Por Flávio Herculano
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na última sexta-feira, 29, procedimento preparatório a fim de apurar possível ilegalidade na contratação de instituição responsável por executar concurso público para o quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Existe indício de que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação tenha sido burlado.
Segundo consta no Diário da Justiça Eletrônico, na edição 4.282, de 11 de junho deste ano, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) foi contratado pelo Tribunal de Justiça mediante dispensa de licitação. O valor do contrato é de R$ 1.060.001,32.
Na portaria de instauração do procedimento preparatório, o Promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, da área de defesa do patrimônio público, avalia que as hipóteses de dispensa de licitação que constam na Lei Federal nº 8.666/93 devem ser interpretadas de modo restrito.
Sobre isso, ele acrescenta que a contratação para fins de concurso público não pode, em uma interpretação adequada, ser confundida com as hipóteses previstas no artigo 24, inciso XIII, da referida lei, que prevê possibilidade de dispensa de licitação nas contratações referentes à realização de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional
“A realização de um concurso público para provimentos de cargos não deve, em absoluto, ser entendido como finalidade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, sendo que a invocação do citado dispositivo legal para contratação sem previa licitação de tal serviço pode, em tese, configurar uma burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, bem como ao princípio de impessoalidade”, enfatiza o membro do Ministério Público.
Da Assessoria do TJ
Justiça condenou, nesta sexta-feira (29/06), a empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A a pagar R$ 10,6 mil por danos morais e materiais a um consumidor que teve o computador pessoal danificado por conta do aumento de tensão na rede de energia causado por uma descarga elétrica. A decisão é do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema.
De acordo com os autos, o autor da ação chegou a contatar a companhia de energia para reparação do bem, mas não teve o pedido atendido. Ele, então, contratou uma empresa especializada para emitir um laudo técnico sobre os danos causados ao equipamento e foi constatado que o computador teve a fonte, processador, placa de vídeo, HD e placa mãe danificados e inutilizados.
Na sentença, o juiz Rosemilto Alves de Oliveira entendeu que a empresa deve ser responsabilizada em relação aos possíveis danos sofridos pelos clientes. “Ainda que a requerida alegue ter realizado monitoramento em seus sistemas da rede elétrica, não tendo constatado falhas, cabe a ela adotar providências necessárias para evitar ou, ao menos reduzir os prejuízos causados aos consumidores de seu serviço em decorrência de fortes chuvas”, argumentou o magistrado. "Comprovado o fator causador e o dano, a concessionária é responsável pela reparação porque não configura força maior a queda de raio em virtude da atividade exercida pela ré", concluiu.
Desta forma, a Energisa foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (fevereiro de 2017); além do pagamento da quantia de R$ 5.640,00 pelos danos materiais, também acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.
Levantamento mostra afinidade entre ministros em votações da Lava Jato; Toffoli, que assume STF em setembro, discorda mais do relator
Com jornal O Estado de São Paulo
O retorno da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, à Segunda Turma da Corte, a partir de setembro, deve aumentar as chances de o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, sair vitorioso naquele colegiado em questões consideradas cruciais para a operação.
Levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo em julgamentos no plenário da Corte de processos da Lava Jato e seus desdobramentos ou com impacto direto nos rumos da operação aponta que Cármen e Fachin concordaram em 14 das 16 questões discutidas - ou 87,5% das vezes.
Atual integrante da Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli, que vai assumir a presidência da Corte no lugar de Cármen, concordou em 7 das 16 questões com Fachin (43,7%). Entre elas, estão o desmembramento das investigações do "quadrilhão" do MDB da Câmara e a manutenção de Fachin na relatoria da delação do Grupo J&F. Os dois discordaram, no entanto, nos termos da restrição do foro para parlamentares e na concessão de habeas corpus de "ofício" ao ex-ministro Antonio Palocci (Toffoli foi a favor).
O mapeamento considerou os julgamentos mais relevantes no plenário desde que Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato no STF, em fevereiro do ano passado, após a morte do ministro Teori Zavascki em acidente aéreo. Entre os casos, estão a análise dos habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Palocci; a discussão sobre a constitucionalidade da condução coercitiva de investigados para interrogatórios (um dos pilares da Lava Jato); a manutenção de Fachin na relatoria da delação da J&F; e a decisão de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores.
Daqui a menos de três meses, Cármen Lúcia deixa a presidência do Tribunal e volta a integrar a Segunda Turma, que já impôs a Fachin pelo menos 17 reveses em 34 votações. Por regra, quem comanda o STF não integra nenhuma das Turmas.
Atualmente, a Segunda Turma é composta por Fachin e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli - os últimos três têm se alinhado nas críticas aos métodos de investigação da Lava Jato, alegando muitas vezes haver falta de provas colhidas a partir de delações premiadas e votando, portanto, pela absolvição de réus e pela rejeição de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em movimento contrário ao de Cármen Lúcia, Toffoli sairá da Turma para presidir a Corte nos próximos dois anos. Na Segunda Turma, o trio Gilmar-Toffoli-Lewandowski forma a corrente majoritária que já mandou soltar o ex-ministro José Dirceu, absolveu a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) do crime de caixa 2 e retirou do juiz federal Sérgio Moro trechos de delações premiadas que envolvem os ex-presidentes Lula e José Sarney (MDB).
A composição do colegiado já fez Fachin mudar a estratégia e optar por levar questões diretamente ao plenário, onde conseguiu reverter placares desfavoráveis na Segunda Turma. Na última semana, Fachin decidiu encaminhar para decisão dos 11 ministros da Corte mais um recurso da defesa de Lula, condenado e preso na Lava Jato, pedindo a liberdade do petista. O caso pode voltar ao plenário a partir de agosto, quando termina o recesso dos ministros.
Convergência
No plenário, Cármen ficou ao lado de Fachin ao votar contra a concessão de habeas corpus a Lula e Palocci; ao defender a legalidade da condução coercitiva de investigados para interrogatórios; e ao se posicionar para restringir o foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, no caso de deputados federais e senadores. Toffoli discordou dos dois em todas essas questões.
Segundo o levantamento, Cármen divergiu de Fachin em dois julgamentos: ao abrir caminho para o Senado devolver o mandato de Aécio Neves (PSDB-MG) e ao defender a legitimidade de delegados de polícia fecharem acordos de colaboração premiada.
Nos outros casos considerados no levantamento, a ministra ficou ao lado do relator da Lava Jato, inclusive ao defender o encaminhamento a Moro das investigações por organização criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR). O plenário, no entanto, acabou decidindo - com o voto de Toffoli - encaminhar o caso para a Justiça Federal em Brasília.
Para ministros, advogados e auxiliares do STF ouvidos pela reportagem, a troca de Toffoli por Cármen vai reduzir o isolamento de Fachin e aumentará as chances de o relator da Lava Jato sair vitorioso nos julgamentos, o que na prática pode significar um endurecimento da Segunda Turma e uma maior possibilidade de condenação de políticos.
Preocupados com o retorno de Cármen Lúcia, advogados criminalistas têm feito uma romaria a gabinetes do Supremo para acelerar o julgamento de casos de seus clientes na Segunda Turma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Pedro Paulo Dantas Amaral estava preso desde o dia 21 de junho e, na última segunda, teve sua prisão temporária prorrogada; entenda as investigações
Com Agências
A Justiça Federal determinou, na manhã deste sábado (30), que o diretor da Dersa (Departamento Rodoviário S/A), Pedro Paulo Dantas Amaral, que está preso desde o último dia 21, deve ser solto em breve. Ele estava detido por suspeita de desvio de dinheiro público nas obras do Rodoanel.
Além de Amaral, outros quatro presos pela Polícia Federal na operação Pedra no Caminho – que apura as irregularidades nas contas das obras do Rodoanel , mais especificamente o seu trecho Norte – tiveram a sua soltura determinada hoje.
Todos estavam presos desda a quinta-feira da semana passada. Na última segunda-feira (25), eles tiveram a sua prisão temporária prorrogada pela Justiça. Porém, hoje, a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, disse que "não há mais interesse da autoridade policial ou do Ministério Público Federal, órgãos com competência exclusiva para investigação de crimes de ação penal pública, na manutenção da prisão dos investigados".
Foram soltos os chefes de departamento da Dersa Benedito Aparecido Trida e Adriano Francisco Bianconcini Trassi, o funcionário Edison Mineiro Ferreira dos Santos e Valdir dos Santos Paula.
Em nota, a defesa do diretor da Dersa , afirma que "a Justiça reconheceu a inexistência de razão, motivo e necessidade dessa prisão arbitrária de Pedro Paulo. E em breve, reconhecerá que inexistiu qualquer ilicitude."
Além dessas cinco pessoas, outras duas foram presas. Esses dois suspeitos, porém, continuam detidos. Um deles é Laurence Casagrande Lourenço, ex-diretor presidente da Dersa , o principal alvo da operação. Ele estava preso temporariamente e, nessa mesma decisão, a Justiça determinou a sua prisão preventiva.
Antes de ser detido , ele presidia a Companhia Energética de São Paulo (Cesp). No último ano, ele acumulou o cargo de secretário de Transportes e Logística do governo Geraldo Alckmin (PSDB) e deixou a pasta quando Márcio França (PSB) assumiu o governo.
Laurence é homem de confiança de Alckmin e atua no governo tucano há 17 anos, com passagens pela Secretaria da Segurança Pública e Fundação Casa.
Inquérito sobre a corrupção no Rodoanel
O inquérito policial a respeito dessa operação foi instaurado em 2016, após a denúncia de um ex-funcionário da empresa que atuou nas obras. Ele apontou manipulações em termos aditivos ao contrato da obra, com o objetivo de aumentar o valor pago às empreiteiras.
Os aditivos contratuais, na fase de terraplanagem, eram para a remoção de rochas, mesmo que o projeto inicial já contemplasse o custo dessa remoção. A irregularidade gerou sobrepreço de mais de R$ 131 milhões.
Segundo a perícia da Polícia Federal e relatórios do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, um dos cinco lotes onde houve aditivos para a remoção de rochas teve sobrepreço de R$ 33 milhões.
Os acusados vão responder pelos crimes de fraude à licitação, estelionato contra o poder público, falsidade ideológica e associação criminosa, conforme as suas participações no desvio de dinheiro público nas obras do Rodoanel .
Apesar de não ter sido unânime, decisão torna contribuição facultativa e tira poder de mobilização de sindicalistas
Por Edson Rodrigues e Luciano Moreira
Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa: Luiz Fux; Alexandre de Moraes; Luís Roberto Barroso; Gilmar Mendes; Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
Votaram contra 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
MAMATA
Em um país com as relações trabalhistas e sindicais fortemente controladas pelo estado – reflexo do fascismo de Getúlio Vargas, criador da Lei da Sindicalização (1931) e da CLT (1943) – a criação de sindicatos aumentou continuamente nos últimos anos.
De acordo com o Ministério do Trabalho, há neste momento no Brasil um total de 16720 sindicatos com registro ativo, sendo 11478 de trabalhadores e 5242 de empregadores, fora confederações, federações e centrais sindicais. Foram abertos 289 novos sindicatos no país somente em 2017.
Esse excessivo volume de sindicatos foi sustentado pela “contribuição” (imposto) sindical, recolhida obrigatoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano – e extinta pela reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11 de novembro. Em 2016, os sindicatos receberam R$ 3,5 bilhões dos trabalhadores. Em 2017, a soma chegou a R$ 3,54 bilhões.
O número de sindicatos saiu tanto do controle que há casos esdrúxulos como o “Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo“, o “Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéus de Senhoras do Município do Rio de Janeiro” e o “Sindicato da Indústria de Guarda Chuvas e Bengalas de São Paulo”, posteriormente fechado por falta de associados.
Após a extinção do imposto sindical, as centrais sindicais negociam desde agosto com o governo um nova versão do imposto disfarçada de “contribuição por negociação coletiva” que pode chegar até a 13% do salário de um mês dos trabalhadores, o que triplicaria a arrecadação dos sindicatos.
Com a decisão, os sindicatos perdem o poder de mobilização em relação às suas causas, já que a verba recebida era, invariavelmente, direcionada ao custeio de mobilizações, passeatas, manifestações e protestos, geralmente em apoio à greves.
Ganha o Brasil, ganham os empregadores e ganha a população.