Operadoras devem manter continuidade de tratamento de doenças graves

Por André Richter

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.

Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.

Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.

Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.

De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."

O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.

Da Assessoria

A 5ª turma julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco Bradesco por cobranças indevidas.

A beneficiada pela decisão é Elza Lino da Cruz, viúva aposentada de 55 anos, residente em Peixe, município do sul do Estado. Ela recorreu de decisão em primeira instância que estipulou o valor em R$ 3 mil. Conforme os autos, a viúva é correntista do banco, que usava a conta exclusivamente para receber benefício previdenciário. Ela constatou um desconto de R$ 971,07 sob o título de “Bradesco Vida Previdência”, que não havia autorizado.

“Nessa senda, dada as particularidades do caso em comento e levando em conta o caráter pedagógico da medida, tenho que a condenação das apeladas ao pagamento da quantia estipulada em R$ 3 mil, comporta majoração ao patamar de R$ 10 mil, para melhor atender aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes e em atenção aos princípios da moderação e razoabilidade”, ressaltou, em seu voto, o desembargador Adolfo Amaro Mendes. O desembargado Marco Villas Boas e a desembargadora Ângela Prudente seguiram o voto do relator.

A análise do caso, na apelação cível Nº 0002213, ocorreu na 9ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara, em 25 de maio. O extrato da decisão, no entanto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (21/6). Conforme o acórdão, deverá ser acrescida a correção monetária, “a partir da data do arbitramento, e juros de mora, desde a data do evento danoso”, ao valor arbitrado para indeniz

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento, o Judiciário "precisa dar satisfações quanto às suas ações"

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, a realização de uma audiência pública para debater a prática de ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes da República. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), funciona como um recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de críticas por condenações a parlamentares. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek foram convidados.

A oitiva ocorrerá no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), presidida pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e a presença dos magistrados não será obrigatória. Também foram chamados advogados, juristas e o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como revelou o Estadão, integrantes de partidos do Centrão alegaram ativismo judicial na Corte para justificar a preparação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse ao Congresso reverter decisões não unânimes do Supremo. O STF virou alvo de aliados do governo após expedir condenações a bolsonaristas, como o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Os magistrados convidados para a audiência, Moraes e Barroso, são dois dos alvos preferenciais do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao criticar a Corte.

Autor do pedido, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) argumentou que o Judiciário precisa se explicar sobre uma suposta "invasão de competências" contra os outros Poderes. "Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado", afirmou.

A discussão envolvendo ativismo judicial e a PEC do Centrão têm provocado um duelo de forças entre o Congresso e o Judiciário. Por um lado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e manifestou preocupação com a proposta. Por outro, políticos do Centrão ameaçam resgatar medidas que mexem no funcionamento da Corte, como a que prevê mandato para os ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da PEC.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra decisões monocráticas, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira.

Dois ex-desembargadores receberam R$547 mil e R$432 mil de uma só vez

Com Diário do Poder

Apenas nos 6 primeiros meses deste ano, ao menos 353 juízes receberam mais de R$ 100 mil, segundo dados levantados pelo jornal Folha de S. Paulo, com base em informações que estão em site com os pagamentos feitos aos 17,9 mil juízes, desembargadores e ministros de Cortes superiores do Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O número pode ser ainda maior porque nem todos os tribunais enviam informações ao CNJ.

De acordo com o levantamento, os três juízes que receberam os maiores contracheques embolsaram, de uma única vez, valores que vão de R$ 432 mil a mais de R$ 700 mil”. Enquanto outros 350 receberam, em pelo menos um mês, valores entre R$ 100,04 mil e R$ 279 mil.

Os juízes estão entre os servidores públicos com os maiores salários no funcionalismo, uma vez que a remuneração é vinculada ao vencimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39,2 mil — teto da administração pública.

No entanto, é bastante comum magistrados receberem acima desse limite, já que há uma série de valores não considerados no cálculo do teto, como férias e gratificações, remuneração por participação em conselhos, entre outras.

Segundo os dados do CNJ, o magistrado que mais recebeu de uma vez só, neste ano, foi a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que era do TRT da 9ª Região (Paraná), Morgana de Almeida Richa: quase R$ 733 mil no contracheque referente ao mês de abril.

Segundo a assessoria de imprensa do TST, Morgana foi exonerada do TRT-PR para assumir o cargo de ministra do TST, em dezembro de 2021, somado a vários períodos de férias que não foram usufruídos.

Com o segundo maior contracheque em 2022 está o ex-desembargador Francisco Ermel, que deixou o TRT da 9ª Região em março e recebeu R$ 547 mil em “verbas correspondentes a seu desligamento definitivo, conforme determina a lei”.

A terceira na lista nacional é a ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Sandra de Santis, com R$ 432 mil recebidos de uma vez só, “por ocasião da aposentadoria”, segundo assessoria.

Sérgio Roberto de Carvalho foi detido na Hungria utilizando documentos falsos

Com Agências 

A polícia da Hungria prendeu, nessa terça-feira (21), o ex-major da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, Sérgio Roberto de Carvalho, de 63 anos, considerado um dos maiores traficantes de drogas do mundo em atividade. Major Carvalho, conhecido como "Pablo Escobar Brasileiro", é apontado como o chefe de operações internacionais que utilizam vários portos do Brasil, incluindo o de Natal. Segundo informações da Polícia Federal, Major Carvalho estava em Budapeste, capital húngara, com um passaporte falso.

 
Em novembro do ano passado, a TRIBUNA DO NORTE publicou uma reportagem sobre a participação do RN em um esquema internacional de tráfico de drogas, que contava com a participação do Major Carvalho. As apreensões de cocaína que passaram pelo Porto de Natal totalizaram 17 toneladas, em quatro anos (de 2017 a 2021). Desse quantitativo, 6.190 kg foram apreendidos ainda em Natal, enquanto o restante na Holanda, Bélgica e Espanha, após alertas emitidos às aduanas dos países. Em 2021, essas apreensões geraram um prejuízo de pelo menos R$ 178 milhões ao tráfico internacional. Ao todo, foram apreendidos 815 quilos da droga saindo do Porto em direção à Roterdã, na Holanda.

O principal método utilizado no esquema era o Rip On/Rip Off, que consiste na quebra do lacre do contêiner, inserção da droga (Rip On) e colocação de outro lacre, sem conhecimento do exportador/importador da carga lícita. Na descarga no destino, há o movimento inverso e o contêiner é reaberto para retirada da droga (Rip Off).

Além deste, outras técnicas eram utilizadas para driblar a Receita e a Polícia Federal, com mudanças na metodologia à medida que as drogas eram apreendidas, o que obrigava as autoridades a buscar identificar as novas formas de contaminação de cargas. Na reportagem de novembro, a Receita Federal explicou, por exemplo que, a droga costumava entrar no Porto através dos caminhões dos contêineres, isto é, a carga já contaminada. Em alguns casos, a droga era embalada a vácuo e misturada com mostarda, para enganar cães farejadores.

Como o Porto de Natal exporta apenas frutas e pescados, a droga era ocultada nas cargas refrigeradas. As investigações apontavam que, nesses casos era necessário o aluguel de galpões para esconder a droga e preparar a ocultação no contêiner. O aluguel desses galpões e barracões (com compartimentos ocultos e subterrâneos) era feito mediante documentos falsos. O esquema, portanto, precisaria da participação do exportador ou da empresa estufadora e do caminhoneiro que levava o contêiner.

A reportagem informa, ainda, que isso aconteceu em pelo menos duas situações no Rio Grande do Norte. Em novembro de 2018, a Polícia Federal apreendeu 1.400 kg de cocaína no subterrâneo de um galpão em Parnamirim. A droga seria escoada pelo Porto em direção à Europa.

Em outro caso, em Emaús, a PF apreendeu uma carga de 283 quilos de cocaína, escondida na carroceria de um caminhão que estava no Porto de Natal para pegar um contêiner vazio. O caminhão foi seguido por policiais federais de um galpão localizado em Emaús, na Grande Natal, até o terminal na Ribeira.

Quatro pessoas sem relação com o Porto foram presas em flagrante. Os policiais federais encontraram lacres de contêineres com esses suspeitos presos. O esquema, que colocou Natal na rota do tráfico internacional de drogas, era chefiado, em quase toda sua totalidade, pelo Major Carvalho.

O prejuízo ao crime organizado aumenta para R$ 440 milhões quando se somam apreensões de 1.198 quilos na Holanda e na Bélgica, mas que passaram por Natal, ao longo do ano passado, após alertas emitidos pela Receita Federal à aduana europeia. A Receita Federal aponta que a localização do Porto e a proximidade de Natal com a Europa são fatores que explicam a capital estar na rota do tráfico. Além disso, até outubro de 2020, o Porto de Natal operava sem scanner de contêiners.

O esquema

No esquema específico comandado pelo ex-major da Polícia Militar, o crime se organizava em três grandes grupos: “Márcio Cristo” e “Zoio”, com ações em Paranaguá (PR) e “Logístico”, em São Paulo. A capital potiguar faria parte de um subgrupo vinculado ao “Logístico”, intitulado “Barcos Natal” e “Frutas Nordeste”, que incluía, ainda, cidades como Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

No caso do “Logístico”, o papel do grupo seria receber, armazenar e transportar para quem atuava diretamente na exportação da cocaína, como o Grupo Barcos Natal, “especializado na reforma de embarcação para ocultação de grandes carregamentos de cocaína em viagens transoceânicas”, segundo a Justiça Federal. Esse grupo seria chefiado por Lenildo Marcos da Silva, o “Cabeça”, sendo diretamente ligado ao Major Carvalho.

A Justiça afirma que três embarcações foram reformadas na Rua Chile, na Ribeira, zona Leste de Natal, para o esquema. Entre elas estaria a “Wood”, embarcação que foi apreendida em águas internacionais com 1.100 kg de cocaína nas proximidades de Cabo Verde em maio de 2019. O pesqueiro foi encontrado a aproximadamente 280 milhas náuticas da Cidade da Praia, em Cabo Verde. Seis dos sete tripulantes eram do Rio Grande do Norte. Eles partiram de Jaboatão dos Guararapes (PE) e o barco era inscrito na Capitania dos Portos do RN.

Neste caso específico, a técnica utilizada pelo grupo é a “Pescaria”, que consiste no transporte da droga em lanchas ou içamento para navios. No processo, a PF cita que o carregamento da droga foi transportado por um helicóptero branco e azul “que lançou a carga ao mar a cerca de 50 milhas náuticas de Pernambuco já acondicionada nos sacos”.

Prisão foi realizada ontem em Budapeste, na Hungria

Sérgio Roberto de Carvalho foi preso na terça-feira (21), em Budapeste, capital da Hungria. Segundo informações da Polícia Federal, Major Carvalho estava com um passaporte mexicano (falso) e não resistiu à prisão. Ainda não há a confirmação se ele ficará preso na Europa ou se será extraditado para o Brasil. Carvalho estava foragido desde 2018.

Investigações da PF apontam que o Major Carvalho comandava uma grande organização criminosa responsável pelo envio de 45 toneladas de cocaína para a Europa, avaliada em R$ 2,25 bilhões, a partir de 2017. No Brasil, o narcotraficante foi condenado, em 2019, a 15 anos e três meses de prisão por usar laranjas em empresas de fachada para movimentar R$ 60 milhões.

O ex-major da PM do Mato Grosso do Sul foi para a reserva da corporação em 1997 e foi condenado um ano depois, a mais de 15 anos de prisão por tráfico de cocaína. Ele também sofreu um processo para a perda do posto e da patente e foi demitido da PM em 2018. Na Europa, o ex-major fingia ser um empresário do Suriname, chamado Paul Wouter.