Texto conta com 150 assinaturas, mas precisa de 171 para começar a tramitar na Câmara dos Deputados
Por Rute Moraes
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino em suspender os pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pode impulsionar a adesão de assinaturas a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o valor dos pagamentos individuais impositivos.
O texto é de autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Altineu Cortês (RJ), e já conta com 150 assinaturas, 21 a menos do que o número necessário para começar a tramitar oficialmente na Casa.
Na determinação, Dino alegou que é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. O ministro ainda ordenou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação do montante.
Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.
A reportagem, Altineu defendeu a PEC, alegando que o texto “atende tudo que o ministro quer”, quanto aos quesitos de transparência, rastreabilidade, individualidade, e tratamento igualitário ao parlamentar. “Acaba com a insegurança e não aumenta despesa”, destacou Cortês. “Vai atingir o numero com facilidade”, continuou, ressaltando que dará continuidade a coleta de assinaturas em fevereiro de 2025, quando acaba o recesso parlamentar.
“Quem paga a conta é a população, pois os recursos não chegam na ponta, nos municípios”, declarou o deputado, ao explicar que discorda da suspensão dos empenhos, mas que não discute a determinação. A decisão do ministro ocorre na esteira da aprovação de uma lei que prevê novas regras para a execução dos pagamentos. O STF havia bloqueado os empenhos por pouco mais de três meses.
O ministro argumentou na determinação que a forma de indicação das emendas de comissão ainda “perpetua” a ocultação do nome dos parlamentares que solicitaram os recursos.
A interlocutores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tem dito que a PEC de Cortês será o fim de qualquer governo no Brasil e que, se o assunto for pautado na Câmara e no Senado, ninguém seguraria o tema. Antes da decisão da segunda-feira (23), a avaliação era de que o texto ficaria em stand-by.
Entenda a proposta
A ideia da proposta é realocar o valor que seria reservado para as emendas de comissão, conhecidas como RP8, como acréscimo às emendas individuais. Em 2022, os parlamentares tinham direito de indicar valores correspondentes a 2% da receita líquida do ano anterior. Altineu propõe ampliar o valor das emendas para 2,95% da receita corrente. Os defensores do texto alegam que a mudança fará as emendas individuais impositivas passar para R$ 55 milhões por ano.
Conforme o texto, do montante, 2,29% caberá às emendas dos deputados e 0,66% aos empenhos dos senadores. Aliados de Altineu defendem a PEC alegando que ela trará “mais clareza” aos pagamentos. As emendas de comissão substituíram as emendas de relator ao Orçamento, conhecidas como Orçamento Secreto, que escondiam o nome do autor da indicação.
No entanto, se o texto continuar com a mesma redação, transformará as emendas de comissão em obrigatórias, pois, atualmente, elas não são. Tais empenhos, inclusive, são usados para negociar a aprovação de projetos no Congresso. Elas correspondem a R$ 11,5 bilhões por ano. Aliados do líder do PL, contudo, acreditam que a proposta pode ser modificada para que o montante não se torne obrigatório.
Emendas "Pix" dos senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP)que somam R$ 3 milhões beneficiaram uma ONG do Amapá que entrou no foco da CGU (Controladoria-Geral da União) sob suspeita de sobrepreço e de falta de transparência e de critérios para a sua escolha
POR CONSTANÇA REZENDE
A entidade promoveu festivais em cidades do estado divulgados pelos dois parlamentares desde o ano passado. Também foi verificado pela Controladoria que a instituição não tinha capacidade técnica para executar os serviços.
Os recursos foram repassados à Prefeitura de Santana (AP) e ao governo do estado e, por estes, ao Inorte (Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano). Os senadores negam conhecer a ONG e afirmam que repassaram as verbas às administrações públicas, sem direcionamento.
A Inorte, quando foi aberta em 2005 e antes de fazer estes festivais, funcionava como associação de empreendedores evangélicos e prestava serviços de assistência a crianças e adolescentes.
Em 2021, o CNPJ passou por uma reformulação, ganhou novos nomes, donos, endereço e funções. Hoje, a instituição lista 20 atividades econômicas no seu cadastro na Receita Federal, como o comércio varejista de livros, produção de filmes para publicidade, produção cinematográfica e aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, palcos e coberturas.
A CGU identificou irregularidades na execução de cerca de R$ 850 mil em emendas de Randolfe pela Inorte. As verbas foram repassadas ao Governo do Amapá para realizar, neste ano, o 79º aniversário da cidade de Oiapoque e a Festa de São Tiago, no município de Mazagão. O governador Clécio Luís (Solidariedade) é aliado de Randolfe e tem defendido o uso de emendas parlamentares.
Segundo a Controladoria, a seleção da ONG, feita sem chamamento público e concorrência, foi irregular, já que outras instituições poderiam realizar o mesmo serviço.
A Controladoria também afirmou que a ONG terceirizou todas suas entregas no evento e que uma das empresas subcontratadas pertence ao diretor financeiro da instituição.
Além disso, o escritório que prestou serviços de advocacia à ONG foi aberto com o número de telefone da entidade e é de uma advogada que já prestava serviços a ela.
A CGU identificou 194% de sobrepreço na contratação de serviços de conteúdo intelectual, com "expressivas variações" em serviços jurídicos e gestão do projeto e plano de trabalho.
De acordo com a Controladoria, os achados representam um grande risco de lesão ao erário, uma vez que as empresas contratadas têm elos com pessoas que possuem vínculos profissionais com a Inorte.
Nos perfis em redes sociais da Inorte, há vídeo com entrevista, fotos e o nome de Randolfe divulgado em publicações sobre esses eventos. Ele também posou em uma foto com funcionários da ONG em visita ao Congresso Nacional, em Brasília, em setembro do ano passado.
Por meio de sua assessoria, o senador reafirmou que não tem relação com o Instituto Inorte, que as festas mencionadas são públicas e que é de conhecimento geral que participa de uma série de eventos públicos e tira fotos diversas com as pessoas.
Randolfe também disse que a CGU não indicou ilícitos na execução de emendas apontados especificamente ao seu gabinete e sim fatos relacionados à gestão de recursos do estado e municípios e da organização não governamental.
No final do ano passado, a Inorte também recebeu R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Santana, com recursos da emendas de Alcolumbre para realizar o evento "Viva Santana 2023". O evento ocorreu entre novembro e dezembro, com apresentação gospel, coral, evento gastronômico e feira tecnológica.
Em análise, a CGU apontou que o município não cumpriu o prazo para que instituições interessadas em executar o projeto pudessem apresentar as suas propostas, o que prejudicou a competição, e que a Inorte forneceu a sua prestação de contas do evento de forma incompleta.
O mesmo foi dito na execução de outra emenda de Alcolumbre de cerca de R$ 1 milhão para a Inorte executar o festival de verão da cidade.
O senador disse, por meio de sua assessoria, que conforme estabelecido pela Constituição, "nunca destinou emenda de transferência especial para institutos ou ONGs" e sim para o Governo do Amapá ou para prefeituras, conforme previsto na legislação.
Também disse que os municípios e o governo beneficiados por essas emendas são responsáveis legalmente por informar sobre a gestão dos recursos.
Já o Inorte respondeu, por meio do advogado Hercílio Aquino, que a região amazônica, onde o Amapá se situa, apresenta desafios logísticos e operacionais que impactam diretamente nos custos das contratações, especialmente na área cultural.
Além disso, afirmou que todas as metas estabelecidas foram exaustivamente comprovadas em relatório final no processo e que a contratação de diretores ou pessoas ligadas ao quadro superior da organização "se torna necessária para suprir a demanda operacional, sem a necessidade de ampliar o quadro com novos colaboradores externos".
A Prefeitura de Santana disse que todas as entidades foram selecionadas por chamada pública amplamente divulgada e que os recursos são aplicados de acordo com o planejamento elaborado pela gestão. O Governo do Amapá não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Além disso, o ministro do Supremo determinou que a Polícia Federal tome o depoimento de 20 pessoas
Por Gabriela Coelho
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais 180 dias o inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da Corte. A decisão ocorre para finalizar as investigações sobre a existência de um “Gabinete do Ódio”. O inquérito tramita sob sigilo no STF.
“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘Gabinete do Ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inq 4781 foi prorrogado pelo Ministro Alexandre de Moraes por 180 (cento e oitenta) dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, disse o ministro na decisão.
O anúncio da abertura do inquérito foi feito em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após ofensas feitas pelo procurador da República Diogo Castor de Mattos à Justiça Eleitoral.
O artigo 43 do Regimento Interno do Supremo serviu como base para a abertura do inquérito. Ele diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”
Após prisão
A decisão ocorre após o ministro Alexandre de Moraes autorizar a prisão do general Walter Braga Netto por obstruir investigações da Polícia Federal. O ex-ministro foi preso no último sábado (14), no Rio de Janeiro. A Polícia Federal cumpriu o mandado de prisão após autorização do ministro do STF.
Segundo a decisão, corporação identificou que Braga Netto atuou para atrapalhar investigações em curso, em especial a que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O general foi indiciado pela PF em novembro por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Além dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro e 38 pessoas foram indiciadas. O STF encaminhou o relatório policial à PGR (Procuradoria-Geral da República), que terá de decidir se oferece denúncia ou não.
Contas no exterior, identidade uruguaia e passaporte italiano: decisão mostra plano de fuga do ex-governador do TO, Mauro Carlesse
Da Redação e G1
O ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse (Agir) foi preso neste domingo (15) sob suspeita de planejar uma fuga internacional.
Carlesse passava o dia na Fazenda Joia Rara. A propriedade pertence ao ex-governador e fica no município de São Salvador, no sul do estado, a cerca de 400 quilômetros da capital.
3ª Vara Criminal de Palmas expediu mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra Carlesse. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Tocantins, informou, sem dar detalhes, que investiga um esquema de corrupção.
"A ordem judicial foi motivada por indícios de um possível plano de fuga para o exterior", declarou o MP do Tocantins.
Na decisão que autorizou a prisão preventiva por suposto risco de fuga internacional, o juiz Márcio Soares da Cunha, destacou que Mauro Carlesse é alvo de diversas investigações como as operações Hygea e Éris, que apuram supostos pagamentos de propina no plano de saúde dos servidores públicos e aparelhamento da Polícia Civil, entre outras operações.
“[...] a Orcrim objeto da presente imputação mantinha conexões com essas outras organizações criminosas independentes, com agentes interagindo entre umas e outras na consecução de objetivos que se mostrassem convergentes”, diz trecho do documento.
A defesa do ex-governador informou que ele sempre esteve à disposição da Justiça e assim permanecerá. Também afirmou que irá apresentar o pedido de revogação da prisão.
Segundo o juiz, foram encontrados diálogos e indícios que comprovam um possível risco de fuga para o exterior de Mauro Carlesse e do sobrinho dele Claudinei Quaresemin, (foto) ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, que também teve a prisão decretada.
“Evidencia-se a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal através da prisão cautelar antes que os acusados empreendam fuga para o exterior”, diz a decisão.
Queresemin, inclusive, está preso desde o dia 10 de dezembro em cumprimento a um mandado da Justiça Federal em outra operação, da Polícia Federal.
Afastamento
O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, em outubro de 2021, um afastamento de seis meses do governador, por supostos crimes no âmbito da Saúde e da Segurança Pública.
O afastamento ocorreu após uma operação da Polícia Federal (PF) para desarticular uma organização criminosa, que supostamente tentou impedir ou obstruir investigações sobre atos ilícitos relacionados à cúpula do governo.
Renúncia de mandato
Em março de 2022, o ministro do STJ determinou o envio dos processos, além das investigações criminais, relacionados ao ex-governador à Justiça do Tocantins. A decisão ocorreu após a renúncia do político à chefia do Executivo estadual, no dia 11 de março daquele ano – cargo do qual ele estava afastado por decisão do STJ. Carlesse perdeu a prerrogativa de foro ao deixar o cargo de governador.
Na carta de renúncia apresentada à Assembleia Legislativa do Tocantins, Carlesse disse que a entrega do cargo tinha “como finalidade precípua, apresentar de forma tranquila e serena sua defesa junto ao Poder Judiciário em relação às injustas e inverídicas acusações que lhe foram imputadas”.
Deputada do PL pode ficar inelegível por oito anos
Por Yumi Kuwano
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) formou maioria, nesta sexta-feira (13), para cassar o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por desinformação durante as eleições de 2022. O resultado do julgamento também pode torná-la inelegível por oito anos.
Com 4 votos a 0, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator, desembargador Encinas Manfré, foi o primeiro a votar. Ele disse reconhecer a prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação por parte da parlamentar no processo eleitoral.
A sessão foi interrompida após um pedido de vista do processo. Enquanto tenta recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Zambelli continuará exercendo o cargo. Os efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.
"Nada mudou! Vamos continuar fazendo um bom trabalho, pelas quase 1 milhão de pessoas que acreditam em mim. A Justiça de Deus está agindo e continuará agindo até o fim desse processo. Por enquanto, a maioria está formada, no sentido da minha cassação. Mas isso ainda pode ser revertido, com o pedido de vista que foi feito", disse Zambelli em comunicado.
A ação de investigação judicial eleitoral foi movida pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em 2023. Se condenada, Zambelli perde o mandato e fica inelegível por oito anos, a partir de 2022.
A deputada ainda é ré no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter perseguido um homem com uma arma em São Paulo na véspera do segundo turno da eleição de 2022.