Por Douglas Rodrigues

 
A proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro deixou de fora os futuros membros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Novos militares também ficarão de fora.

De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020), a proposta de emenda à Constituição atinge apenas os servidores, analistas e técnicos desses Poderes – que normalmente têm remuneração mais baixa. Para o governo, cabe ao Congresso decidir se corta benesses dos outros membros da União.

“Constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização de fora dos seus respectivos membros. Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso”, explicou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin.

Já para os novos servidores, a reforma administrativa propõe o fim da estabilidade e a eliminação de diversos benefícios. Eis a lista de algumas mudanças:

férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;

redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;

promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;

licença-prêmio: será eliminada;

cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;

aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;

punição por aposentadoria compulsória: acaba;

indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal;

Na sexta, governador foi afastado por 180 dias por decisão do ministro Benedito Gonçalves. Nesta quarta, Corte Especial, com 15 ministros, confirmou. Witzel nega acusações de corrupção

Com Agências

Por 14 a 1, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio. Desde que foi criado, em 1988, o STJ já mandou governadores para a cadeia durante o exercício do mandato - como José Roberto Arruda e Luiz Fernando Pezão -, mas esta foi a primeira vez que um chefe do Executivo local foi afastado do cargo sem ser preso.

Em quase cinco horas de julgamento, Benedito Gonçalves e os ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza Assis de Moura, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Sérgio Kukina e o presidente do STJ, Humberto Martins, defenderam o afastamento de Witzel.

Kukina, no entanto, foi além dos colegas e votou para que Witzel não fosse apenas afastado do cargo, mas também preso. "Há elementos que sinalizam e direcionam ser ele o 'cabeça' da organização criminosa. Não faz sentido que os demais (alvos da operação) estejam presos e os demais em liberdade", afirmou Kukina.

Apenas Napoleão Nunes ficou a favor de Witzel. A determinação de Benedito Gonçalves, acompanhada pela maioria, é para que Witzel fique afastado por 180 dias.

Eleito em 2018 tendo como um dos pilares de sua campanha o discurso contra a corrupção, Witzel - um ex-juiz federal que fazia sua estreia na política - foi acusado de obter vantagens indevidas em compras fraudadas na área de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. A defesa de Witzel alega que o afastamento foi determinado sem que o ex-juiz federal prestasse depoimento às autoridades.

"Entendi que a prisão preventiva era mais gravosa, entendi por optar por medida menos gravosa, que era afastamento", disse o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, em uma rápida leitura do voto no início do julgamento.

Para o ministro Francisco Galvão, as acusações contra Witzel são graves e devem ser apuradas. "No momento em que vivemos, numa pandemia, onde já tivemos mais de 120 mil vítimas, é impossível que alguém que esteja sendo acusado e investigado possa continuar exercer o cargo tão importante de maior dirigente do Estado do Rio de Janeiro", disse. "Diante da gravidade dos fatos, não vejo como não referendar a decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves."

Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, a "ordem pública não está só em risco, mas em grave lesão". "Realmente a ordem pública está não só em risco, como em atual, intensa e grave lesão, a situação de enfrentamento à pandemia tem sido aproveitada para dar continuidade à prática de atos criminosos", afirmou a ministra.

Quarta a votar, a ministra Laurita Vaz concordou com os colegas. "Da decisão do ministro relator, extrai-se elementos que demonstram que a ordem pública estava vulnerada de modo a justificar medidas enérgicas para sustar as atividades supostamente criminosas", disse.

Críticas. Mesmo acompanhando o entendimento dos colegas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura criticou o fato de Witzel ter sido afastado do cargo por uma decisão monocrática (individual).

"Na minha modesta opinião, essa decisão não deveria ter sido monocrática, mas submetida ao órgão colegiado desde logo. Trata-se aqui de governador de Estado, eleito com mais de 4,6 milhões de votos", ressaltou. "Acredito eu, que em se tratando do afastamento de autoridade com prerrogativa de foro, eleita pelo voto popular, a submissão dessa matéria à Corte Especial constitui a meu ver uma medida de prudência, que me parece, ostenta maior compatibilidade com o princípio democrático."

Mauro Campbell também questionou o afastamento de Witzel por uma decisão individual, mas acabou votando para que o ex-juiz seguisse afastado das atividades no Palácio Guanabara. "Os fatos falam por si só. As medidas cautelares estão baseadas em elementos concretos, havendo, portanto, ameaça à ordem pública."

Para o ministro Og Fernandes, o afastamento de Witzel foi uma "avaliação adequada" tomada pelo relator do caso.

"Não há nenhuma decisão que se tome sobre esse caso indolor. Sei disso pela experiência já longa da profissão. E às vezes nós apanhamos da caneta ou do computador para firmar uma decisão que nós não gostaríamos como pessoas de ter que tomar. E é exatamente porque nós não somos eleitos pelo voto popular que a nossa legitimidade como poder do Estado se estabelece exatamente pela possibilidade de decidirmos matérias sem sofrermos o ônus de uma consequência popular. E é por isso que há juízes no Brasil."

O único voto a favor de Witzel veio do ministro Napoleão Nunes. "O pouco amor que se tem tido ultimamente pelo justo processo jurídico e o desapreço que se tem tido pelas liberdade individuais tem conduzido alguns autores imprudentes a relacionar o garantismo com a impunidade", disse Napoleão. "Será que podemos falar em ampla defesa num julgamento que não comporta fala de advogado?"

Defesa. No início da sessão, o pedido da defesa de Witzel para a sessão não ser transmitida pelo YouTube foi rejeitado. "Se estivéssemos sem YouTube, na chamada normalidade, como seria esse julgamento? Público. O instrumento hoje tecnológico de publicidade é YouTube, eu voto pela publicização pelo YouTube", disse Benedito Gonçalves.

A defesa de Witzel contesta o afastamento, alegando que a medida extrema foi tomada sem que o governador prestasse depoimento às autoridades. "O afastamento cautelar verificou-se no incurso do inquérito e lá no inquérito, o governador em momento algum foi ouvido. Sequer escreveu uma linha. Sequer a sua defesa fora intimada para isso ou aquilo", disse Nilson Naves, um dos advogados de Witzel.

A Corte Especial é formada por 15 dos 33 ministros mais antigos do tribunal. No julgamento, os ministros entenderam que são necessários um mínimo de 10 votos (quórum qualificado de 2/3) para que Witzel continue afastado do cargo de governador.

Os ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Herman Benjamin se afastaram do caso, alegando suspeição ou impedimento. O presidente do STJ, Humberto Martins, convocou então quatro ministros substitutos para participar da sessão: Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Um dos ministros substitutos teve de ser trocado - Paulo de Tarso Vieira Sanseverino avisou aos colegas que não poderia acompanhar a sessão. Como Cueva não compareceu, foi necessário convocar outro substituto: Sergio Kukina.

O decano Celso de Mello, que conduz o inquérito e precisa dar aval à extensão dos trabalhos, segue de licença médica.© Reuters O decano Celso de Mello, que conduz o inquérito e precisa dar aval à extensão dos trabalhos, segue de licença médica

Com Estadao Conteudo

A Polícia Federal enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 2, pedindo uma nova prorrogação, por 30 dias, do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou interferir politicamente na corporação.

A investigação foi aberta no final de abril a partir de informações apresentadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que deixou o governo acusando o presidente de substituir nomeados em cargos estratégicos da PF para blindar familiares e aliados de investigações. Bolsonaro nega as acusações.

O decano Celso de Mello, que conduz o inquérito e precisa dar aval à extensão dos trabalhos, segue de licença médica. Ele também precisa decidir sobre o depoimento de Bolsonaro. O pedido para ouvir o presidente é uma das últimas medidas que ainda faltam ser cumpridas na investigação e partiu da delegada Christiane Correa Machado, que lidera o caso. Em ofício ao Supremo, ela afirmou que as investigações 'se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva' do presidente.

Em junho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que Bolsonaro possa escolher a forma como prefere depor.

Até o momento, o próprio Sérgio Moro, ministros palacianos, delegados e superintendentes da Polícia Federal e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram ouvidos no processo.

A investigação pode levar à apresentação de uma denúncia contra o presidente da República e, consequentemente, seu potencial afastamento do cargo caso o Congresso dê aval ao prosseguimento da acusação.

Vital do Rêgo, ministro do TCU© TCU via Flickr - 28.jun.2017 Vital do Rêgo, ministro do TCU

Da Redação

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (1º.set.2020) suspender a ação penal contra o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo. O processo foi aberto nesta 2ª feira (31.ago.2020) pela Justiça Federal em Curitiba. Segundo denúncia da Lava Jato, o ministro teria recebido propina de R$ 3 milhões em 2014.

O processo foi suspenso devido ao empate na votação de 1 recurso apresentado pela defesa do ministro no ano passado. Na época, os advogados alegaram que não há indícios mínimos para o prosseguimento das investigações. A suspensão terá validade até o julgamento final da questão pela Corte.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspensão do processo. O relator do caso, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia se manifestaram contra a medida. Celso de Mello não participou da sessão porque está em licença médica. Pelo regimento interno do STF, em caso de empate na votação, prevalece a decisão mais benéfica ao investigado.

Denúncia

Nesta 2ª feira (31.set), o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou uma denúncia apresentada pela força-tarefa da operação Lava Jato contra Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passou a ser réu e iria responder a uma ação penal pelos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Além do ministro, mais 9 pessoas também viraram rés no processo.

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo MPF (Ministério Público Federal), Vital do Rêgo teria recebido R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor à CPMI da Petrobras, em 2014.

Quando foi denunciado, em 25 de agosto deste ano, o ministro disse, em nota, que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há 5 anos sem que 2 ex-procuradores da República, Raquel Dodge e Rodrigo Janot, tenham encontrado elementos para denunciá-lo.

“Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de 1 inquérito, aberto sem autorização do STF [Supremo Tribunal Federal], Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba/PR, em uma clara usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, também afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Procurador, que chefiou a operação desde o início, afirmou que é 'hora de me dedicar de modo especial pra minha família'. Ele responde a dois processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público, que estão suspensos

Por Lisandra Paraguassu

O procurador da República Deltan Dallagnol deixará a coordenação da operação Lava Jato em Curitiba, anunciou nesta terça-feira a força-tarefa da operação no Ministério Público Federal no Paraná.

Em nota, a força-tarefa informa que Dallagnol irá deixar a coordenação, que ocupa desde 2014, "para se dedicar a questões de saúde em sua família".

Depois de anos de dedicação intensa à Lava Jato, eu acredito que agora é hora de me dedicar de modo especial pra minha família.", afirmou Deltan.

Dallagnol, que tem sido criticado pela sua ação na força- tarefa e foi alvo de várias representações no Conselho Nacional do Ministério Público, será substituído por Alessandro José Fernandes de Oliveira, outro procurador do MPF no Paraná.

De acordo com o MPF, Oliveira, que no momento está cedido a Procuradoria Geral da República para atuar no grupo de trabalho da Lava Jato na PGR em Brasília, foi o procurador mais antigo a demonstrar interesse no posto e voltará a Curitiba para assumir a coordenação da força-tarefa da Lava Jato na capital paranaense.

Já Dallagnol assumirá o posto original de Oliveira, o 16º ofício do MPF no Paraná.

O procurador deixa a coordenação em Curitiba, berço da Lava Jato, no momento em que a própria manutenção da força-tarefa que cuida da operação está em discussão. Na semana passada, o grupo apresentou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido para prorrogação dos trabalhos por mais um ano.

O PGR tem até o dia 10 de setembro para responder ao pedido, mas, depois de embate com o grupo de Curitiba, tem demonstrado resistência em atendê-lo. A saída de Dallagnol, que concentrou boa parte das críticas e dos embates com a PGR, pode terminar por facilitar essa prorrogação.

Atualmente, a força-tarefa é composta por 14 procuradores em Curitiba que atuam com dedicação exclusiva e 45 servidores auxiliares. Se for autorizada a prorrogação, o grupo vai continuar trabalhando até setembro de 2021.

Reportagem publicada pela Reuters na semana passada apontou que a força-tarefa de Curitiba tem 400 inquéritos em andamento com várias frentes de investigação, como casos envolvendo empreiteiras, empresas estrangeiras e multinacionais que firmaram contratos com a Petrobras.

A operação, segundo admitem integrantes da força-tarefa, vive o momento mais delicado