Declaração ocorre após presidente do TSE afirmar que o respeito ao resultado das eleições é ‘expressão inegociável da democracia’ Ministro, que preside o TSE, afirmou nesta 6ª que os resultados das eleições deste ano serão respeitados
Com Agências
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), voltou a criticar publicamente ministros do poder Judiciário. Um dos alvos da vez foi o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin. De acordo com o chefe do Executivo, o magistrado foi militante do Partido dos Trabalhadores e advogou em favor do MST.
Bolsonaro não pontuou, contudo, em quais ações o hoje ministro do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) teria sido contratado para responder pela defesa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. "Sabemos da vida pregressa dele no Paraná", disse o presidente da República durante live realizada na noite desta 6ª feira (27.mai). "Era militante de esquerda", enfatizou.
Ainda sobre Fachin, Bolsonaro o acusou de ter sido um dos responsáveis por "ter botado o Lula para fora [da cadeia]" e de abrir espaço para o TSE firmar parcerias com empresas de checagem de fatos que, segundo ele, seriam ligadas a movimentos e partidos políticos vinculados à esquerda.
As falas contra Fachin ocorreram horas após o presidente do TSE afirmar que os resultados das eleições deste ano serão respeitados. "O acatamento do resultado do exercício da soberania popular é expressão inegociável da democracia pelo respeito ao sufrágio universal e ao voto secreto", declarou o ministro da tarde desta 6ª feira.
Outros alvos
Edson Fachin não foi o único a ser criticado por Jair Bolsonaro. Na mesma live, o presidente da República teceu comentários negativos a figuras como o ex-presidente Lula (que é o pré-candidato do PT ao Palácio do Planalto) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. A chamada (por ele) "imprensa tradicional", o Projeto de Lei das Fake News e o instituto de pesquisa Datafolha também estiveram na mira.
Em relação a Lula, disse que o que houve com os processos contra o petista anulados no âmbito da Lava Jato "não foi absolvição, foi descondenação"
Sobre Moraes, declarou: "Todo mundo sabe que o alvo [dele] sou eu. Queria que o senhor Alexandre de Moraes me apresentasse uma matéria produzida pelo 'gabinete do ódio'".
O Projeto de Lei das Fake News, que tramita no Congresso, foi classificado como "um tipo de regulação que nos levará a uma prisão fora da cela". Já sobre o Instituto Datafolha -- que divulgou pesquisa na 5ª na qual Bolsonaro aparece atrás de Lula nas intenções de voto -- , o presidente questionou: "Será que o Datafolha está fazendo joguinho?", após comentar matéria de anos atrás que apresentava declaração de Antonio Palocci, de que o PT pagaria propina para omitir pesquisas negativas à legenda.
Na semana passada, a equipe anunciou que cortaria R$ 8,2 bilhões, mas o valor total será maior para incluir o reajuste de 5% aos servidores
Por Adriana Fernandes
O bloqueio no Orçamento deve ficar próximo de R$ 14 bilhões para incluir a previsão de despesas com o reajuste linear de 5% para todo o funcionalismo, segundo apurou o Estadão. O detalhamento sobre quais programas e ministérios vão ser mais atingidos ainda não foi fechado e deve ser divulgado até segunda-feira, 30, mas a reportagem apurou que Educação, Ciência e Tecnologia e Saúde devem ser os mais afetados.
O bloqueio é necessário para o governo cumprir o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. O valor deve ficar maior que os R$ 8,2 bilhões anunciados na semana passada porque já vai incluir a previsão de despesas de R$ 6,3 bilhões com o aumento aos servidores públicos. Com os R$ 1,7 bilhão já contingenciados em março, o bloqueio total deve subir para quase R$ 16 bilhões.
Os números de quanto cada ministério deverá bloquear do orçamento começaram a vazar depois que a Economia enviou ofícios oficializando o tamanho do bloqueio por órgão. Em um deles, ao qual o Estadão teve acesso, Educação teria que cortar R$ 3,2 bilhões; Ciência e Tecnologia, R$ 2,9 bilhões; e Saúde, R$ 2,5 bilhões. O número final, no entanto, ainda pode mudar porque é praxe os ministros tentarem negociar um alívio.
Também não está batido o martelo se no bloqueio já estará prevista a equiparação das carreiras da Polícia Rodoviária Federal às da Polícia Federal e um aumento adicional para os agentes penitenciários, como quer o presidente Jair Bolsonaro, que disputa a reeleição este ano. Segundo fontes a par do assunto, é bem provável que esteja.
Ontem, Bolsonaro disse que deve conceder um reajuste geral de 5% para todo o funcionalismo público, mas com exceções: a cúpula PRF passaria a ter isonomia com o topo dos agentes da Polícia FF e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) teria um reajuste "um pouco maior".
Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, o salário de um agente da PRF vai de R$ 9,9 mil a R$ 16,5 mil, enquanto a remuneração de um agente da PF vai de R$ 12,5 mil até R$ 18,6 mil. Já os agentes do Departamento Penitenciário Nacional ganham entre R$ 5,6 mil a R$ 10,3 mil.
Não deve haver cortes de emendas de relator, chamadas de RP9, do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, e nem das emendas parlamentares de bancada. O mais provável é que o corte recaia nas despesas de custeio e investimentos dos ministérios.
Além do reajuste aos servidores, o bloqueio foi maior agora porque o governo foi surpreendido este mês com uma conta de R$ 4,8 bilhões de sentenças judiciais a pagar a mais, terá que gastar mais R$ 2 bilhões com Proagro (programa de seguro agrícola) e outros R$ 2,3 bilhões com subsídios do Plano Safra.
Os estatutos das federações PSDB Cidadania e PSOL Rede foram aprovados, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (26)
Site o melhor do AM
Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.
Na sessão de terça-feira (24), o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV).
Novidade das Eleições 2022
A possibilidade de os partidos se unirem em federações para lançar um único candidato é uma novidade para as Eleições 2022 e está prevista na Lei nº 14.208/21. A principal inovação é a exigência de uma atuação conjunta das legendas em torno de um programa comum, por quatro anos após a diplomação dos eleitos.
Portanto, com a aprovação dos estatutos, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações se comprometem a atuar em conjunto como um único ente partidário.
O prazo final para que os partidos obtenham o registro de federações partidárias termina na próxima terça-feira (31).
Federação PSDB Cidadania
Conforme destacou o relator do registro da Federação PSDB Cidadania, ministro Ricardo Lewandowski, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. De acordo com o ministro, não existem ainda modelos consolidados dessas federações; portanto, “há um trabalho de adequação dos partidos políticos a essa nova realidade legislativa legal”.
“O artigo 17 da Constituição Federal dá aos partidos autonomia para deferir sua estrutura interna. O que estamos fazendo é um exame minucioso para ver a compatibilidade desse estatuto e da documentação apresentada com as normas objetivas da lei”, explicou.
O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 11 de maio de 2022.
Federação PSOL Rede
Relator do registro da Federação PSOL Rede, o ministro Carlos Horbach ressaltou que a Corte Eleitoral tem cuidado do tema com bastante rigor e atenção, mas também com eficácia, diante do prazo final que vence na próxima semana.
O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas PSOL e Rede atuassem em conjunto foi protocolado no dia 23 de maio de 2022 e, segundo o ministro, todos os requisitos estão cumpridos, ainda que não haja o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
“Há um pedido que se encontra em tramitação e a juntada do documento faltante é permitida na legislação. A Federação PSOL Rede fica intimada a comprovar sua inscrição no cadastro no prazo de 15 dias”, ressaltou.
Assim, o Plenário deferiu, por unanimidade, o pedido em antecipação de tutela nos termos e com as determinações do voto do relator. Por se tratar de uma decisão provisória, ficou consolidado que, “na hipótese de indeferimento no julgamento de mérito, os partidos deverão voltar a atuar individualmente no processo eleitoral”.
Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e outras entidades convocam assembleia virtual para a próxima sexta-feira, 28, às 10h, para debate e discussão sobre o pagamento das dívidas
Do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
O Grupo de Comunicação Três, editora que publica as revistas Istoé, Dinheiro, Rural, Menu, Motor Show e Planeta, apresentou um Plano de Recuperação Judicial que dá calote em parte de sua dívida trabalhista, além de não garantir o pagamento do restante. A recuperação judicial da empresa foi requerida à Justiça em 19 de maio último, e só será aceita em definitivo pelo tribunal depois da realização de uma assembleia de credores, ainda sem data marcada, caso as medidas propostas sejam aprovadas por maioria.
Os documentos mostram que a dívida global da empresa está na casa das centenas de milhões de reais – sendo cerca de R$ 20 milhões referentes a dívidas trabalhistas e mais de R$ 200 milhões de “papagaios” devidos a fornecedores, bancos e outras empresas, além de jornalistas sem vínculo trabalhista que possam estar entre credores físicos e pessoas jurídicas. O plano não inclui a dívida tributária, que pode chegar a um bilhão de reais.
Há 45 anos no mercado editorial, o Grupo Três arrasta-se em uma situação capenga há anos. Segundo a empresa, o motivo da atual bancarrota liga-se a um combo de problemas, como decisões editoriais equivocadas, crise setorial, em especial da mídia impressa, reposicionamento do mercado publicitário, crise econômica do país nos últimos cinco anos e, por último, a atual pandemia, que abateu empresas e negócios pelo país afora.
Esta é a segunda vez que a empresa entra em recuperação judicial – a primeira começou em 2008. O que chama atenção neste segundo pedido de socorro judicial é que a empresa sequer quitou muitas das dívidas com os credores da primeira recuperação, que terminou em 2016 (ainda sem esgotar o prazo final de pagamento dos créditos), e a Justiça autorizou essa nova medida de socorro ao grupo empresarial.
Surpresas à parte, o fato é que este segundo plano propõe um calote gigantesco em parte considerável dos credores, de acordo com a conclusão de reunião de credores na última semana. Em alguns casos, o plano propõe o deságio de até 95% do valor devido, com o pagamento começando só após três anos da aprovação e entrada em vigor do plano, dividido em parcelas que se estenderão por cerca de mais uma década. O acerto com os trabalhadores seria limitado a 250 salários mínimos por credor, pagos em até doze vezes, a partir da entrada em vigor do plano.
O entendimento sobre o possível calote ampara-se em uma leitura detalhada do PRJ. Nos documentos, o Grupo Três não aponta uma solução crível para a quitação das dívidas, sejam trabalhistas ou com as empresas. A proposta da editora, na verdade, aposta numa mudança no modelo de negócios da empresa, com a migração da plataforma impressa para a digital, a constituição de um portal na internet e a venda de bens imóveis, numa repactuação de créditos e numa reestruturação societária.
Como todo plano de recuperação judicial, a Editora Três divide os credores em classes, sendo a Classe I, a trabalhista – a primeira a ter a dívida paga –, os créditos quirografários, ou Classe lll, de empresas e pessoas físicas, e a Classe IV, de pequenas e microempresas.
Para viabilizar o pagamento aos trabalhadores (Classe I), estando eles na empresa ou não (boa parte dos créditos devidos são de processos trabalhistas), o PRJ propõe quitá-los com os recursos oriundos da venda a ser ainda feita da antiga gráfica da empresa, situada em Cajamar (SP), avaliada segundo documentos anexos ao plano em R$ 40.425.000,00.
Na Classe I, a empresa limita os pagamentos a 250 salários mínimos por pessoa ou processo. Assim, estabelece um calote com quem tem mais para receber. Além disso, a Editora não deixa claro no documento se apenas os créditos acima deste valor terão tratamento de quirografários ou se pretende tratar os próprios credores como quirografários (condições de Classe III), o que seria evidente abuso, pois as condições são muito piores. “Infelizmente, a lei de Recuperação Judicial é extremamente benéfica para as empresas endividadas, e, na opinião do Sindicato, nenhum credor trabalhista poderia ter qualquer deságio no que a empresa lhe deve”, afirmou Paulo Zocchi, presidente do Sindicato dos Jornalistas. “Nossa atuação nesse caso”, disse, “é defender sempre o direito de todos os jornalistas receberem tudo o que a empresa lhes deve”. Para isso, o Sindicato se propõe a se reunir com a empresa para debater o texto que chegará à assembleia dos credores, que ainda pode ser modificado.
A não aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores na assembleia significa, do ponto de vista legal, a falência da empresa. “O Sindicato dos Jornalistas deixou muito evidente para o administrador judicial que se opõe ao fechamento ou falência de empresas, mas que também não aceita a legalização de um calote aos trabalhadores”, declarou Zocchi.
Para avançar no debate e na ação coletiva, o Sindicato dos Jornalistas convoca todos os jornalistas, que trabalham na empresa ou deixaram a editora e ficaram com créditos pendentes, para participarem de uma assembleia virtual, na próxima sexta-feira, 28, às 10h, para debatermos o plano. A reunião será realizada pelo Google Meets o link será distribuído antes da realização.
Orientação para participação na assembleia
Extraordinariamente, em virtude da pandemia da Covid-19 e frente a todas as orientações de evitar contato presencial, a discussão será organizada por meio de conferência virtual. O aplicativo utilizado será o Google Meet.
1 – A entrada na conferência ocorre por meio de link. Ele será enviado ao grupo de whatsapp dos jornalistas com o Sindicato. Profissionais que não estão no grupo podem solicitar acesso à reunião ou ao grupo pelo (11) 96028-7769 (contato da diretoria do Sindicato).
2 – Pelo notebook ou PC, a conferência abre diretamente em uma janela do navegador.
3 – Pelo celular, é necessário o aplicativo “Google Meet”, ou “Hangout Meet”. O link enviará direto à loja de aplicativo no caso dos aparelhos que não o tiverem instalado.
4 – Ao solicitar entrada na sala, é preciso fornecer nome e sobrenome, e clicar em “Pedir para participar”. Quando estiver na sala, pedimos que se apresente (medida de segurança para os próprios jornalistas que estiverem participando).
5 – Durante a reunião: o melhor é usar conexão por fio ou wifi; apenas se não for possível, utilizar os dados do celular. Caso sua conexão esteja lenta ou instável, ajuda desabilitar a câmera. O administrador da reunião manterá os microfones fechados para melhorar a qualidade dos áudios, mas quem for tomar a palavra precisa abrir seu próprio microfone.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou manifestação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que afirma que o Código Eleitoral que deve ser votado pelos senadores nas próximas semanas esvazia as competências da corte e pode ameaçar a separação entre Poderes
POR DANIELLE BRANT E RANIER BRAGON
Em manifestação de dez páginas, Fachin aponta riscos identificados pela Justiça Eleitoral no projeto de lei complementar que tem 898 artigos e revoga toda legislação eleitoral.
Entre outros pontos, o ministro diz que o projeto deixa de contemplar competência administrativa atribuída ao TSE e aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de responderem às consultas feitas sobre matéria eleitoral.
"É um retrocesso que vitima os avanços e as conquistas de estabilidade e previsibilidade projetadas para o processo eleitoral", escreve Fachin na manifestação enviada a Pacheco.
O ministro aborda ainda um dos dispositivos mais contestados pelo TSE no código, a possibilidade de sustar a eficácia de atos regulamentares publicados pela Justiça Eleitoral.
Ele lembra que lei dá à Justiça Eleitoral o poder de regulamentar matérias de sua alçada e afirma que a produção de normas pelo Legislativo não deve "descer às minúcias dos procedimentos endereçados pelos regulamentos, seja em razão da necessidade de se manter uma textura minimamente aberta na lei, permitindo a sua interpretação diante de nuances do caso concreto, seja para evitar o engessamento desses dispositivos a desafiar a renovação do processo legislativo para promover os ajustes devidos para o acompanhamento das mudanças percebidas no cotidiano da prática dos atos regulamentados."
Fachin defende que o uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano da Justiça Eleitoral "e, inquestionavelmente, essencial."
Segundo ele, a possibilidade de o Congresso sustar regulamentos publicados pela Justiça Eleitoral "importa renovação de juízos de valor atribuídos exclusivamente à competência da Justiça Eleitoral e, por consequência, traduz a possibilidade de exercício dessa competência por Instituição da República que lhe é estranha, afora de representar um desafio interpretativo aos limites da separação de poderes."
O ministro também cita risco de insegurança jurídica provocado pelo fato de o código não prever limite de tempo para que se possa exercer o que Fachin chama de "faculdade substitutiva do Congresso Nacional na competência exclusiva da Justiça Eleitoral".
"A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", escreve o ministro.
Fachin critica também o prazo para entrada em vigor dos 898 dispositivos, que seria a partir da sanção presidencial. Ele diz que a solução não é a melhor e defende o princípio da anualidade.
"Apenas para ilustrar, ainda que de forma incipiente, a extensão do debate a ser travado apenas sob esse signo, a expressão processo eleitoral não é sinônima de leis processuais eleitorais, tampouco se reduz a um conjunto reduzido de leis eleitorais de conteúdo material, exigindo-se na análise de cada novo dispositivo normativo os seus impactos na cadeia de atos necessária para a realização de eleições no primeiro domingo de outubro do ano de 2022, e para a futura diplomação dos eleitos."
O ministro diz que o código exigiria a criação de um grupo de trabalho para analisá-lo na íntegra e para fazer as adequações e reformas das resoluções já editadas pelo TSE para as eleições 2022.
"Diante do exíguo período até o início do período das convenções partidárias, em 20 de julho de 2022, não se revela possível afirmar que um estudo dessa magnitude poderia ser concluído e submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral em tempo hábil para o próximo certame eleitoral."
Ele defende que a entrada em vigor do código seja adiada para 1º de janeiro de 2023.
Fachin aborda ainda a proposta de um novo sistema de prestação de contas, que, na avaliação do ministro, comprometem de maneira irreparável a competência da Justiça Eleitoral.
Para o presidente do TSE, a possibilidade discricionária do prestador de contas em optar por subtrair do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos, substituindo-os por relatório elaborado por instituição externa de auditoria, "constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros."
"O exame das prestações de contas é substancialmente distinto do recebimento de relatório externo sobre o qual se exercerá análise formal prévia ao ato de chancela."
VEJA ALGUMAS MUDANÇAS PREVISTAS NO PROJETO
Pesquisas eleitorais
Como é hoje
Podem ser divulgadas inclusive no dia da eleição
Como ficaria
Só podem ser divulgadas até a antevéspera da eleição. Além disso, é preciso publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições
Fundo partidário
Como é hoje
Lei estabelece restrição ao uso do cerca de R$ 1 bilhão distribuído anualmente às siglas
Como ficaria
Partidos têm ampla autonomia para usar a verba de acordo com suas conveniências, inclusive para pagar multas eleitorais
Prestação de contas
Como é hoje
Justiça analisa a prestação de contas de partidos e candidatos, aplicando punições e determinando devolução de recursos em casos de irregularidades. Prazo para análise das contas partidárias é de até 5 anos
Como ficaria
A análise deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Sistema de prestação de contas é desmantelado. O prazo para análise cai de cinco para dois anos, o que eleva a chance de prescrição.
Resoluções do TSE
Como é hoje
Tribunal pode editar resoluções sobre as eleições e responder a consultas dos partidos a qualquer tempo
Como ficaria
Para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de 1 ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE