Elevação do teto permitirá sobra de R$ 10 bilhões em 2022

Por Wellton Máximo

A equipe econômica não tem um plano alternativo para viabilizar o Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja aprovada pelo Congresso, disse hoje (29) o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Ele afirmou que o Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos.

“O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago, na primeira entrevista coletiva depois de assumir o cargo. Ele respondeu a uma pergunta sobre uma eventual decretação de calamidade pública para abrir brecha para a edição de créditos extraordinários, que por definição estão fora do teto de gastos, nos Orçamentos de 2021 e 2022.

Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos.

Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.

Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias. “Essa política é do Ministério da Cidadania”, rebateu.

Banco Central

O novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, também participou da entrevista. Ele disse que o Tesouro Nacional trabalhará em coordenação com o Banco Central (BC) e atuará no mercado de títulos públicos caso seja necessário. “Se for necessário o Tesouro atuará e, como sempre, em conjunto com Banco Central”, declarou.

Em relação às turbulências recentes, Valle disse que o Tesouro está diminuindo a oferta de papéis prefixados (com juros definidos no momento da emissão) e aumentando as vendas de títulos corrigidos pela Selic (juros básicos da economia) e pela inflação. Com a turbulência nos mercados nos últimos dias, as taxas pedidas pelos investidores para títulos prefixados nos últimos dias chegaram a ultrapassar 12% ao ano.

Para Valle, a instabilidade no mercado de títulos públicos, que registrou nos últimos dias diversas interrupções nos leilões do Tesouro Direto, deve-se à incerteza com a votação da PEC dos Precatórios. Colnago afirmou que a equipe econômica só voltará a manifestar-se sobre o tema caso o texto seja mudado e a folga no teto de gastos seja alterada.

Verbas para educação

Rebatendo o argumento de diversos governadores, Colnago negou que a PEC dos Precatórios diminua as verbas para a educação dos governos estaduais. “O fato de algum estado fazer acerto de contas com precatórios do Fundef e dívidas com a União não altera em nada o orçamento da Educação. O que a PEC permite é fazer esse encontro de contas”, justificou.

Segundo alguns estados, o parcelamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) diminuiria o pagamento de dívidas relacionadas à educação, prejudicando os governos locais.

Colnago esclareceu que o texto da PEC dos Precatórios não abre exceção para dívidas antigas do Fundef. “O texto da PEC não entra no mérito de qual é a decisão judicial que originou precatório”, explicou. Diversos parlamentares têm pressionado para que os precatórios do Fundef não sejam parcelados. Criado em 1997, o Fundef foi substituído pelo Fundeb em 2007. Em 2020, o Fundeb foi renovado em caráter permanente.

Investigação começou em 2017, após delações de executivos da empresa

Por Pepita Ortega

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 28, reforçando a denúncia contra o atual ministro da Casa Civil Ciro Nogueira pelo suposto recebimento de propinas de R$ 7,3 milhões da Odebrecht, pela 'compra de apoio do parlamentar em causas de interesse da construtora'. A acusação, apresentada em fevereiro de 2020, atinge ainda um assessor do PP e ex-executivos da empreiteira.

A manifestação subscrita pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo rebate alegações das defesas dos denunciados e reitera o pedido de recebimento da denúncia. Lindôra defendeu que nenhum dos argumentos suscitados pelos advogados dos investigados devem impedir a 'regular sequência à ação penal'.

Ao Supremo, a defesa de Ciro Nogueira alegou inépcia da denúncia quanto à imputação do crime de lavagem de dinheiro, sob o argumento de que a acusação não teria descrito 'nenhuma conduta individualizada do senador'. Além disso, os advogados apontam suposta ausência de justa causa, não só na acusação de lavagem, mas também na de corrupção passiva.

Rebatendo os argumentos, Lindôra destacou que a denúncia 'menciona os diversos elementos de convicção' e tem amparo em 'farto conteúdo probatório supratranscrito'.

Segundo a subprocuradora-geral, a peça foi "suficientemente guarnecida com dados probatórios por meio dos quais se retratou, com elementos autônomos e/ou próprios, a específica esfera dos delitos de corrupção (ativa e passiva) e de lavagem de capitais centralizados na pessoa do Senador Ciro Nogueira".

Com relação aos argumentos das defesas que questionavam as acusações de lavagem de dinheiro, Lindôra destacou que a acusação 'é de clara e objetiva compreensão, propiciando aos acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em face aos fatos típicos que lhes foram imputados'.

"Segundo a inicial, o grupo denunciado lançou mão de sofisticado mecanismo, tecnológico e operacional, no qual abrangidos doleiros, transportadores, senhas, codinomes e outros componentes, por meio dos quais perseguiram a ocultação e a dissimulação da 'origem, propriedade, localização e movimentação de recursos de origem ilícita'", destacou a subprocuradora-geral.

Em agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou denúncia contra Nogueira e outros dois integrantes do PP que eram acusados de obstrução de Justiça.]

Agora, casos de injúria racial podem ser enquadrados como racismo

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”, afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

No acumulado de 12 meses, juros nominais somam R$ 351,8 bilhões

Por Luciano Nascimento

As contas públicas registraram saldo positivo em setembro. O Banco Central (BC) informou hoje (29), em Brasília, que o setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 12,9 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 64,6 bilhões em agosto de 2020.

Segundo o BC, no acumulado no ano, o setor público consolidado anotou superávit primário de R$ 14,2 bilhões, ante déficit de R$ 635,9 bilhões no mesmo período de 2020.

Nos últimos 12 meses, o déficit primário do setor público consolidado atingiu R$ 52,9 bilhões, ficando em 0,63% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país), uma redução de 0,94 ponto percentual em relação ao déficit acumulado no mês anterior.

Os juros nominais do setor público consolidado, apropriados por competência, alcançaram R$ 55 bilhões no mês, comparativamente a R$ 38,9 bilhões em setembro de 2020.

O BC disse que essa elevação foi influenciada pelos aumentos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da taxa Selic no período, e também pelo resultado das operações de swap cambial, que tiveram perdas de R$ 12,9 bilhões em setembro de 2020 e de R$ 16,8 bilhões em setembro de 2021.

No acumulado em 12 meses, os juros nominais alcançaram R$ 351,8 bilhões (4,21% do PIB), ante R$ 335,7 bilhões (4,56% do PIB) nos 12 meses terminados em setembro de 2020.

Com isso, em setembro de 2021 o resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 42 bilhões.

No acumulado dos últimos 12 meses, o déficit nominal atingiu R$ 404,6 bilhões (4,84% do PIB), reduzindo-se em relação ao acumulado até agosto: R$ 466 bilhões (5,62% do PIB).

Dívida bruta

O Banco Central informou, também, que a dívida bruta do país, que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais, ficou em 83% do PIB, atingindo R$ 6,9 trilhões em setembro, um aumento de 0,3 ponto percentual do PIB em relação a agosto.

Já a dívida líquida chegou, em setembro, a R$ 4,9 trilhões (58,5% do PIB). O resultado refletiu, em especial, os impactos da desvalorização cambial de 5,76% no mês, do superávit primário e dos juros nominais apropriados.

A corrida presidencial de 2022 acaba de ganhar, oficialmente, mais um nome. O partido Novo anunciou nesta quinta-feira, 29, a pré-candidatura de Felipe d'Avila para as eleições presidenciais. Já o lançamento da candidatura de D'Avila deverá acontecer na próxima quarta-feira (3), em Brasília.

Por Matheus de Souza

Em nota, o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, declarou que a sigla "trabalhará na construção de uma terceira via que possa trazer bom senso ao País". O líder avaliou que D'Avila será um nome com "convicções fortes quanto às pautas reformistas e a importância da recuperação econômica". Para ele, o pré-candidato será capaz de unir a centro-direita em torno de um candidato único.

Conforme mostrou o Estadão, o candidato do Novo já faz parte de uma lista que soma pelo menos 11 nomes para o corrida presidencial, com D'Avila sendo um dos candidatos que tenta preencher o perfil da chamada "terceira via", tendo em vista que, até o momento, pesquisas mostram que o cenário eleitoral permanece polarizado entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O evento de lançamento de D'Avila acontecerá no auditório Alvorada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na semana que vem, às 14h, com a presença de lideranças do partido. A assinatura do Termo de Compromisso Partidário ocorreu nesta sexta-feira, 29, em cerimônia para dirigentes e mandatários.