Em nota, atriz diz que espera honrar seus aprendizados ’em benefício das artes e das expressões culturais’ à frente da Secretaria Especial da Cultura

Por Redação

Regina Duarte e a Rede Globo encerraram, em comum acordo, o contrato da atriz com a emissora, depois de mais de cinquenta anos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 28, pelo departamento de comunicação da emissora. A decisão ocorre após a atriz ter aceitado o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir a Secretaria Especial da Cultura.

“Deixar a TV Globo é como deixar a casa paterna. Aqui recebi carinho, ensinamentos e tive a oportunidade de interpretar personagens extraordinárias, reveladoras do DNA da mulher brasileira. Por mais de cinquenta anos sinto que pude viver, com a grande maioria do povo brasileiro, um caso de amor que, agora sei, é para sempre. E não existem palavras para expressar o tamanho da minha gratidão. Que Deus me ilumine para que eu possa agora, na Secretaria Especial de Cultura do Governo Bolsonaro, honrar meus aprendizados em benefício das Artes e das Expressões Culturais da população do meu país”, diz Regina Duarte em nota enviada pela Rede Globo.

A posse de Regina Duarte está prevista para o dia 4 de março. A atriz assumirá o cargo que está vago desde a exoneração de Roberto Alvim, demitido após divulgar um vídeo em que copiou um discurso do nazista Joseph Goebbels, ministro da propaganda de Adolf Hitler, para anunciar a criação do Prêmio Nacional das Artes. Postado no perfil do Twitter da Secretaria de Cultura, o vídeo causou indignação nas redes sociais tanto pelo discurso quanto pela estética, semelhante à de pronunciamentos de Goebbels.

Globo e Regina Duarte encerraram, em comum acordo, a relação contratual de mais de 50 anos de sucessos

A Globo e a atriz Regina Duarte encerraram, em comum acordo, a relação contratual de mais de 50 anos de sucessos. A iniciativa deve-se à decisão da atriz de assumir a Secretaria Especial de Cultura do Governo Bolsonaro.

“Deixar a TV Globo é como deixar a casa paterna. Aqui recebi carinho, ensinamentos e tive a oportunidade de interpretar personagens extraordinárias, reveladoras do DNA da mulher brasileira. Por mais de cinquenta anos sinto que pude viver, com a grande maioria do povo brasileiro, um caso de amor que, agora sei, é para sempre. E não existem palavras para expressar o tamanho da minha gratidão. Que Deus me ilumine para que eu possa agora, na Secretaria Especial de Cultura do Governo Bolsonaro, honrar meus aprendizados em benefício das Artes e das Expressões Culturais da população do meu país”, declara Regina Duarte.

A estreia de Regina Duarte na Globo aconteceu em 1969, na novela “Véu de Noiva”. Desde então, a atriz deu vida a papéis marcantes da teledramaturgia brasileira, como a artista plástica Simone em “Selva de Pedra” (1972). Por conta de suas personagens, Regina Duarte ganhou o apelido de ‘Namoradinha do Brasil’ e também viveu o ícone da emancipação feminina do fim dos anos 70, com a protagonista de Malu Mulher (1979). A atriz viveu as confusões da espalhafatosa Viúva Porcina com o fazendeiro Sinhozinho Malta (“Tô certo ou tô errado?!” ), interpretado por Lima Duarte em “Roque Santeiro” (1985) , um dos maiores sucessos de audiência de todos os tempos. Outra atuação marcante de Regina foi Rachel Acioly de “Vale Tudo” (1988). A atriz conquistou também, por três vezes , o papel mais emblemático da obra de Manoel Carlos. Regina foi Helena em “História de Amor” (1995); “Por Amor” (1997); e “Páginas da Vida” (2006). Em “Chiquinha Gonzaga”, de 1999, interpretou, com a filha Gabriela Duarte, a grande musicista brasileira. Foram 31 novelas, oito casos especiais e centenas de episódios em séries e minisséries na Globo.

Comunicação Globo
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020

O Orçamento impositivo de R$ 30 bilhões deixa o governo engessado 

Por Vicente Nunes

A despeito de o presidente Jair Bolsonaro ter falado em serenidade na tentativa de reduzir a crise que abriu com o Congresso, o governo comunicou aos parlamentares que o novo limite de movimentação e empenho de emendas individuais, até março de 2020, será de R$ 2.367.113.453,00. O esperado era de R$ 3 bilhões.

Com o novo limite, cada parlamentar terá direito a cota de R$ 3,9 milhões, isso levando em conta os 594 integrantes do Senado e da Câmara. Os gabinetes foram avisados por meio de um comunicado emitido pela Secretaria de Governo da Presidência da República, na tarde desta sexta-feira (28/02).

A notícia correu rápido pelos corredores da Câmara e deixou parlamentares atônicos, tendo em vista que se esperava um contingenciamento menor. A avaliação é de que o ato do Poder Executivo ocorre para forçar o Congresso a negociar votações e pautas de assuntos que interessam o governo. Ao longo do ano, as emendas podem chegar a R$ 15 bilhões, mas não há obrigação do governo de atingir esse valor.

A decisão de contingenciar as emendas individuais ocorre em meio a rusgas entre o Legislativo e o Executivo, em decorrência do ato de Bolsonaro, que enviou para uma lista com cerca de 60 contatos vídeos convocando apoiadores para manifestações contra o parlamento, marcadas para 15 de março. O assunto ainda não foi digerido por deputados e senadores, que prometem reações na próxima semana, na volta aos trabalhos.

Veto presidencial

Por trás da polêmica entre o Congresso e o governo está o veto do presidente a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre o Orçamento impositivo. A parte vetada no texto pelo presidente prevê que “a execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores”. A execução ficaria a cargo do Legislativo.

Com a decisão do chefe do Executivo, os deputados e senadores perdem o controle de uma fatia de R$ 30 bilhões do total destinado as despesas discricionárias. Mas há um forte movimento para derrubar o veto e garantir a bolada ao Congresso. Tal possibilidade gerou críticas como as do general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que chegou a falar em chantagem dos congressistas.

O Orçamento impositivo de R$ 30 bilhões também divide o Congresso. No Senado, há críticas ao poder que o relator do Orçamento deste ano, Domingos Neto (PSD-CE), terá no manejo de verbas. A maior parte desses recursos é de emendas de relator, Com isso, ele terá mais verbas do que as controladas pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo, Justiça, Agricultura e Mulher, Família e Direitos Humanos.

Chefes dos Poderes juntos podem fazer um "país melhor", diz presidente (Assista  o vídeo)

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (27), durante sua live semanal no Facebook, que não está estimulando protestos contra o Congresso Nacional e o Judiciário, e pediu "serenidade" e "responsabilidade". Ele refutou informações, veiculadas nos últimos dias, pela imprensa, de que estaria apoiando atos previstos para o próximo dia 15 de março, e que teriam, entre as pautas anunciadas, de acordo com as notícias, pedidos de fechamento do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Eu não vi nenhum presidente de Poder falar sobre essa questão do dia 15, que eu estaria estimulando um movimento contra o Congresso e contra o Judiciário, não existe isso. Não falaram porque não existe isso. Agora, nós não podemos nos envenenar com essa mídia podre que nós temos aí, em grande parte, podre que nós temos ai. Eu apelo a todo mundo, serenidade, patriotismo, responsabilidade, verdade. Nós podemos mudar o destino do Brasil. Não vou falar bem do meu governo, você que julga na ponta da linha. Pode ter certeza que, cada vez mais, os chefes de Poderes vão se ajustando, porque a nossa união, são quatro homens, quanto mais ajustados nós tivermos, nós juntos podemos fazer um Brasil melhor para 210 milhões de pessoas", afirmou.

Bolsonaro disse que respeita os Poderes e que quer ver os projetos enviados pelo governo sendo votados no Congresso Nacional. Segundo ele, como boa parte das suas iniciativas depende do Legislativo, ele acaba sendo cobrado pela população mais do que os parlamentares. "Não existe qualquer crítica a Poderes, agora eu tenho que dar uma satisfação porque na ponta da linha o povo cobra muito mais de mim do que do Legislativo ou do Judiciário".

Live de quinta-feira: tacógrafos, táxis, bilhões gastos com a imprensa, MPs perdem validade, projetos em prol do Brasil parados, índios, carteira de motorista, dólar, corona vírus e derivações econômicas mundiais, afinação entre os poderes... https://t.co/S4hOdx7YM7

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) February 27, 2020

Sobre o decreto de Garantia da Lei e da Ordem no Ceará, que expira amanhã (28), Bolsonaro afirmou que cabe ao governador do estado resolver o impasse com a Polícia Militar cearense, e ressaltou que o uso da medida deve ser apenas emergencial. Ele aproveitou para pedir apoio de governadores e do Congresso na aprovação do projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo. "O que eu pretendo do Parlamento brasileiro, para eu poder ter tranquilidade para assinar GLO, porque nesse momento eu não tenho tranquilidade, nós queremos atender os governadores, mas os governadores tem que ter ciência de que precisam nos apoiar para que o parlamento vote o excludente de ilicitude."

Na segunda-feira (24), uma comitiva integrada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Defesa, Fernando Azevedo, e da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, visitou o estado e se reuniu com diversas autoridades locais. Além dos militares, policiais rodoviários federais e a Força Nacional também atuam na segurança ostensiva no estado, a pedido do governo cearense.

As medidas foram adotadas após a paralisação de policiais militares, que estão amotinados em quartéis e batalhões reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial. O motim começou no dia 18 e, desde então, ao menos 170 pessoas foram assassinadas no Ceará, entre homicídios dolosos (quando há intenção de matar), feminicídios e latrocínios (furto seguido de morte).

Legalmente, policiais militares são proibidos de fazer greve, motivo pelo qual os protestos da categoria são classificados como motim. No dia 21, o governo cearense instaurou inquéritos e afastou por 120 dias 167 policiais militares que participam da paralisação. Os agentes devem entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas, além de quaisquer outros itens que os caracterizem nas suas unidades e ficarão fora da folha de pagamento a partir deste mês de fevereiro.

Incentivados por parlamentares bolsonaristas e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ativistas conservadores preparam um ato que tem provocado reações de repúdio ao pregar bandeiras de extrema direita, contrárias ao Congresso e em defesa de militares e do atual governo  (vídeo no fim da matéria)

Por Edson Rodrigues

A manifestação, marcada para 15 de março, é uma reação à fala do ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, que chamou o Congresso de "chantagista" na semana passada.

O ato estava previsto desde o final de janeiro, mas acabou mudando de pauta para apoio a Bolsonaro e encorpando insinuações autoritárias após Heleno atacar o Legislativo.

Pelas redes sociais e por WhatsApp, apoiadores do presidente postam imagens de ataque ao Congresso, retirada dos comandantes da Câmara e do Senado e de alusão ao uso das Forças Armadas no movimento.

O próprio presidente Jair Bolsonaro encaminhou a amigos um vídeo que convoca a população a ir às ruas no dia 15 de março para defendê-lo. A informação foi confirmada à Folha de S.Paulo pelo ex-deputado federal Alberto Fraga (DF).

Um outro vídeo, diferente do recebido por Fraga, mas exaltando a manifestação do dia 15 e adotando tom mais dramático, também foi compartilhado por Bolsonaro, conforme revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Ao menos seis congressistas bolsonaristas já manifestaram apoio à mobilização: Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR), Guiga Peixoto (PSL-SP), Aline Sleutjes (PSL-PR), Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

REAÇÕES

Os atos podem azedar ainda mais a relação entre o governo e o Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse na semana passada que "nenhum ataque à democracia será tolerado pelo Parlamento".

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que na última semana já havia afirmado que o ministro-chefe do GSI havia se transformado em um "radical ideológico contra a democracia", afirmou à Folha nesta segunda (24) que a atuação do Legislativo não é de parlamentarismo branco, mas "apenas responsabilidade com os brasileiros".

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já chamou a manifestação do dia 15 de "inoportuna".

O general da reserva Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo na gestão Bolsonaro, criticou a mobilização e a classificou como irresponsável ao usar imagens de Heleno e do vice-presidente, general Hamilton Mourão.

"Exército Brasileiro --instituição de Estado, defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Confundir o Exército com alguns assuntos temporários de governo, partidos políticos e pessoas é usar de má-fé, mentir, enganar a população", escreveu Santos Cruz.

Nas redes sociais, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) criticou o ato de Bolsonaro de compartilhar um vídeo com convocações para o protesto.

GENERAL HELENO

Inicialmente, a manifestação serviria para defender a proposta que determina a prisão após condenação em segunda instância e recolher assinaturas para a Aliança pelo Brasil, partido que Bolsonaro tenta criar.

Em áudio da Presidência captado em transmissão ao vivo em cerimônia de hasteamento da bandeira no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (18), Heleno afirmou que o Executivo não pode aceitar chantagens do Congresso o tempo todo.

"Nós não podemos aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo. Foda-se", disse Heleno, na presença do ministro Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Governo).

Heleno defendeu que Bolsonaro deixasse claro à população que está sofrendo uma pressão e "não pode ficar acuado". O presidente teria dito a aliados para não avançar na proposta.

Para bolsonaristas, a fala de Heleno foi vista como uma convocação. De acordo com representantes de ativistas conversadores, mais de 60 cidades já confirmaram atos no dia 15.

"Admiro imensamente o general Heleno. Não posso concordar com o Congresso em engessar R$ 30 bilhões do Orçamento. A sociedade mostrará que todo poder emana do povo e para o povo", afirmou o porta-voz do grupo #NasRuas, Marcos Bellizia, que é militar da reserva.

Em uma das postagens de apoiadores de Bolsonaro, a foto de Mourão e de Heleno fardado aparece ao lado de outros dois militares com a frase: "Os generais aguardam as ordens do povo. FORA Maia e Alcolumbre".

DECANO

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), reagiu à iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de compartilhar em grupos de WhatsApp vídeos que convocam manifestações para o próximo dia 15 a seu favor e contra a corte e o Congresso.

Segundo o decano do STF, a iniciativa, "se confirmada", revela "a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ódio desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!!".

O ministro enviou a mensagem por escrito à reportagem. No texto, Celso de Mello afirma ainda: "O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República". Os crimes de responsabilidade são passíveis de pena de perda do cargo – ou seja, de impeachment.

Na quarta-feira (19), com a divulgação da declaração de Heleno pelo jornal O Globo, a irritação no Congresso foi generalizada. Deputados e senadores da oposição protocolaram pedidos de convocação do ministro.

Com informações de O Globo, Folha de São Paulo e JB.

Em artigo recente, O Paralelo 13 informou aos seus leitores a situação precária da candidatura do ex-prefeito, Raul Filho, ao Paço Municipal da Capital, usando de uma análise da sua condenação, feita por um jurista que atua junto ao TSE

Por Edson Rodrigues

Em sua análise, o jurista foi categórico ao afirmar que uma decisão liminar monocrática (tomada por apenas um magistrado), jamais se sobrepõe a uma decisão colegiada (votação entre os membros da Suprema Corte Eleitoral, em que a maioria simples vence).

Ao que parece a assessoria de Raul Filho carece de uma pessoa capaz de interpretar de forma correta o que a Justiça afirma, pois bastou nosso artigo virar assunto nas esquinas e avenidas de Palmas, para que outra matéria, de outro veículo de comunicação, fosse publicada reafirmando a elegibilidade de Raul Filho.

Ora, em uma decisão em que se lê “Com efeito, a competência para conceder medida cautelar e suspender a inelegibilidade é do órgão colegiado do tribunal competente para apreciar o recurso, nos termos do disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 (...)Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta Corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Revisão Criminal nº Documento eletrônico VDA15189364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Nefi Cordeiro Assinado em: 28/09/2016 18:44:45, Publicação no DJe/STJ nº 2063 de 30/09/2016. Código de Controle do Documento: ED67D69F-371A-46D0-8D37-5F6C16DA8D9A 0027394-55.2016.4.01.0000/TO, até julgamento final da presente reclamação.

Para quem ainda não se dá por satisfeito, O Paralelo 13, que sempre primou pelo respeito e pela manutenção da sua credibilidade junto aos seus leitores, publica, abaixo, o DOCUMENTO ORIGINAL, que atesta a INELEGIBILIDADE de Raul Filho.

Clique  Aqui  ou na imagem e veja a integra do Decisão