O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniu os candidatos à Prefeitura de Palmas - Eduardo Siqueira Campos, Janad Valcari, Lúcia Viana e o Professor Júnior Geo - para a assinatura da Carta "Eu me comprometo com a Primeira Infância"

Da Assessoria

O evento foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior. O assessor especial da PGJ, Celsimar Custódio, também participou da solenidade.

Todos os candidatos elogiaram a iniciativa e se comprometeram, se eleitos, a implementar políticas públicas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância (0 a 6 anos, incluindo a gestação).

Essa ação foi promovida pelo Caopije, órgão do MPTO responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir a efetivação de políticas específicas para essa faixa etária, considerada para o desenvolvimento humano.

Prioridade

“O direito das crianças e adolescentes é uma prioridade, conforme prevê a Constituição Federal. A presença de todos os candidatos demonstra o compromisso e a sensibilidade em relação a essa área tão importante”, destacou Casaroti, cumprimentando todos os presentes.

Ele também parabenizou Sidney Fiore Júnior, pela iniciativa e sua atuação de referência em defesa da infância e juventude em todo o país.

“Sabemos que a primeira infância é um período-chave para o desenvolvimento das crianças. Investir nessa fase traz benefícios para toda a sociedade. Cuidar da primeira infância é garantir os direitos das crianças e o futuro do nosso país. Não se trata apenas do futuro delas, mas de assegurar seus direitos agora”, declarou Fiore, ressaltando que o compromisso assumido é fundamental para que as políticas de proteção às crianças pequenas sejam efetivas.

 

Compromisso

O documento assinado contém 15 itens, entre eles garantia de imunização completa, alimentação, acesso a creche, transporte escolar, água potável, entre outros.

Um dos principais destaques é a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância. Este plano deve prever ações intersetoriais, ser aprovado pela Câmara de Vereadores e ter previsão orçamentária para sua execução. Além disso, deve ser aprimorado e ter suas ações monitoradas ao longo da gestão, assegurando também o controle social pela população.

Decisão, com quatro vetos, sai após meses de negociações com parlamentares e votação polêmica na Câmara. Reoneração será gradual, sem afetar 2024

Por Lis Cappi

Após meses de negociações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a maior parte das adequações aprovadas pelo Congresso e sancionou o acordo para a desoneração na folha de pagamentos.

A confirmação presidencial veio nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial, e coloca fim a uma fase de negociações iniciadas no mês de abril, quando o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lula apresentou quatro vetos ao texto, em pontos que o governo considerou irem além do tema. A proposta central foi mantida.

Pelo texto sancionado, foram apresentadas formas de compensar os gastos da desoneração - entre eles está a taxação de compras internacionais em valores até US$ 50, atualização no valor de imóveis com imposto menor e a repatriação de valores levados para o exterior sem terem sido declarados.

Ficou também estabelecido que a reoneração será iniciada em 2025, mas de uma maneira gradual: serão aumentos progressivos, de 5%, a cada ano. Atualmente, a desoneração permite uma redução de 20% na contratação de funcionários - baixando a taxa para de 1% a 4,5% da receita da empresa. No caso de municípios, a diminuição passou de 20% para 8%.

A readequação fez com que não houvesse mudanças na forma como está a redução para o ano de 2024. Os aumentos sucessivos colocarão fim aos 20% a partir de 2028.

Veto de Lula

Os quatro pontos que ficaram de fora do acordo são ligados a alternativas para compensação, mas não alteram o acordo. Entre eles está uma mudança no prazo estipulado para que valores do dinheiro esquecido junto ao Banco Central sejam contestados. A data foi retirada pelo governo considerar que havia conflito com outras previsões também apontadas na lei.

Novela da desoneração

Nos últimos cinco meses, parlamentares e o governo negociaram uma proposta alternativa para o benefício na folha de pagamentos a setores e municípios. Uma discussão que se arrastou durante boa parte de 2023. Deputados e senadores defendiam que um desconto em impostos para a contratação de funcionários fosse prorrogado até 2028 e se estendesse a cidades com até 156 mil habitantes.

Mas a equipe econômica de Lula questionou o projeto e apontou falta de recursos para estender a medida sem afetar a meta de déficit zero das novas regras fiscais – pela decisão, os gastos públicos não podem ser maiores do que os valores arrecadados. A posição fez o presidente vetar a prorrogação, o que foi derrubado pelo Congresso, e a situação chegou ao Supremo, a pedido do governo.

A Corte deu um prazo para acordo, que foi prorrogado duas vezes. Há expectativa agora de uma conclusão por parte do Supremo, mas todas as etapas que estavam previstas ficam concluídas com a sanção.

Em nota divulgada após publicação do Diário Oficial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que foi um longo caminho para análise, e que a posição final beneficiará setores e municípios. "A sanção do presidente Lula ao projeto de lei da desoneração da folha de pagamento encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo", destacou.

Votação polêmica

Deputados confirmaram o texto-base do acordo para manter a desoneração há exatos três minutos antes do prazo final até então estabelecido pelo STF – às 23h57 de quarta-feira. A votação se estendeu pela madrugada, com ações de obstrução por parte da oposição ao governo e o projeto acabou sendo concluído apenas na manhã de quinta-feira.

O atraso foi motivado pela ação de nomes contrários ao texto, reuniões para garantir que a proposta aprovada pelo Senado não interferiria na autonomia do Banco Central e pelo fato de que a relatora até então, Any Ortiz (Cidadania-RS), não estava em Brasília.

O atraso também foi voltado para atender uma adequação que relacionava o uso do dinheiro esquecido do Banco Central como forma de compensar valores da própria desoneração. Da forma como o projeto estava sem mudanças, haveria a possibilidade de que fosse afetada a autonomia do BC.

Na prática, a adequação fez uma manobra relacionada ao dinheiro esquecido, de forma que não há mudanças administrativas no Banco Central, mas recursos não sacados poderão entrar como recurso para o governo. Atualmente, o montante de dinheiro esquecido será de R$ 8 bilhões.

Com Assessoria 

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou um novo Projeto de Lei (PL 3435/2024) que visa coibir a crescente onda de violência digital, golpes e fraudes nas redes sociais e serviços de mensagens, como o WhatsApp. A proposta altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, e prevê o uso de tecnologias de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de novos usuários.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é trazer mais segurança ao ambiente digital, que vem se tornando um campo fértil para crimes como difamação, disseminação de mentiras e fraudes financeiras, muitas vezes realizados sob o manto do anonimato. “Com a implementação dessas tecnologias, será possível identificar com maior precisão os responsáveis por perfis usados para cometer crimes e práticas ilícitas”, explicou.

Ayres destacou que o avanço da tecnologia de reconhecimento facial e verificação de identidade, amplamente utilizada por bancos e instituições financeiras para prevenir fraudes, deve ser estendido também às redes sociais e aplicativos de mensagens. “Esses recursos já se mostraram eficazes no combate a fraudes bancárias e agora precisam ser aplicados nos demais ambientes virtuais para proteger os cidadãos e dificultar a propagação de comportamentos criminosos”, afirmou o deputado.

A proposta também tem caráter preventivo, pois a simples adoção dessas ferramentas tende a desmotivar criminosos, que estarão cientes do aumento da vigilância e do risco de serem identificados.

Por Letícia Casado, Mateus Coutinho, Rafael Neves

A descoberta de um esquema de coleta de dados pessoais do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi feita a partir de uma investigação sobre tentativa de suborno e ameaça de morte a uma delegada federal, Denisse Ribeiro, a partir de um email anônimo criptografado.

Ela comandou a Operação Acrônimo, deflagrada em 2015. Durante um desdobramento em 2016, a PF suspeitava de fraude em campanhas eleitorais e cumpriu busca e apreensão na construtora JHSF. Os agentes encontraram documentos que indicavam o pagamento de R$ 4 milhões entre 2010 e 2014 para um escritório de advocacia ligado a Moraes.

O caso foi arquivado, mas a investigação da PF sobre as ameaças a Moraes e a delegados identificou que um dos sócios da construtora teve seus dados devassados pelo menos duas vezes neste ano, pouco tempo antes de os emails com as informações sobre ele serem enviados à delegada.

As informações sobre o pagamento ao escritório são públicas e foram noticiadas na época. Em 2024, um email anônimo assinado por Tacitus usou esses dados para tentar subornar a delegada Denisse, em um esquema de exposição e intimidação de agentes federais que trabalham em investigações conduzidas por Moraes. A campanha contra os agentes foi organizada pelo blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos desde 2020.

Em 7 de março de 2024, o blogueiro anunciou que pagaria U$ 5 milhões "para qualquer prova substancial do envolvimento de Moraes na Operação Acrônimo".

A situação vinha sendo monitorada pela inteligência da PF, que, no dia 18, instaurou inquérito para investigar o "Projeto Exposed", que visava expor os agentes federais. Em 12 de abril, a agência Lupa analisou um vídeo que circulava em redes sociais associando Moraes a fraudes em campanhas eleitorais — se tratava de uma notícia sobre o caso de 2016, sem o contexto.

Nesta semana, o UOL revelou detalhes de um esquema de intimidação de delegados federais que atuam em casos do ministro. A estratégia contou com o acesso irregular em massa de dados pessoais dos envolvidos.

A exposição dos agentes envolveu ameaças veladas na porta de casa, coação virtual e vazamento de fotos —incluindo de crianças—, entre outros. As informações constam de um relatório da Polícia Federal utilizado para embasar a decisão do ministro de suspender a plataforma X no Brasil, em agosto.

'Operação Spoiler' e ameaça de morte

Email com dados de empresário e de Alexandre de Moraes enviado à delegada da PF Imagem: Reprodução

Em 26 de março, Tacitus enviou o primeiro de cinco emails para Denisse apresentando o que seria a "Operação Spoiler". Sob o título "Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 milhões da JHSF", Tacitus afirma que está "obtendo arquivos relacionados a isso" e que gostaria de contar com a colaboração da delegada.

No dia seguinte, Tacitus menciona a campanha do blogueiro, o pagamento de U$ 5 milhões e convida a delegada para trabalhar junto.

Já a terceira mensagem continha um gráfico com fotos da delegada, de Moraes e do empresário José Auriemo Neto, sócio da JHSF. Por causa dessas fotos, investigadores fizeram uma auditoria no Infoseg e descobriram que os três —Moraes, Denisse e Auriemo Neto— foram alvo de acessos irregular de dados pessoais por parte de servidores públicos.

 

"Importante registrar que as fotos, de todos os três, são oriundas da atual carteira nacional de habilitação - CNH. Considerando que as CNHs são de entes federados distintos (SP e DF), o mais provável é que as consultas a estas imagens tenham sido realizadas por meio do sistema Infoseg", informa o relatório da PF.

A partir do quarto email, Tacitus muda o tom e passa a fazer ameaças. Denisse relata o caso ao enviar o material para a coordenação da PF.

"A mencionada ameaça está consubstanciada na leitura do texto: após sugerir que o tempo está se esgotando ('tic-tac... tic-tac...') e expor a frase 'reze pelo melhor. Se prepare para o pior', o remetente atesta que a subscritora escolheu o caminho errado e faz uma associação de sua imagem com o militar nazista Adolf Eichman, que foi condenado à morte e executado", escreveu a delegada.

O último email chama Denisse de "vulgo Gestapo", a polícia secreta nazista de Adolf Hitler, e anexa a imagem de um carimbo do grupo alemão. Tacitus envia um recado: "A chapa está esquentando". Chamou a atenção da PF o fato de o remetente das mensagens ser um email da plataforma Proton Mail, um serviço de emails criptografados sediado na Suíça para garantir o sigilo das mensagens de ponta a ponta.

"Diante da utilização de tais dados, há a necessidade de expedição de Ofício Judicial à plataforma de apoio à aplicação da lei, visando a obtenção de eventuais registros vinculados à conta anônima utilizada para a prática da conduta", afirma o relatório da PF ao qual o UOL teve acesso. Nos autos do inquérito ao qual a reportagem teve acesso, não há nenhum registro de que o remetente do email tenha sido identificado.

Sistema de dados é restrito para investigações

O Infoseg é uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização do país e ao qual apenas agentes públicos da área têm acesso. O sistema, do Ministério da Justiça, reúne dados e informações a respeito de pessoas, veículos, armas, entre outras, que dão subsídio a investigações e ações de inteligência.

É uma ferramenta de uso reservado, com monitoramento contínuo das credenciais dos usuários. "A partir desse rastreamento, é possível identificar eventual uso indevido de acesso ao sistema", informa o Ministério da Justiça. "Quando há, por exemplo, movimentações consideradas atípicas, a equipe de segurança interna identifica o usuário e, imediatamente, bloqueia a conta. Ou seja, a entrada no Sinesp é barrada. Em seguida, as informações são encaminhadas à Polícia Federal."

O ministério informa que tem colaborado, desde o início, com a investigação da PF e que o acesso por profissionais de segurança pública habilitados a entrar na ferramenta é autorizado pelas instituições às quais estão vinculados. "Diante disso, como não há indícios de uso indevido do sistema pelas equipes do Sinesp Infoseg, não cabe investigação interna. A competência da apuração, portanto, é da Polícia Federal."

De acordo com especialistas ouvidos por Tilt, o acesso indiscriminado a essas informações poderia ser evitado com medidas de segurança, como "travas para consultas" e revisão de privilégios.

Para o codiretor da Data Privacy, ONG especializada na proteção de dados pessoais, Rafael Zanatta, o episódio revelado pelo UOL é preocupante por mostrar a falta de controles mais rigorosos para garantir a segurança das informações no Infoseg. "É uma revelação que assustou muitos especialistas da área e que expõe como as políticas públicas de digitalizar e integralizar as bases de dados foram feitas nos últimos anos sem se dar a devida atenção à segurança."

Para o especialista, o Ministério da Justiça poderia ser mais aberto a contribuições externas de especialistas e até propor um desafio para que profissionais de TI, por exemplo, identificassem falhas nos sistemas em troca de uma premiação.

A auditoria no sistema mostrou que os dados de Auriemo Neto foram consultados pelo login de 17 servidores desde 2021. Há indícios de atuação de robôs: um dos logins fez mais de 21 mil consultas no mesmo dia.

Em nota, a JHSF informou ter sido surpreendida "com a preocupante notícia de que os dados pessoais e confidenciais de José Auriemo Neto poderiam ter sido acessados e divulgados de forma ilegal. Confiamos nas autoridades e na apuração para que tudo seja esclarecido. Sem prejuízo, de eventuais medidas judiciais cabíveis".

A empresa afirma que valores mencionados sobre a relação com Moraes referem-se a honorários advocatícios por serviços prestados ao longo de anos, até 2013, e que mais de 50 bancas advocatícias prestam serviço para a JHSF.

Os dados da delegada foram acessados uma única vez em maio de 2023 por um servidor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Acre. Segundo a PF, a consulta foi feita em um computador da corporação.

Ela foi a responsável originalmente pela condução do inquérito das fake news e milícias digitais, conduzido por Moraes e atacado por bolsonaristas. A delegada Denisse e o ministro Moraes não quiseram comentar o assunto.

Reportagem

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Decisão envolve recurso de homem condenado a 26 anos por feminicídio

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.

Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena.

A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.

O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico.

Ontem (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.

Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi finalizado com a maioria de votos pela prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas só para condenações superiores a 15 anos.

Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes citou casos nos quais o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também disse que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.

"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta", afirmou.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e disse que a democracia não tem gênero. A ministra defendeu a punição contra os feminicídios e disse que, "quando uma mulher é violentada, todas são".

"No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país", afirmou.

A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.