Proposta será enviada ao Senado

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Segundo a proposta, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

Ministro Roberto Barroso do STF

O piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

A relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, assegurou que a proposta apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. “A enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa”, disse.

Estimativas

De acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social (FS) destinada à saúde pública e à educação.

O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões, disse Alice Portugal.

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de apenas R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Hoje, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendem 50% do total de pacientes e 70% dos pacientes de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Teto de gastos

O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso.

Haverá ainda uma transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alice Portugal, relatora da proposta

Até o fim do primeiro ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, os valores do piso da enfermagem ficarão de fora desses limites.

No segundo ano, apenas 10% entrarão no limite e, em cada um dos oito anos seguintes, mais 10% entrarão no limite, totalizando uma transição de dez anos.

Fundo Social

Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do Fundo Social criado pela Lei 12.351/10, sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada para a área de educação.

Esse dinheiro não poderá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela Constituição.

O Fundo Social é abastecido com uma parte do bônus de assinatura pago pelas petroleiras vencedoras de leilões do pré-sal, com parte dos royalties da União, deduzidas as parcelas destinadas a seus órgãos específicos, e com receita vinda da venda do petróleo da União no âmbito dos contratos de partilha.

Além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Votação em Plenário

Apenas o Novo foi contrário à PEC 390/14, que aponta fontes de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. Todos os demais partidos declararam voto favorável à proposta, que é a terceira proposição aprovada sobre o piso salarial da enfermagem.

O texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Esses valores valem para aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A relatora afirmou que há acordo para que a proposta seja votada com celeridade pelo Senado. Com a promulgação, segundo ela, o STF não terá mais motivos para manter a suspensão do piso salarial. “Esse resultado de trabalho do Poder Legislativo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar”, declarou Alice Portugal.

A votação foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que autorizou o piso salarial da categoria. Ela agradeceu o apoio dos deputados.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi o único a discursar contra a PEC. Ele afirmou que a proposta interfere no teto de gastos e apresenta “falsas promessas” à categoria. “Sempre demos todo o valor à enfermagem e, por isso mesmo, sempre apontamos os erros cometidos por esta Casa. Nós vimos o que aconteceu, agora é só mais uma tentativa de enganar os enfermeiros. Infelizmente, é mais uma solução paliativa”, disse Van Hattem, em referência à suspensão da lei pelo STF.

Já o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) ressaltou que a proposta valoriza os profissionais. “A enfermagem está sempre conosco”, disse.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) destacou a mobilização da enfermagem. “Hoje, com muita felicidade, nós aprovamos essa fonte de financiamento e vamos fazer valer o piso para os enfermeiros do Brasil”, destacou.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que todas as propostas relacionadas ao piso da enfermagem são um reconhecimento ao empenho da categoria durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STF determina a suspensão de certificados de CACs, bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de empresários bolsonaristas

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (15/12), a suspensão de certificados de Caçadores Atiradores e Colecionadores (CACs), bem como bloqueios de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de dezenas de empresários bolsonaristas suspeitos de financiar atos antidemocráticos.

A decisão ocorreu no âmbito da mesma ação que autorizou mais de 100 mandados de busca e apreensão contra bolsonaristas, acusados de financiar e organizar atos como a obstrução de rodovias e acampamentos em frente a quartéis das Forças Armadas.

As informações são do Metrópoles.

Em duas decisões, Moraes determinou as seguintes medidas contra os investigados:

Cumprimento de 103 mandados de busca e apreensão;

Cumprimento de quatro ordens de prisão preventiva;

Quebras de sigilo bancário;

Apreensão de passaportes;

Supensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs);

Bloqueio de contas bancárias;

Bloqueio de 168 perfis em redes sociais.

De acordo com a Corte, a operação autorizada “se baseou em uma rede de investigação formada por relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público (MPF), pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos estados”.

“Os documentos identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios”, diz o STF.

As medidas são cumpridas em sete estados – Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina –, além do Distrito Federal.

Polícia Federal cumpre quatro mandados de prisão preventiva e outros 23 de busca e apreensão no Estado; operação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

Por Jovem Pan

A Polícia Federal do Espírito Santo cumpre quatro mandados de prisão preventiva, além de outros 23 de busca e apreensão em operação contra participantes de “atos antidemocráticos” no Estado. De acordo com informação da corporação, as medidas são cumpridas em pelo menos cinco cidades: Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, tendo como foco pessoas identificadas pelas forças federais e por agentes locais da segurança pública. Entre os alvos, o deputado estadual Capitão Assumção (PL) falou em “censura”. “Urgente. A Polícia Federal [está] na minha casa e no meu gabinete a mando de Alexandre de Moraes. Pratiquei o terrível crime da livre manifestação do pensamento”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

Ele também publicou uma foto em frente a Assembleia Legislativa do Estado em que aparece com um pano na boca e segura uma placa denunciando a censura sofrida. Em postagens antigas, o deputado defendeu por diversas vezes as manifestações em frente a quartéis e que fecharam rodovias, cons
ideradas por ele “legítimas e democráticas”.

A operação desta quarta-feira, 15, no Espírito Santo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação atende à representação da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo (PGE-ES).

Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele também determinou o cumprimento de 81 mandados de busca e apreensão em outros sete Estados e no Distrito Federal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Brasília) contra suspeitos de organizar manifestações e bloqueios em rodovias de vários Estados da federação brasileira contra resultado das eleições das eleições presidenciais de 2022. Entre os alvos há pessoas físicas e jurídicas identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública. Tramita na Suprema Corte uma investigação sobre os bloqueios de rodovias após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022.

PF encontrou fuzil, metralhadora, rifle e munição em endereços de supostos líderes de protestos

Por: Ricardo Brandt

A Polícia Federal apreendeu armamento pesado, nesta 5ª feira (15.dez), na maior operação deflagrada contra contra suspeitos de organizar atos antidemocráticos, desde que começaram os protestos em rodovias e em frente aos quartéis, contra a derrota do presidente, Jair Bolsonaro (PL), nas eleições.

O armamento foi apreendido em Santa Catarina, um dos nove estados em que nesta 5ª a PF cumpre 103 mandados de busca e apreensão, para obtenção de provas para os processos que buscam responsabilizar as lideranças e os patrocinadores dos atos em que houve infrações, como interdição de vias, pedidos de intervenção militar ou fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF informou que foram duas decisões do ministro Alexandre de Moraes, que determinou "103 medidas de busca e apreensão, quatro ordens de prisão, quebras de sigilo bancário, apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs), além do bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de dezenas de indivíduos suspeitos de organizar e financiar atos pela abolição do Estado Democrático de Direito e outros crimes".

As buscas acontecem simultaneamente no Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal - onde houve vandalismo e depredação na última 2ª feira (12.dez), com tentativa de invasão à sede da PF.

Em Santa Catarina, foram encontrados em dois endereços 11 armas: entre eles, um fuzil, uma submetralhadora e um rifle com mira de precisão. Não havia ninguém no imóvel. Foram 15 mandados cumpridos no estado.

Armamentistas

A presença de donos de clubes de tiros, de lojas de armamentos e colecionadores de armas nos núcleos de comando dos atos antidemocráticos tem sido registrada nos relatórios de inteligência e de informação policial elaborados pelos estados.

O material busca identificar as lideranças e os patrocinadores dos atos de bloqueios de rodovias e protestos nas portas dos quartéis. Os documentos têm subsidiado processo aberto no STF, sob condução do ministro Alexandre de Moraes, para responsabilizar lideranças, patrocinadores e membros ativos dos atos em que houve crime.

A megaoperação deflagrada nesta 5ª, deve levantar dados bancários e de comunicação dos alvos. Além das buscas e de quatro prisões decretadas no Espírito Santo, foi decretada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados.

"Os documentos identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios", nota do STF.

Segundo nota do STF, a "operação autorizada se baseou em uma rede de investigação formada por relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal dos estados". A operação foi autorizada três dias após bolsonaristas tentarem invadir a sede da Polícia Federal, em Brasília. Ônibus e carros foram incendiados. Lojas na região central da capital federal tiveram as fachadas destruídas.

A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela desaprovação das contas do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A decisão, publicada nesta segunda-feira, segue um parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que apontou recebimento direto de recursos de fontes vedadas de arrecadação, além de outras irregularidades, como divergências e omissões das despesas informadas na prestação de contas.

Por Bianca Gomes

"Seguindo o parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias desse Tribunal Regional Eleitoral (ID nº 65041939), a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela desaprovação das contas do requerente, bem como pela aplicação das sanções correspondentes", diz o parecer assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Taubemblatt.

No documento, Taubemblatt cita uma série de irregularidades constatadas pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. Uma delas é o recebimento de R$ 62 mil em doações de pessoas físicas permissionárias de serviço público, o que é vedado, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parecer técnico também aponta omissão de R$ 8.501.303,00:

"Foram identificadas as seguintes divergências/omissões entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e as da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, no valor total de R$ 8.501.303,00 (22,82% do total de despesas contratadas), evidenciando a omissão de despesas e a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada que as suportaram", cita o texto.

A área técnica também pede que Tarcísio apresente esclarecimentos e detalhamentos sobre os serviços prestados e documentos probatórios da contratação da empresa Beacon Comunicação Ltda., que recebeu R$ 24.385.500,00 da campanha, 66,62% do total de despesas contratadas.

O parecer técnico diz que, além de ter as contas desaprovadas, Tarcísio deve pagar R$ 63.248,30 ao Tesouro Nacional pelos recursos de fontes vedadas em sua campanha. Já pelos recursos de origem não identificada apontados no parecer, caberá ao prestador de contas recolher R$ 26 mil do governador eleito cinco dias após o trânsito em julgado da decisão da prestação de contas.

Defesa diz que já enviou notas fiscais

O documento ainda pede R$ 734.241,06 referentes aos gastos eleitorais irregulares pagos com recursos do Fundo Partidário, R$ 27.450,90 relativos aos gastos eleitorais irregulares bancados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, R$ 5,4 mil pelas sobras de campanha e, por fim, R$ 19.264.752,83 pelos gastos eleitorais com a empresa "Beacon Comunicações Ltda", caso o relator os julgue irregulares.

Os valores, porém, só serão devolvidos se as irregularidades forem comprovadas.

Em nota, a assessoria de imprensa de Tarcísio disse que todas as notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento referentes aos questionamentos feitos pelo TRE já foram anexados ao processo. "Todos estes temas foram esclarecidos e submetidos ao relator para apreciação, conforme os ditames da Justiça Eleitoral."