Balanço feito pelo gabinete do ministro marca os 10 anos da operação; Corte condenou três pessoas nesse período

Do Portal R7

Os acordos de colaboração premiada homologados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na Operação Lava Jato resultaram na recuperação de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos por meio de pagamento de multas ou restituição de bens ou valores à União. Os dados são do relatório elaborado pelo gabinete do ministro Edson Fachin e marca os 10 anos da operação.

Segundo o balanço, foram homologados 120 acordos de colaboração, 22 pelo ministro Fachin, 21 pelo ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em 2017, e 77 pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do tribunal, no período em que a nova relatoria ainda não havia sido designada.

Os procedimentos investigativos resultaram em 34 denúncias apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Destas, 27 foram examinadas pela Corte, resultando no recebimento de nove e na rejeição de 18 acusações. Das sete restantes, três foram remetidas para a primeira instância, duas estão em fase de processamento e em duas foi declarada a extinção da punibilidade (quando o réu não pode ser mais punido, geralmente em razão da idade ou do tempo decorrido dos fatos).

Ações penais

Ainda de acordo com o balanço, foram instauradas nove ações penais contra autoridades com prerrogativa de foro no STF. Oito delas tiveram julgamento de mérito resultando em três condenações e quatro absolvições. Uma ação penal aguarda decisão colegiada sobre efeitos do empate na votação. O último caso foi encaminhado para outra instância após o recebimento da denúncia.

O relatório traz ainda a movimentação processual relacionada a pedidos de habeas corpus, reclamações e outros recursos, em um acervo total de 492 processos.

O Ministério Público do Tocantins realizou levantamento acerca dos municípios que estão com pendência na Receita Federal e detectou que 60 cidades continuam em situação irregular. Isso implica no impedimento de receberem recursos do Fundo Especial da Infância e Juventude. A situação já foi pior. Em 2023, eram 77 municípios

Com Assessoria 

Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, 17 municípios se regularizaram, após encontro realizado no MPTO. Na oportunidade, o promotor sensibilizou os gestores sobre a importância dos recursos para custeio de ações e projetos voltados a crianças e adolescentes.

“O FIA representa uma importante fonte de recursos para os municípios, já que ele pode receber até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas”, enfatizou Fiore, destacando a proximidade do prazo para declaração do imposto de renda, que neste ano vai de 15 de março a 31 de maio.

Valores arrecadados

Como resultado da campanha virtual promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que teve a finalidade de incentivar os contribuintes a destinar percentual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), 24 municípios tocantinenses receberam doações de pessoas físicas na declaração de 2022.

Os recursos destinados ao FIA foram no total de R$ 530.498,10. Os três municípios que mais receberam foram Araguaína (R$ 232.462,08), seguido por Palmas (R$ 177.618,75) e Gurupi (R$ 28.183,29).

FIA

Além das destinações do Imposto de Renda, também podem compor o FIA doações, valores decorrentes de acordos ou multas aplicadas pela Justiça, recursos orçamentários do próprio município e recursos transferidos pelo Governo Federal.

Obrigatoriedade

O coordenador do Caopije explicou que a criação do FIA é uma obrigação imposta aos municípios pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução n. 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Criação e operacionalização

O FIA deve ser criado por lei municipal, regulamentado (por lei, portaria ou decreto) e depois sua criação deve ser informada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH). Anualmente, em 31 de outubro, estas informações são repassadas pelo MDH à Receita Federal. A partir daí, o fundo está habilitado a receber recursos do Imposto de Renda.

A gestão política e estratégica do FIA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitando-se os critérios de ampla transparência quanto ao planejamento das ações, à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. Os valores do fundo podem ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à infância e juventude, desde que estejam previstas no orçamento municipal.

Confira (ANEXA) a lista dos municípios regulares e irregulares.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) declarou nesta quarta-feira (6) a incompetência do juiz Marcelo Bretas de atuar em três processos no qual condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral

POR ITALO NOGUEIRA

Os magistrados entenderam que a 7ª Vara Federal não tinha competência para atuar nas operações Unfair Play, C'est fini e Ratatouille. A decisão na prática anula as sentenças proferidas e reduz em 40 anos e 6 meses o volume de penas do ex-governador --o somatório agora é de 335 anos, 8 meses e 29 dias.

Em nota, a defesa do ex-governador afirmou que "permanece batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados".

"Finalmente, após dez anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vêm sendo reconhecidas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito", afirmaram, em nota, os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti.

Cabral deixou a cadeia em dezembro do ano passado após seis anos detido preventivamente sob acusação de cobrar 5% de propina sobre grandes contratos de sua gestão no Governo do Rio de Janeiro (2007-2014). Foi o mais longevo e o último preso da Lava Jato a deixar a cadeia. Ele nega as acusações.

A liberdade foi obtida após uma sequência de vitórias iniciadas em 2021 contra decisões do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro e autor de 19 das 21 sentenças ainda válidas contra o ex-governador.

Cabral chegou a cumprir por dois meses recolhimento domiciliar, mas já em fevereiro foi autorizado a circular livremente com a tornozeleira eletrônica. Passou a usar de forma intensiva as redes sociais, chegou a ser escolhido como enredo de escola de samba e, em novembro, afirmou que almeja se candidatar a deputado federal "caso a Justiça permita".

Apesar das vitórias, ele ainda acumula 18 condenações válidas. Duas delas já foram confirmadas em segunda instância e as tentativas para revertê-las não tiveram sucesso. Elas impedem, a princípio, uma eventual candidatura, em razão da Lei da Ficha Limpa. Ele declarou que pretende se candidatar a deputado federal, caso a Justiça permita.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou, nesta terça-feira, 5, com apoio da Polícia Civil, a operação Ruach, como parte das investigações sobre supostas irregularidades na aquisição de respiradores mecânicos, em Gurupi, durante a pandemia de Covid-19.

Com Assessoria

A operação Ruach foi realizada nas cidades de Palmas, Gurupi, Porto Nacional e Nerópolis (GO) para o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão em residências e na sede de três empresas. Cerca de 40 pessoas participaram da operação, incluindo integrantes do Gaeco, delegados e agentes da Polícia Civil.

A investigação do caso é conduzida pelo próprio Gaeco, tendo com investigados ex-gestores públicos de Gurupi, servidores públicos e empresários. Eles teriam agido de forma articulada, promovendo o desvio de recursos públicos municipais por meio de contratação superfaturada na compra do material de saúde.

Conforme informações já levantadas, os respiradores mecânicos foram adquiridos sem licitação e com valor acima do praticado pelo mercado, por meio de procedimento aberto em agosto de 2020. A justificativa alegada era a necessidade urgente de ampliação dos leitos de suporte ventilatório na unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Apesar da urgência alegada para justificar a compra sem licitação, os respiradores nunca chegaram a ser instalados na UPA. Após recebidos pelo município, os equipamentos teriam ficado em completo desuso, aguardando a instalação de uma rede de gás necessária ao seu funcionamento. Depois de meses, como a instalação da rede de gás não aconteceu, o material teria sido cedido ao Hospital Regional de Gurupi. Lá, também permaneceu sem uso, em depósito.

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado apura os crimes de fraude à licitação, organização criminosa e desvio de verba pública.

O termo “ruach”, que dá nome à operação, significa “vento“, “sopro” ou “respiração” em Hebraico.

Para presidente do STF, politização das Forças Armadas 'talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia'

Com informações da Agência Estado

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (4) que a politização das Forças Armadas "talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia". Segundo ele, os militares foram "manipulados e arremessados na política" por más lideranças.

"Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas", criticou.

O ministrou afirmou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, "estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável".

"Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século 21", disse o ministro em aula magna para os alunos de direito da PUC de São Paulo.

Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o país atravessou momentos difíceis - "dois impeachments, casos imensos de corrupção" - mas não foi cogitada solução "que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático".

"Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante", narrou o presidente do Supremo.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas "tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais".

A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da "minuta do golpe".

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro "mexeu" em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da aula magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo "populismo de extrema direita contra os regimes democráticos".

Ele citou o uso das plataformas digitais para "disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações". Além disso, deu ênfase ao que considera "uso abusivo da religião".

"Não se pode aparelhar a religião para servir a causas", advertiu. "Você usar a religião e dizer "o meu adversário é o demônio" é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas." Para ele, este é um fenômeno "global".

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos.

Barroso ressaltou que os apontamentos são "fatos, já que juiz não tem opinião política". Olhando para a administração do ex-presidente o ministro citou o "esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando "má gestão"). "Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral."

"Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla", afirmou.

"Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução", disse o ministro.