O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro prestou depoimento em processo aberto a partir das investigações da Operação Spoofing
Por Rayssa Motta e Fausto Macedo
O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e a ex-candidata à vice-presidente Manuela D'Ávila (PCdoB) prestaram novos depoimentos nesta segunda-feira, 17, no processo aberto a partir das investigações da Operação Spoofing, que mirou a ação de hackers para a invasão e roubo de mensagens de celulares de autoridades, incluindo procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Ambos foram ouvidos por videoconferência pelo juiz Ricardo Leite, da 10.ª Vara Federal de Brasília.
Moro, que quando ainda era juiz federal ficou responsável pelos casos relacionados à Operação Lava Jato, foi um dos alvos do ataque cibernético e teve conversas com procuradores da força-tarefa vazadas. As mensagens foram exploradas no processo movido pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) para declarar o ex-juiz suspeito no processo do triplex do Guarujá, o que ocorreu em abril.
"Tudo o que foi feito na Operação Lava Jato foi feito conforme a interpretação da lei", disse em depoimento na tarde de hoje. "Todas essas mensagens foram utilizadas de uma maneira sensacionalista para buscar interromper investigações contra crimes de corrupção e anular condenações", prosseguiu (assista).
No interrogatório, Moro voltou a negar interferência na investigação do ataque hacker enquanto ocupou o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro. O inquérito foi aberto a partir de uma comunicação do então ministro, quando ele percebeu que o celular havia sido invadido.
"Diversas autoridades públicas começaram a informar que também estavam sendo atacadas, como o presidente da Câmara, alguns deputados federais, acho que até ministros do Poder Judiciário. Isso gerou uma questão de Segurança Nacional, demandou um acompanhamento mais próximo do ministro da Justiça, mas sem jamais afetar a autonomia, tanto de investigação como de valoração dos fatos, da parte do delegado responsável pelo caso", afirmou. "A função do ministro é uma função mais estrutural. A Polícia [Federal] me informava por cima como estavam indo essas investigações, sem entrar em detalhes. Não cabia a mim coordenar a operação ou coisa parecida", acrescentou.
O ex-ministro também afirmou novamente que jamais houve qualquer determinação administrativa para que o material colhido com os hackers, quando eles foram presos pela Polícia Federal, fosse destruído.
A ex-deputada, por sua vez, foi ouvida por ter sido procurada por um dos hackers e intermediado o contato dele com o jornalista Glenn Greenwald, do portal The Intercept Brasil, que revelou o material interceptado na série de reportagens conhecida como 'Vaza-Jato'. O depoimento girou novamente em torno do contato feito por Walter Delgatti Netto, o 'Vermelho', apontado como líder do ataque cibernético.
"Acredito que não só eu entenda [que o Walter Delgatti fez um favor ao País], mas a ampla maioria da sociedade brasileira, inclusive setores importantes que representam as instituições do nosso País, como vimos recentemente nos comentários dos ministros do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
O ofício é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, é endereçado ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) e manda inquéritos contra governos de SP, MG, Amazonas, Bahia e Pará
Com CNN
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à CPI da Pandemia investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes a eventuais irregularidades no combate à Covid-19. São citados os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC); da Bahia, Rui Costa (PT); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); do Pará, Helder Barbalho (MDB); e de São Paulo, João Doria (PSDB).
O ofício é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e endereçado ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Nele, Aras diz que o levantamento é “oriundo da Assessoria Jurídica Criminal no STJ deste gabinete, contendo informações acerca dos procedimentos investigativos criminais em que se apuram crimes relacionados à aplicação de recursos destinados ao combate à pandemia e que estão sob a responsabilidade daquela assessoria”.
Aras também diz que “o compartilhamento de documentos e informações entre autoridades em esforços apuratórios são muito úteis para o progresso de suas respectivas linhas investigativas, preservando-as nos casos sigilosos de sua exposição”.
No ofício, fica demonstrado que quem remeteu os processos a Aras foi a subprocuradora-geral, Lindôra Araújo. Ela escreve que “nesses casos, o acesso aos autos da investigação dependem de prévia autorização do ministro relator (do STJ)” e encaminha também um link para que a CPI possa acessá-los.
Sobre o governador do Amazonas, Wilson Lima, foram encaminhados dois inquéritos: um sobre aquisição de respiradores e outro sobre irregularidades sobre hospital de campanha. Além disso, quatro notícias de fato, que são investigações preliminares.
Sobre Rui Costa, da Bahia, há um inquérito aberto investigando a compra de respiradores.
A PGR também informou que há uma investigação preliminar sobre o hospital de campanha em Minas Gerais.
Há dois inquéritos abertos contra Helder Barbalho, do Pará: um sobre aquisição de 1.600 unidades de bomba de infusão e outro de aquisição de 400 ventiladores.
Em relação ao governador Joao Doria, de São Paulo, há quatro investigações preliminares. Uma sobre aquisição de doses da Coronavac, e outra sobre compra de respiradores.
Todos os governadores investigados foram procurados pela CNN.
O governo de São Paulo disse que “causa espanto que a PGR gaste recursos públicos e dedique seu tempo a apurar ações de quem agiu para combater a pandemia e não do governo federal, que se omitiu e negligenciou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos. Não se tem notícia, por exemplo, de que o órgão esteja apurando por que o Ministério da Saúde esnobou 130 milhões de doses no ano passado”.
Segundo a nota, “o governo do estado não fugiu à sua responsabilidade e segue a legislação vigente durante a pandemia para, com a celeridade necessária para salvar vidas, adquirir as 100 milhões de doses da vacina do Butantan que possibilitaram o início da vacinação no país em 17 de janeiro e os 4 mil respiradores para que a rede pública tenha capacidade de atender os casos graves da doença”.
“Todas as ações e compras de combate à pandemia foram realizadas de acordo com a Lei Federal da Covid e decretos estaduais e nacional de calamidade pública. E todas as informações são prestadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.”
O governo do Amazonas afirmou, em nota, que "tem contribuído para o esclarecimento dos fatos relacionados aos procedimentos em curso, o que também será feito no âmbito da CPI do Senado. O governador Wilson Lima reafirma que, desde o início da pandemia de Covid-19, a determinação é que os gestores estaduais empreguem todos os esforços para salvar vidas, obedecendo à legalidade e com toda a transparência necessária. O governador afirma, ainda, que nunca se provou, nem nunca se provará qualquer benefício, direito ou indireto, recebido por ele em função dos seus atos como chefe do Executivo, e destaca que confia que a Justiça vai comprovar a lisura da sua gestão".
O governo da Bahia afirma que "o ofício encaminhado pelo Procurador Geral da República à CPI da COVID refere-se à compra realizada pelo Consórcio do Nordeste, em que se constatou procedimento fraudulento pela empresa contratada, que pretendia substituir os respiradores comprados por um outro equipamento de fabricação nacional e sem registro na ANVISA".
"Após tomar conhecimento da fraude, o Consórcio do Nordeste, na época presidido pelo Governador Rui Costa, apresentou notícia crime à Polícia Civil do Estado da Bahia. No curso das investigações, a Polícia baiana solicitou medidas cautelares, que resultaram na prisão temporária de pessoas envolvidas no crime. O Ministério Público do Estado da Bahia, pelo Promotor da causa, considerou que o inquérito deveria ser encaminhado para Ministério público federal. Além do procedimento criminal iniciado por determinação do então Presidente do Consórcio, foi ajuizada ação cível com vistas à recuperação dos valores, em curso na Justiça baiana que visa garantir o ressarcimento ao erário de valores que foram locupletado por fraudadores", prossegue a nota.
"O Governador Rui Costa declara ser o maior interessado no aprofundamento das investigações com a exemplar punição dos envolvidos e a recuperação dos valores despendidos pelo Consórcio Nordeste", conclui.
O governo do Pará afirma que "como é de conhecimento público, o próprio Governo do Estado denunciou o mau funcionamento do equipamento e conseguiu o ressarcimento de todo o dinheiro adiantado. As bombas de infusão citadas estão em perfeito uso há mais de um ano, sem qualquer questionamento, com preços absolutamente normais. O próprio Ministério Público do Pará, em segunda instância, se mostrou favorável aos créditos para a fornecedora."
O governo de Minas Gerais afirma "que não houve contratação de organização social por parte do Estado para a gestão do Hospital de Campanha. O Estado esclarece ainda que disponibiliza todos os documentos relativos a contratações e gastos relacionados ao combate à Covid-19 aos órgãos de controle, o que permite a análise dos mesmos pelo Ministério Público Estadual".
"Em relação ao Protege Minas, o programa possibilitou que municípios mineiros e hospitais filantrópicos com dificuldades na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pudessem obter os equipamentos a preço de custo. Por meio de recursos próprios do Estado de Minas Gerais, foi constituído um estoque de EPIs, com materiais como máscaras descartáveis, luvas de procedimento, toucas e aventais, que foram fornecidos aos beneficiários", prossegue a nota.
"Todas as compras realizadas observaram os menores preços praticados no mercado no momento das aquisições e que todos os processos são públicos e abertos aos órgãos de controle. O Governo de Minas esclarece que não recebeu pedido de informação por parte da Procuradoria-Geral da República e desconhece investigação com verificação de sobrepreços no Protege Minas. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) realizou auditoria em processos de compras que compuseram o Protege Minas e não foram apontados indícios de irregularidades", conclui.
A seguir a lista das investigações:
Amazonas
INQ 1306:
Aquisição de respiradores pelo Governo do Amazonas (público)
INQ 1391:
Aluguel de espaço e contratos para instalação do hospital de campanha Nilton Lins, bem como eventos de janeiro de 2021, relativos à falta de oxigênio.
NF-PGR 1.13.000.000351/2021-40:
Trata-se de representação firmada sob sigilo, solicitando investigação da conduta e eventual responsabilização do governador Wilson Miranda Lima e do secretário de saúde Marcellus Campêlo, em razão da recente crise de abastecimento de oxigênio em unidades de saúde do Estado do Amazonas, que culminou no óbito de dezenas de pacientes acometidos de COVID-19. Será juntado no INQ 1391. O objeto já é investigado no INQ 1391.
NF-PGR 1.13.000.000286/2021-52:
Cuida-se de representação formulada pelos Deputados Estaduais Maurício Wilker de Azevedo Barreto e Dermilson Carvalho das Chagas, em face do Governador Wilson Milranda Lima, em razão da recente crise de abastecimento de oxigênio para uso medicinal, nas unidades de saúde de Manaus e do interior do Estado, que acarretou a morte de dezenas de pessoas acometidas da COVID-19. O objeto já é investigado no INQ 1391.
NF-PGR – 1.00.000.015100/2020-37:
“Dossiê contendo materiais extraídos da internet. Supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Governo do Estado do Amazonas.” - Serão juntados em expediente em trâmite junto ao STJ.
NF-PGR – 1.00.000.014539/2020-42: Trata-se de cópia do PP - 1.13.000.001696/2020-30, na qual relata organização social suspeita de envolvimento em esquema ilícito no Rio de Janeiro, que teria sido habilitada para atuar no Estado do Amazonas. Não consta notícias de que a OS tenha sido contratada pelo Governo do Estado do Amazonas.
Bahia
Inquérito judicial 1.426/DF (2020/0176038-9)
Relator Exmo. Sr. Dr. Ministro Og Fernandes
Apuração: Aquisição fraudada de Respiradores pelo Governador Rui Costa
Minas Gerais
NF 1.00.000.011094/2020-49:
Notícia de irregularidades na instalação do Hospital de Campanha no Expominas, bem como na execução do programa “Protege Minas”. Sigiloso. Com base em duas notas técnicas elaboradas pela CGU, obteve-se informações sobre possíveis irregularidades na contratação de organização social para funcionamento do Hospital de Campanha em Minas Gerais. Segundo a própria nota técnica, o processo de contratação estava eivado de irregularidades, que indicavam o direcionamento para a contratação de uma determinada associação. Todavia, após a elaboração da nota técnica e atuação do MPMG, a contratação não se efetivou. Quanto ao programa “Protege Minas”, identificou-se possível ocorrência de sobrepreço nas contratações.
Pará
Inquérito Judicial 1.428/DF (2020/0196407-0)
Relator Exmo. Sr. Dr. Ministro Francisco Falcão
Suposta PRÁTICA DE ILÍCITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE 1.600 (UM MIL E SEISCENTAS) UNIDADES DE BOMBA DE INFUSÃO pelo Governo do Estado do Pará da SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda., com possível envolvimento do Governador do Estado, NO CONTEXTO de enfrentamento da pandemia da doença infecciosa causada pelo novo agente do coronavírus (COVID-19).
Inquérito judicial 1.362/DF (2020/0110654-0)
Relator Exmo. Sr. Dr. Ministro Francisco Falcão
Suposta PRÁTICA DE ILÍCITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE 400 (quatrocentas) unidades de ventiladores pulmonares pelo Governo do Estado do Pará da SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda., com possível envolvimento do Governador do Estado, no contexto de enfrentamento da pandemia da doença infecciosa causada pelo novo agente do coronavírus (COVID-19).
São Paulo
SD 791:
Irregularidades na aquisição de respiradores pelo Governador João Doria.
NF-PGR – 1.00.000.001499/2021-50:
Trata-se de representação formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DE ADVOCACIA - INAD em desfavor do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, em razão da suposta prática de "crime contra a humanidade e segurança nacional". Apurar as circunstâncias de aquisição de doses da vacina CORONAVAC pelo governo paulista, dada a notícia de possível ocorrência de sobrepreço.
NF-PGR – 1.00.000.000837/2021-36:
Representação em face à declaração do Governador de São Paulo em que explana que a vacina, reconhecida como "coronavac", poderá ser aplicada no Brasil "mesmo sem o aval da Anvisa".
NF-PGR – 1.00.000.018655/2020-31:
“Possível prática de atos de improbidade administrativa do Governador do Estado de São Paulo, previstos no Código Penal e na Lei 8.429/92.”
NF-PGR 1.00.000.009849/2020-45:
“Supostas irregularidade envolvendo, em tese, o Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DACOSTA DÓRIA JUNIOR ("JOÃO DÓRIA"), em aquisições de equipamentos respiradores (ventiladores pulmonares), para viabilizar atendimento a pacientes contaminados pelo Coronavírus (COVID-19)” – Será juntada na SD 791.
A autorização foi para usar dados de duas operações relacionadas à Operação Lava Jato do Rio de Janeiro
Com Folha de São Paulo
Edson Fachin, ministro do Superior Tribunal Federal (STF), permitiu que a Polícia Federal utilize os dados de duas operações da Lava Jato do Rio de Janeiro na apuração de supostas vendas de decisões judiciais por parte de Dias Toffoli. As informações são do jornal A Folha de S.Paulo.
A PF alega que precisa apurar o inquérito contra o ministro Toffoli e que necessita destas informações para embasar seu relatório.
Anteriormente, a decisão do juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi de não autorizar as buscas por provas por envolver pessoas com foro. Augusto Aras, procurador-geral da República, manifestou-se de maneira contrária, pois a Polícia Federal não indicou quem seriam os investigados.
Fachin foi ao encontro da tese da Polícia Federal de que a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de que as informações repassadas poderiam ser utilizadas para outras investigações.
O relatório produzido pela Polícia Federal, para colicitas a coleta das informações contra Toffoli , corrobora a acusação do ex-governador do Rio de que o minstro da Suprema Corte teria recebido R$ 3 milhões para conceder uma decisão judicial favorável a Antônio Francisco Neto (MDB), então prefeito de Volta Redonda.
O jornal O Estado de São Paulo em editorial fala das repercussões do projeto de Lei apresentado pelo deputado do Tocantins Eli Borges. Resolução que muda o regimento interno para limitar as ferramentas que a oposição pode usar para criar obstáculos em votações
Com Estadão Conteúdo
Logo após a eleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara dos Deputados, parlamentares alinhados ao governo de Jair Bolsonaro começaram a articular mudanças no regimento interno da Casa com vista a limitar a atuação da oposição. A articulação, com o apoio ostensivo de Lira e do próprio Palácio do Planalto, frutificou. No dia 12 passado, a Câmara aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/2019, de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), que muda as regras de funcionamento das sessões legislativas e, na prática, reduz as ferramentas que compõem o chamado “kit obstrução”. A alteração regimental já está em vigor.
Para o bem do livre debate no Parlamento, atributo primordial em qualquer democracia saudável, o texto promulgado foi menos gravoso do que poderia ter sido caso prevalecesse o teor da proposta original dos deputados bolsonaristas, muito mais restritiva à atuação de parlamentares que hoje estão na oposição. É sempre bom lembrar que os assentos da situação e da oposição em um Parlamento são mutáveis. As regras para a atuação parlamentar, no entanto, devem ser perenes, além de privilegiar a livre manifestação de todos os representantes da sociedade. Afinal, não é outra a natureza de uma Câmara Baixa.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi incumbido por Lira de negociar um texto consensual, ao final aprovado, entre seus colegas alinhados ao governo e os da oposição. Assim, chegou-se a uma solução mais equilibrada, ainda que, ao fim e ao cabo, a atuação das minorias tenha, de fato, sido limitada.
Pelo novo texto regimental, não há mais limite de tempo para uma sessão legislativa. É prerrogativa do presidente da sessão estendê-la sempre que julgar necessário. Até então, cada sessão de votação tinha duração máxima de seis horas. Expirado este prazo, uma nova sessão tinha de ser aberta, dando reinício a todo o rito parlamentar – verificação de quórum, abertura de tempo para articulações, orientação de bancadas pelos seus líderes, entre outras medidas. Não raro, os parlamentares que pretendiam retardar a aprovação de determinado projeto que julgavam ser prejudicial aos seus interesses ou aos de seus constituintes se ausentavam do plenário e, assim, impediam a deliberação por falta de quórum.
Após a mediação de Ramos, ficou acertado que uma sessão legislativa só poderá ser suspensa uma vez pelo prazo máximo de uma hora, após o qual será encerrada automaticamente e só poderá ser convocada para outro dia. Parlamentares da oposição receavam que as sessões pudessem ser retomadas a qualquer tempo, a depender da vontade do presidente da sessão.
“A modernização do regimento interno vai qualificar o debate e aumentar – ao invés de diminuir – o tempo de discussão das matérias. Mas, simultaneamente, irá impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias”, escreveu Arthur Lira no Twitter. De fato, uma coisa é “modernizar” as regras das sessões legislativas; outra, muito distinta, é cercear a livre manifestação da oposição. As obstruções são um instrumento indispensável para que as minorias parlamentares tenham voz no debate democrático e, afinal, na alternância no poder.
Outra mudança aprovada – e ponto mais controvertido do Projeto de Resolução – é o fim dos requerimentos de retirada de pauta em uma mesma sessão, ou de adiamento dos debates, quando o plenário aprovar a urgência de determinado projeto. Parlamentares da oposição, como Ivan Valente (PSOL-SP), viram na medida uma ação para silenciar opiniões contrárias aos interesses do Palácio do Planalto. “Em vinte anos de mandato, este é o maior golpe (que vejo) contra a minoria parlamentar, um atentado contra a democracia interna (da Câmara)”, disse o parlamentar.
Projeto aprovado na Câmara segue agora para o Senado. Texto foi duramente criticado por instituições, ex-ministros e ONGs, enquanto defensores pedem menos burocracia para a liberação de empreendimentos
Com Estadão Conteúdo
Na quinta-feira passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto-base, aprovado por 300 votos a 122, foi um substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT). Todos os destaques foram rejeitados. O projeto foi encaminhado ao Senado.
Causa estranheza, no mínimo, que um projeto extremamente importante para o País, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista ambiental, e que há quase 17 anos estava em discussão na Casa, de repente tenha sua tramitação se acelerado a ponto de ser aprovado praticamente de um dia para outro e sem a realização de audiências públicas. O substitutivo do deputado Geller – que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bloco que conta com 241 deputados e 39 senadores – foi apresentado no dia 10 deste mês. No dia 13 estava aprovado.
Nada haveria de estranho nessa celeridade caso o texto fosse fruto de um amplo consenso sobre a matéria na sociedade. Mas este não parece ter sido o caso, a julgar pelas manifestações dos deputados e organizações da sociedade que se opuseram ao teor do projeto e, não menos importante, por uma carta assinada por nove ex-ministros do Meio Ambiente, dos mais variados partidos e matizes ideológicos, apontando para os riscos que as mudanças trazidas pela nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental representam para a preservação do meio ambiente.
De acordo com o novo marco legal, não haverá mais necessidade de licenciamento ambiental para uma série de atividades agropecuárias, descritas no texto de forma inespecífica, como “cultivo de espécies de interesse agrícola” ou “pecuária extensiva e semi-intensiva e intensiva de pequeno porte”, o que, obviamente, abre perigoso espaço para toda sorte de interpretações. Também não será mais necessária licença ambiental para projetos de manutenção em estradas e portos, obras de saneamento básico, projetos de distribuição de energia com baixa tensão, entre outros.
A nova lei também dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) quando há estudos prévios para empreendimentos similares. “No caso do Rodoanel, em São Paulo, que teve um estudo por trecho construído e, mesmo assim, houve problemas no Trecho Norte, bastaria um estudo de impacto (de acordo com a nova lei)”, disse ao Estado a diretora de políticas públicas da organização SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. Ou seja, riscos não desprezíveis ficariam fora do radar das autoridades de controle ambiental.
Uma das inovações mais controvertidas é a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), por meio da qual os responsáveis por empreendimentos de “baixo ou médio risco ambiental” simplesmente declaram que cumprirão as leis ambientais do País. Um projeto como a barragem de Brumadinho, por exemplo, seria considerado de “médio risco” pelos termos da nova lei e, portanto, estaria isento de análise prévia pelos órgãos de proteção ambiental. O rompimento da barragem matou ao menos 270 pessoas e deixou um rastro de destruição cujo impacto ambiental futuro ainda está por ser plenamente avaliado.
Os ex-ministros do Meio Ambiente manifestaram “forte apreensão e rejeição” ao projeto, enumerando na carta-manifesto os riscos de 12 dispositivos da nova lei. “O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas”, escreveram eles, “mas sim para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos.” É o que o País precisa. E é o que a Constituição determina em seu artigo 225.
O Senado agora terá a oportunidade de deliberar sobre o projeto com mais vagar, inclusive abrindo espaço para as audiências públicas. O que se espera, ao final, é uma lei que não trave o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, não elimine mecanismos de proteção ambiental quando o mundo se depara com o maior desafio global depois da pandemia de covid-19: as mudanças climáticas.