Decreto foi aprovado em votação simbólica e passará pelo Senado
Com Agência Câmara
A Câmara dos Deputados confirmou em Plenário a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal decretada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como resposta aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo em Brasília.
A votação foi simbólica. O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/23, que deverá ser votado pelos senadores nesta terça-feira (10).
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que se trata de medida “amarga”, mas “necessária e proporcional” em face dos fatos tão graves ocorridos. O objetivo é recuperar o controle da ordem pública no Distrito Federal.
O parlamentar ressaltou que as forças de segurança pública do Distrito Federal se mostraram incapazes de impedir, de coibir e de reprimir os ataques conduzidos por pessoas com intenção de depor o governo democraticamente eleito. “Com efeito, o governo do Distrito Federal e sua Secretaria de Segurança Pública foram, para dizer o mínimo, inábeis, negligentes e omissos ao cuidar de um tema tão sensível, porquanto se tratava de tragédia anunciada”, disse.
O relator considerou os atos como criminosos e incompatíveis com os fundamentos democráticos da Constituição. “Incitam a ruptura com a ordem constituída; conclamam a dissolução das instituições democráticas e dos Poderes instituídos; e exortam o estabelecimento de um novo governo, alicerçado em bases autoritárias e antidemocráticas”, condenou.
Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ataque de vandalismo às instituições, sobretudo à Câmara, é inaceitável:
Lira: deputados serão sempre altivos em defesa da democracia
Intervenção
A intervenção é limitada à área de segurança pública do Distrito Federal no período entre 8 e 31 de janeiro de 2023, com o objetivo de encerrar o “grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal marcado por atos de violência e invasão de prédios públicos”. O governo federal será responsável por todas as atividades com relação direta ou indireta com a segurança pública.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, foi nomeado interventor e terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. Capelli ficará subordinado ao presidente da República e poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal e de órgãos, civis e militares, da administração pública federal para atingir os objetivos da intervenção.
Até o momento, mais de 1 mil manifestantes foram detidos para esclarecimentos e mais de 300 foram presos em flagrante. Após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi desmontado o acampamento de bolsonaristas existente no quartel-general do Exército, em Brasília, desde a vitória eleitoral do presidente Lula. Também foi afastado, por 90 dias, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Rio de Janeiro
Esta é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo no período democrático. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano.
O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.
Debate em Plenário
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), acusou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro de responsabilidade sobre os atos golpistas. “Nos últimos quatro anos, o ex-presidente da República aparelhou todas as instituições para que esse momento acontecesse, insuflou seus seguidores para que isso acontecesse, em especial desde que perdeu as eleições para o presidente Lula”, disse.
Para o líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), as cenas presenciadas ontem provocaram “tristeza” e “indignação”. “Bolsonaristas promoveram atos deploráveis na capital do nosso País, rasgaram a Constituição, afrontaram os símbolos maiores da nossa República, tudo isso porque não aceitam o resultado da eleição.”, disse.
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Maia (PT-RS) afirmou que o ataque de bolsonaristas contra as instituições democráticas foi um ataque “vil” e celebrou os “discursos duros” dos parlamentares em Plenário.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou ser contrária à intervenção federal na segurança pública do DF. Ela disse que os vândalos não podem ser chamados de “terroristas” e considerou que houve falhas, mas não omissão das forças de segurança do Distrito Federal.
“Os atos de vandalismo devem ser repudiados, investigados e punidos na pessoa de seus autores e na forma da lei. A narrativa dominante, contudo, tem sido a de se responsabilizar e punir também não só os autores, mas o ex-presidente Bolsonaro e seus apoiadores, bem como todas as pessoas que estavam se manifestando na tarde de domingo”, declarou.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), no entanto, afirmou que só a “ignorância” ou a “má-fé” podem justificar a crítica à intervenção na segurança do DF diante dos fatos ocorridos. “A clara desordem pública; a incapacidade do aparato de segurança do Distrito Federal para o enfrentamento dessa desordem; e a anuência, a cumplicidade do aparato de segurança pública do Distrito Federal para com os atos que vilipendiaram os três Poderes da República”, disse.
Marcelo Ramos classificou os envolvidos como “terroristas”, “criminosos”, e “golpistas”. “Patriota não é só vestir uma camisa da Seleção Brasileira, não é só cantar o Hino Nacional, não é só se abraçar na bandeira do Brasil. Patriota é amar o povo brasileiro, é respeitar as decisões da maioria do povo brasileiro e respeitar as instituições que representam o povo brasileiro”, ressaltou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Jornal Nacional identificou dois apoiadores de campanha de Daniela Carneiro que são réus pelo crime de constituir milícia. Um deles é Cristiano de Oliveira Gouveia, conhecido como Babu
Por Jornal Nacional
Durante a campanha eleitoral na disputa por uma cadeira na Câmara dos Deputados, a atual ministra do Turismo, Daniela Carneiro, recebeu apoio de acusados de envolvimento com milícias do Rio de Janeiro. Dois nomes vieram a público nesta semana e o Jornal Nacional descobriu outros dois.
Daniela Carneiro, a Daniela do Waguinho, do União Brasil, foi a deputada federal mais votada do Rio. Recebeu 213 mil votos e muitos apoios.
O Jornal Nacional identificou dois apoiadores de campanha da ministra que são réus pelo crime de constituir milícia. Um deles é Cristiano de Oliveira Gouveia, conhecido como Babu.
Em um vídeo postado em uma rede social, Babu aparece adesivado com o número de Daniela - no áudio, o jingle da candidata. Em uma foto, Babu aparece em um comício, ao lado de Daniela Carneiro e de outros candidatos, nas eleições de outubro. Em outra, está ao lado da agora ministra e do marido dela, Waguinho, prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.
Babu apoiando Daniela em campanha — Foto: JN
Para o Ministério Público, Babu era o responsável por promover alianças entre a milícia e traficantes de uma facção criminosa que fornecia dinheiro e armas para o grupo na cidade de Queimados, também na Baixada. Segundo a denúncia, Babu recebia dinheiro da exploração de TV por assinatura clandestina.
A Justiça aceitou a denúncia contra Babu e o Ministério Público do Rio recorre, na segunda instância, da decisão, na primeira instância, que o livrou da condenação.
Outro réu por milícia que apoiou a campanha de Daniela Carneiro é um vereador de Belford Roxo. Eduardo Araujo, do MDB, está afastado do cargo porque foi nomeado secretário de Energia Sustentável na prefeitura comandada pelo marido de Daniela.
Ele participou de carreatas com Daniela. O Ministério Público afirma que Eduardo era responsável por evitar prisões dos outros integrantes da quadrilha.
Nesta quinta-feira (5), o jornal “O Globo” revelou que outro vereador de Belford Roxo, que também ocupa o cargo de secretário na prefeitura, é réu por extorsão e porte ilegal de arma de fogo, e apoiou a candidatura de Daniela em 2022.
Fábio Augusto de Oliveira Brasil, conhecido como Fabinho Varandão, do MDB, chegou a ser preso em 2018, acusado de comandar um grupo que ameaçava moradores e explorava serviço clandestino de internet.
O jornal “Folha de S.Paulo” apontou também ligações da ministra com parentes do ex-vereador da cidade Marcinho Bombeiro, preso acusado de integrar a milícia. A irmã e o pai de Marcinho fizeram campanha para Daniela e estavam nomeados na prefeitura de Belford Roxo.
O Ministério Público do Rio abriu outra investigação, dessa vez para apurar se a demissão em massa de funcionários na prefeitura de Belford Roxo vai paralisar serviços essenciais. O prefeito exonerou todos os ocupantes de cargos em comissão, com exceção de médicos e dentistas e de servidores de quatro secretarias estratégicas.
O número de demitidos chega a 5 mil. Parte dos ex-funcionários foi contratada no ano passado e diz que, entre suas funções, estava fazer campanha para os candidatos do prefeito, como a agora ministra Daniela Carneiro.
Vídeos e fotos registram agendas de campanha em vários horários. Depois da demissão, o grupo fez um protesto na porta da prefeitura.
A ministra Daniela Carneiro afirmou que não compactua com qualquer ato ilícito e que cabe à Justiça o papel de julgar e punir. Também declarou que recebeu apoio de milhares de eleitores em diversos municípios durante a campanha.
A Prefeitura de Belford Roxo declarou que não há risco de paralisação das atividades, porque não exonerou trabalhadores de serviços essenciais; que nenhum servidor era coagido a participar de comícios e reuniões de campanha, e que eles iam por livre e espontânea vontade, porque confiam no trabalho de Daniela Carneiro.
O JN não conseguiu contato com os outros citados.
Em Brasília, depois da reunião do presidente Lula com todo o ministério, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi questionado sobre a ministra do Turismo, Daniela Carneiro. Costa disse que o assunto não foi tratado na reunião e que, neste momento, não tem nada relevante ou substantivo que justifique qualquer preocupação no governo.
Dois dias antes, embaixador da Argentina disse ter discutido moeda comum com ministro da Fazenda. Haddad já defendeu criação de moeda sul-americana
Com Folhapress
O ministro da Fazendao Fernando Haddad (PT) disse nesta quinta-feira (5/1) a um jornalista para "se informar primeiro" quando questionado, no Palácio do Planalto, sobre a possível criação de uma moeda única para o Mercosul.
"Que moeda única? Não existe moeda única, não existe essa proposta. Vai se informar primeiro", afirmou Haddad antes de deixar o local onde aconteceu a cerimônia de posse da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).
O ministro foi procurado por meio da assessoria de imprensa para comentar a fala, mas não enviou uma resposta até a publicação deste texto.
A declaração do titular da pasta econômica foi dada dois dias depois de o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, ter dito que conversou com Haddad sobre a criação de uma moeda comum para o bloco regional em reunião na sede do Ministério da Fazenda.
Na ocasião, Scioli afirmou que o objetivo é fortalecer o bloco comercial e ampliar o vínculo entre os países da região e disse que cada país preservaria a sua própria divisa, sinalizando que estava descartada a criação de uma moeda única.
"Trabalharemos pela moeda em comum. Isso não significa que cada país não tenha a sua moeda, significa uma unidade para a integração e aumento de intercâmbio comercial em todo esse bloco regional. E, como disse o presidente Lula, fortalecer o Mercosul, ampliar a união latino-americana é muito importante", disse o embaixador.
Há uma diferença técnica entre os termos. A moeda comum seria usada em negociações comerciais entre os membros do bloco sul-americano, enquanto a moeda única substituiria a unidade monetária dos países que integram o grupo –isso significaria o Brasil abrir mão do real, por exemplo. A moeda única mais conhecida é o euro, divisa usada por países-membros da União Europeia.
Moeda sul-americana
Em 1º de abril de 2022, Haddad publicou um artigo na Folha, em coautoria com o economista Gabriel Galípolo (atual secretário-executivo da Fazenda), defendendo a criação de uma moeda sul-americana.
No texto, a dupla sustentava que a moeda poderia "impulsionar o processo de integração regional, marcado pelo ritmo lento e por momentos de recuo, e fortalecer a soberania monetária dos países da América do Sul, que enfrentam limitações econômicas decorrentes da fragilidade internacional de suas moedas".
Após a conversa com Haddad, Scioli exaltou o compromisso do ministro, a quem se referiu como "uma pessoa que tem muita experiência". "Haddad é um economista que tem uma ambição muito produtivista, uma ambição da economia real, um compromisso também muito forte com grandes objetivos da moeda comum, que terá também um impacto positivo", afirmou.
Segundo o embaixador da Argentina, os principais temas tratados com Haddad na última terça foram a integração financeira e energética entre os países e o aumento do intercâmbio comercial entre Brasil e Argentina.
A criação de uma moeda comum com a Argentina chegou a ser discutida durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2019, o então presidente e o seu ministro da Economia, Paulo Guedes, tiveram um encontro com empresários em Buenos Aires no qual falaram sobre um plano incipiente sobre o tema.
Desde a criação do Mercosul, os países do bloco mencionam a possibilidade da criação de uma moeda comum, mas nenhuma iniciativa nesse sentido foi concretizada devido às diferenças de políticas cambiais dos membros.
Mesmo condenados, a prisão dependerá de prévia autorização das Assembleias Legislativas, com votação no plenário
Por José Casado
Parlamentares estaduais, mesmo quando condenados, ganharam blindagem jurídica reforçada, mesmo quando condenados em tribunais por crimes como os de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
É a consequência prática de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada antes do Natal mas só divulgada ontem, segunda-feira (2).
Por maioria (6 a 5), o STF estendeu a 1.059 deputados estaduais as imunidades já garantidas aos 584 parlamentares federais.
Significa que, nos Estados e no Distrito Federal, deputados já não podem ser presos, a não ser em flagrante e por crime inafiançável.
Mesmo quando sentenciados, prisão dependerá de prévia autorização das Assembleias Legislativas, com votação no plenário. O tempo e o procedimento das casa legislativas para decisões assim é definido nos regimentos internos, feitos pelos próprios deputados.
Hábitos e costumes corporativos, comuns nos outros Poderes, tornaram cada vez mais raros os casos em que o Legislativo autoriza processo e punição penal, como prisão, a seus integrantes.
O julgamento do STF foi sobre a validade de trechos da Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso onde equiparava-se a imunidade de deputado estadual à dos parlamentares federais.
No Rio, o último presidente da Assembleia Legislativa preso foi Jorge Picciani, já falecido. Mesmo condenado a 21 anos de cadeia, por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no cenário dessa decisão do Supremo é provável que estivesse livre e em pleno exercício do mandato.
Agora são 1.643 parlamentares estaduais e federais blindados. Eles compõem o grupo de elite de cerca de 55 mil funcionários públicos, nos Três Poderes, que possuem a regalia do foro privilegiado, uma anomalia cuja extinção está em debate no Congresso há mais de uma década — sem qualquer evidência de pressa na decisão.
Bolsonaro viajou para os Estados Unidos e não se sabe quando retornará ao Brasil
Por Yahoo notícias
Membros do PL também acreditam que a chance do ex-presidente ser alvo de prisão é real;
Bolsonaro viajou para os Estados Unidos e não se sabe quando retornará ao Brasil.
O próximo passo do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, será tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível, acreditam integrantes do partido.
Além disso, conforme a coluna da jornalista Bela Megale, no jornal O Globo, divulgada nesta quarta-feira (4), membros da legenda avaliam que a possibilidade de Bolsonaro ser alvo de prisão é real.
Na terça (3), o portal Metrópoles revelou que a medida pode atingir não só o ex-presidente, como também integrantes do núcleo duro de seu governo.
Segundo advogados que trabalham para o PL, existem mais de 30 ações só no TSE capazes de tornar Bolsonaro inelegível.
Ainda de acordo com a jornalista Bela Megale, o advogado Marcelo Bessa foi escolhido para ser o responsável pelas ações mais “perigosas” contra o ex-presidente. Entre elas estão:
Processos criminais
Ações relacionadas à conduta de Bolsonaro na pandemia;
Pedido de prisão preventiva de Bolsonaro feito pelo PSOL.
Bolsonaro embarcou para Orlando, nos Estados Unidos, na tarde da última sexta-feira (30), em um avião da FAB (Força Aérea Brasileira). O ex-presidente está hospedado na casa do ex-lutador de MMA José Aldo e não tem data para voltar ao Brasil.