O presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos

Da Redação

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pretende publicar uma nota criticando a aprovação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, abastecido com 0,5% da receita corrente líquida apurada nos 12 meses anteriores. A criação do fundo foi aprovada na noite de quarta-feira pela comissão da Câmara que analisa a reforma política. A expectativa é que o fundo receba cerca de R$ 3,6 bilhões no ano que vem. Somente o PSOL e PHS encaminharam voto contrário à medida.

Segundo a coluna do jornalista Matheus Leitão, da Globo News, Lamachia afirmará que parte da classe política está “verdadeiramente empenhada em esgotar o pouco de paciência que ainda resta aos eleitores”, e que aumentar o fundo partidário é “zombar” do cidadão.

Ainda de acordo com o jornalista, o presidente da OAB afirma que a entidade usará “todos os meios” para a proposta não prosperar nos plenários da Câmara e do Senado. Apesar da resistência, dos três principais pontos aprovados pela Comissão Especial da Reforma Política, o que tem mais chance de passar intacto pelos plenários da Câmara e do Senado é o fundo público eleitoral, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, que empresas continuassem a financiar os candidatos.

Sem desaprovar a proposta, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos. “Claro que a aprovação do fundo vai envolver também questões marcantes e importantes no que diz respeito a critérios de distribuição. Nós mesmos aqui no TSE temos preocupação com isso, com o que se vai fazer, esta gerência”, disse.

Muito. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da proposta de reforma política, afirmou que acha o valor “alto”, mas que não conseguiu convencer os deputados a chegar a uma cifra menor.

Por Cinthia Abreu

O Tocantins é um dos quatro estados com maior incidência de trabalho escravo no país, conforme levantamento da CPT - Comissão Pastoral do Trabalho. Nos últimos dez anos, em todo o Estado, mais de 3 mil pessoas foram libertadas de propriedades em condição análoga à de escravidão, principalmente nas áreas de áreas da pecuária, carvoaria e lavoura. Para tentar reduzir tais números, existe no Tocantins a Coetrae-TO - Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, que conta com a participação da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e realizou Roda de Conversa sobre o assunto, na manhã desta quarta-feira, 09, no auditório da DPE-TO em Palmas.

A programação contou com o lançamento dos livros "Entre idas e vindas: no dinâmicas de migração para o Trabalho Escravo" e "Por debaixo da floresta: amazônia paraense saqueada com o trabalho escravo", elaborados pela Comissão Pastoral da Terra e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos.

Debate

A Roda de Conversa foi mediada pela defensora pública Isabella Faustino Alves, que integra a Coetrae-TO, e abordou dados atuais sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo e o conteúdo dos livros. Os debates contaram com a participação dos autores dos livros, Frei Xavier Plassat e Brígida Rocha, e foram voltados para a sensibilização e conscientização acerca da erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT Araguaia-Tocantins) e coordenador da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo, Frei Xavier Plassat explicou que os casos mais frequentes de trabalho escravo no Tocantins estão especialmente na região Sudeste. Segundo ele, o trabalho escravo se sustenta em três pilares, a miséria, a impunidade e a ganância. “São pessoas que morrem por exaustão e fome, que se submetem a trabalhos desumanos. Estamos há mais de 20 anos tentando combater o trabalho escravo, mas o que percebemos é que, por muitas vezes. O assunto se torna invisível para toda a sociedade”, explicou. Ele é autor do livro Por Debaixo da Floresta – Amazônia Paraense Saqueada com Trabalho Escravo, que fala sobre a extração ilegal de madeira na região do Rio Tapajós.

Assistente social e especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Brígida Rocha explicou que o seu livro – “Entre Idas e Vindas” resgata um panorama sobre o trabalho escravo no Tocantins e Maranhão. “Abordamos o não reconhecimento do trabalho escravo pela sociedade e também a morosidade da Justiça”, adianta. Segundo ela, o Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí são os estados com os maiores índices de trabalho escravo no País.

Comissão

A defensora pública Isabella Faustino Alves considera que é uma honra para a Defensoria sediar o debate sobre o trabalho escravo. “A Defensoria tem essa bandeira como algo muito caro. Essa mazela social atinge, indiscriminadamente, o público alvo da Defensoria Pública. São pessoas hipossuficientes e de vulnerabilidade social. Então, essa situação é de suma importância para a efetiva redução das desigualdades sociais e, sobretudo, de promoção da dignidade da pessoa humana. A Defensoria se junta a essa luta pela efetiva erradicação do trabalho escravo”, disse a defensora pública Isabella Faustino Alves.

Por Cinthia Abreu

A mostra fotográfica da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins “Caminhos da Cidadania” foi aberta na tarde desta sexta-feira, 09, no hall do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A mostra traz 28 imagens captadas pela repórter fotográfica Loise Maria e Silva, durante os atendimentos do projeto “Expedição Cidadã”, no ano de 2016. A visitação pode ser feita de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas, até o dia 31 de agosto. A primeira edição da mostra aconteceu no mês de maio e junho, no hall da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e do Palácio Araguaia, respectivamente.

A abertura da exposição no Tribunal de Justiça contou com a presença do defensor público-geral, Murilo da Costa Machado; da subdefensora Estellamaris Postal; e do diretor regional de Palmas, Leonardo Coelho. O presidente do Tribunal de Justiça, Eurípedes Lamounier; prestigiou a abertura da Mostra na companhia dos juízes Esmar Custódio e Adriano Gomes, do chefe de gabinete, Danilo Guimarães; do secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Messias Lopes; e dos diretores Francisco Alves Cardoso, Carlos Henrique Drumond, João Carlos Sarri Júnior, Marco Aurélio Giraldo e Vanusa Bastos.

Mostra

Há agenda da Mostra prevista ainda para o Espaço Cultural de Palmas, Tribunal de Contas do Estado e Universidade Federal do Tocantins. As imagens mostram cidadãos de assentamentos e comunidades tradicionais do Tocantins em busca dos seus direitos. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, o desembargador Eurípedes Lamounier considerou que a exposição, além de resgatar a questão cultural das comunidades quilombolas e rural, faz uma conexão com o atendimento da Defensoria em locais mais distantes e comunidades isoladas. “Mostra o brilhante trabalho da Defensoria de ir até a comunidade. É uma forma de resgatar a dívida social que nós temos com os quilombolas, indígenas, ou mesmo as pessoas que vieram a habitar a nossa região no século passado. Parabenizo à Defensoria e a fotógrafa Loise Maria por resgatar essa condição social desse povo que anda tanto excluído, mas que a Defensoria tem feito esse trabalho de dar a todos os Assistidos o mesmo trabalho às pessoas que têm condições de pagar por um advogado”, elogiou o presidente.

Conforme Loise Maria, as imagens retratam a personalidade, o cotidiano e a vivência dos assistidos que residem em assentamentos e comunidades tradicionais. “Tentei ir além dos registros gerais do atendimento, buscando a essência daquele povo, mostrando detalhes como os pés ou as mãos de uma senhora guerreira que expressam fortemente a sua história, memória e identidade”, adianta. As imagens trazem expressões que vão de angústias e alívios até a felicidade de, mesmo numa realidade de violação de direitos, ser atendido pela Defensoria. “As fotos tratam do resgate da memória e da identidade dessas comunidades, de forma que também provoque a reflexão da luta dessas comunidades para garantia de seus direitos”, conclui.

O defensor público-geral, Murilo da Costa Machado reforça que as imagens retratam os atendimentos itinerantes da Defensoria Pública em localidades distantes e de difícil acesso, cumprindo a missão da Instituição de levar atendimento jurídico a todos os hipossuficientes. “São mulheres e homens que encontram profissionais comprometidos em assegurar o acesso à Justiça integral, gratuita e de qualidade, atuando na tutela de direito das populações mais carentes e também mais isoladas.”

Prêmio

A imagem “Pés calejados”, registrado por Loise Maria e disponível na Mostra, foi premiada no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, realizado durante o Conbrascom 2017 - Congresso Brasileiro de Comunicação 2017, que aconteceu no mês de junho, em Maceió (AL).

Tendo em vista a baixa no volume de água dos rios Formoso e Urubu, em razão do período de estiagem e do seu uso na irrigação de grandes áreas de plantio, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação a órgãos que atuam na área ambiental visando um maior rigor na fiscalização e no controle daqueles mananciais.

Flávio Herculano Ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a recomendação orienta que seja intensificada a fiscalização referente às licenças ambientais concedidas pelo órgão, verificando-se o cumprimento dos termos especificados. A fiscalização deve abranger, também, atividades que estejam ocorrendo sem autorização do Naturatins. As irregularidades encontradas devem ser comunicadas ao MPE, para as providências judiciais cabíveis, o que inclui responsabilização criminal dos responsáveis.
Também caberá ao Naturatins monitorar a disponibilidade hídrica dos dois rios; revisar as outorgas já concedidas de modo a corrigir possíveis discrepâncias entre o volume de uso autorizado e a disponibilidade hídrica existente; e suspender as outorgas de uso de água para a realização de novos plantios até o mês de outubro; entre outras responsabilidades.
Ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso, o Ministério Público recomendou que adote as providências necessárias para que se restrinja o plantio de qualquer cultura agrícola no período seco, que se estende até outubro.
À Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), o MPE recomendou que fiscalize e aplique as sanções administrativas cabíveis aos produtores rurais que descumprirem as restrições impostas pelo Naturatins e pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso.
À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foi requerida a apresentação das medidas de proteção ao Rio Formoso adotadas em decorrência dos estudos já realizados pelo Governo do Estado; e que apresente os valores aplicados na instalação e manutenção da rede hidrometeorológica da Bacia do Rio Formoso.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, da Comarca de Cristalândia, no dia 14 de julho deste ano.
Procedimento administrativo
O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior também instaurou procedimento administrativo que especifica uma série de ações a serem adotadas visando municiar de novas informações uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE em 2016, que visa proteger a Bacia do Rio Formoso das atividades agrícolas de grande escala nos períodos de estiagem.
Como parte do procedimento administrativo, foi requerido ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do MPE que solicite vistoria para verificar o real impacto das barragens instaladas na Bacia do Rio Formoso; à Semarh, que apresente imagens de satélite do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e empreendimentos instalados na Bacia do Rio Formoso do Araguaia; e à Adapec, que apresente a relação de todas as propriedades rurais sob monitoramento do CAR nos municípios de Pium, Dueré, Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia.
O objetivo é analisar as propriedades e as atividades em larga escala como um todo, individualizando a conduta de cada grande empreendedor e sua regularidade ambiental, seja na utilização dos recursos hídricos, seja na regularização ambiental perante os órgãos de proteção.