Por Cinthia Abreu
A população de Dueré será beneficiada com atendimento do projeto Defensoria Itinerante nesta segunda-feira, 7. Os atendimentos acontecem de 8h30 às 17 horas, na Secretaria Municipal de Educação do Município. O projeto é uma realização da DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da ação “Expedição Cidadã”, que busca levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado.
Os atendimentos são voltados para os moradores dos municípios e da região circunvizinha. Para receber atendimento, os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.
Itinerante
O “Expedição Cidadã” faz parte do projeto Defensoria Itinerante que pretende aproximar o cidadão dos seus direitos, ampliando o acesso à justiça e levando serviços jurídicos gratuitos aos municípios que não tem sede da Instituição, bairros afastados, comunidades rurais e localidades isoladas.
O governador Marcelo Miranda une-se aos chefes de Executivos que compõem o Fórum de Governadores do Brasil Central, na manhã desta sexta-feira, 4, em Campo Grande (MS). Debates envolvendo o setor econômico darão a tônica às discussões. Dentre eles, a regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais, além de estratégias para revitalizar o ambiente dos negócios, diante da atual crise na economia.
Por Suzana Barros "Nosso objetivo primordial é discutir e buscar soluções para assuntos que promovam a integração e o fortalecimento dos estados que compõem o Fórum", relembrou Marcelo Miranda. Interrogado sobre a pauta do evento, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, adiantou os avanços em torno da instituição de um mercado comum aos estados consorciados: "Estamos discutindo a unificação de alíquotas entre os estados membros, uma plataforma de desenvolvimento e de integração logística e uma plataforma de compra compartilhada". Palestras O evento será enriquecido por quatro palestras. Dentre elas, a Convalidação de Benefícios Fiscais e Glosas de Crédito (SCD número 5/17); Como revitalizar o ambiente de negócios diante do cenário de crises; Parcerias e oportunidades para os negócios e, por último, a palestra Oportunidades para o desenvolvimento dos estados. Propostas Por meio do Fórum, os governadores defendem propostas para setores estratégicos das federações envolvidas: agropecuária, segurança, turismo, educação, além de outros que visem o fomento do empreendedorismo dos estados que formam o Brasil Central. Participantes Além de Marcelo Miranda, participam do Fórum os governadores do Mato Grosso, Pedro Taques; de Goiás, Marconi Perillo; de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; de Rondônia, Confúcio Moura; e o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão. Além dos governadores, participam o ministro das Cidades, Bruno Araújo, o presidente do BNDES, Paulo Rabello e os secretários da Saúde e do Planejamento dos estados envolvidos.
A Justiça determinou que o Estado do Tocantins providencie os procedimentos cirúrgicos dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, no prazo máximo de 30 dias. A Decisão é de Ação Civil Pública da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e 30ª Defensoria Pública da Saúde, e do MPE – Ministério Público Estadual, deferida pelo juiz Frederico Paiva Bandeira, do dia 31 de julho.
Por Cinthia Abreu
A Decisão determina ainda que, até que o serviço seja reorganizado no Tocantins, todos os gastos com transferência de recém-nascidos com cardiopatia congênita complexa com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos sejam informados à Justiça, a fim de oportunizar seu controle, tendo em vista o alto custo ao erário.
A Ação Civil Pública com Preceito Mandamental com Tutela de Urgência, consistente na Imposição de Fazer, foi ajuizada pela DPE-TO e MPE. O objetivo é obrigar o Estado, enquanto não for organizado o serviço de cirurgia pediátrica dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, a adotar providências, no sentido de referenciar esses pacientes para serviços capazes de atender a demanda, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais, bem como a arcar com gastos referentes às transferências dos recém-nascidos com cardiopatia congênita com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos.
Pais e mães procuram tanto a Defensoria como o Ministério Público, diariamente, para resguardar o direito à saúde dos filhos recém-nascidos que apresentam cardiopatia congênita. “Mas, infelizmente, alguns vão a óbito devido ao longo tempo de espera para receber os procedimentos que necessitam, uma vez que o Estado não oferece esse serviço diretamente”, explica o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde.
Atuação conjunta
A propositura da ação civil pública em conjunto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins e pelo Ministério Público do Estado visa otimizar o Sistema de Justiça; harmonizar a atuação destas instituições em matérias que recaem sobre ambas; priorizar a atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas instituições e no Poder Judiciário; e buscar a eficiência da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito
Com Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (1°) mais uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.
Com isso, o ex-presidente passa a ser réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Além disso, há duas semanas, o petista foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.
“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.
Na denúncia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.
O juiz determinou prazo de 10 dias para que os réus apresentem respostas às acusações.
Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou um “atentado ao Estado de Direito” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de aceitar hoje (1º) nova denúncia contra seu cliente, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins acusa de parcialidade o juiz, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância.
Os defensores de Lula afirmam que, mais uma vez, Sérgio Moro usou a teoria da “propriedade de fato” para tentar responsabilizar o ex-presidente. Ainda de acordo com a defesa, a peça acusatória não indica nenhum ato de ofício de Lula no exercício da Presidência que justifique a acusação.
“Moro, novamente, aceita uma denúncia esdrúxula contra Lula apenas em razão do cargo de presidente da República por ele ocupado”, diz a defesa, em nota. “Mais uma vez, [o magistrado] trabalha com conceito de “propriedade de fato”, embora o sítio referido na denúncia tenha proprietários conhecidos, que constam na matrícula do imóvel e que provaram a utilização de recursos próprios e lícitos para a compra do bem, e, ainda, que suportam despesas de sua manutenção.”
Segundo Zanin, os contratos apontados pelo Ministério Público Federal como fonte de pagamento de propina a Lula por meio de reforma no sitio de Atibaia já foram reconhecidos por Moro como não tendo gerado benefício ao ex-presidente.
Os acusados afirmam ainda que Moro pratica lawfare contra Lula, o que, em tradução livre, seria uma espécie de guerra jurídica. “O lawfare praticado pelo juiz Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra Lula e a ineficácia do sistema recursal interno para paralisar as grosseiras violações a garantias fundamentais do ex-presidente são alvo de preocupação da comunidade jurídica nacional e internacional, além de embasar um comunicado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU [Organização das Nações Unidas], que já superou uma primeira etapa de admissibilidade”, acrescenta a defesa.
Doze ministros do governo que são deputados licenciados devem reassumir os mandatos na Câmara para ajudar a barrar, no plenário, a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. A votação está marcada para quarta-feira, 2, e o presidente tem passado os últimos dias em demoradas articulações políticas, que incluem distribuição de cargos e emendas parlamentares, pedindo apoio para se manter no cargo.
Com Estadão Conteúdo
Nesta terça-feira, por exemplo, Temer pretende participar de um almoço com a bancada ruralista. A Frente Parlamentar pela Agropecuária reúne 209 deputados. Para que a denúncia contra Temer seja aceita são necessários 342 votos - dois terços dos parlamentares - e, mesmo com traições na base aliada, o governo acredita que conseguirá derrotar a oposição. Pelos cálculos do Palácio do Planalto, o presidente tem hoje o apoio de aproximadamente 240 dos 513 deputados.
Temer jantou no sábado com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que, após as delações da JBS, está sendo investigado pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. O presidente reforçou o apelo para que o dividido PSDB fique a seu lado na votação de quarta-feira. Dos 46 deputados do PSDB, porém, pelo menos 26 votarão pela aceitação da denúncia contra Temer.
Alvo de novo pedido de prisão apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Aécio se comprometeu a tentar reverter votos na seara tucana, conversando com deputados de Minas para pedir que ajudem Temer a barrar a denúncia. O PSDB ocupa hoje cinco ministérios. Apesar do discurso oficial do governo de que punirá os infiéis, a avaliação reservada é a de que, virada a página da primeira denúncia, o governo precisará do partido de Aécio para tentar aprovar a reforma da Previdência no Congresso.
A dois dias da votação da denúncia de Janot no plenário da Câmara, Temer continuou, nesta segunda-feira, recebendo representantes de bancadas que têm demandas a apresentar ao governo, a exemplo do que fez na semana passada. Na lista estavam parlamentares indecisos, como o deputado Roberto Góes (PDT-AP). Ele se encontrou com Temer em audiência com a presença do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e do também deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que vota com o Planalto.
Na contabilidade do governo há entre 30 e 40 deputados que se dizem indecisos. Por isso mesmo, além de pedir aos ministros-parlamentares que reassumam seus mandatos temporariamente na Câmara, Temer quer que todos mobilizem as bancadas de seus Estados e de seus partidos para garantir não só o maior número de votos a seu favor como, no mínimo, a presença em plenário para dar quórum à sessão, mesmo se o parlamentar se abstiver.
Os doze ministros que devem reassumir suas cadeiras na Câmara para ajudar Temer são Antônio Imbassahy (Governo), Bruno Araújo (Cidades), Fernando Bezerra Coelho Filho (Minas e Energia), Osmar Terra (Desenvolvimento Social), Mendonça Filho (Educação), Ricardo Barros (Saúde), Helder Barbalho (Integração Nacional), Leonardo Picciani (Esporte), Marx Beltrão (Turismo), Maurício Quintella (Transportes), Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ronaldo Nogueira (Trabalho).
Ao mesmo tempo em que faz de tudo para escapar da denúncia apresentada por Janot, Temer está recorrendo a agendas positivas, com o objetivo de mostrar que o governo não está parado. Para esta terça-feira, por exemplo, o presidente programou uma cerimônia no Planalto com a presença dos ministros da Educação e da Saúde, a fim de anunciar a abertura de novos cursos e vagas em Medicina.
Embora saiba que uma contagem mais precisa dos votos que terá no plenário da Câmara somente será possível na própria quarta-feira, Temer fez, na noite desta segunda-feira, mais uma rodada de reuniões com sua "tropa de choque" para checar os números. No Congresso, a contabilidade está a cargo de Beto Mansur (PRB-SP), que virou uma espécie de braço direito do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Assessores do presidente lembram que, até a votação, os dias de trabalho serão cada vez mais longos no Planalto.
Fonte: Estadão Conteúdo