Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) divergem sobre a possibilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar políticos acusados ou condenados. A análise do caso foi interrompida nesta 4ª feira (17.ago.2022) e deve ser retomada na sessão de 5ª feira (18.ago).

Por Lucas Mendes 

Votaram pela irretroatividade total da nova lei os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da retroatividade para casos em aberto na modalidade culposa (sem intenção). Há divergências de entendimento nos votos apresentados por cada magistrado.

O relator, Alexandre de Moraes, votou pela irretroatividade da nova norma para os casos já encerrados e com condenação definitiva. Para os processos em aberto, o magistrado defendeu que agentes públicos processados com base na lei anterior, mas que têm os casos ainda em aberto, não podem mais ser punidos por improbidade culposa, uma vez que a nova lei revogou esse tipo de sanção. Nesses casos, segundo o ministro, caberá a cada juiz analisar se há má-fé ou dolo eventual na conduta do gestor público para a continuidade do processo.

Para casos com condenação definitiva, além de Moraes, 3 ministros votaram pela irretroatividade da nova lei: Nunes, Fachin e Barroso.

O ministro André Mendonça divergiu. Para ele, condenados por ato de improbidade culposo podem ajuizar uma ação rescisória para anular a condenação. Toffoli deu um voto mais amplo, favorável à retroatividade.

A nova norma não admite punições por atos de improbidade culposos e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos depois de ajuizada a ação.

Políticos como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), podem se beneficiar caso a Corte decida que a nova lei retroage. Outros políticos que podem ser beneficiados são o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil) e o ex-prefeito da capital carioca Cesar Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo ao governo do Rio.

A Corte começou a analisar o tema no começo do mês. Decide se a nova lei, que não admite punições por atos de improbidade culposos, pode retroagir para anular condenações mais antigas definidas com base na norma anterior —que admitia sanções por atos ímprobos culposos. Também define se a chamada “prescrição intercorrente” —quando vence o prazo para que o Judiciário analise um determinado caso— pode retroagir.Os magistrados também divergem quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição. Até o momento, Moraes, Fachin e Barroso votaram contra a extensão dos prazos menores para processos iniciados sob a vigência da norma anterior. Mendonça, Marques e Toffoli foram favoráveis.

A improbidade administrativa não é um crime. Trata-se de um ilícito de natureza cível, e não penal. Dá-se quando agentes públicos, como políticos, praticam conduta inadequada, causando prejuízos à administração pública em seu próprio benefício. Pode ser punida com a perda da função pública e dos direitos políticos.

Já atos de improbidade culposos, previstos na legislação anterior, mas não na nova lei, seriam aqueles cometidos sem a intenção de causar prejuízo ou de favorecimento ilícito: casos que causam prejuízo por incompetência ou inaptidão do agente público, por exemplo.

Além da “rasteira” em Osires Damaso, o senador tem um passado de interrogações e escândalos, além do recente imbróglio com sua própria mãe

Por Edson Rodrigues

O senador Irajá Abreu, presidente do PSD do Tocantins e candidato a governador, fato que o fez, praticamente, romper politicamente com sua própria mãe, senadora Kátia Abreu, responsável e idealizadora da vitoriosa carreira política de Irajá, que se elegeu deputado federal e, depois senador da República.

Agora, Irajá tenta seu primeiro “voo solo”, por sua própria conta e responsabilidade, mesmo tendo iniciado o “plano de voo” de forma confusa, declarando e repetindo apoio à candidatura de Osires Damaso e, há poucos dias do prazo final, realizando uma convenção partidária no interior do Estado, longe dos holofotes, ao contrário do que reza o manual da boa política, terminando por não honrar sua promessa de apoio e assumir a candidatura a governador tendo que “queimar” a postulação de uma pessoa de quem se dizia “companheiro”.

CONSEQUÊNCIAS

O que levou Irajá a agir dessa forma e assumir um papel que é extremamente negativo até no meio político, onde não honrar com a palavra é coisa comum, só ele deve saber.  Agora, as consequências dessa sua primeira tentativa de ter uma carreira política desvinculada à da sua mãe, podem significar o início do fim.

Há tempos o senador tocantinense vem sendo personagem de fatos duvidosos de sua vida pessoal que geraram uma exposição negativa junto à mídia nacional e estadual.  Agora, até politicamente, onde não havia uma vírgula a ser comentada sobre ele, vem essa guinada que o opôs à sua própria mãe e que colocou o nome dos dois, Irajá e Kátia, em meio à manchetes que colocam em dúvida a seriedade política com que mãe e filho estão tratando a sucessão estadual, sempre ressaltando que tudo o que “respingou” de negativo em Kátia Abreu nessa questão política, foi por conta da ação de Irajá.

ESCLARECIMENTOS

De qualquer maneira, não há outra opção para o senador Irajá Abreu senão iniciar esta sua nova jornada política, primeiro, esclarecendo o que aconteceu, o que o levou a tomar a atitude de abandonar Osires Damaso “na campina”, na última hora, para ser candidato a governador e, em um Estado onde o respeito e a honra à família importa tanto para a população, por que cargas d’água ele resolveu deixar sua mãe num “abandono político” que a colocou em uma situação delicada quando ela mesma busca por uma reeleição com adversários fortes e de peso, uma das mais complicadas da sua vida política.

Irajá precisa vir a público, prestar esclarecimentos por dois motivos: primeiro para dar uma chance mínima de sua candidatura dar certo, de ele próprio ter uma chance de dar continuidade à sua vida política, pois ele sabe que não se elegerá governador, mas pode galgar um patamar político superior, baseado na quantidade de votos que receber.

O outro motivo, é tirar de seus ombros a pecha de “traidor”, “desonesto”, “oportunista” e, principalmente, “filho ingrato”.

Ou o senador deixa claro por que adotou essa estratégia política e pessoal, ou sua candidatura a governador pode virar um desastre para sua carreira política e, daqui a quatro anos, quando seu mandato terminar, nem um trabalho de marketing fabuloso, com os profissionais mais experientes e sábios, dará conta de reverter a imagem negativa que ora paira sobre sua cabeça, como uma nuvem negra a apagar os rastros de uma atuação política que vinha bem até há poucos dias.

O primeiro passo é ter a humildade de reconhecer seus erros.  O segundo, é corrigi-los, se ainda der tempo.

Se não for assim, o terceiro passo será rumo a “cemitério político”.

Estrategicamente colocados pelo cerimonial, Lula e José Sarney separaram Dilma e Temer, adversários após o impeachment da petista

Por Maria Eduarda Portela

O encontro entre a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e seu sucessor pós-impeachment, Michel Temer, finalmente ocorreu. Foi nesta terça-feira (16/8), na posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estrategicamente posicionados pelo cerimonial, Lula e José Sarney os separaram. Todos em um espaço reservado para ex-presidentes durante a cerimônia.

Dilma não falou diretamente com Temer. A ex-presidente manteve diálogos com a ministra Rosa Weber, futura presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e com a também ministra do Supremo Cármen Lúcia. A petista conversou com ministros, mas ficou concentrada na cerimônia, sem olhar para seu rival político, a quem acusa de “golpista”.

Lula, por sua vez, conversou com Temer, em um momento de bandeira branca na relação entre ambos, e com Sarney. Os três trocaram vários minutos de conversas ao pé do ouvido.

A fileira de ex-presidentes ficou virada para a mesa onde estava o presidente Jair Bolsonaro (PL). O mandatário ficou frente a frente com Dilma e na diagonal para Lula.

Posse de Alexandre de Moraes

Governadores de 23 estados se fizeram presentes na posse em Brasília

A posse do ministro e agora presidente do TSE, Alexandre de Moraes, contou com a presença de ex-presidentes, governadores, prefeitos e representantes do poder Legislativo e Executivo.

Moraes será responsável pelo TSE ao longo dos próximos dois anos. O ministro Ricardo Lewandowski assume a vice-presidência.

O delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a realização de busca e apreensão em endereços do procurador-geral da República, Augusto Aras, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de seu advogado Ticiano Figueiredo.

POR FABIO SERAPIÃO, JULIA CHAIB E CÉZAR FEITOZA

O pedido e outras solicitações feitas pelo delegado foram negados pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal).

A requisição foi feita no âmbito de um inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por supostos desvios no Postalis, fundo de pensão dos Correios.

Em maio, após o delegado pedir para ouvir Guedes, o advogado do ministro tentou marcar uma reunião fora da agenda com Aras, para tentar evitar o depoimento à PF.

PGR Augusto Aras 

O pedido de reunião foi divulgado pelo próprio Aras, que em um ato falho publicou em seu status no WhatsApp um texto de um auxiliar que deveria ser enviado em uma mensagem particular.

A conversa vazada foi o motivo utilizado pelo delegado para solicitar a busca e apreensão e, também, uma perícia no celular de Aras.

Apesar de Guedes não ser investigado no inquérito que mira Calheiros, a PF pediu o depoimento do ministro como declarante --ou seja, não investigado.

"Seria possível receber o advogado do Paulo Guedes, o Dr. Ticiano Figueiredo, por cinco minutos? Assunto: possível dispensa de Paulo Guedes, junto à PF, em processo investigativo contra Renan Calheiros, onde Guedes não é parte", dizia a mensagem divulgada por Aras por engano.

"Sim. Falaremos por celular e ajustaremos", respondeu Aras ao auxiliar. Os textos foram excluídos pelo procurador-Geral minutos após a publicação.

Cinco dias após Aras divulgar erroneamente o pedido de reunião, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou no inquérito contra o depoimento de Guedes. O ministro Luís Roberto Barroso decidiu em 31 de maio seguir a posição de Aras e negar o pedido da PF para ouvir Guedes.

A investigação que mira Calheiros tem origem no acordo de colaboração premiada de um ex-executivo da Hypermarcas, atual Hypera Pharma. O acordo foi assinado pela PGR na gestão do então procurador-geral Rodrigo Janot.

Ministro Paulo Guedes 

A apuração foi aberta em 2017 e mira a relação do senador com Milton Lyra, apontado pelos investigadores como lobista de integrantes do MDB no Postalis.

Em nota sobre o pedido feito pela PF, o advogado Ticiano Figueiredo diz que o ato do delegado "se revela autoritário, odioso e destoa do trabalho relevante dos delegados da Polícia Federal".

Segundo ele, o direito de defesa "é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode, jamais, ser criminalizado por quem quer que seja".

Calandrini, o delegado que conduz o caso e pediu a busca contra Aras e Guedes, é o mesmo responsável pelo inquérito que investiga o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.

No dia da operação contra o ex-ministro, ele acusou a direção da PF de interferência após receber uma negativa da cúpula do órgão para transferir Ribeiro de São Paulo para Brasília.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a cúpula da PF havia alegado risco de segurança e restrições orçamentárias para justificar a permanência do ex-ministro na capital paulista.

Calandrini, por sua vez, afirmou na mensagem aos colega que a ação da direção do órgão para supostamente evitar o translado demonstra a interferência e acarreta em falta de autonomia para que ele conduza a apuração com independência e segurança institucional.

"O deslocamento de Milton para a carceragem da PF em SP é demonstração de interferência na condução da investigação, por isso, afirmo não ter autonomia investigativa e administrativa para conduzir o inquérito policial deste caso com independência e segurança institucional", diz trecho da mensagem.

Condenação de Deltan Dallagnol no TCU tem como origem representação de senadores do PT.

Por Gazeta do Povo

Alguns dos principais protagonistas da Lava Jato – o ex-juiz Sergio Moro, o ex-coordenador da força-tarefa Deltan Dallagnol e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – têm enfrentado uma bateria de ações na Justiça que, no limite, podem retirá-los das eleições. Isso ocorre desde eles indicaram, no ano passado, que poderiam disputar as eleições.

A mais recente investida veio do Tribunal de Contas da União (TCU), que no último dia 9 condenou Janot e Deltan a pagar R$ 2,8 milhões de ressarcimento aos cofres públicos em razão de despesas com passagens aéreas e diárias da operação. Os dois são filiados ao Podemos e querem se candidatar a deputado federal – Deltan pelo Paraná e Janot pelo Distrito Federal.

Condenações no TCU são motivo de inelegibilidade, segundo a Lei da Ficha Limpa.

Contra o ex-juiz Sergio Moro, o ataque mais recente foi a bem-sucedida ação para impedir sua candidatura ao Senado por São Paulo. Ele havia transferido o domicílio eleitoral para tentar se candidatar a presidente no maior colégio eleitoral do país. Mas seu partido, o União Brasil, não aprovou o plano presidencial e ele decidiu disputar o Senado. Além disso, opositores de Moro acionaram o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para cancelar sua transferência de domicílio eleitoral, alegando falta de vínculos com o estado. E obtiveram sucesso.

Moro então retornou ao Paraná, seu estado de origem, onde busca se eleger senador. Mas agora enfrenta um pedido no TRE do Paraná para que sua candidatura seja barrada porque ele não teria domicílio eleitoral no estado há pelo menos seis meses, conforme prevê a lei, para poder disputar a eleição.

Essas e outras ações mais antigas não têm força suficiente para torná-los inelegíveis de imediato. No caso de Deltan e Janot, por exemplo, basta um recurso ao próprio TCU para suspender a condenação e permitir o registro de candidatura. E o caso de Moro ainda será julgado pelo TRE-PR.

Deltan, Moro e Janot manifestam o desejo de entrar na política para tentar reverter, no Congresso, os retrocessos recentes no combate à corrupção, seja por decisões dos tribunais superiores que mudaram a jurisprudência sobre o tema, tornando-a mais leniente, seja por alterações na lei que dificultaram as investigações e punições.

Mas, afinal, quem está por trás das ações e decisões contra os três?

Os responsáveis pelas ações contra Deltan e Janot

O processo contra Deltan no TCU teve como origem uma representação assinada pelos senadores do PT Paulo Rocha (PA), Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN) e Rogério Carvalho (SE).

Senadores do PT

Para embasar a ação, eles se basearam num levantamento dos gastos realizada numa reportagem publicada pelo site Poder 360, em 2021. Os petistas argumentaram que houve gastos excessivos na concessão de diárias e passagens aéreas pagas a procuradores de outras cidades que participaram da Lava Jato em Curitiba – operação cujo coordenador foi Deltan. Janot, por sua vez, foi quem autorizou a constituição e prorrogação da força-tarefa. Ele era à época chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também colaborou para a abertura da fiscalização do TCU uma representação do subprocurador de contas Lucas Rocha Furtado. Especialista em combate à corrupção, ele já elogiou a Lava Jato em várias oportunidades. Por outro lado, considera que a operação deveria ter funcionado de modo exemplar. “Não há dúvida de que a operação prestou grandes serviços ao Brasil. Isso é acima de qualquer questão. Inclusive observei isso na representação e reitero. É uma das mais importantes operações de combate à corrupção ocorridas em toda a história do mundo. Isso é um passaporte para irregularidades? Não”, disse, numa entrevista em 2020 ao site Conjur.

Na representação contra Deltan, ele apontou “forte suspeita de que o custo operacional da unidade da Lava jato em Curitiba foi exagerado, podendo ter incorrido em atos antieconômicos para o erário em ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”.

Apesar disso, durante o processo, a área técnica do TCU conclui que não houve irregularidades nas despesas da Lava Jato e o MP de Contas recomendou o arquivamento do processo. Com base nas alegações de defesa de Deltan e Janot, consideraram que as despesas foram regulares, pois possivelmente o gasto com outro modelo de investigação seria maior, e que a escolha dos procuradores foi baseada na competência para tocar a operação.

Mas os ministros do TCU entenderam de forma diferente e condenaram Deltan e Janot. Os ministros que os condenaram foram Bruno Dantas, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Augusto Nardes.

Bruno Dantas, relator do caso, é próximo do senador Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em vários inquéritos da Lava Jato, a quem acompanhou no fim do ano passado durante um jantar em homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Aroldo Cedraz é pai do advogado Tiago Cedraz, que foi acusado na operação de fazer tráfico de influência no TCU em favor da construtora UTC – investigada pela Lava Jato. Em 2019, a denúncia contra os dois foi arquivada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, da Segunda Turma Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-senador e ex-governador de Minas Gerais pelo PSDB, Antonio Anastasia chegou a ser investigado na Lava Jato por suposto recebimento de vantagens indevidas em 2010, mas as investigações foram arquivadas por falta de provas.

Augusto Nardes, por sua vez, foi investigado pela Operação Zelotes, pela suspeita de receber, entre 2011 e 2012, junto com um sobrinho, R$ 2,5 milhões para atuar a favor do grupo RBS junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – tribunal de recursos da Receita Federal –, onde a empresa tentava anular multa tributária de R$ 582,2 milhões. Em 2019, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Lewandowski arquivou o inquérito.

Todos eles referendaram, sem qualquer discussão, o voto de Bruno Dantas, que acusava Deltan e Janot de “patrimonialismo”, em razão dos gastos na Lava Jato. Dantas sugeriu ainda que os procuradores que investigaram o esquema de corrupção na Petrobras foram escolhidos por critérios pessoais para receber diárias e passagens. “Os beneficiários foram selecionados mediante critérios não impessoais, o que confirma o direcionamento de polpudas vantagens financeiras a pessoas ligadas por laços de afinidade meramente pessoal”, disse, no voto.

Antes do processo no TCU, Deltan já havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por danos morais contra Lula em razão da exibição, em 2016, de uma apresentação de Power Point em que ele aparecia no centro de uma organização criminosa. Deltan foi condenado a pagar indenização de R$ 75 mil pelos ministros Luís Felipe Salomão, Raul Araújo, Antônio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Eles reverteram decisões da primeira e segunda instância da Justiça de São Paulo que haviam absolvido o ex-procurador.

Anteriormente, Deltan também havia sido alvo de vários processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maioria deles, apresentada por parlamentares do PT, foi arquivada. Prosperaram apenas dois, frutos de acusações do ministro Dias Toffoli, do STF, e de Renan Calheiros. O primeiro levou o CNMP a punir Deltan com a pena de advertência, em razão de uma entrevista, em 2018, na qual disse que os ministros do STF formavam uma “panelinha” e mandavam uma mensagem “muito forte de leniência a favor da corrupção”.

No segundo processo, Deltan foi punido por causa de postagens no Twitter contra a eleição de Calheiros para a presidência do Senado, em 2019. O relator da primeira condenação foi Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que foi secretário-geral do Senado quando Calheiros presidiu o Senado, em 2016. O relator do segundo processo foi Otávio Rodrigues Jr., ex-assessor de Toffoli no STF.

A ação que levou o TRE-SP a negar a Moro o domicílio eleitoral em São Paulo foi apresentada pelo diretório municipal do PT na capital paulista e pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP). Eles alegaram que Moro não tinha residência fixa em São Paulo, pois declarou como local de moradia um quarto de hotel, e também falta de vínculos afetivos, profissionais ou políticos com o estado.

A defesa do ex-juiz da Lava Jato contestou, juntando ao processo honrarias que ele recebeu do governo estadual e de prefeituras, bem como suas ações em favor do estado – como a transferência de lideranças do PCC de presídios estaduais para penitenciárias federais, em 2019, quando era ministro da Justiça.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite a mudança de domicílio sem necessidade de demonstrações detalhadas. Mas não adiantou: em junho, os juízes do TRE-SP Maurício Fiorito, Marcio Kayatt e Marcelo Vieira, e o desembargador Silmar Fernandes, negaram a transferência de domicílio, por entenderem que as provas de vínculo com São Paulo eram insuficientes.

Antes disso, a empresária Roberta Moreira Luchsinger, ex-filiada ao PT, apresentou notícia-crime ao Ministério Público Eleitoral de São Paulo acusando Moro de fraude na transferência de domicílio eleitoral. Neta e herdeira do ex-banqueiro suíço Peter Paul Arnold Luchsinger, que morreu em 2017, Roberta Luchsinger já foi casada com ex-deputado federal e ex-delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz. Em 2018, ela se candidatou a deputada estadual pelo PT, mas não foi eleita.

O MP Eleitoral, porém, não entendeu haver fraude e recomendou que esse caso fosse arquivado. No último dia 4 de agosto, o TRE-SP arquivou a investigação sobre o pedido de transferência de Moro para São Paulo.

O juiz Marcio Kayatt, um dos que havia negado a transferência, reconheceu que a acusação de fraude eleitoral era descabida. “Não é porque indeferimos a transferência de domicílio que se justificasse o prosseguimento da ação penal. [...] Não há nada que justifique o procedimento. Não se alegou o mínimo de fraude. Pedido [anterior] foi indeferido porque a corte entendeu que não foi preenchido o vínculo afetivo [de Moro com São Paulo]”, afirmou.

Ele também disse que não havia motivos para investigar a mulher de Moro, Rosângela, contra quem nem houve pedido para cancelar a transferência de domicílio eleitoral – ela deve ser candidatar a deputada federal por São Paulo. “Não posso deixar de reconhecer um viés político, já que ambos são candidatos. Não posso deixar de dizer que o próprio MP emitiu o parecer do trancamento”, disse Kayatt.

Após a volta de Moro ao Paraná para disputar as eleições, uma filiada do União Brasil tentou impugnar sua filiação ao partido, alegando que ele se inscreveu no diretório estadual da legenda em São Paulo, o que impediria sua candidatura pelo Paraná. A ação não teve nenhuma consequência.

No último dia 11, no entanto, um petista acionou o TRE do Paraná para impugnar o próprio registro de candidatura ao Senado. O candidato a deputado estadual Luiz do PT, de Foz do Iguaçu, alegou que, ao tentar se transferir para São Paulo em abril, e lá permanecer até o início de junho, Moro deixou de cumprir o requisito de domicílio eleitoral de pelo menos seis meses no Paraná para poder disputar a eleição no estado.

A defesa de Moro alega que a transferência para São Paulo não foi efetivada e, por isso, ele permaneceu com o domicílio no Paraná.