Objetivo é a criação do documento a fim de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual

Por Mariana Ferreira

A implantação de um Código Sanitário Estadual foi tema de reunião na terça-feira, 30, na Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). O titular da Pasta, Afonso Piva, recebeu as promotoras de Justiça Araína D’Alessandro e Isabelle Figueiredo, para tratar sobre o tema e a viabilidade da criação do documento, a fim de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA).

O titular da Saúde, Afonso Piva, destacou a importância do diálogo, para que o documento possa ser elaborado possuindo regras contundentes. “Estamos cientes da necessidade dessa implantação, e construiremos um documento eficaz, dentro da lei, com regras que vão reger as ações da VISA. Tudo isso com diálogo e eficácia”, ponderou.

Também estiveram presentes na reunião o secretário-executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin, o diretor jurídico da Casa Civil, Antônio Bandeira, além do procurador geral do Estado, Klédson de Moura. “É fundamental convergirmos o documento estadual com os municipais para que tenhamos um processo célere. A Casa Civil tem total interesse na implantação do documento”, frisou Sebastião Neuzin.

O procurador-geral enfatizou que, “é importante alinhar estratégias. O Ministério Público faz a fiscalização dos municípios e percebeu esse vácuo legislativo. Precisamos construir o melhor instrumento necessário para que os comerciantes tenham segurança jurídica e o Estado possa fiscalizá-los, com regras”, disse Klédson.

Já a promotora de Justiça, Araína D’Alessandro, destacou a necessidade do cronograma para que haja melhor fiscalização. “As vigilâncias municipais já possuem este documento, e o Estado não mostra resistência para a implantação. Estamos aguardando este cronograma e nos colocamos à disposição para ajudar no que for necessário”.

Para a promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), Isabelle Figueiredo, “o documento permite a avaliação de pontos fracos e permite evitar que o comércio tenha prejuízos”, finalizou.

Deputado federal é relator de projeto que institui benefício permanente de R$ 1,2 mil a mães monoparentais

Por Tácio Lorran

Enquanto critica o presidente Jair Bolsonaro (PL) por limitar o Auxílio Brasil de R$ 600 até dezembro deste ano, o deputado federal André Janones (Avante-MG) guarda há três meses, debaixo do braço, um projeto de lei (PL) que instituti um auxílio permanente de R$ 1,2 mil às mães monoparentais.

Janones foi designado relator do PL 2099/2020 na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, em 20 de maio deste ano. O prazo para a apresentação de emendas terminou em 1º de junho. Quase três meses depois, o projeto ainda aguarda o parecer dele.

O PL foi enviado à Comissão de Seguridade Social após ser aprovado, em novembro do ano passado, na Comissão dos Direitos da Mulher da Casa. O projeto estipula que o pagamento do benefício à mulher sem cônjuge ou companheiro com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Os beneficiários deverão cumprir uma série de requisitos, como ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

“Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora do PL na Comissão dos Direitos da Mulher, segundo registro da agência Câmara.

Hoje o Auxílio Brasil pago pelo governo federal não prevê o pagamento em dobro para as mulheres chefes de família – como aconteceu, por exemplo, durante o crédito do auxílio emergencial.

A reportagem do Metrópoles tentou entrar em contato com Janones e a assessoria dele, mas não teve retorno. O espaço continua aberto para posicionamento.

Cobranças

O deputado federal André Janones foi ao Palácio do Planalto no início da tarde dessa quinta-feira (25/8) e provocou um pequeno atrito com seguranças do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI).

No Facebook, Janones publicou um vídeo dizendo que teria ido ao prédio presidencial “cobrar” Bolsonaro o “fim do auxílio emergencial”. O presidente, contudo, não cumpriu expediente no local nesta quinta.

“Pau quebrando! Fui cobrar o presidente Bolsonaro pelo fim do auxílio emergencial e para as mães solteiras e ele mandou os capagans armados pra cima de mim! Do auxílio emergencial e para as mães solteiras e ele mandou os capangas armados pra cima de mim!”, diz o parlamentar no vídeo. Confira:

Segundo o deputado, que chegou a ser pré-candidato à Presidência da República, ele teria tentado iniciar uma live no local, onde é permitida a permanência de pedestres, mas foi impedido pela equipe que protege o Palácio do Planalto.

O chefe do Gaginete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno, se manifestou no fim da tarde sobre o episódio. Ele afirma que o deputado usou palavras agressivas para atingir o presidente da República e os agentes de segurança, mas foi ignorado pela equipe.

“Quer desviar o foco de suas angústias e percalços. Lamentável. Espero que se cure, para seu próprio bem!”, escreveu o militar.

Decisão do ministro cita mensagens e histórico de envolvidos, ao apontar riscos de novos crimes

Com Agências

As buscas e apreensões contra oito empresários aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram autorizadas em caráter "excepcional", para afastar riscos de novos atos "antidemocráticos", financiados por apoiadores do governo. É o que registra a decisão divulgada nesta 3ª feira (29.ago).

"Não há dúvidas de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a Democracia e o Estado de Direito", afirmou o ministro, no despacho em que autorizou as buscas da Polícia Federal (PF), realizadas em 23 de agosto.

Moraes tirou o sigilo das investigações nesta 2ª. Segundo ele, as mensagens do grupo de WhattApp reveladas pelo site Metrópoles, em que os empresários conversavam sobre um eventual golpe de Estado, se inserem em um contexto maior, de uma suposta organização criminosa. Registra ainda possibilidade de novos atos organizados para o 7 de Setembro.

O grupo é suspeito de envolvimento com o financiamento de um esquema que é investigado desde 2019 no STF. Na decisão, os alvos estariam atuando "uttilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia".

A operação, solicitada pela PF, foi "adequada e urgente" e buscou a "interrupção de eventual propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática", registra o ministro.

O pedido de buscas feito pelo delegado Fábio Alvarez Shor, da PF, foi também divulgado pelo STF. Além de um documento do juiz instrutor, do gabinete de Moraes no STF, com as conexões entre as novas suspeitas descobertas e as investigações em que o caso foi inserido.

STF

O caso das mensagens do grupo de empresários passou a ser apurado em conexão com inquéritos já em andamento no STF: o das fake news (Inquérito 4.781/DF), o dos atos antidemocráticos (Inquérito 4.828/DF) -- já arquivado --, o das milícias digitais (Inquérito 4.874/DF) e o do vazamento de dados sigilosos da PF (Inquérito 4.878/DF). Todos sob relatoria de Moraes e que passaram a ter provas compartilhadas.

STF X PGR

As buscas e apreensão de telefones celulares, computadores e o bloqueio de contas bancárias dos empresários, que teriam tratado sobre eventual golpe no grupo de WhatsApp denominado Empresários & Política, provocaram reações da PGR, de políticos aliados e do próprio presidente.

Desde os primeiros inquéritos, a PGR contesta a legitimidade das apurações abertas por ordem do STF para que a PF investigasse a divulgação de fake news, por um grupo ligado a Bolsonaro, chamado "gabinete do ódio". O Ministério Público considera que as apurações são ilegais e caberia exclusivamente ao órgão abrir investigação e avaliar se há motivo para processo na Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve participar de outras 3 sabatinas nos próximos dias. Candidato à reeleição, o chefe do Executivo participou do 1º debate com candidatos ao Planalto no domingo (28.ago.2022). Nesta semana, dará entrevista para a Rede TV na 5ª feira (1º.set) e para o SBT na 6ª feira (2.set).

Por Emilly Behnke

Na outra semana, será sabatinado pela Jovem Pan na 2ª feira (5.set), durante o programa Jornal da Manhã. A entrevista estava prevista anteriormente para esta 2ª feira (29.ago), mas foi remarcada depois de Bolsonaro concordar em participar do debate na Band.

Integrantes da campanha avaliaram que o chefe do Executivo cumpriu o objetivo principal no 1º confronto direto com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o de resgatar casos de corrupção nos governos do petista, principal adversários na corrida pelo Planalto.

O foco nos casos de corrupção foi anunciado por Bolsonaro logo na chegada aos estúdios da Band e foi o tema de sua pergunta direcionada a Lula.

O petista não soube responder de maneira convincente a questionamentos sobre escândalos em seu governo e perdeu a chance de devolver a pergunta a Bolsonaro falando das acusações de corrupção das quais a atual administração federal é alvo.

A crítica de Bolsonaro à jornalista Vera Magalhães foi vista como uma “falha” pela equipe de campanha, mas aliados do presidente buscam minimizar o episódio e voltar os holofotes para o desempenho pouco desenvolto de Lula.

No radar, mas ainda sem confirmação, está a participação em sabatina da CNN Brasil também nesta semana. Além das entrevistas, Bolsonaro também tem previsto para 3ª feira (30.ago) um encontro com candidatos promovido pelo Instituto UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços). Também participarão do evento Ciro Gomes (PDT) e Soraya Thronicke (União Brasil).

Por enquanto, o QG eleitoral do presidente aposta na participação de Bolsonaro em sabatinas. Os debates ainda são dúvidas. No radar, está a eventual participação no debate promovido pela CNN Brasil, a ser realizado em 24 de setembro, em pool com o SBT, o jornal O Estado de S. Paulo, a revista Veja, o portal Terra e a rádio NovaBrasilFM.

Nota do Instituto Não Aceito Corrupção foi publicada em 29 de agostoNota do Instituto Não Aceito Corrupção foi publicada em 29 de agosto

 
Por Gazeta do Povo

O Instituto Não Aceito Corrupção divulgou nota pública, nesta segunda-feira (29), em que pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), torne pública a decisão em que autorizou a Polícia Federal a cumprir mandados de busca e apreensão contra oito empresários na semana passada. Eles supostamente teriam defendido um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp, caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições em outubro.

De acordo com o instituto, a democracia se edifica com decisões processuais transparentes e públicas, por isso é preciso garantir que a sociedade tenha o direito de conhecer os fundamentos da decisão, e possa fiscalizar o STF, assim como deve fazer nos casos dos poderes Executivo e Legislativo.

“O princípio da separação dos poderes é pedra angular de nosso sistema constitucional assim como o é certamente o do respeito ao regime democrático, cuja defesa teria lastreado aludida decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que simultaneamente preside o TSE.

Ocorre, entretanto, que, mesmo para proteger o regime democrático, é necessário seguir o devido processo legal e até o presente momento não se tem conhecimento dos fundamentos da decisão que decretou as severas medidas, cerceadoras de direitos civis dos mencionados empresários, que, em diálogo de aplicativo, cogitaram praticar atos de desrespeito ao sistema democrático se o presidente não fosse reeleito.

Uma democracia se edifica necessariamente com atitudes processuais democráticas, transparentes, públicas. E, por mais que possa ser conveniente o segredo para o sucesso investigativo, desrespeitar o devido processo legal é ainda mais sério e traz junto consigo o grave risco de dano à credibilidade do Poder Judiciário.

Parece-nos imperioso tornar pública a decisão em questão e eventuais outras futuras, nos termos da Constituição, para que se garanta à sociedade o direito de conhecer os respectivos fundamentos, assim como o direito de fiscalizar adequadamente o exercício do poder pelo STF e o Judiciário, da mesma maneira que se sujeitam a esta fiscalização o Executivo e Legislativo”, diz um trecho da nota do Instituto Não Aceito Corrupção.

Desafios do Brasil

Além de desaprovar a conduta de Moraes em relação ao sigilo da decisão sobre a operação contra os empresários, a nota do instituto também criticou comportamentos atribuídos ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, tais como colocar em dúvida o sistema eleitoral e casos de hostilidades contra jornalistas.

Ao falar de forma geral sobre os desafios do Brasil, o texto mencionou ainda a Covid, inflação, e a maior percepção de existência de corrupção praticada em sucessivos governos, entre outros.

“Nos últimos anos, o Brasil tem vivido tempos especialmente complexos, sob as óticas social, política, econômica e jurídica, com agudo acirramento da desigualdade social, maior percepção de existência de corrupção praticada em sucessivos governos, altas taxas de desemprego e inflação, o que se potencializou ainda mais em decorrência da pandemia do COVID 19, tragédia que se abateu sobre o mundo desde março de 2020”.

A nota na íntegra foi publicada no site do Instituto Não Aceito Corrupção.