Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para a Câmara dos Deputados

Da Agência Senado

Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição e condenação, indica uma dúvida sobre a acusação. “Se, num colegiado, cinco julgadores condenam o réu e outros cinco o absolvem, é evidente que o acusado deve ser preservado. A acusação não logrou convencer a maioria da Corte sobre a responsabilidade penal”, alegou.

O projeto aprovado altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, de 1941) para favorecer o réu. Essa decisão seria proclamada imediatamente, mesmo que o órgão colegiado não esteja completo devido a vagas abertas, impedimentos, suspeição ou ausências.

O parecer de Weverton prevê que decisões das Turmas no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisarão do voto da maioria absoluta de seus integrantes para condenação. 

Habeas Corpus

Além disso, o projeto estabelece que qualquer autoridade judicial, no exercício da sua competência jurisdicional, poderá conceder, de ofício, ordem de habeas corpus individual ou coletivo caso verifique, durante um processo judicial, que alguém está sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em decorrência de violação ao ordenamento jurídico.

O relatório destaca que foram apresentadas nove emendas ao projeto, algumas delas propondo ajustes e esclarecimentos em relação aos pontos abordados. A única emenda acolhida pelo relator simplifica o procedimento proposto para o habeas corpus incidental, respeitando o princípio do juiz natural.

O senador Sérgio Moro (União-PR) esclareceu que “no caso de empate num julgamento que não seja de habeas corpus penal, aguarda-se o preenchimento da vaga por um determinado período, para o desempate. Passando determinado período sem esse preenchimento, daí prevalece o empate.”

O projeto trará implicações para o sistema de justiça penal do país ao garantir aos réus um benefício a mais em sua defesa e alterar a maneira como o habeas corpus é concedido no Brasil.

O relator também incluiu uma expressão prevendo que autoridade judicial poderá expedir o habeas corpus de ofício, individual e coletivo apenas no processo judicial em que estiver atuando, o que motivou o retorno para a Câmara dos Deputados.

Formação deverá ser incluída no calendário anual e poderá ocorrer em parceria com o Corpo de Bombeiros

Com Assessoria

O Projeto de Lei 6224/23, de autoria do deputado federal Antonio Andrade (Republicanos- TO), torna obrigatório nas escolas à oferta do curso de formação de brigadistas voluntários para alunos e professores. O texto exclui alunos do ensino fundamental da regra.

Esse curso deverá ser incluído no calendário anual e poderá ocorrer em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, com as Brigadas de Combate a Incêndio e com as secretarias de Saúde, além de outros órgãos públicos afins. “Em prédios comerciais, são comuns os bombeiros civis, treinados e habilitados, mas nas escolas não há ainda equipe de brigadistas”, disse o deputado.

Conforme a proposta, o Curso de Formação de Brigadistas Voluntários deverá ter carga mínima de oito horas, com conteúdo programático em duas partes. A primeira, de noções básicas de atendimento pré-hospitalar e a segunda, de noções básicas de prevenção e combate a incêndios.

Ainda de acordo com o projeto, as escolas também deverão elaborar o Plano de Abandono da Edificação, que deverá ser de conhecimento da comunidade escolar, com pelo menos uma simulação por semestre.

O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Articulação de deputados da oposição ocorre após o presidente comparar a reação de Israel no conflito ao Holocausto

Por Hellen Leite, do R7

O número de assinaturas no pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), articulado por deputados da oposição na Câmara dos Deputados, chegou a 122 nesta terça-feira (20). O grupo de deputados que está coordenando a apresentação do pedido pretende protocolar o documento na quarta-feira (21). O movimento ocorre na esteira da repercussão do discurso do petista comparando a atuação de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto provocado por Hitler na Alemanha nazista.

"Lembramos que o maior processo de impeachment já registrado teve 124 assinaturas, e nós vamos superar esse número. Estamos diante do maior processo de impeachment aberto na história do Parlamento", declarou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) durante uma coletiva de imprensa. Ela encabeça a lista de assinaturas de deputados federais no pedido.

Segundo a deputada, Lula pode ter cometido crime de responsabilidade por "ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”, conforme consta no Artigo 5º da Constituição.

Em seguida, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a fala do presidente. "Lula também comete crime de racismo, sua manifestação é antissemita, comparando hoje a reação legítima de Israel ao crime bárbaro de genocídio cometido por Hitler durante a Segunda Guerra Mundial. Isso é inaceitável", afirmou.

Esse não é o primeiro pedido de impeachment contra o petista. Em março do ano passado, o mesmo grupo oposicionista na Câmara protocolou o que chamaram de "superpedido" de impeachment contra Lula.

Na ocasião, os parlamentares argumentaram que o presidente cometeu pelo menos três crimes de responsabilidade: quebra de decoro, ameaça e coação a um representante do poder legislativo e desvio de função. Isso aconteceu após uma declaração de Lula sugerindo que houve uma suposta "armação" por parte do senador Sergio Moro (União-PR) em relação à operação Sequaz, conduzida pela Polícia Federal.

Antes disso, houve um outro pedido de impeachment que solicitava o afastamento de Lula da Presidência da República devido às suas declarações de que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi um "golpe de Estado".

Entenda

A declaração de Lula foi dada durante entrevista coletiva realizada no último domingo (18), depois da participação do presidente na 37ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo da União Africana, em Adis Abeba, capital da Etiópia.

“O que está acontecendo na Faixa de Gaza, com o povo palestino, não existiu em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu. Quando Hitler decidiu matar os judeus”, afirmou o petista na ocasião.

Após as declarações de Lula, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, criticou o presidente e descreveu suas palavras como vergonhosas e graves. Ele anunciou que o ministro das Relações Exteriores, Israel Katz, convocaria o embaixador brasileiro em Israel, Frederico Meyer, para uma "dura" repreensão formal.

"Trata-se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender. Comparar Israel ao Holocausto nazista e a Hitler é cruzar uma linha vermelha. Israel luta pela sua defesa e pela garantia do seu futuro até à vitória completa e fará isso ao mesmo tempo, em que defende o direito internacional", declarou nas redes sociais.

O presidente de Israel, Isaac Herzog, também foi às redes sociais para dizer que condena veementemente a declaração do presidente do Brasil. Herzog disse que há uma "distorção imoral da história" e apela "a todos os líderes mundiais para que se juntem a mim na condenação inequívoca de tais ações".

Entidades e organizações também criticaram a declaração de Lula. A Conib (Confederação Israelita do Brasil) repudiou a fala. A instituição classificou a afirmação como "distorção perversa da realidade que ofende a memória das vítimas do Holocausto e de seus descendentes".

DIRETO AO FATO

O jovem Nicolas Pedreira vem mostrando aos cidadãos ipueurenses que, quando utilizada da maneira correta a juventude pode fazer a diferença na hora de avaliar as prioridades e as demandas da população.

Apesar da pouca idade, o empresário vem focando em uma forma diferente de fazer política, buscando in loco as informações, sugestões e críticas que julga necessárias para elaborar, com uma equipe técnica, a minuta que norteará seu plano de governo, a ser apresentado aos eleitores de Ipueiras assim que a Justiça Eleitoral permitir.

Vista aérea da cidade de Ipueiras 

Jovem e empreendedor, Nicolas Pedreira tem pautado sua entrada na vida política em, primeiro, ouvir o que a população tem a dizer, de todas as classes e aspectos sociais, para, só depois, definir maneiras de agir e de atuar, planejando uma campanha que Ipueiras jamais viu igual.

As mulheres e homens do campo, que vivem nas cercanias da cidade e nos assentamentos, assim como no Distrito de São Francisco já comentam as vistas que vêm sendo feitas por Nicolas, sempre imbuído de levar uma palavra de afeto e incentivo.

NOVA POLÍTICA

No momento, existem três pré-candidaturas nas ruas de Ipueiras. A de Nicolas Pedreira, a do ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, Neto Ayres, que nem reside em Ipueiras, mas que tem na cidade o seu domicílio eleitoral, e a da servidora pública Irisnete Pereira dos Santos Pinto.

Por enquanto, Nicolas é quem mais tem se empenhado em conhecer a realidade daqueles que busca representar, interagindo com a população sem artifícios de atração, no dispendioso estilo “Pão e circo”.

Nicolas vem preparando os próximos 45 dias para intensificar seu contato com a população, revestindo de responsabilidade o trabalho que vem desenvolvendo junto com a sua equipe, com a intenção de se concretizar como o pré-candidato mais preparado e mais conhecedor das reais demandas do povo, para que a nova política que vem pregando, de uma campanha sem agressões, denúncias e de alto nível de debate, seja colocada em prática, em respeito ao povo ipueirense e às suas tradições.

Em conversa com o Observatório Político de O Paralelo 13, via whatsapp, Nicola foi claro e taxativo ao afirmar que quer levar o debate político sério e responsável para as ruas, pois sua intenção como pré-candidato a prefeito de Ipueiras é fazer com que todos os que pretendem, um dia, administrar a cidade, tratem todas as questões com seriedade e com vontade de realizar, e não apenas como propostas vazias em período eleitoral.

Ipueiras pode aguardar boas surpresas dessa primeira eleição municipal sem coligações proporcionais.
Amém!

Entre os apoiadores, 20 parlamentares são de partidos com ministérios no governo do petista

Com Correio do Povo

Após a fala de Lula sobre Israel, um pedido de impeachment encabeçado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) já alcança 92 assinaturas. O documento, que deve ser protocolado até terça-feira (20/2), se baseia em trecho do Artigo 5 da Lei nº 1.079/1950 que caracteriza como de responsabilidade contra a existência política da União “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

Seguindo o posicionamento da parlamentar, outros 62 assinantes são filiados ao Partido Liberal (PL). Entre eles, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o filho ‘03’ do ex-presidente Jair Bolsonaro, e Nikolas Ferreira (PL-MG) e os ex-ministros Mário Frias (PL-SP) e Ricardo Salles (PL-SP). Opositores ao atual governo, Cidadania, Novo e Partido Renovação Democrática (PRD) também aparecem na lista. O Podemos conta com uma assinatura.

Quatro partidos que possuem ministérios da gestão do petista, no entanto, aparecem no pedido de impeachment, são eles União Brasil, Republicanos, Partido Social Democrático (PSD) e Partido Progressistas (PP). Juntos, as congregações respondem por 20 assinaturas, sendo cinco do PP, duas do PSD, três do Republicanos e 10 do União Brasil.