Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet

Por André Richter

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Corte também começou uma campanha contra desinformação com o uso da linguagem regional

Por Gabriela Coelho

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou, nesta terça-feira (6), o Disque-Denúncia “1491? para denúncias de desinformação durante as eleições. As informações coletadas serão encaminhadas ao órgão competente. Em conjunto, a Polícia Federal lançou um painel com informações sobre investigações criminais em andamento no país, com um espaço para crimes eleitorais.

No painel, não é revelado quem está sendo investigado, mas é possível ser vistos quais são os crimes investigados, a concentração por cidade, por município, por região do país. As atualizações são diárias.

A corte e associações também mostraram uma campanha para combater a desinformação durante o período eleitoral. Com o lema “Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”, a campanha usa a linguagem regional para engajar os eleitores. As eleições deste ano ocorrem em 6 de outubro e o segundo turno no dia 27 do mesmo mês. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.568 municípios.

A campanha tem o conceito principal de que a mentira pode destruir o voto do eleitor e pretende alertar para a disseminação de fake news.

“Para cada região do país, utilizamos os termos mais usados. Haverá um painel da Polícia Federal com um painel para o cidadão acompanhar providências e mostrar as sequências para preservar veracidade dos fatos e consequências para quem atuar na desinformação”, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE.

Na campanha, o tribunal vai usar um tom de descontração com o alerta sobre o perigo da disseminação de mentiras, além de estimular a checagem das informações antes do compartilhamento. “Bah! Mentira é chinelagem!”, “Oxe! Mentira é de lascar!”, “Compartilhe apenas papo reto”, “Nada de migué. Verifique!” e “Cuidado com conteúdo leso” são algumas das frases que serão veiculadas nas redes sociais.

O ministro Alexandre de Moraes, ex-presidente do TSE, disse que “o mal do século em relação a democracia é a instrumentalização das redes sociais que se deixaram ser usadas por discurso de ódio”.

“Não há nada mais sagrado nas eleições da vontade do eleitor. O eleitor não é só bombardeado, mas seu perfil é ilicitamente estudado. Importante a tarefa da justiça eleitoral que o combate seja cada vez mais aprimorado”, afirmou.

Perfil do Eleitorado

O Brasil tem mais de 155 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano. Desse total, 52% são mulheres e 48% são homens. São 81,8 milhões de brasileiras aptas a votar e 74 milhões de homens. 47,2 mil pessoas se declararam transgênero. A faixa etária que chama a atenção é de 45 a 59 anos, que soma 38.883.736 eleitores. O eleitorado jovem do Brasil, entre 16 e 17 anos, é de 1,83 milhão de pessoas.

A maioria dos eleitores está no Sudeste: são 66,9 milhões de pessoas nesta região, o que equivale a 42,9%. O Nordeste conta com 43,3 milhões de eleitores, sendo 27,7% do total. Já a região Sul tem 22,9 milhões de pessoas aptas a votar, sendo 14,7%. No Norte, são 12,9 aptos, sendo 8,3% do eleitorado. E no Centro-Oeste há 9,7 milhões eleitores, sendo 6,2% do total.

Já pessoas com o ensino médio completo somam 42.154.620 pessoas, sendo 27% do total. Já as pessoas analfabetas são 3,57%. Além disso, 93,9 pessoas se declararam solteiras e 52 mil casadas. Já eleitores com deficiência chegou a 1.451.846.

Conforme o TSE, 140.038.765 de eleitores brasileiros não fizeram a declaração de cor, sendo 89,8% do total. Mais de 8,5 milhões se declararam pardas (5,45%), 1,8 milhão se declararam pretas (1,16%) e 5,2 milhões de pessoas informaram que são brancas (3,3% do eleitorado).

Lucinha também foi condenada à perda do mandato e ao pagamento de multa de mais de R$ 174 mil, além de juros

Por: Raphaela Peixoto

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, conhecida como Lucinha (PSD-RJ), por peculato. Por maioria de votos dos desembargadores, a deputada foi condenada a quatro anos e meio de prisão em regime semiaberto.

Lucinha também foi condenada à perda do mandato e ao pagamento de multa de mais de R$ 174 mil, além de juros. Todavia, a parlamentar poderá recorrer em liberdade.

Lucinha foi acusada de usar dinheiro público para pagar um pedreiro. Segundo o Ministério Público do Estado (MPRJ), Baltazar Menezes dos Santos foi nomeado como assessor parlamentar pela deputada, no entanto prestava serviços particulares como pedreiro e cabo eleitoral.

As investigações tinham começado em maio, quando Santos entrou com uma ação trabalhista contra a deputada. Foi verificado que, entre os anos de 2011 e 2015, a Alerj desembolsou R$ 174 mil em remunerações para o pedreiro.

O Correio entrou em contato com a deputada, mas até o momento não obteve resposta.

Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais

Por Érik Borges

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.

O partido alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

O ministro André Mendonça é o relator da ação.

Deverão ser apresentados até três votos sobre o caso; decisão sobre Lula poderá impactar entendimento sobre relógios de Bolsonaro

Por Tácio Lorran

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide nesta quarta-feira, 7, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará devolver o relógio Cartier de R$ 60 mil que ganhou de presente, em 2005, durante uma viagem à França.

O plenário será dividido em duas ou até mesmo três posições. A decisão tem potencial para virar munição política para lulistas ou bolsonaristas, a depender do resultado. Segundo disse um ministro da Corte ao Estadão, vai ser um "barata-voa" na sessão de quarta.

O relator da ação, ministro Antonio Anastasia, irá seguir a área técnica do tribunal, segundo duas fontes da Corte. Conforme revelou o Estadão, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU concluiu que Lula poderá ficar com o relógio de luxo.

O ministro Walton Alencar, por sua vez, irá apresentar um voto divergente e deverá mandar todo mundo devolver os presentes de luxo, incluindo Lula.

A incógnita paira sobre a posição dos ministros considerados bolsonaristas (ou do Centrão). São os casos de Jorge Oliveira, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus. Ainda não está claro se eles apresentarão um terceiro voto, com a tendência de livrar Lula para também livrar Bolsonaro num futuro próximo, ou se seguirão Anastasia ou Walton Alencar.

Lula foi alvo de uma auditoria do TCU sobre esse mesmo tema em 2016. Na ocasião, o tribunal determinou a devolução de mais de 500 presentes que haviam sido incorporados ao patrimônio privado dele. O tribunal firmou o entendimento de que somente os itens de caráter personalíssimo (medalhas, por exemplo) ou de consumo próprio (roupas, perfumes, comidas) devem permanecer com os presidentes.

Em seu voto, o ministro Walton Alencar, que foi o relator do processo de Lula em 2016, acrescentou que presentes valiosos pertencem à União. O Cartier, contudo, não foi devolvido. O acórdão foi considerado cumprido por duas vezes, em 2019 e em 2020.

No parecer da área técnica feito no processo que será discutido nesta quarta-feira, a auditoria reforçou o entendimento de que presentes de luxo, mesmo personalíssimos (como é o caso de um relógio), devem ser devolvidos à União. No entanto, acrescentou que a regra não poderia ser aplicada retroativamente no caso de Lula. Isso porque o próprio tribunal considerou cumprido por duas vezes o acórdão que decidiu sobre os presentes do petista.

A representação ao TCU foi feita pelo deputado federal Sanderson (PL-RS). O parlamentar fez referência, no pedido, a um relógio Piaget, avaliado em R$ 80 mil. Esse relógio, no entanto, não consta na lista de presentes oficiais, e a área técnica do TCU entendeu não ter escopo para avaliá-lo.

Conforme revelou o Estadão, a assessoria de imprensa de Lula passou a dizer que o relógio Piaget usado por ele não foi um presente recebido enquanto era presidente nos seus dois primeiros mandatos.

A informação da equipe do Palácio do Planalto contradiz uma versão anterior de Lula apresentada por duas reportagens publicadas pela imprensa em 2022.

Segundo uma publicação do Metrópoles e outra da Folha de S. Paulo, Lula disse a aliados durante um evento no Rio de Janeiro, em março daquele ano, que ganhou o relógio de presente quando era presidente. Neste caso, Lula deveria ter declarado o bem no sistema da Presidência — o que não ocorreu.