PERSSISTE NO MEIO POLITICO

Será que Mauro Carlesse volta ao comando do governo do Estado?  Essa é a grande pergunta que vem sendo feita no meio político tocantinense.

Se Lula Marcelo Miranda e Marconi Perillo conseguiram provar erros processuais em suas condenações, por qual motivo Carlesse, que contratou uma banca jurídica de resppeito para sua defesa, não conseguiria?

Talvez só Deus saiba a resposta...

RAUL FILHO SE POSICIONA

O ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, usou as redes sociais para se manifestar sobre a atual situação política do Tocantins.

Disse Raul: “Assim como a maioria de vocês, também tenho acompanhado com um misto de perplexidade e indignação, a forma que os líderes políticos de nosso Estado têm se comportado. Até aqui, optei por me manter calado; até para não dar a entender que estou sendo oportunista e usando a situação para me promover.

Por convicção pessoal, participo da política ativamente por que entendo que este é o meio mais legítimo de trabalhar de forma coletiva pelo desenvolvimento das pessoas e do local onde vivemos. Também acredito que a conquista de um mandato não deve ser a qualquer preço. Antes, tem que respeitar o interesse público, por que é para isso que nós políticos somos eleitos”.

MENSAGENS

Raul fala em mensagens com intenção de viabilizar mandatos.

“As muitas mensagens que recebi, em áudios e textos, junto com as notícias veiculadas pela imprensa local de como as mesmas pessoas que disputaram a recente eleição suplementar, se enfrentando na maioria das vezes com a utilização de ofensas pessoais e ideológicas, agora se juntam, na clara intenção de viabilizarem mandatos.

Esta é a razão principal de ocupar este espaço e me manifestar.

Tenho sim o desejo de ser candidato a senador nas eleições gerais de 7 de outubro. Mas, reafirmo o compromisso, comigo, minha família e com cada um de vocês por quem guardo amizade e respeito, que não usarei do expediente de me juntar a pessoas e  projetos com os quais não tenho a menor identificação.

Também me recuso a usar rótulos de 'velha política', de 'familiocracia' 'salvador da pátria' e tantos outros explorados à exaustão nos últimos tempos”.

SEM PACTOS

O ex-prefeito da capital finaliza: “da mesma forma, me recuso a pactuar com quem não demonstra nenhum respeito a todas as pessoas que trabalharam e trabalham para que o Tocantins se tornasse viável. Entendo que da boca de um líder devem sair palavras de respeito, mesmo quando há conflito de ideias. E essas palavras devem corresponder á forma como ele conduz sua vida pública e pessoal.

Por isso, mais uma vez reitero o meu compromisso de tentar viabilizar minha candidatura, desde que para isso não tenha que passar por cima de meus princípios e respeito a dignidade inclusive das pessoas com quem possa vir a disputar um mandato.

Raul Filho, ex-prefeito de Palmas e pré-candidato ao Senado.”

ARAGUAÍNA DESOBRIGA USO DE MÁSCARA

Durante as cerimônias de inaugurações de pontes na zona rural de Araguaína, nesta sexta-feira (5), o prefeito Wagner Rodrigues anunciou que o uso de máscara não será mais obrigatório no Município.

Um decreto detalhando sobre as regras deve ser publicado, informando se o uso da máscara ainda será obrigatório em locais fechados.

Wagner afirmou que o fim da obrigatoriedade do uso de máscara se dá ao fato do avanço da vacinação e a redução considerável dos casos de Covid-19.

LÍDER DO PDT COLOCA CARGO À DISPOSIÇÃO

O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Wolney Queiroz (PE), colocou à disposição da bancada e da direção nacional o cargo de líder do partido na Câmara. A decisão ocorreu após uma crise gerada no partido em torno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, na madrugada de quinta-feira (4/11). Ele, todavia, permanecerá como líder.

A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

NEM COM KÁTIA NEM AMASTHA

Um dos líderes mais ligados ao ex-governador Marcelo Miranda, presidente do MDB estadual, afirmou ao Observatório Político de O Paralelo 13 que “é mais fácil um elefante passar no buraco de uma agulha que Marcelo Miranda dividir palanque com o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha ou com a senadora Kátia Abreu”.

Foi enfático!

A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber de suspender a liberação das emendas de relator ao Orçamento, deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira, sem o maior instrumento para convencer outros parlamentares a votar em favor da PEC dos Precatórios.

Com Agências

Às vésperas da discussão dos destaques da PEC e da votação em segundo turno, aliados do presidente da Câmara esperavam contar com essas emendas. Elas serviriam para cabalar votos capazes de compensar as possíveis mudanças de voto de deputados da oposição, pressionados pelos partidos. Com as emendas suspensas, promessas envolvendo qualquer benefício nessa seara está igualado à oferta de terreno no céu.

Sem as emendas, restam os cargos e as chamadas "narrativas". A hora agora será tentar convencer os deputados com o seguinte argumento: sem recursos, não haverá Auxílio Brasil de R$ 400. E a culpa recairá sobre o Parlamento, que não aprovou a PEC dos Precatórios.

A liminar

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854).

A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Mais de 70 escritórios de advocacia tiveram seus nomes envolvidos e materiais apreendidos. A Polícia Federal deve devolver todo o material

Por Karolini Bandeira

Em acórdão publicado, a 2ª Turma do Superior Tribunal Federal (STF) anulou todas as buscas e apreensões determinadas pelo juiz Marcelo Bretas na Operação Esquema $, e declarou a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro incompetente para julgar o processo.

No documento, divulgado nesta quarta-feira (3/11), foram anuladas apreensões promovidas, por ordem de Bretas, em 75 escritórios de advocacia no último ano. A Operação Esquema $ investiga a atuação de advogados em um esquema de tráfico de influência que abrange a Fecomércio e outras entidades do estado.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou na operação a tentativa de fishing expeditions — ampliação de medidas do processo para obtenção de novas provas que fundamentem outras ações. Ainda na decisão da Corte, os ministros apontam uma ligação do então presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos, com a campanha em prol das “10 Medidas de Combate à Corrupção”, projeto de lei apoiado pelo MPF e pelo juiz do caso, Bretas.

Os escritórios que sofreram com as buscas afirmam que irão buscar reparação dos prejuízos e abalos na imagem causados pela operação. A Polícia Federal deve devolver todo o material apreendido nos endereços.

Medida já tinha sido proposta durante a gestão de Mauro Carlesse, mas ainda não saiu do papel. Dois dos trechos citados por Wanderlei Barbosa ficam no entorno de Palmas.

Por g1 Tocantins

O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Sem partido), se reuniu nesta quinta-feira (4) com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas e pediu a federalização de três trechos de rodovias estaduais. Duas destas estradas ficam no entorno de Palmas e a terceira é próxima de Colinas do Tocantins, no norte do estado.

A ideia de federalizar alguns trechos da malha rodoviária tocantinense não é nova. A medida já tinha sido proposta enquanto Mauro Carlesse (PSL) estava no comando do Poder Executivo e chegou a ter uma versão inicial publicada no Diário Oficial da União. Até o momento, o projeto não saiu do papel.

O assunto voltou a tona porque Wanderlei Barbosa e parlamentares da bancada do Tocantins no Congresso Nacional pediram uma reunião para tratar especificamente do tema. Acompanharam a reunião o senador Eduardo Gomes (MDB) e os deputados federais Tiago Dimas (SD), Eli Borges (SD) e Carlos Gaguim (DEM).

Confira os trechos citados

TO-050 - de Silvanópolis até Porto Nacional (integrando à BR-010 em Palmas)

TO-020 - de Palmas À Aparecida do Rio Negro (integrando à BR-010 em Palmas)

TO-335 - de Colinas até Palmeirante, trecho conhecido como 'Transcolinas'

O governo divulgou um vídeo de pouco mais de 20 segundos nas redes sociais em que Wanderlei Barbosa explica ao ministro o objetivo da proposta. "Este trecho entre Silvanópolis e Aparecida, ele daria a Palmas uma mobilidade diferente. Nós estamos fazendo a ponte de Porto Nacional, que vai fazer o escoamento da produção daquela margem para a outra. Hoje nós fazemos de balsa. Tem um ponte que ela passa veículos leves, mas não passa os caminhões carregados".

A região de Colinas do Tocantins também é uma importante região agrícola do Tocantins e a Transcolinas é uma das principais ligações entre o Tocantins e o Pará

Rodovia dos buracos

O trecho da TO-050 entre Silvanópolis e Porto Nacional é motivo de reclamação de motoristas e moradores há anos por causa dos buracos. A falta de infraestrutura causa risco de acidentes, além de aumentar o tempo que os condutores levam para chegar ao destino. O governo vem anunciando medidas como tapa-buracos, mas sem soluções definitivas para o problema.

O trecho seguinte, entre Porto Nacional e Palmas, é um dos que está cotado para ser concedido à iniciativa privada. Neste caso os projetos estão em fase de estudos e não há previsão de lançamento do edital.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

Com Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

A questão foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplicação da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o número do telefone que comunicou a ocorrência e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do proprietário da linha que originou a ligação.

Privacidade

Na sessão desta quinta-feira (4), o representante da Acel sustentou que o fornecimento desses dados viola a garantia constitucional à privacidade e que a quebra de sigilo só poderia ocorrer após autorização judicial. Argumentou, ainda, que apenas a União poderia legislar sobre a matéria.

Vedação ao anonimato

O vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a lei apenas diz à prestadora de serviço público que não é possível oferecer anonimato a pessoas que acionem indevidamente serviços públicos essenciais. Segundo ele, não há invasão de privacidade, mas apenas o cumprimento da norma constitucional que veda o anonimato.

Direito administrativo

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes observou que a norma é compatível com a Constituição Federal, pois não estabelece nenhuma regra sobre o fornecimento de serviços telefônicos nem altera contratos de telecomunicação. Ele ressaltou que a legislação trata de direito administrativo (imposição de multa) e de segurança pública, temas que estão dentro da competência legislativa dos estados. “O dever se restringe ao compartilhamento de dados cadastrais já existentes no banco de dados das empresas”, afirmou.

Em relação à alegação de que o fornecimento de dados violaria a privacidade do proprietário da linha telefônica, o ministro pondera que não é possível que a pessoa que comete um ilícito pretenda utilizar o direito fundamental à privacidade para se manter no anonimato e fugir da punição.

Mecanismo de proteção

O ministro Alexandre de Moraes salientou que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações se refere às normas gerais das concessões, mas as empresas não estão imunes às legislações estaduais. No caso, a previsão é de um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndio, entre outros, e as pessoas que acessam esses serviços devem respeitar as regras do poder público de identificação.

O ministro destacou que não há quebra de sigilo telefônico ou do conteúdo de conversas, apenas o envio de dados objetivos para identificação do proprietário da linha, como RG, CPF e endereço, após a lavratura de auto de infração. “Não se pode pretender usar essa pseudoprivacidade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas que podem provocar uma morte”, afirmou.