Ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de TaguatingaAção civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de Taguatinga

Da Assrssoria

Visando garantir a conformidade com os princípios constitucionais e a correta representação da população, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, nesta terça-feira, 30, decisão judicial que determina a redução do número de vereadores na Câmara Municipal de Taguatinga. O Legislativo municipal tem um prazo de três dias para realizar a adequação e informar o Tribunal Regional Eleitoral.

A decisão atende ao pedido do MPTO em ação civil pública (ACP) motivada pelos dados do último Censo do IBGE, realizado em 2022, que indicou uma população de 14.011 habitantes em Taguatinga. Conforme o artigo 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo nove vereadores. No entanto, a Lei Orgânica do município de Taguatinga previa 11 vereadores, número que excede o permitido para a atual população.

Segundo o promotor de Justiça Lissandro Aniello, inicialmente, o MPTO buscou uma resolução administrativa para a correção do número de vereadores, mas sem sucesso. Então ingressou com a ACP, solicitando a adequação do número de vereadores ao limite constitucional e a suspensão dos dispositivos da lei orgânica do município que previam um número superior ao permitido.

Decisão

A decisão foi publicada pelo juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da 1ª Vara Cível de Taguatinga, e concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo MPTO. Além disso, a sentença determinou a suspensão dos dispositivos da lei orgânica que preveem mais de nove vereadores e ordenou que a câmara municipal adequasse o número de seus membros ao quantitativo populacional de acordo com o Censo de 2022.

Caso a câmara municipal não cumpra a decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$5 mil, a ser paga pela Mesa Diretora da câmara e revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Tocantins.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Equipamento contribui para reduzir letalidade policial, diz estudo

Por Agência Brasil

Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou, nesta terça-feira (30), o documento Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica. De autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres. O objetivo da publicação é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

Em sua apresentação, Pedro Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências ao redor do mundo indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para redução da letalidade policial. No caso da Polícia Militar (PM) de São Paulo, o estudo revela que o "efeito câmera corporal" reduziu em 57% a letalidade contra a população negra.

Elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o diagnóstico é um dos produtos contratados por meio do acordo de cooperação técnica internacional firmado por meio da Diretoria do Sistema Único de Segurança (Dsusp). "O diagnóstico é um recurso valioso para pesquisadores, gestores públicos e todos os interessados no tema da segurança pública e na promoção de uma atuação policial mais transparente e justa", disse a diretora da Dsusp, Isabel Figueiredo.

O estudo inclui análise bibliográfica das práticas nacionais e internacionais que envolvem o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de uma avaliação documental e normativa das diretrizes e práticas das organizações de segurança pública internacionais e nacionais sobre a utilização dos dispositivos.

Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comandou o lançamento das novas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos profissionais da segurança pública, e classificou a iniciativa de um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”. Segundo o ministro, o projeto das novas diretrizes foi fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas.

Nova diretriz

Pela nova diretriz, os dispositivos devem ser usados pelos integrantes das Polícias Federal; Rodoviária Federal; Penal Federal; polícias militares; corpos de bombeiros militares; polícias civis; polícias penais estaduais e guardas municipais, entre outras corporações, bem como agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional.

Quando e como usar as câmeras

Em atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; na identificação e checagem de bens; durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; ao longo de ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; perícias externas; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca, salvamento e resgate.

Equipamento deve ser usado também na escolta de custodiados; em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; durante atividades carcerárias de rotina, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; em intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; acidentes de trânsito e patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

A gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança pública, podendo ocorrer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.

As declarações do parlamentar foram dadas durante um evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2023. Na ocasião, o Ministério da Justiça pediu ao STF a abertura de investigação sobre o deputado

Por Fábio Matos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira (26), uma denúncia contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por suposto crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A denúncia da PGR foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Luiz Fux.

Nikolas Ferreira, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi denunciado pela instância máxima do Ministério Público Federal (MPF) por ter chamado, no ano passado, Lula de “ladrão”. Segundo o deputado, o presidente “deveria estar na prisão”.

As declarações do parlamentar foram dadas durante um evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2023. Na ocasião, o Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu ao STF a abertura de uma investigação sobre o deputado.

Em junho deste ano, a Polícia Federal (PF) havia concluído que Nikolas Ferreira teria cometido injúria contra Lula. A corporação, no entanto, decidiu não indiciar o deputado por considerar o ato um “crime de menor potencial ofensivo”.

A pena prevista para o crime de injúria é de 1 a 6 meses de detenção ou multa. No caso de Nikolas, a PGR pediu que sejam aplicados três agravantes, pelo fato de o suposto crime ter sido cometido contra o presidente da República; contra uma pessoa de mais de 60 anos; e por ter sido divulgado nas redes sociais.

A PGR sugeriu, no entanto, que possa ser feito um acordo de transação penal, por meio do qual o deputado teria de aceitar cumprir determinadas medidas e, em troca, o processo seria arquivado.

Deputado mais votado em 2022

Nikolas Ferreira tem 28 anos e é deputado federal em primeiro mandato. Ele foi o deputado mais votado do país nas eleições de 2022, com 1,47 milhão de votos. Na história da Câmara dos Deputados, é o terceiro mais votado, atrás apenas de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em 2018, e Enéas Carneiro (Prona), em 2002.

Antes de chegar ao Parlamento federal, Nikolas foi vereador em Belo Horizonte (MG), entre 2021 e 2023. Ele está no PL desde 2022. Antes, passou por PSL (2018-2020) e PRTB (2020-2022).

Inquérito administrativo foi aberto em agosto de 2021 por decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após então presidente da República aumentar ataques contra Corte e afirmar que sistema eletrônico de votação era fraudado

Por Heitor Mazzoco

O corregedor-geral eleitoral, ministro Raul Araújo, deu prazo de cinco dias para a Polícia Federal concluir um inquérito administrativo aberto em agosto de 2021 para apurar declarações feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as urnas eletrônicas brasileiras.

A decisão de Araújo ocorreu em 28 de junho, mas foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica (DJE) nesta quarta-feira, 24. "Verifica-se que o prazo concedido para conclusão do mencionado Registro Especial nº 2021.0058802 transcorreu sem manifestação da Polícia Federal nestes autos. Diante disso, oficie-se a autoridade policial responsável para informar a esta Corregedoria-Geral os resultados das investigações referentes ao Registro Especial nº 2021.0058802, no prazo de 5 dias", determinou.

O inquérito administrativo foi aberto depois de declarações de Bolsonaro - o que inclui lives - sobre suposta fraude nas eleições de 2018, que foram vencidas por ele no segundo. Bolsonaro chegou a dizer que teve mais votos do que o resultado final daquele pleito. O ex-presidente, no entanto, nunca apresentou as provas.

À época da abertura do inquérito, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia decidido que a apuração abrangeria "ampla 'dilação probatória', promovendo medidas cautelares para a colheita de provas, com depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para o adequado esclarecimento dos fatos".

Foi por meio desse procedimento investigativo que a Justiça determinou a desmonetização de canais e publicações de apoiadores de Bolsonaro considerados propagadores de notícias falsas.

Da Assessoria

Aos 22 anos, com dois filhos pequenos, Railane Souza Fagundes É uma das pessoas beneficiadas pelo projeto Registro Itinerante em Araguaína. Ela aproveitou o mutirão promovido pelo Poder Judiciário e parceiros para solicitar a inserção do nome do pai das crianças na certidão de nascimento. O reconhecimento da paternidade biológica ou socioafetiva é um dos serviços que estão sendo oferecidos gratuitamente até esta sexta-feira (26/7).

Conforme destaca a juíza coordenadora da Coordenadoria da Cidadania da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (Cocid/CGJUS), Odete Almeida, o projeto Pai Presente desempenha um papel de grande relevância social ao fomentar a inserção do nome do pai no registro de nascimento de uma pessoa. “Além de um direito, ter o nome o nome do pai na certidão é questão de cidadania, é você saber das suas origens, ter um sobrenome para passar aos seus filhos e filhas”.

Nas ações itinerantes, o projeto Pai Presente leva orientações à população e faz o correto encaminhamento das demandas, incluindo a realização gratuita do exame de DNA para pessoas de baixa renda (conforme regras estabelecidas). Uma iniciativa que busca incentivar as mulheres a procurarem ajuda para que os filhos tenham o nome do pai na certidão, além de reforçar na sociedade a importância do reconhecimento da paternidade. “O trabalho mais forte é com as mães, mas em todas as ações também aparecem pais querendo reconhecer voluntariamente a paternidade e isso é muito importante”, avalia a servidora da Cocid, Luciane Prado.

Foi o caso do Ivan Newton, que buscou o projeto para reconhecer oficialmente a filha Ana Luisa, de sete anos. Ao ser atendido pela equipe da Cocid, ele explicou que também não tem o nome do pai dele na certidão de nascimento e, por isso, fez questão de mudar a realidade da própria filha. “No meu documento você pode ver que não tenho o nome do meu pai e eu não quero que isso aconteça também com ela no futuro, de olhar no documentinho dela e não ter o nome de pai. Então, para mim é muito gratificante vir aqui e participar desse programa e fazer o reconhecimento de paternidade, para minha filha ter o nome registrado com o meu nome, com o meu sobrenome”, disse.

Ação

O projeto Registro Itinerante é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) para promover a inclusão das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica por meio do acesso gratuito a documentos básicos do registro civil.

Em Araguaína, a ação é realizada pela diretoria do foro da Comarca de Araguaína em parceria com o Cejusc, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Araguaína, prefeitura Municipal, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual.