Ministro Alexandre de Moraes pediu ao TSE que faça um "pente-fino" nas prestações de contas do Partido Trabalhista Brasileiro
Por Rayssa Motta e Rafael Moraes Moura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF), pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que faça um "pente-fino" nas prestações de contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) nos últimos cinco anos. O objetivo do levantamento é verificar se houve repasses do fundo partidário a contas ligadas ao ex-deputado federal Roberto Jefferson, que dirige a legenda.
A ordem foi dada no inquérito das fake news, que apura o disparo de notícias falsas, ofensas e ameaças contra ministros do STF e tem Roberto Jefferson como um dos investigados. Moraes, relator das investigações, quer saber se o dinheiro foi usado para financiar "ataques ostensivos e reiterados às instituições democráticas e à própria democracia".
"Exemplos inúmeros relacionados ao agir do representado [Roberto Jefferson], aos quais se somam tantos outros, que extrapolam os limites da liberdade de expressão, prestigiando a desinformação e atacando frontalmente as instituições democráticas e a honorabilidade de seus membros, além de grupos de imprensa", escreveu o ministro em despacho na semana passada.
Roberto Jefferson chegou a ser alvo de mandados de busca e apreensão e teve perfis nas redes sociais suspensos por determinação de Alexandre de Moraes no curso nas investigações. A cada diligência, o ex-deputado reagiu com críticas contundentes: chamou o STF de "Tribunal do Reich", em referência ao regime nazista, e classificou ordens de Moraes como "tirania" e "censura".
Antes disso, o aliado do governo recomendou ao presidente Jair Bolsonaro demitir todos os ministros do STF, ainda que não exista base legal para isso. Na sequência, postou uma foto no Twitter segurando uma arma e escreveu: "estou me preparando para combater o bom combate. Contra o comunismo, contra a ditadura, contra a tirania, contra os traidores, contra os vendilhões da Pátria. Brasil acima de tudo. Deus acima de todos".
Também chegou afirmar, em entrevistas à imprensa, que Moraes foi advogado da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) antes de ser nomeado ao STF - o que lhe rendeu condenação em primeira instância por danos morais.
Ainda disse que os ministros do tribunal "não têm moral" e "formaram uma organização criminosa para a prática do crime de abuso de autoridade". "São lobistas ligados a empreiteiras, bancos, televisões, grandes escritórios de advocacia e partidos de esquerda", disse. "Oro todos os dias para que Deus quebre as mãos de Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes. Deus me permita assistir sua derrota e execração aos olhos do povo brasileiro."
A decisão de Moraes foi tomada depois que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma petição cobrando providências sobre o que chamou de "sistemática campanha de disseminação de fake news" nos perfis de Roberto Jefferson nas redes socais. Além do ofício ao TSE, o ministro notificou a Corregedoria e a Procuradoria Eleitoral para "adoção das medidas que entenderem cabíveis".
Defesa
A reportagem entrou em contato com a assessoria do partido, mas não teve resposta até o fechamento do texto. O espaço está aberto para manifestação.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou nesta quinta-feira, 29, denúncia contra o ex-prefeito de Goiatins Vinícius Donnover Gomes e o empresário Raimundo Pinto Botelho, conhecido como “Raio de Luar”, pelo desvio de mais de R$ 10 milhões em recursos públicos do Município de Goiatins, por meio de fraudes na contratação de shows, bandas musicais e estruturas de palco. As investigações são desdobramentos da operação Bragation, da Polícia Federal.
Com Assessoria
As práticas ilícitas tiveram início no ano de 2013, durante o mandato de Vinícius Gomes como prefeito municipal. Após a instauração de inquérito policial e a realização de escutas telefônicas, foi possível constatar um esquema de desvio de recursos públicos através da contratação fictícia, ou não, de shows e bandas, bem como aluguéis de palco, a serem realizados na municipalidade.
No dia 16 de julho de 2015, Raimundo Botelho, responsável legal da empresa R. P. Botelho ME, com a qual o município de Goiatins mantinha contrato, transferiu a quantia de R$ 3.086,00 para o então prefeito, como forma de retribuição à “contratação” da referida empresa, conduta configurada como propina.
Outras irregularidades foram constatadas no Procedimento Licitatório nº 009/2013, destinado à realização de eventos para a temporada de praia 2013. Consta nos autos que a licitação ocorreu sem qualquer concorrência com a empresa representada por Raimundo Botelho, em contradição com a ata de julgamento do certame, que mencionou duas empresas licitantes, sendo que apenas uma compareceu ao ato e, inexistindo recursos, resolveram julgar-lhe vencedora.
O promotor de justiça Guilherme Cintra Deleuse, responsável pelo caso, conta que outro ponto importante nas investigações foram as movimentações financeiras atípicas relacionadas a Raimundo Botelho. Há fortes indícios de que a empresa seria de fachada e que existia uma contabilidade paralela na prefeitura em relação a eventos como Cavalgada Goiatins, Goiatins Folia, Vaquejada Goiatins e Verão Goiatins, que poderiam ter sido utilizados como meios para desviar recursos públicos.
“Foram expedidas várias ordens de pagamento, algumas até mesmo sem a devida formalização da contratação com a Prefeitura, para eventos que nem sequer chegaram a ocorrer, como é o caso do aniversário da cidade no ano de 2013, evidenciando uma espécie de esquema criminoso, no qual os denunciados estão envolvidos, não havendo como se negar que foram demonstradas a materialidade e autorias delitivas, em que pese à prática dos crimes de corrupção passiva e ativa”, concluiu o promotor de Justiça.
Desvio de Recursos Públicos
As investigações conduzidas pela Polícia Federal confirmaram, também, a prática de desvio de recursos públicos da Educação. Foram detectadas transações bancárias entre Raimundo Pinto Botelho, o ex-prefeito Vinícius Donnover Gomes e outras duas funcionárias públicas do Município, envolvidas nos processos licitatórios.
Diante dos fatos, foi possível concluir que o ex-prefeito de Goiatins e seus comparsas, incluindo o denunciado Raimundo Botelho, entre os anos de 2013 a 2016, recebiam e ofereciam vantagem indevida, manipulando assim os procedimentos licitatórios ocorridos na municipalidade durante a gestão de Vinícius Gomes.
Por fim, o Ministério Público do Tocantins apresentou denúncia contra Raimundo Botelho pela prática dos crimes de corrupção ativa, desvio de recursos públicos e concurso material de crimes. Já o ex-prefeito, Vinícius Gomes, foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva, desvio de recursos públicos e concurso material de crimes.
Medida é temporária e texto ainda volta para a Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para sanção do presidente
Com Agência Senado
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto que autoriza a quebra de patentes para vacinas e medicamentos relacionados ao combate à pandemia de covid-19, por 55 votos a 19. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), alterou o texto original após críticas do governo federal e do setor empresarial. A nova versão, porém, ainda é alvo de questionamentos.
Com a quebra de patentes, a produção de imunizantes, insumos e remédios com eficácia comprovada contra a covid-19 não precisariam observar os direitos de propriedade industrial durante a pandemia do novo coronavírus. No âmbito internacional, países tentam aprovar essa medida na Organização Mundial do Comércio (OMC). O projeto aprovado ainda dependerá da Câmara dos Deputados. Se for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Executivo terá 30 dias para regulamentar a nova lei.
O relator retirou do projeto o dispositivo que desobrigava o Brasil a cumprir acordos internacionais. Por outro lado, a versão aprovada autoriza a licença compulsória quando a empresa que detém o produto não suprir o mercado de forma suficiente em uma situação de emergência como a do novo coronavírus. Além disso, o relatório fixa uma remuneração provisória ao dono da patente equivalente a 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado até que o valor seja definitivamente definido.
A proposta do relator é criar duas etapas no processo de licenças compulsórias. Na primeira, o Executivo deverá publicar, em até 30 dias, uma lista de patentes relacionadas a produtos e processos essenciais para o combate à pandemia. As vacinas contra o novo coronavírus e suas variantes e o medicamento Remdesivir, usado no tratamento de pessoas hospitalizadas com covid-19, deverão estar inclusas. Na segunda fase, seriam efetivamente concedidas licenças das patentes da lista para as quais surgissem propostas no mercado com comprovação da capacidade de produção e investimentos no País, em um novo prazo de 30 dias.
Mesmo após as alterações, o vice-líder do governo no Senado Carlos Viana (PSD-MG) insistiu em alegar que o texto abriria caminho para o Brasil descumprir acordos internacionais e sustentou que o País poderia deixar de receber 200 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 nos próximos meses se procedesse à quebra de patentes.
“Ao invés de salvar vidas, estaremos condenando mais brasileiros à morte aos montes, como está acontecendo agora na Índia e como nós, brasileiros, assistimos todos os dias”, disse o mineiro.
Primeiro vice-líder do Podemos na Casa, Oriovisto Guimarães (PR) afirmou que o projeto “tem tudo para ser questionado no Supremo Tribunal Federal e, em chegando ao presidente, tem tudo para ser vetado”.
A líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), apontou que, mesmo se declarando uma liberal na economia, considera a aprovação da proposta necessária para aumentar a disponibilidade de vacinas no País. “Entre a lei de mercado, aqueles que estão em seus laboratórios distribuindo bilhões em lucros e dividendos, e enquanto nós estamos perdendo vidas pelo simples fato de não termos vacinas nesses braços, tenho que ficar com vidas de brasileiros”, pontuou.
Indústria
Ao analisar a nova versão da proposta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como positiva a retirada de violação das obrigações internacionais, mas avaliou que o projeto continua sendo "ineficaz" e, na prática, não vai contribuir para o aumento de vacinas no Brasil. Para a confederação, a quebra de patentes não resolve o principal gargalo na disponibilidade de imunizantes, que é a dificuldade da indústria em atender a demanda mundial, especialmente com o insumo das doses.
"Até o momento, nenhum dos apoiadores do projeto explica quais são as dificuldades de utilizarmos a legislação vigente, que já permitiu o licenciamento compulsório em outras ocasiões", diz nota da CNI enviada ao Broadcast Político. "Os apoiadores do projeto também não indicam quais são as patentes que são obstáculos para que a indústria local produza as doses. Quais são as vacinas que pretendemos produzir com esse projeto? A aprovação do PL pode prejudicar as parcerias existentes? Temos tecnologia, know-how, insumos, para produzir essas vacinas imediatamente e de forma independente?" Outra pergunta sem resposta para a CNI é "quem irá produzir?"
Nas últimas semanas, os dirigentes da Fiocruz e do Butantan se manifestaram contra a quebra de patentes. O novo chanceler ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse que a medida não é o caminho mais eficaz para aumentar a oferta de vacinas, durante audiência pública na Câmara na quarta-feira, 28. No parecer, o relator insistiu que o projeto vai acelerar a oferta de doses ao Brasil.
Nesta quinta, o País superou a marca de 400 mil mortes pelo novo coronavírus. "Os tratados dos quais o Brasil é parte permitem o licenciamento compulsório de patentes e existe previsão legal para tal na legislação brasileira. Contudo, diante da magnitude da tragédia trazida pela pandemia do coronavírus, essa legislação pode ser aperfeiçoada, de forma a agilizar o licenciamento compulsório dos insumos, medicamentos e vacinas de que o Brasil tanto precisa", escreveu Trad.
Em votação unânime, os desembargadores mantiveram a proibição de viagens internacionais, mas suspenderam o uso de tornozeleira eletrônica
Por Rayssa Motta
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pelo julgamento de apelações das ações da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base e origem da Operação Lava Jato, revogou nesta quarta-feira, 28, a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha
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Em votação unânime, os desembargadores mantiveram apenas a proibição a viagens internacionais, mas suspenderam o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada na análise de um recurso apresentado pela defesa.
"Finalmente a Justiça começa a ser concretizada" afirmam os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Rafael Guedes, que defendem o ex-deputado.
Condenado em novembro de 2017, pelo próprio TFR4, a 14 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro, Cunha foi preso preventivamente pouco mais de um ano antes, em outubro de 2016.
O cumprimento da prisão preventiva em regime fechado foi alterado em março do ano passado, após o ex-deputado passar por uma cirurgia com um médico que posteriormente foi diagnosticado com covid-19. Diante da suspeita de contágio do vírus, Cunha obteve liminar que permitiu a utilização de tornozeleira eletrônica para cumprir medidas cautelares em domicílio durante a pandemia.
A defesa do ex-presidente da Câmara entrou com habeas corpus contra a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que manteve a prisão preventiva apesar da alteração para o regime domiciliar. Os advogados sustentaram que não havia fundamento para manter a prisão decretada em 2016 e alegaram que Cunha não apresentaria mais os riscos apontados pela Procuradoria na época.
Na análise do recurso, os desembargadores concordaram que a prisão havia se alongado para além do limite do razoável.
COM A PALAVRA, OS CRIMINALISTAS QUE DEFENDEM EDUARDO CUNHA
"O TRF-4 finalmente fez justiça ao ex-presidente Eduardo Cunha: ele já tinha o direito de estar em liberdade, inclusive com prazo para progressão de regime. Mas mais do que isso: nunca houve justificativa para uma prisão preventiva, e isso se torna mais grave em razão dos prazos alongados, que nada mais eram do que uma condenação disfarçada de medida cautelar.
O TRF-4, enfim, mostra que as operações da Lava Jato não podem ser baseadas em presunções como forma de fundamentar prisões preventivas e que as regras do processo devem valer para todos: investigados, investigadores e juízes. E isso tudo se torna ainda mais relevante em razão da prisão preventiva ter sido determinada por um juiz suspeito e parcial, que é Sergio Moro."
Maioria dos brasileiros vacinados recebeu imunizante desenvolvido na China. Ministro da Economia deu declaração no dia da instalação da CPI da Covid, que investigará o governo
Por Mateus Vargas
Sem saber que era gravado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 27, que "o chinês" criou a covid-19 e ainda produziu vacinas de eficácia mais baixa do que aquelas desenvolvidas por farmacêuticas dos Estados Unidos. A fala de Guedes, durante reunião do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), ecoa uma teoria bolsonarista difundida nas redes sociais de que a China desenvolveu o vírus em laboratório com interesses econômicos.
Além de Guedes, também estavam na reunião do conselho os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Justiça, Anderson Torres, além de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nenhum dos dois ministros, incluindo o da Saúde, corrigiu Guedes.
Parte da reunião foi transmitida em redes sociais do Ministério da Saúde. O vídeo foi interrompido após os ministros perceberem a gravação. As imagens não estão mais disponíveis. Críticas semelhantes às feitas por Guedes levaram à queda de Ernesto Araújo do Ministério de Relações Exteriores. Ele ficou inviabilizado por prejudicar as relações com os chineses, principalmente no momento em que o País depende de vacinas e matérias-primas dos asiáticos.
Segundo apurou o Estadão, o ministro Ramos afirmou na reunião preferir a vacina de Oxford/AstraZeneca do que a Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e entregue no Brasil pelo Instituto Butantan, órgão ligado ao governo de São Paulo.
As falas dos ministros ocorrem no momento em que o Senado realizava a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que vai investigar atrasos do governo federal na aquisição de imunizantes.
Além disso, o Brasil é dependente da importação de insumos farmacêuticos ativos da China para a produção tanto da Coronavac como da vacina de Oxford/AstraZeneca, na Fiocruz. Polêmicas com os chineses envolvendo o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo foram apontadas como motivo para atraso do envio de produtos ao País.
Na reunião, Guedes também disse que o Sistema Único de Saúde (SUS) é ineficaz e defendeu o uso da rede privada para atender pacientes de covid-19. A reunião do Consu dita justamente regras ao setor coberto por planos de saúde.
Já Ramos disse que tem estimulado o presidente Jair Bolsonaro a se vacinar. Aos 66 anos, Bolsonaro poderia se vacinar desde o começo de abril, quando o DF passou a distribuir doses para o público desta idade. Guedes, que tem 71 anos, foi vacinado no mês passado, com a Coronavac.
Ao aprovar o uso do imunizante chinês no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontou que a vacina é segura. Bolsonaro, porém, já desacreditou a Coronavac e disse que não compraria o produto pela origem chinesa. “Da China nós não compraremos. É decisão minha. Não acredito que ela transmita segurança suficiente a população pela sua origem, esse é o pensamento nosso", disse Bolsonaro, em 21 de outubro, em entrevista à Jovem Pan.
Segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 70% das 57,9 milhões de doses de vacinas entregues no Brasil até agora são da Coronavac. Além disso, o insumo usado pela Fiocruz para produzir a vacina de Oxford/AstraZeneca é importado da China.
Procuradas, Casa Civil, Economia e embaixada chinesa ainda não se manifestaram.