Medidas devem uniformizar ações que, até o momento, eram estaduais

O número de casos de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, subiu de 904 para 1.128 nas últimas 24 horas, divulgou há pouco o Ministério da Saúde. O número de mortes aumentou de 11 para 18. Os dados consideram informações repassadas pelas secretarias estaduais de saúde até às 16h.

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou na noite desta sexta-feira (20) um decreto e uma medida provisória que garantem ao governo federal a competência sobre serviços essenciais, entre os quais a circulação interestadual e intermunicipal. De acordo com o governo, os dispositivos têm como objetivo “harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus".

Com os dispositivos, que têm força de lei e passam a vigorar imediatamente, caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto, segundo o governo, busca impedir que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas em vigor em vários estados.

Além de delegar ao presidente a definição de serviços e atividades essenciais, a Medida Provisória 926/2020 determina que qualquer interrupção de locomoção interestadual e intermunicipal seja embasada em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP altera a Lei 13.979/2020, sancionada em fevereiro por Bolsonaro, que trata do enfrentamento ao coronavírus no país.

A MP entra em conflito com medidas de restrição à locomoção editadas por estados. Na quinta-feira (19), o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, editou um decreto que determinava a suspensão do transporte interestadual de passageiros entre o Rio e estados com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada. Paraná e Maranhão tomaram decisões semelhantes.

Outro ponto da MP simplifica procedimentos para a compra de material e de serviços necessários ao combate à pandemia. O texto flexibiliza e burocratiza a licitação para a aquisição de bens para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O decreto detalha os serviços públicos e as atividades “indispensáveis ao atendimento das necessidades” do país. O texto cita a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares), o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo. Em contraste com medidas tomadas por diversos países na prevenção ao coronavírus, o decreto inclui o transporte internacional de passageiros na lista de serviços que não podem ser interrompidos.

De acordo com o decreto, a suspensão desses serviços e dessas atividades essenciais “põe em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. O decreto proíbe restrições à circulação de trabalhadores que possam afetar os serviços e as atividades e à circulação de cargas de qualquer espécie que resultem em desabastecimento de gêneros necessários à população.

Caberá ao comitê de combate ao novo coronavírus criado pelo governo federal definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar atos para regulamentar e operacionalizar as normas. O decreto estabelece ainda que os órgãos públicos e privados mantenham equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais, com canais permanentes de diálogo com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e privados.

Ideia é aproveitar PEC que propõe a coincidência de mandatos a partir da eleição de 2022

Com Poder em foco

O Congresso deve aproveitar a PEC do deputado Rogério Peninha Mendonça, que prevê a prorrogação dos mandatos de prefeito e vereador a fim de que coincidam com os demais, a partir de 2023.

Sem ter muito o que fazer, deputados e senadores do “centrão”, que ganhou peso e virou “Blocão” de 351 integrantes só na Câmara, nutrem ideia de cancelar as eleições municipais previstas para outubro e prorrogar o mandato dos atuais prefeitos. Parlamentares que participam do movimento, que ainda se encontra na categoria “fogo de monturo”, alegam que a crise do coronavírus inviabiliza a campanha eleitoral. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O “Blocão” pode aproveitar a PEC 56, de maio de 2019, que prorroga os mandatos municipais por dois anos para unificar as eleições no País.

A proposta que faz a alegria de prefeitos e vereadores é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).

O movimento para prorrogar os mandatos dos prefeitos e vereadores alega que, com o Covid-19, não há clima para se manter a eleição.

O problema é que campanha eleitoral ainda depende de comícios e “corpo-a-corpo”, condições proibidas no combate ao coronavírus.

Em sessão remota, Casa vai avaliar, nesta sexta-feira (20/3), o decreto enviado pelo governo e já aprovado pela Câmara que permite ao Executivo ultrapassar os limites para gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Augusto Fernandes

O Senado deve votar, nesta sexta-feira (20/3), o pedido do Executivo federal para decretar situação de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19, que já infectou 621 pessoas no país e causou sete mortes. A sessão será feita a distância, por meio do Sistema de Deliberação Remota, ferramenta idealizada pela Casa para que os parlamentares possam votar temas considerados urgentes, por celulares ou computadores, sem a necessidade de comparecer ao plenário, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus.

A matéria, que já recebeu o aval da Câmara após aprovação simbólica, pede a duração do estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano. Caso também passe no Senado, o reconhecimento da situação vai dar aval para que o governo federal ultrapasse os limites para gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deste ano, como a meta de resultado primário, que foi estimada em R$ 124,1 bilhões.

A aprovação da demanda do Palácio do Planalto pode permitir, por exemplo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, atenda a um pedido do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Comitê Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que, na quarta-feira, solicitaram R$ 15,6 bilhões mensais como auxílio emergencial para o enfrentamento do vírus.

Outra solicitação dos estados foi apresentada por meio do Fórum Nacional dos Governadores. Ontem, em carta enviada ao governo federal, os chefes dos Executivos estaduais pediram aporte de recursos para custeio de ações de média e alta complexidade, no valor de R$ 4,50 por habitante. No documento, os governadores explicam que o dinheiro será utilizado “para financiar soluções imediatas e estruturantes na saúde pública, incluindo a prestação de atendimento em emergências hospitalares, a aquisição de kits coronavírus e equipamentos, além da criação de novos leitos e conclusão de obras pertinentes”.

O primeiro vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que vai presidir a sessão virtual, acredita que o tema não vai encontrar resistência na Casa e garantiu o empenho dos parlamentares, mesmo diante da novidade de uma votação a distância. “É um esforço muito grande da área técnica do Senado para dar essa resposta. É fundamental aprovar esse decreto para que o governo adote medidas administrativas para combater consequências da pandemia”, garantiu.

Relator da proposta no Senado, Weverton (PDT-MA) reforçou o apoio ao decreto. “Estamos dando uma carta branca para o governo federal ultrapassar o limite dos gastos para poder fazer o que tem de ser feito na economia para enfrentar este momento difícil que nós estamos vivendo aí da pandemia do coronavírus”, frisou.

Os chefes dos poderes podem optar por um “pacto federativo”, a prorrogações dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros

Por Luciano Moreira, do Rio de Janeiro

O Brasil entrará em uma profunda recessão econômica, sem precedentes na história, com empresas e comércio em colapso financeiro, inadimplência física e jurídica nas alturas, a se prolongarem as medidas de prevenção, contenção e controle do novo coronavírus.  Desta forma, fez-se necessário o corte de gastos em todos os setores do governo, para disponibilizar recursos emergenciais à área da saúde pública.  E isso vale para todas as áreas e esferas dos Três Poderes.

Os membros dos tribunais regionais eleitorais já admitem também a possibilidade de não ter eleições municipais neste ano, com o avanço do coronavírus. O IBGE, por exemplo, que é organizado pelo TSE, se viu inviabilizado de realizar neste ano e a pesquisa nacional foi adiada para 2021. O desembargador Glauber Rego, que é presidente do TRE do Rio Grande Norte, declarou que acredita que é real possibilidade de não ter as eleições municipais neste ano e do Congresso Nacional deve prorrogar o prazo dos atuais mandatários. O Tribunal Superior Eleitoral deve ser questionado nas próximas semanas para avaliar a situação do calendário eleitoral.

Ou seja, a ideia de se unificar as eleições em 2022 pode se transformar em um grande pacto federativo.

TEMOR GENERALIZADO

Há, também, as consequências do temor causado pela pandemia que, hoje, levaria os voluntários contumazes a pensar duas vezes em aceitar serem mesários, chefes de seção e parte do staff que exerce sua cidadania em época de eleição. Levaria, também, milhões de eleitores a optar pelo não comparecimento, preferindo pagar a multa irrisória cobrada pela Justiça Eleitoral a se arriscar a uma contaminação nas filas de votação.

Os congressistas farão de tudo para não precisar sair de seus lares seguros para visitar bases eleitorais que também não estarão dispostas a realizar reuniões políticas, para indicar apoio aos seus candidatos nos mais de cinco mil municípios brasileiros.

Logo, se não houver uma rápida queda na velocidade de propagação do vírus no Brasil, acompanhada de uma radical diminuição do número de infectados – e de mortos -, a possibilidade de que as eleições municipais de outubro próximo sejam adiadas ou os mandatos prorrogados para alinhar os processos sucessórios municipal e majoritário para outubro de 2022 deixará de ter características de fake news e passará a ser um fato consumado.

DEPENDE DA JUSTIÇA ELEITORAL

Em ano eleitoral, determinação desse adiamento caberá tão somente à Justiça Eleitoral, que reserva para os anos de eleição a maior parte dos seus gastos, com a realização de cursos e os infindáveis julgamentos e processos de registros eleitorais, questões internas de partidos, recursos de candidatos e partidos e mobilização de pessoas e equipamentos para a eleição propriamente dita.

Com as determinações de quarentena e isolamento, o Congresso Nacional, por exemplo, está apelando para as sessões e votações virtuais, algo que se mostra extremamente caro para os cofres públicos, mas de completa necessidade, dado o número de parlamentares já comprovadamente infectados.

Com essa situação, cresce a cada dia a possibilidade de que não haja eleições municipais este ano, transferindo-as para o ano de 2022, junto com as majoritárias, estendendo os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e reduzindo os gastos de recursos públicos com o processo eleitoral.

CUIDADOS NECESSÁRIOS

Quando se pensa em eleições, vêm logo à cabeça as imagens de comícios, reuniões menores, panfletagem nas ruas, em que “santinhos” passam de mão em mão e as infindáveis filas nas seções eleitorais, sem contar com a multidão de mesários, fiscais e as pessoas envolvidas em toda a infraestrutura de apoio (transporte, alimentação etc.) no dia do pleito.

Se hoje já há restrições e até paralisações do transporte público, empresas, indústrias, bares, restaurantes, shoppings e até escolas e universidades, que causam transtornos irreparáveis aos cidadãos, imaginem em um período eleitoral, somado a todas as restrições.

A pergunta é: vale à pena gastar milhões em recursos públicos com uma eleição que pode terminar com a fama de ilegítima pela pouca participação dos eleitores, ao mesmo tempo em que milhões de Brasileiros necessitam de um Sistema Público de Saúde pleno e com recursos para combater a praga do coronavírus?

Com a palavra a Justiça Eleitoral!

As eleições proporcionais deste ano serão uma luta hercúlea em busca do voto para se eleger ou ser reeleito.  Será a primeira eleição sem coligações, e os candidatos precisarão de somas expressivas de votos pessoais para se eleger, mesmo assim, ainda vão precisar do coeficiente dos partidos para completar o caminho.

Por Edson Rodrigues

Serão necessários, em Palmas, cerca de 7.000 votos para cada vaga. Dificilmente um partido terá condições de eleger três vereadores, pois a matemática terá que ser exata. 

Dentre os partidos que terão condições de fazer três vereadores, só o Avante aparece com grandes possibilidades. Calcula-se que nenhum dos seus candidatos terá menos que 700 votos e 90% deles terão de 1.000 a 1.400 votos, pois quase todos são evangélicos, pastores de grandes igrejas e outros são líderes políticos de peso, com patrimônio político consistente.

Os outros partidos com condições de eleger um ou dois vereadores são os chamados “nanicos”, todos com um patamar de votos entre 500 e 1.200.  Esses partidos reúnem muitos candidatos que, juntos, formam um grande exército que há vários anos trabalha nos bairros, nos assentamentos, na zona rural e, dificilmente, serão traídos.

A RENOVAÇÃO E OS “REJEITADOS”

Com essa situação nova, é esperada uma renovação na casa dos 60%, com muitas dificuldades para os atuais vereadores em se reeleger, pois ninguém os quer. 99% dos candidatos novos não aceitam que vereadores com mandato se filiem aos seus partidos, pois isso desequilibraria a corrida pelo voto, uma vez que quem está com mandato, tem mais facilidades para manter os seus e conquistar mais votos, enquanto os novatos precisam “construir” sua base eleitoral do zero.

Mesmo assim, ainda há ajuntamentos de vereadores com mandato querendo se filiar, todos, em um único partido.  O partido em questão já se manifestou, afirmando que “a porta estará fechada” para esse grupo que, de cara, já recebeu o apelido de “rejeitados”.

Com o tempo curto para a filiação – quatro de abril – eles precisam correr para conseguir uma legenda para “chamarem de suas” e ficar em dia com a Justiça Eleitoral.

Outro problema que recai sobre esse grupo, é que muitos deles foram presos e tiveram suas prisões filmadas.  Essas imagens estão nas mãos de seus adversários e nos arquivos dos veículos de comunicação.  Qual partido arriscaria ter um candidato com problemas com a Justiça em suas fileiras?

Do outro lado, está o eleitor desempregado, o empresário, e estudante, o pai de família, aguardando apenas o momento de entrar na cabine de votação para dar a sua resposta a esses vereadores que utilizaram o cargo em benefício próprio e esqueceram de que os elegeu.

Será nos debates e nas caminhadas de campanha o momento da “onça beber água” para o eleitorado.  O momento para o acerto de contas.

NOSSAS RESALVAS

Como formadores de opinião, nós de O Paralelo 13 precisamos fazer algumas ressalvas.

Dentre os péssimos vereadores que decepcionaram a nossa sociedade, aqueles que foram presos, há inocentes e pessoas de boa índole dos quais a Câmara Municipal de Palmas precisa que continuem com os bons serviços prestados como vereador.

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Para o eleitorado saber julgar, discernir, entre quem teve uma atuação limpa e sem deslizes e aqueles que foram engolidos pelo monstro da cobiça e da corrupção, os veículos de comunicação e as redes sociais ( cuidado com as fake news!) se encarregarão de dar a sua contribuição, publicando e esclarecendo os fatos concernentes à corrida sucessória.

O Paralelo 13 está aguardando apenas o TRE emitir os registros das candidaturas para, só então, publicar os perfis de cada candidato.  Isso é o mínimo que podemos fazer para auxiliar o eleitor.  Mas, ressaltamos, o faremos de forma ética e respeitosa, como manda a prática do bom jornalismo, comprometido com a verdade e totalmente independente.

MDB PALMENSE DIFICILMENTE FARÁ UM VEREADOR

O título acima não é fake news, é fato!

O MDB de Palmas pode correr o risco de não formar uma chapa de candidatos a vereador na Capital do Estado, o maior colégio eleitoral do Tocantins.

O partido abandonou suas bases, perdeu contato com as lideranças classistas, comunitárias e profissionais, com os membros das associações de bairros e, principalmente, com as entidades representativas da juventude.

Um dos motivos dessa inércia é a divisão da legenda em “alas” que trabalham apenas em busca da manutenção de seus interesses e deixa a entidade “partido político” em segundo plano, contrariando os exemplos deixados pelos saudosos Ulysses Guimarães, Jacinto Nunes e outros líderes como Jurimar Macedo, Hagaús Araújo, Jackson Silva, Derval de Paiva, Moisés Avelino e tantos outros que “nasceram” dentro da tríade PSD-PMDB-MDB e mantiveram ou mantém suas vidas políticas como “modebas intrínsecos” e eternos ficha-limpa.

AGRAVANTE

Não tendo candidato a prefeito nem a vereador, o partido não poderá dispor do Fundo Partidário na campanha de Palmas, e só terá como moeda de troca nas mesas de negociações de coligações o horário gratuito de Rádio e TV e os nomes de seus dirigentes.

Dirigentes esses que deveriam estar preocupados com o desafio de fazer com que os membros do partido se reúnam para formar uma chapa competitiva, pois, se não o fizerem, vão deixar o único vereador do partido na Capital literalmente ilhado, tendo que procurar uma legenda que o aceite – até o dia quatro de abril – para tentar se reeleger.

E, como já expusemos, encontrar legenda que aceite vereador com mandato, tentando a reeleição é, praticamente, um milagre!