Com Assessoria do TJ

Decisão publicada no início da tarde desta terça-feira (29/05), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 24 horas, tome as providências necessárias para garantir a regularização do fornecimento de combustíveis em Palmas.

Conforme a sentença, assinada pela juíza Silvana Parfieniuk, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, o Estado deverá tomar as medidas necessárias "para o fim de garantir a regularização do fornecimento de combustíveis nos 54 postos de abastecimentos existentes na capital, por meio da desobstrução de vias e escolta de caminhões desde os locais em que retidos ou, conforme o caso, a partir das centrais de distribuição de combustíveis, até o Município de Palmas, garantindo a prioridade de abastecimento aos veículos que prestam os serviços essenciais tais como o SAMU e a Guarda Municipal".

Segundo a magistrada, as providências que devem ser tomadas estão fundamentadas nas prerrogativas conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018, que busca a Garantia da Lei e da Ordem com a desobstrução de vias públicas, e pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº. 519, que autoriza a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.

Aliados de Michel Temer no Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam que o governo atingiu um nível extremo de enfraquecimento político, não descartando, em caso de piora na situação, o risco de a gestão não conseguir se sustentar nos sete meses que lhe restam

Da Redação

A avaliação ouvida pela Folha é a de que a crise com os caminhoneiros atingiu um dos últimos resquícios de credibilidade da administração, a área econômica.

Temer completou no último dia 12 dois anos de governo como o presidente na média, mais impopular desde pelo menos a gestão de José Sarney (1985-1990). Mas vinha batendo na tecla de que em sua administração a inflação foi reduzida e o país saiu da recessão, embora em ritmo mais lento do que o esperado.

Com a crise da greve dos caminhoneiros, o país passa por uma grave situação de desabastecimento, cenário não detectado pelo governo apesar de alertas nessa direção.

Emparedado, o Palácio do Planalto foi obrigado a ceder em vários pontos, em uma demonstração do enfraquecimento político que vive, mas mesmo assim não conseguiu até esta segunda-feira (28), oitavo dia da crise, encerrar a paralisação.

"Não é o caminhoneiro, é o brasileiro que não admite a Presidência do Temer. O PT insistiu na Dilma. Deu no deu", afirmou em nota o líder da bancada do aliado DEM, o senador Ronaldo Caiado (GO).

"A greve dos caminhoneiros detonou a popularidade do Temer e do governo, a população está revoltada. O governo tinha ainda certa credibilidade na equipe econômica. Era um alicerce importante", afirma o deputado Rogério Rosso (DF), do também aliado PSD.

Um dos principais correligionários de Temer na Câmara, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) afirma que todo o espectro político perde, não só Temer. "Tivemos um problema na questão da inteligência do governo, de não saber o tamanho da 'trolha', essa é minha opinião, mas tem que procurar resolver. Esse é um processo perde-perde, ninguém ganha."

Nos bastidores do STF, a avaliação de ministros é a de que o governo subestimou os caminhoneiros. No caso de o desabastecimento se agravar, há, na visão desses magistrados, o risco de uma revolta de maior proporção, com ameaça ao já cambaleante mandato de Temer.

Ainda de acordo com integrantes da corte, o emedebista e o seu entorno estão longe de representar uma voz com força para dialogar com diferentes grupos sociais.

Eles afirmam que em um momento como esse era preciso que Temer procurasse institucionalmente os governadores e chefes de outros poderes. Mas a interlocução do Palácio do Planalto com o STF tem sido feita pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que já conversou com quase todos os 11 magistrados, pessoalmente e por telefone.

Na quinta-feira (24), ele se reuniu por cerca de uma hora com Gilmar Mendes, em Brasília. Nesta segunda (28), o encontro foi com Alexandre de Moraes.

No Congresso, Temer busca se reaproximar do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é pré-candidato à sua sucessão.

Durante o fim de semana, quando tentava se desvencilhar da crise, Temer chamou apenas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para conversar. Não procurou Maia.

Nesta segunda-feira (28), os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Pauderney Avelino (DEM-AM) costuraram uma conversa entre Temer e Maia, que foi ao Palácio do Planalto no início da tarde.

A TEMPESTADE PERFEITA SOBRE O PRESIDENTE

- Enfrenta uma greve de caminhoneiros sem precedentes;

- Tem níveis recordes de impopularidade;

- Não fez a economia deslanchar, e agora tem de lidar com a alta do dólar;

- Perdeu a capacidade de aprovar reformas no Congresso;

- É investigado pela PF em razão de decreto no setor portuário

Com informações da Folha de São Paulo

Da Assessoria do TJ

A Justiça condenou o município de Santa Fé do Araguaia, nesta segunda-feira (28/05), a indenizar uma professora que teve o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por falha em pagamento de empréstimo consignado por parte da Prefeitura. Conforme a decisão do juiz em auxilio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), Márcio Soares da Cunha, ela deverá receber R$ 10 mil por danos morais.

Conforme conta nos autos, a professora contratou dois empréstimos consignados, um no mês de julho, no valor de R$ 8 mil; e outro no mês de dezembro, no valor de R$ 5 mil. As parcelas eram descontadas em folha de pagamento, mas apesar dos valores referentes ao empréstimo estarem sendo descontados do salário da professora, o montante não era repassado pelo Município à instituição financeira. Ao tentar realizar uma compra, ela descobriu que o nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Na sentença, o juiz determinou que o Município declare a inexistência do débito, exclua o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito e pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. “Merece ser indenizada independentemente da comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pela parte autora, por presunção de abalo à imagem, à honra e ao crédito pelo só fato de inscrição no rol de inadimplentes”, pontuou o magistrado.

Ministros evitam falar em aumento de impostos e não especificam quais setores arcaram com o custo de R$ 9,5 bilhões decorrente do acordo firmado com caminhoneiros; Padilha diz que retomada do abastecimento será "lenta"

Com IG São Paulo

A compensação financeira necessária para a adoção das medidas anunciadas pelo governo federal a fim de encerrar a greve dos caminhoneiros, que entrou nesta segunda-feira (28) em seu oitavo dia , ocorrerá por meio "redução de benefícios". A informação foi passada pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, em entrevista concedida após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Michel Temer e ministros do primeiro escalão do governo.

O acordo costurado por integrantes do governo ao longo do fim de semana prevê a redução do preço do óleo diesel em R$ 0,46 por litro nas bombas dos postos de combustíveis pelo período de 60 dias. O presidente Michel Temer também aceitou suspender a cobrança de pedágio para os caminhões que circularem com eixo suspenso em todo o País.

A adoção dessas medidas, que já foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União , vai onerar os cofres da União entre R$ 9,5 bilhões e R$ 10 bilhões. A informação foi passada mais cedo pelo  ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que chegou a cogitar o aumento de impostos para cobrir o custo excepcional.

"Existe a necessidade de compensação de recursos, e ela se fará por meio da redução de benefícios. Isso vai acontecer para que esse valor seja disponibilizado à Petrobras e haja a redução de R$ 0,46 no preço do diesel na bomba. Esta é a determinação. Ainda estão sendo tomadas algumas medidas, mas certamente a partir de amanhã nós já teremos a Petrobras com esse preço em suas refinarias", disse Marun.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, reconheceu que a retomada do abastecimento "ainda é lenta" e evitou estipular um prazo para a normalização da situação no País. Padilha disse que o processo de negociação com os grevistas já foi encerrado, mas também que "infiltrações com objetivos políticos" têm dificultado o fim da mobilização de caminhoneiros.

"Em muitas dessas concentrações há pessoas que não são caminhoneiros, mas sim pessoas que se infiltraram com objetivos fundamentalmente políticos e que fazem com que a desmobilização seja mais demorada", disse Padilha. "Vamos fazer de tudo para que quem é infiltrado seja separado do movimento para que os caminhoneiros possam voltar a trabalhar. Esse movimento não é tão rápido quanto nós gostaríamos", complementou.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, o novo acordo com os caminhoneiros já resultou em 728 dispersões nos 1.200 protestos registrados em rodovias federais desde ontem. Ainda havia nesta manhã 557 pontos de bloqueios.

Padilha disse esperar que a normalização do abastecimento ganhe força nesta segunda-feira. "Estamos atendendo na plenitude o que nos foi solicitado. Por isso, esperamos ter também a retomada do transporte à sua normalidade. A velocidade disso depende de fatores que estão sendo levantados aqui com a maior agilidade possível", disse. "Superamos o processo de negociação e começa a haver retomada, mas ainda não é o que gostaríamos que acontecesse. Ainda está lento", reconheceu.

O ministro afirmou que as ações para desmobilizar os caminhoneiros serão tocadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao longo do dia. O chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, garantiu que não haverá emprego da violência nessas ações. Mas relativizou.

"O emprego de uma força legal não significa o uso da violência, que até agora não foi utilizada. As coisas estão andando por meio dissuasão, da adesão, da negociação. E vamos continuar assim", disse o general Etchegoyen.

Negociações do governo

A entrevista dos ministros foi concedida após a chamada 'reunião de monitoramento de prioridades estratégicas de abastecimento' no Palácio do Planalto. Além de Padilha, Etchegoyen, Marun, e do presidente Michel Temer , participaram da cúpula os ministros Raul Jungmann (Segurança Pública), Gilberto Occhi (Saúde), Valter Casimiro (Transportes) e Rossieli Soares (Educação). Também estiveram no encontro a advogada-geral da União, Grace Mendonça e o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki.

O novo acordo com os caminhoneiros se soma ao anunciado na semana passada, que incluía o compromisso de zerar a alíquota do Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre o diesel, retirar os caminhoneiros do projeto que reonera a folha de pagamento de diversos setores, e também a adoção de atualizações trimestrais da tabela de referência do frete a partir do dia 1º de junho.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), uma das entidades que não havia aceitado o acordo da semana passada,  confirmou o compromisso de pôr fim à paralisação dos caminhoneiros autônomos e considerou o novo acordo uma vitória. Em mensagem, o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes, pediu que os caminhoneiros voltem ao trabalho.

Antes de ceder aos grevistas e aceitar as reivindicações dos caminhoneiros, o governo vinha adotando uma estratégia de enfrentamento, convocando as Forças Armadas para atuar na desobstrução de rodovias bloqueadas por manifestantes. O presidente Michel Temer também assinou um decreto que autorizava o chamamento de servidores públicos  para assumir a direção de caminhões carregados que estavam parados durante a greve.

A decisão tempestiva do Ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STE), Luiz Fux em acelerar o julgamento do processo do governador Marcelo Miranda (MDB), da vice-governadora Claudia Lélis (PV), oito meses para o encerramento da gestão conquistada por meio de um ato democrático foi, e está sendo um grande prejuízo à nossa frágil economia.

Por Edson Rodrigues

Em 2014, Marcelo Miranda e Claudia Lélis foram eleitos com 51,30 % dos votos válidos no Tocantins. A gestão podia não parecer tão bem ou ideal quanto almejam os tocantinenses, mas Marcelo Miranda mantinha o Tocantins com as contas equilibradas, a população com o anseio de dias melhores, com os pés no chão, lutava em prol desta realização. Com um julgamento pífio, a Suprema Corte Eleitoral deixou o Tocantins à deriva.

Hoje, caminhamos para um processo eleitoral extemporâneo. A menos de uma semana das eleições marcadas para o dia 03 de junho de 2018 nos deparamos com pareceres, indeferimentos, recursos e uma série de alternativas que a lei proporciona, e os candidatos buscam para disputar as eleições suplementares. De terça a quinta-feira, últimos dias de maio, no Tocantins tudo pode acontecer.

Democracia
Seria leviano dizer que este trata-se de um processo democrático. Algumas candidaturas foram indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins. As alegações são inúmeras, mas esta decisão afetou mais de 60% dos candidatos que pleiteavam o mandato tampão.

Voltamos a bater na tecla de que nem sempre a justiça tem razão. Neste caso em específico, o governador Marcelo Miranda teve o seu mandato cassado sob a alegação de caixa dois durante a campanha em 2014.

Vamos aos fatos: Com a apreensão do avião em Goiânia, o dinheiro não foi utilizado pelos candidatos. O ministro Luiz Fux pediu vistas do processo, no qual ficou mais de um ano arquivado no Supremo Tribunal Eleitoral, no entanto após ser retomado, foi concluído em um prazo de 20 dias, pelo presidente da Suprema Corte. Tanta celeridade causa estranheza à população.

Pois bem, agora cabe aos homens da Lei em Brasília a decisão em colegiado sobre o futuro do Tocantins. Quais dos pré-candidatos poderemos escolher nas urnas, tendo em vista os pedidos de indeferimento das candidaturas? Eles acatarão em favor dos candidatos ou da decisão da Procuradoria Geral da República (PGR)?

A menos de uma semana para determinarmos o futuro do Estado pelos próximos meses, nós tocantinenses, leitores e eleitores, assim como os candidatos passamos por momentos de insegurança jurídica, tensão e muita incerteza.

Abstenções, votos nulos e brancos

O monstro três em um. Só para fazer uma ilustração das eleições gerais em 2014, em uma população que já ultrapassa um milhão de habitantes, o Tocantins contava com 996.379 eleitores regularizados. Destes apenas 801.084 votaram com uma abstenção de quase 200 mil votos. Dos 801.084 votos, 38.622 pessoas optaram por não escolher e apertaram a tecla branco. Já 3,65% dos eleitores, o que resulta num total de 29.237 optaram por anular o voto.

Quase quatro anos após, nós tocantinenses voltaremos as urnas para as eleições suplementares. Com o crescimento populacional, este processo contará com mais de um milhão de eleitores aptos ao voto, sendo que para o processo de 7 de outubro este número sofrerá alterações, conforme o TRE.

As suplementares acontecem única e exclusivamente para a escolha do Executivo Estadual, governador e vice-governador. Os eleitores não precisam neste momento escolher seu presidente, deputado federal ou estadual, tampouco senador da República. Com isso, os candidatos também reduziram seus números de apoiadores que transitam pelos 139 municípios pedindo apoio para seus deputados, e majoritária.

Outro ponto precisa ser destacado. A falta de admiraçã dos brasileiros com a classe política, que hoje sofre um alto índice de rejeição e descrédito social. Sem combustível, transporte, condições mínimas e dignas ofertadas pelo serviço público, o TRE não realizou um trabalho ostensivo de apelo para que os eleitores fossem incentivados e cumpram com o seu papel de cidadão, um direito garantido na Constituição Federal, o direito ao voto, à escolha.

É preciso salientar que os eleitores da zona rural, de assentamentos ou que votam em municípios circunvizinhos não se disponibilizarão a sair de suas casas no próximo domingo, arcando com custos de seus bolsos para votar. Logo, seria leviano da nossa parte estimar o número de abstenções em 3 de junho.

Amostra da realidade
No município em Monte do Carmo, há 89 km da Capital, existem cinco assentamentos no qual totalizam mais 800 famílias. Os moradores destes assentamentos, cerca de 60% votam na zona urbana do município, 30% são eleitores de Porto Nacional e outras cidades do Tocantins. Logo, quem mora nestes assentamentos precisam percorrer em média 70 km para promover a cidadania.

Em conversa informal com alguns moradores da região, de 85 a 90% garantiram que optarão por pagar uma taxa de R$3,00 junto a justiça eleitoral, do que no atual cenário se deslocar de suas residências para eleger um governador que ficará por um período de seis meses e não terá condições mínimas de governar como manda o protocolo.

Os erros do Tribunal

Segundo divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral a realização deste processo suplementar que acontece no Tocantins custará em média R$15 milhões para os cofres públicos. Neste caso, se analisarmos a situação em todos os prismas vale destacar que muito devia se ter pensado sobre inúmeras questões, dentre elas, transporte público gratuito para deslocar os eleitores de suas casas até as zonas eleitorais, e vice-versa.

Diante deste diagnóstico seria aceitável um custo do dobro do valor estimado, mas que fosse realizado um trabalho ostensivo em prol da comunidade no intuito de minimizar os impactos das abstenções previstas pelo Tribunal, que podem ultrapassar os 50% do eleitorado, gerando assim um novo processo, com mais despesas. Dependendo da decisão do Pleno do Tribunal Superior em Brasília o futuro governador eleito neste processo tampão terá no máximo de 26% de representatividade.

O nosso mais sincero respeito a todos os membros da Corte Eleitoral que é exemplo para o Brasil, modelo pra os Tribunais Estaduais, eficiência nos resultados de várias demandas dentre elas a rapidez da apuração dos votos nos pleitos, porém como nós seres humanos, nem os nossos órgãos públicos estão isentos de cometermos erros. O TRE cometeu um grandioso erro não ter feito uma campanha assídua de convencimento da importância do eleitor tocantinense de ir em 03 de junho exercer o ato mais digno de todos nós brasileiros de votar e escolher o seu representante.