Evento do Tribunal de Contas, em parceria com o Governo do Tocantins e diversas instituições, reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à primeira infância e à educação infantil

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou neste sábado, 18, no Colégio Militar Jardenir Jorge Frederico, em Araguaína, do programa TCE de Olho no Futuro - Aliança pela Primeira Infância, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em parceria com o Governo do Tocantins e outras instituições. O evento marcou o encerramento da segunda fase do programa com a caravana de encontros regionais, que ofertou palestras, oficinas, capacitações e serviços gratuitos à população, abrangendo 25 municípios da região.

Na ocasião, o governador Laurez Moreira reforçou o compromisso com a promoção de políticas públicas para a primeira infância e com a educação infantil. “Faço questão de participar desse momento tão importante. Discutir essa fase inicial da infância é fundamental e o compromisso com a primeira infância é essencial para o desenvolvimento das crianças e para transformar a realidade do nosso estado. Precisamos reforçar as ações governamentais para garantir uma infância digna e com bom desempenho educacional. Reconhecemos o trabalho tão importante do TCE e reforço que estamos juntos nessa luta. A educação deve ser prioridade”, destacou.

Alberto Sevilha, presidente do TCE/TO ressaltou a importância do programa TCE de Olho no Futuro para fortalecer a proteção, o cuidado e o desenvolvimento infantil - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

A programação deste sábado incluiu oficinas, palestras, capacitações e a oferta de mais de 20 serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos médicos, emissão de documentos, orientações jurídicas, serviços de beleza e ações de cidadania, com foco especial em famílias e crianças de 0 a 6 anos, público central do programa. Araguaína é o último dos seis pólos regionais da etapa, reunindo representantes de 25 cidades da região para debater políticas públicas e fortalecer ações voltadas à primeira infância.

O presidente do TCE, conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou a importância do programa para fortalecer a proteção, o cuidado e o desenvolvimento infantil. “O TCE finaliza essa fase com um sentimento de missão cumprida. Essa é uma luta constante para que possamos, de fato, fazer a diferença na vida das nossas crianças. Agora, vamos para a próxima fase do programa, que vem crescendo desde o lançamento, com o apoio do governo estadual e a adesão de várias instituições. O objetivo é que a população compreenda a importância e tenho certeza de que isso vai transformar a realidade e levar melhorias para as escolas, a saúde e políticas públicas”, pontuou o presidente do TCE.

“Esse projeto é extremamente importante, de forma contínua, e o Tribunal de Contas vem cobrando de todos os municípios tocantinenses para que nós possamos dar a devida condição e atenção à primeira infância, com compromisso com as crianças, que são o futuro da nossa nação. Araguaína recebe, com muita alegria, essas ações enquanto município-polo regional e que tiveram alcance também para a população de municípios vizinhos”, afirmou o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues.

Presente no evento, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, reiterou a participação do órgão nas ações voltadas à cidadania e à primeira infância. “O Poder Judiciário atua em parceria com o Tribunal de Contas nesse projeto com a emissão de documentos por meio do Programa Pai Presente, que é extremamente importante, porque o registro civil é o primeiro documento da vida do cidadão e é fundamental para a criança. Essa atuação conjunta entre órgãos é extremamente importante”, assegurou a desembargadora.

A iniciativa tem o apoio de diversas instituições públicas e privadas, entre elas o Governo do Tocantins, o Tribunal de Justiça (TJTO), o Ministério Público (MPTO), a Defensoria Pública (DPE), as Secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Cidadania e Justiça (Seciju), da Educação (Seduc) e da Saúde (SES), além da Polícia Militar (PMTO), da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), da BRK, da Energisa e do Hospital de Amor.

O programa TCE de Olho no Futuro ofertou palestras, oficinas, capacitações e serviços gratuitos à população, abrangendo 25 municípios da região

Benta Machado Lola, 64 anos, é moradora de Araguaína e foi uma das atendidas na ação. “Vim me vacinar e fazer um atendimento médico, e trouxe minha bisneta, Elloá Vitória, para vacinar também. Foi muito prático, porque o atendimento foi perto de casa, rápido e fácil. Estou muito satisfeita”, declarou.

Próximas etapas

Após essa fase de caravanas com encontros regionais, o programa TCE de Olho no Futuro terá mais duas etapas. A próxima, o Dia D da Primeira Infância, será realizada em 29 de novembro, quando os 133 municípios tocantinenses promoverão simultaneamente ações e serviços. A quarta fase, prevista para 2026, marcará a entrega do selo “Município Amigo do Futuro”, que reconhecerá as gestões que mais se destacarem na valorização, proteção e garantia dos direitos das crianças.

A ação registrou aproximadamente 15 mil atendimentos, além de palestras e capacitações, nos municípios de Miracema (Região do Jalapão), Guaraí (Vale do Araguaia), Dianópolis (Serras Gerais), Gurupi (Ilha do Bananal) e Araguatins (Bico do Papagaio).

Ministro apresentou voto antes de se aposentar e reforçou que aborto deve ser tratado como questão de saúde pública, não criminal

Com R7, em Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

Barroso apresentou seu voto no plenário virtual nesta sexta-feira (17), após pedir ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a retomada do julgamento — que estava paralisado — para que pudesse se manifestar antes de sua aposentadoria, neste sábado (18).

Após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque. Com isso, o julgamento será interrompido e retomado posteriormente no plenário físico do STF.

Barroso acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Em seu voto, o ministro defendeu que a interrupção voluntária da gestação deve ser tratada como questão de saúde pública e direito individual das mulheres, e não como tema de direito penal.

“Pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que ele seja feito de forma segura. Vale dizer: a criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências. A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro”, escreveu Barroso.

O ministro destacou que a criminalização do aborto é uma política ineficaz, que não reduz o número de procedimentos, mas apenas torna-os inseguros, afetando de forma desproporcional mulheres pobres, que não têm acesso a meios seguros ou a serviços médicos adequados.

As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.

Barroso frisou, contudo, que “ninguém é a favor do aborto em si”, mas que o papel do Estado deve ser o de evitar sua ocorrência por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio social às mulheres, e não o de impor punição penal.

Ele disse respeitar as convicções religiosas que se opõem ao aborto, mas defendeu que, em uma sociedade democrática, o Estado deve garantir que cada pessoa viva conforme sua própria consciência, sem impor uma visão moral única.

Voto de Rosa Weber

Em setembro de 2023, dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, então presidente do STF e relatora do caso, votou pela não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto voluntário.

Para Rosa Weber, a punição à mulher e aos profissionais de saúde que realizam o procedimento é incompatível com a Constituição, pois viola direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à liberdade das mulheres.

O julgamento foi iniciado a partir de uma ação apresentada pelo PSOL que questiona a criminalização do aborto até as 12 semanas de gestação.

O caso chegou a ser debatido em audiência pública em 2018, convocada pela própria Rosa Weber, que ouviu especialistas e entidades da sociedade civil.

Universidade tem cinco dias para apresentar informações a respeito das recomendações feitas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Universidade de Gurupi (UnirG) a suspensão imediata de qualquer procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina não amparados em decisão judicial ou em normas federais vigentes. O documento foi expedido pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi (3ª PJC) nesta sexta-feira, 17.

A recomendação orienta a universidade a interromper integralmente todos os atos de revalidação referentes a requerimentos feitos após o edital publicado pela própria universidade, em 2021, e a se abster de anunciar ou prometer novos processos enquanto perdurar a inabilitação técnica da instituição. Além disso, a UnirG deve apresentar, no prazo de cinco dias, informações e documentos comprobatórios do cumprimento das medidas recomendadas.

No documento, o MPTO destaca a necessidade de que a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior ocorrerá mediante aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme determina a Lei n.º 13.959/2019 e a Resolução CNE/CES n.º 02/2024, do Ministério da Educação (MEC). Também ressalta que o curso de medicina da UnirG possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) 2, inferior ao mínimo exigido (CPC 3) para realizar revalidações, tornando a universidade inabilitada para conduzir esses processos.

Titular da 3ª PJC, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza alerta ainda que a revalidação de diplomas sem o cumprimento dos critérios legais representa risco à saúde pública e à ordem jurídica, ao possibilitar o exercício da medicina por pessoas que não comprovaram a qualificação exigida no Brasil. O descumprimento da recomendação poderá levar à propositura de ações civis públicas.

A medida permite que sejam feitas diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato

Por Augusto de Sousa 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o então juiz Sergio Moro, no âmbito de uma investigação sobre acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra o atual senador. A decisão foi assinada em 6 de outubro e tem como objetivo permitir o acesso a documentos e registros que possam corroborar as denúncias.

Garcia, que foi delator no caso Banestado, afirma ter sido obrigado por Moro, em 2004, a realizar gravações ilegais de autoridades como parte de um acordo de colaboração premiada. Segundo ele, o magistrado teria conduzido “diligências investigativas clandestinas” envolvendo pessoas com foro privilegiado, entre elas o então governador do Paraná e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O senador nega todas as acusações.

O ex-deputado sustenta que documentos mantidos até hoje pela 13ª Vara Federal de Curitiba podem comprovar sua versão. Toffoli, ao autorizar a ação da Polícia Federal, considerou o pedido relevante para esclarecer o caso.

“Defiro sejam empreendidas pela autoridade policial as diligências propugnadas, visando autorizar o exame in loco dos processos ali relacionados, documentos, mídias, objetos e afins relacionados às investigações”, escreveu o ministro em sua decisão.

A investigação segue sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, após Toffoli rejeitar um pedido da defesa de Moro para que o inquérito fosse remetido à primeira instância.

Os advogados do senador argumentavam que os fatos investigados são anteriores ao mandato parlamentar e, portanto, não justificariam a tramitação no STF. Para o ministro, no entanto, a análise dos indícios exige supervisão da Corte por envolver possíveis implicações funcionais.

Em nota, a defesa de Sergio Moro afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo completo do inquérito e classificou as acusações como infundadas. “O inquérito foi instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia”, diz o comunicado. Moro declarou que está tranquilo em relação às apurações. “O senador não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos em que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos”, afirmou.

A investigação se insere em um contexto mais amplo de reavaliação de processos conduzidos pela antiga força-tarefa da Lava Jato e pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Desde 2023, o Supremo vem autorizando medidas de revisão de casos e apurações envolvendo supostos abusos de autoridade e irregularidades processuais atribuídas à época em que Moro era responsável pelas investigações da operação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (15/10) a inconstitucionalidade de três leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre gênero e orientação sexual

Por Isabella Cavalcante

Os processos foram ajuizados em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que citou o perigo de as leis reforçarem a inexistente equivalência entre sexo e gênero. Ainda segundo Janot, as normas ignoraram quaisquer realidades distintas da heterossexualidade, o que contraria dispositivos da Constituição Federal.

Janot fundamentou as ações com o argumento de que cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para regular educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Aos municípios, cabe complementar as normas e atender ao interesse local.

Além disso, segundo ele, as leis ferem o direito constitucional à igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza alguma.

“Se gênero é categoria que concorre para explicar a diversidade sexual, igualdade de gênero é princípio constitucional que reconhece essa diversidade e proíbe qualquer forma de discriminação lesiva”, ressaltou Janot.

Ele afirmou ainda que, ao proibir as escolas de utilizar material didático que promova discussões sobre gênero, as normas contrariam princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Três normas

A primeira lei analisada nesta tarde foi promulgada em 2015 pelo município de Tubarão (SC). O texto veda os termos “gênero” e “orientação sexual” na política municipal de ensino, ou seja, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias e nos materiais de sala de aula.

Os ministros acataram os argumentos apresentados pela PGR e, de forma unânime, consideraram a norma de Tubarão inválida por contrariar princípios da Constituição.

A segunda ação questionava leis de dois municípios de Pernambuco, Petrolina e Garanhuns — respectivamente, Lei 2.985/2017 e Lei 4.432/2017. Esses textos proibiram o uso de informações sobre gênero no ensino, o que também foi considerado inconstitucional pelo Plenário. O ministro Cristiano Zanin questionou o uso da expressão “biblioteca pública” nas leis para excluir livros sobre diversidade e sugeriu invalidar também esses trechos.

A inconstitucionalidade material das normas foi reconhecida por todos os magistrados, com exceção do relator, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado), e do ministro Kassio Nunes Marques.

As ações foram destacadas para o Plenário físico por Nunes Marques, que em seu voto reconheceu que a jurisprudência do STF é contra os municípios legislarem sobre o material pedagógico usado pelas escolas, mas ressaltou que isso não serve como autorização para que sejam utilizados conteúdos incompatíveis com as faixas etárias dos alunos.

O ministro Alexandre de Moraes, ao votar depois dele, fez um contraponto: “Ninguém aqui defende que não se deve preservar a infância, mas isso não é escondê-la da realidade e de informações certas e corretas”.

“Todos os dias pelas redes sociais as crianças são bombardeadas com informações distorcidas sobre ideologia de gênero, gênero, questões sexuais e os mesmos grupos que defendem que as redes sociais podem tudo, podem bombardear com mentiras, estudos falsos, sobre essa questão são os mesmos que defendem a aprovação dessas leis contra ensino sério de educação sexual. Isso serve como discurso de ódio contra a população LGBT”, afirmou Alexandre.