Documento diz que Adélio Bispo de Oliveira não pode ser punido criminalmente e que agressor confesso afirma ter missão de matar o presidente, segundo fontes ligadas à investigação

Com Agência

Um laudo feito por peritos indicados pela Justiça Federal atestou que Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada que feriu gravemente o agora presidente Jair Bolsonaro em 2018, sofre de uma doença mental. As informações foram obtidas pela TV Globo .

De acordo com o documento, Adélio não poderá responder criminalmente pelos seus atos, uma vez. Ele está preso provisioriamente desde o dia do crime e já foi denunciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político, mas ainda não foi julgado.

O primeiro inquérito da PF concluiu que Adelio agiu sozinho no dia 6 de setembro, quando esfaqueou Bolsonaro . Segundo as investigações a motivação do agressor “foi indubitavelmente política”. Porém, não se sabe ainda quem estaria por trás da sua defesa.

A partir de então, um segundo inquérito , em andamento, foi aberto para dar continuidade às apurações. O objetivo deste era comprovar a “participação de terceiros ou grupos criminosos” no atentado ao político. Após a facada em Bolsonaro , o agora presidente eleito foi submetido a duas cirurgias por conta do golpe sofrido no abdômen e ficou internado por 23 dias.

Ao receber a denúncia, o juiz Savino considerou que o agressor cometeu "grave e inegável lesão ao regime democrático" ao "tentar impedir" que os eleitores identificados com Bolsonaro fizessem valer seus votos.

"Não há dúvidas de que o atentado pessoal do qual o candidato Jair Bolsonaro foi vítima efetivamente provocou irreparável desequilíbrio no processo eleitoral democrático brasileiro, não somente por afastar das campanhas de rua e debates eleitorais o candidato líder em pesquisas de intenção de voto, mas também por estremecer a garantia do princípio democrático da liberdade de consciência e escolha", escreveu o juiz.

O magistrado destaca ainda que Adelio Bispo disse, logo após ser preso em flagrante, que agiu por "duas motivações": "uma de ordem religiosa e outra de ordem política". "A respeito dessa última, disse que 'defende a ideologia de esquerda, enquanto o candidato Jair Bolsonaro defende ideologia diametralmente oposta, ou seja, de extrema direita'", relatou o juiz.

Adélio Bispo foi o autor da facada Jair Bolsonaro durante um comício na cidade de Juiz de Fora no dia 6 de setembro de 2018, ainda antes do primeiro turno. Ele foi acusado de prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. Inicialmente, a Polícia Federal concluiu que ele agiu sozinho e que a motivação foi "indubitavelmente política", mas agora investiga quem está pagando seu advogado de defesa.

Pensado para falar diretamente com a classe empresarial e os profissionais que atuam nesta área, o I CAJED - Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades, será realizado em Palmas no dia 15 de março, no Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins

Com Assessoria

Seu objetivo é orientar os empresários sobre as possibilidades jurídicas para as empresas que se encontram em dificuldade financeira de se erguerem no mercado, utilizando-se dos artifícios disponibilizados nas nossas leis.

É de extrema importância que a comunidade como um todo tenha conhecimento de como funciona os processos de recuperação judicial e que os mesmos se diferem dos processos de falência.

Por ser um tema de repercussão mundial, se faz necessário que até os credores de empresas que passam por processos de recuperação judicial saibam como atuar neste momento.

Além disso, aos advogados e servidores do judiciário, essa será a oportunidade para a atualização sobre os temas que envolvem a recuperação judicial de empresas.

A advogada Palmense Jéssica Farias, sócia fundadora do escritório Farias & Farencena, e o Promotor de Justiça das Varas Empresariais do Rio de Janeiro e professor responsável pela cadeira de Recuperação Judicial e Falência da FGV, Leonardo Araújo Marques, são os idealizadores deste projeto que já nasce como o maior evento de Direito Empresarial da Região Norte do Brasil.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão confirmou a sua participação no Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades que será realizado em Palmas, no dia 15 de março e irá encerrar o Congresso de Direito Empresarial com uma palestra às 17h30.

Através do intercâmbio de informações e da troca de experiências, o CAJED quer promover o debate sobre temas relevantes e polêmicos que serão abordados nos painéis e palestras por profissionais que são referência nacional no tema. Entre eles estão: Dr. Daniel Cárnio - Juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; Dr. Paulo Assed Stefan - Juiz titular da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro; Dr. Manoel Justino Bezerra Filho - Professor e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Eronides Santos - Promotor de Justiça de Falência em São Paulo; Dr. Bruno Galvão Souza Pinto Rezende - Advogado Empresarial e Administrador Judicial; Dr. Gustavo Mauro Nobre - Advogado e atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Empresa; além dos organizadores do evento, Dra. Jéssica Farias e Dr. Leonardo Marques.

O I Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades quer assim, difundir a ideia de que a recuperação judicial é uma proteção do direito à atividade empreendedora, evitando que estas, embora com dificuldades momentâneas, caminhem para a falência.

Para saber mais acesse o site www.cajedpmw.com

Segundo o PSOL, a lei editada em agosto do ano passado apresenta inconstitucionalidade formal, pois as alterações feitas no projeto de lei pelo Senado Federal não foram submetidas à análise da Câmara dos Deputados

Com Assessoria do STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para questionar a Lei 13.714/2018, que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. Sancionada pelo então presidente da República Michel Temer, em agosto do ano passado, a norma altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Inconstitucionalidade formal

De acordo com a legenda, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que deu origem à norma foi encaminhado ao Senado Federal e lá recebeu modificações em seu mérito. Segundo o PSOL, ao invés de retornar à Casa Legislativa inicial para análise das alterações sofridas, o projeto seguiu imediatamente para sanção presidencial. Esse fato, argumenta o partido político, caracteriza desrespeito ao devido processo legislativo bicameral, previsto no artigo 65 da Constituição Federal, segundo o qual o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O parágrafo único do artigo revela que “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”.

“A nulidade é absoluta, de natureza insanável e irreversível, indicando a urgente necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.714, de 24 de agosto de 2018. Quanto mais porque tem graves consequências materiais a alteração feita pelo Senado Federal (e cuja revisão pela Câmara dos Deputados foi impedida de acontecer), como vem sendo duramente criticada por entidades ligadas à assistência social", defende.

O PSOL que pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade. A ADI 6085 foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski.

Para a PGR Justiça Eleitoral terá que ser reformulada para julgar crime eleitoral e comum

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá "acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de “caixa dois”, cuja competência é daquela justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

A PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, nesta segunda-feira (25), que a Justiça Eleitoral terá que ter sua estrutura completamente reformulada caso o Supremo Tribunal Federal decida que é sua competência julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais. A tese da PGR é de que a competência deve ser bipartida entre as duas esferas judiciais.

Em novos memorais distribuídos a ministros, a PGR aponta que, além de conferir punições mais brandas, a Justiça Eleitoral teria problemas para viabilizar apurações que envolvem questões complexas como no caso da Lava Jato que envolve lavagem de dinheiro, crimes financeiros, entre outros. Outro ponto é que a Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de juízes, sendo que os crimes eleitorais se enquadram no conceito de crimes de menor médio potencial ofensivo sendo-lhes aplicáveis sanções como transação penal e suspensão condicional do processo.

“De fato, a irrazoabilidade do entendimento de que a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais fica ainda mais evidente quando se constata a extrema complexidade de que se reveste boa parte do universo de crimes federais – como é o caso daqueles ligados à Operação Lava-Jato –, a exigir, para o seu bom enfrentamento, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados”, afirmou, completando que, a Justiça Federal tem optado pela especialização de varas para fazer frente à complexidade dos casos investigados (lavagem de dinheiro, crimes financeiros, entre outros).

Segundo decisão, à frente de estatal, Paulo Vieira estabeleceu cartel com construtoras em obras do governo do estado de São Paulo. Paulo Vieira de Souza foi diretor da Dersa, empresa estatal paulista de construção e manutenção de rodovias, de 2005 a 2010, durante os governos de Geraldo Alckmin e José Serra, do PSDB. Gilmar Mendes quer informações sobre a prisão de Paulo Preto

Da Redação com Agências

A juíza Maria Isabel do Prado, da Justiça Federal de São Paulo, condenou Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, a 27 anos de prisão, sendo que sete terão que ser cumpridos em regime fechado. Ele é apontado pelas investigações como operador para esquemas de corrupção do PSDB.

Paulo Preto foi condenado pela formação de um cartel de empreiteiras para a construção do Rodoanel. Ele já havia sido preso no último dia 19, na 60ª fase da Lava Jato , que apura esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-diretor da estatal paulista de infraestrutura rodoviária.

De acordo com as investigações, o ex-diretor da Dersa foi escalado pelo setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – o chamado 'setor da propina' – para atuar na operação de lavagem de dinheiro da empreiteira entre os anos de 2010 e 2011. Essa relação se deu após indicação do doleiro Adir Assad, cujos depoimentos em delação premiada foram um dos principais fatores que levaram à deflagração da nova fase da Lava Jato.

Segundo Assad, o nome de Paulo Preto foi recomendado à Odebrecht porque ele possuía grande quantidade de dinheiro em espécie: cerca de R$ 110 milhões.

"Esse dinheiro estava acondicionado em dois endereços: uma residência em São Paulo e um apartamento que, segundo revelado por Adir Assad, era o local onde Paulo preto tinha um bunker para guardar propinas", explicou o procurador Roberson Pozzobon. "Não nos remete aqui ao bunker da família Geddel, que escandalizou a população brasileira. Mas, se nós formos levar em consideração, talvez o bunker de Paulo Preto tivesse o dobro do dinheiro do bunker do Geddel", completou.

Gilmar Mendes quer informações sobre a prisão de Paulo Preto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu nesta quinta-feira (28) informações à Justiça Federal em Curitiba sobre a prisão do ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto.

No início da semana, Paulo Preto enviou ao STF uma reclamação – instrumento jurídico que visa preservar a competência da Corte mais alta do País e garantir a autoridade de suas decisões – ao ministro Gilmar Mendes sobre sua prisão, ocorrida na semana passada, durante a 60ª fase da Operação Lava Jato.

O ministro solicitou as informações para embasar a decisão que deverá tomar no pedido feito pela defesa do ex-diretor da Dersa ao STF. Após receber a manifestação da 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi responsável pela prisão, o ministro decidirá a questão. O prazo para o envio das informações é de cinco dias.

Para levar o caso do suposto operador do PSDB a Curitiba, os procuradores da Lava Jato mencionaram elo entre sua atividade e o pagamento de propina a diretores e gerentes da Petrobras. Segundo as investigações, Paulo Preto ajudou o setor de Operações Estruturadas da Odebrecht (o chamado 'setor de propinas') a realizar os pagamentos aos agentes públicos.